ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. Os valores realizados foram apurados em regime de competência (metodologia recomendada pela NBC T 10.19 da qual dispõe sobre Aspectos Contábeis em Entidades sem fins lucrativos), bem como no modelo de apresentação dos resultados das planilhas da SAEB). O fruto dessa metodologia é o reconhecimento, assim como o respectivo registro, de todas as despesas quando da ocorrência do fato gerador, o que independe da efetivação do seu pagamento (desembolso). Observando o mesmo critério, os repasses financeiros da SECTI para o custeio de períodos futuros são diferidos para reconhecimento no resultado do período devido, quando dos seus recebimentos de forma antecipada. Salienta-se que as despesas com rescisão trabalhista (que também originam provisões e consequentemente comprometem parte dos recursos disponíveis em caixa e equivalente caixa) não são apuradas nos demonstrativos contábeis oficiais, uma vez que a metodologia carece de um fato gerador para suportar tal registro, nesse caso, a rescisão trabalhista de fato. Porém, para fins gerenciais (prestação de contas e relatórios gerenciais) um montante estimado é reconhecido como despesa e são devidamente consideradas a título de reservas conservadoras para a preservação de caixa. Os investimentos em bens permanentes registrados, no relatório de prestação de contas, passaram a contemplar itens sujeitos ou não a tombamento pela SECTI. Isso ocorre porque por algumas vezes os mesmos eram catalogados com a informação de que aguardavam tombamento e posteriormente esta OS era informada de que não estariam sujeitos ao mesmo. Então, preservando a transparência dos registros, optou-se por registrar todas as aquisições contabilizadas como imobilizado na AEPTECBA. Reiteramos que não estão sendo realizados os reconhecimentos das despesas com depreciação, a mesma será devidamente registrada na oportunidade de encerramento do contrato de gestão, onde todos os ativos serão transferidos para responsabilidade da contratante. Para a análise do Orçado x Realizado, destaca-se que não houve o envio do orçamento revisado após a celebração do Quarto Termo Aditivo do Contrato de Gestão, documento SEI de n° 00081927275), assinado em 24.05.2023 e publicado no DOE em 25.05.2023 (documento SEI de n° 00081927961). Assim, a previsão orçamentária data do orçamento enviado à SECTI em março de 2023. Adicionalmente é ressaltado que, embora o quarto aditivo tenha sido assinado em 24.05.2023, antecedendo 9° Repasse, o novo valor de custeio apenas foi ef...
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. As Receitas
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. De uma maneira geral, observa-se, mais uma vez, que os repasses realizados no trimestre, juntamente com a gestão desempenhada pela AEPTecBa à época foram suficientes para o cumprimento de suas obrigações, tornando positiva sua saúde financeira. Analisando a movimentação financeira do trimestre através do regime de caixa, identificamos os valores totais a seguir: Receitas R$ 2.032.909,01 Despesas: R$ 1.008.225,00 O Saldo Total em Conta Bancária identificado pela CMA, no valor de R$ 1.928.306,70 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil trezentos e seis reais e setenta centavos), diverge do Total do Saldo da Conta Bancária apresentado pela AEPTecBa, R$ 1.928.964,12 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) que inclui nesse cálculo, o Saldo em Caixa, de R$ 657,42 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), apesar da recomendação desta CMA, no último Relatório, de destacar os valores “em caixa” dos totais, separando-o do total “em Conta Bancária” com o intuito de evitar divergências de valores. A adoção da prática recomendada proporcionará mais clareza nesses valores. Importante destacar que a AEPTecBa informa o montante de R$ 657,42 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) de saldo em conta Caixa, divergindo do valor apresentado em seu próprio relatório contábil que é de R$ 682,92 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). Notamos também que houve um reembolso de despesa, realizado no dia 25/02, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual a AEPTecBa não registra em seu “Resumo Financeiro”, no entanto esta CMA entende que por se tratar de uma saída de recurso de sua conta bancária (despesa) e seu reembolso posterior (receita), deve-se considerar a operação, classificando-a como “Reembolso de Despesas”, facilitando assim a análise geral das receitas e despesas do período. Podemos perceber que a AEPTecBa, após ter recebido o valor de R$ 657.026,69 (seiscentos e cinquenta e sete mil vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão destinado a obras de infraestrutura do Parque Tecnológico, recebido em dezembro de 2021, decide criar uma conta específica (300 300) com o escopo de facilitar a gestão do recurso repassado. Um processo SEI (028.15508.2022.0000714-26) foi instruído com uma consulta sobre a possibilidade de uso de um conta à parte para o referido Termo Aditivo, sendo encaminha...
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. Considerando o Segundo Termo Aditivo publicado em 12/01/2022, com termo inicial em 08 de janeiro de 2022 e alterações no Plano de Trabalho; Considerando os documentos apresentados na 14ª Prestação de Xxxxxx, compondo 09 cadernos financeiros, referentes aos processos de pagamentos e os extratos bancários do período: janeiro, fevereiro e março de 2023; Procedeu-se a análise das Receitas e das Despesas com os seguintes destaques:
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. A análise contínua das receitas e despesas permanece como premissa da Gestão Contratual e a comparação entre os valores orçados e realizados, a cada fechamento mensal, viabiliza o o processo decisório e os ajustes que possam se fazer necessários. O presente trimestre também não contou com o recebimento do repasse contratual previsto para o período. O 3° repasse, que deveria ter sido efetivado entre os meses de julho e setembro, apenas foi realizado em 09/11/2023, o que, adicionado ao saldo de caixa residual, possibilitou a solvência do Contrato de Gestão até o final do exercício. O atraso no 4° repasse, assim como o não pagamento dos valores retroativos previstos no 4º termo aditivo, assinado em 24 de maio de 2023, comprometeu pelo segundo trimestre consecutivo o indicador CG1.2.1 - Saúde Financeira. O repasse esperado para o mês dezembro se destinaria a custear o mês de dezembro e anteciparia os recursos para os meses de janeiro e fevereiro do exercício subsequente, uma vez que são dissociados dos trimestres avaliados. Assim o mês de dezembro ficou descoberto dos recursos contratuais repassados diretamente pela SECTI. No demonstrativo abaixo, diferente dos relatórios anteriores, apresentamos inicialmente a análise semestral do orçamento, para que facilite a visualização do impacto financeiro referente ao atraso do 4° repasse anual: Na ausência deste último repasse, o Contrato de Gestão contou com o recurso de um trimestre para custear o período de setembro a dezembro. O consumo do caixa residual, foi 102% superior ao previsto diante do cenário realizado. Receitas do Período A variação negativa total de - R$ 280.715,49 (duzentos e oitenta mil, setecentos e quinze reais e quarenta e nove centavo) é justificada em sua totalidade pelo 4° repasse que não foi recebido, exibido no grupo de Repasses Financeiros. Os desvios também negativos no grupo de Receitas Extracontratuais são explicados pela não realização das receitas com Alugueis do Auditório, Coworking e Depósitos, que eram previstas no Grupo de Receitas Extracontratuais. Já as receitas financeiras, a queda nos rendimentos previstos reflete a redução nos recursos aplicados para honrar com os compromissos de custeio. As oscilações nos dois grupos foram compensadas, em suas totalidades, pelo desvio positivo, de 32%, nas taxas de ocupação. A oscilação positiva no recebimento das taxas de ocupações é a soma do desvio positivo no terceiro trimestre, resultado dos novos termos de permissão assinados no período ...
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. Durante o período de 26/10/2018 a 20/01/2019 houve repasse de recursos relativo ao contrato de gestão 010/2018. O repasse aconteceu no dia 26/11/2018 no valor de R$ 149.173,00 (cento e quarenta e nove mil e cento e setenta e três reais ), o recurso foi aplicado conforme prevê contrato e refere-se a segunda parcela do contrato emergencial supracitado. Para a execução financeira, a Rede Pintadas está observando o limite disponível para a despesa com pessoal, que é de até 65% dos recursos públicos repassados. Até o momento, não foram captados recursos financeiros extra contratuais. Para a execução das despesas, observou-se o Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços da Rede Pintadas, obedecendo aos princípios de impessoalidade, economicidade e impessoalidade. Todas as aquisições de bens e contratação de serviços foram precedidas de Cotação de Preços, com a participação de, no mínimo, 03 (três) fornecedores previamente convidados, exceto as contratações diretas, realizadas apenas nas hipóteses previstas no Regulamento.
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. O processo de prestação de contas foi instruído com as peças documentais regularmente previstas no âmbito do Contrato de Gestão nº. 024/2019, guardando relação com a execução do objeto da parceria, bem como as etapas e metas previstas no plano de trabalho pactuado de acordo com o estabelecido em edital. Os documentos comprobatórios das despesas, tais como, extratos bancários, notas fiscais, recibos e faturas, contêm a indicação dos valores, nome da entidade contratada e do fornecedor, além da indicação do produto ou serviço e número do instrumento da parceria, não contendo vícios nem rasuras que comprometam a sua legibilidade. As guias de recolhimento de impostos e contribuições trabalhistas apresentadas encontra-se em situação regular e em conformidade com a folha de pagamento e contratações de pessoal realizadas no período. Os extratos bancários das contas correntes e de aplicação financeira correspondem ao período analisado, lastreando a conciliação bancária apresentada. Considerando os documentos apresentados na 11ª Prestação de Xxxxxx, compondo 09 cadernos financeiros, referentes aos processos de pagamentos e os extratos bancários do período: abril, maio e junho de 2022; Procedeu-se a análise das Receitas e das Despesas com os seguintes destaques: reais e sessenta e seis centavos), conforme registro no extrato bancário, conta10777-5, agencia904-0 – Banco do Brasil, e detalhamento a seguir:
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. Os Relatórios Gerenciais Financeiros do 8º período avaliatório foram enviados pelo Instituto Elo por e-mail em 12/02/21. Além disso, todos os extratos e demonstrativos das contas bancárias vinculadas ao Contrato de Gestão nº 02/2019 também foram analisados e apresentaram fidedignidade entre os gastos previstos na Memória de Cálculo do Contrato de Gestão.
ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO. Os Relatórios Gerenciais Financeiros foram enviados pelo Instituto Elo em 11/06/19, via e-mail, ou seja, dentro do prazo estabelecido. Além disso, todos os extratos e demonstrativos das contas bancárias vinculadas ao Contrato de Gestão nº 02/2019 também foram analisados, e os mesmos apresentaram fidedignidade entre os gastos previstos na Memoria de Cálculo do Contrato de Gestão. Registra-se que a Comissão de Monitoramento identificou alguns erros nos Relatório Gerenciais Financeiros inicialmente apresentados e, desse modo, foi solicitada que se retifique os documentos para maior transparência à aplicação dos recursos públicos. Por este motivo a data de assinatura desses relatórios está posterior à data da entrega da primeira versão. Quanto aos repasses financeiros ao Instituto Elo, conforme pactuado na Memória de Cálculo do Tesouro Estadual, a Comissão informa os atrasos dos mesmos, sendo que os pagamentos realizados ao longo de 2019 se referem ao valor de "restos a pagar" de empenho efetuado no ano de 2018 do Termo de Parceria nº 44/2017, conforme tabela abaixo: Pagamentos realizados ao Instituto Elo referente ao empenho de 2018 do TERMO DE PARCERIA Nº 44/2017 - INSTITUTO ELO Valor do repasse: Data pagamento Referência: R$ 500.000,00 26/02/2019 R$ 1.000.000,00 14/03/2019 dez/18 R$ 200.000,00 22/03/2019 Valor total da R$ 450.000,00 03/04/2019 parcela: R$ 550.000,00 09/04/2019 Nº do R$7.992.073,53 Co-execução da Política de R$ 500.000,00 09/05/2019 empenho: Prevenção Social à Criminalidade