CONCEITUAÇÃO. São atividades realizadas em situações em que o trabalhador esteja em local acima de 2,00 metros de altura em relação ao nível inferior, onde haja risco de queda, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR 35 - Trabalho em Altura.
CONCEITUAÇÃO. São atividades realizadas em instalações de risco elétrico no Sistema Elétrico de Potência, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
CONCEITUAÇÃO. São atividades realizadas em ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR 33 - Segurança em Espaços Confinados.
CONCEITUAÇÃO. Operação emergencial por ônibus é o conjunto de ações que visam assegurar a continuidade do transporte de passageiros (usuários), via ônibus, quando da interrupção, por qualquer motivo, da circulação de trens em qualquer trecho e sentido da via da TRENSURB.
CONCEITUAÇÃO. SISTEMA, conjunto de PROGRAMAS (todas as sequencias de instruções em linguagem inteligível por computador, com a finalidade de realizar processo específico e que são gravadas em meio magnético também legível por computador), usado como ferramenta que, agregada ao ambiente de HARDWARE (equipamento), métodos, documentação e procedimentos operacionais é utilizada para realizar um complexo de funções específicas; LICENCIAMENTO é a cessão de direito de uso concedida pela CONTRATADA para a CONTRATANTE para utilização de seus SISTEMAS. Considerar-se-á o início do Licenciamento para fins de vigência e faturamento quando os sistemas estiverem efetivamente disponíveis para utilização pela CONTRATANTE; INSTALAÇÃO procedimento executado pela CONTRATADA nos computadores da CONTRATANTE para disponibilizar acesso ao banco de dados e SISTEMAS; IMPLANTAÇÃO entende-se configurar no SISTEMA parâmetros iniciais como controle de acesso de operadores e liberação de senhas; TREINAMENTO significa orientar o usuário final a usar corretamente o SISTEMA. Não caberá à CONTRATADA o treinamento na operação de equipamentos, sistemas operacionais e utilitários; SUPORTE significa atender ao operador do sistema através de telefone, internet, para solucionar dúvidas de operação, exclusivamente no SISTEMA.
CONCEITUAÇÃO. Para fins deste Termo de Referência, conceituam-se:
CONCEITUAÇÃO. O referido contrato em pauta, que se assemelha em muito às debêntures conversíveis de uma Sociedade Anônima, pode ser conceituado como um instrumento, formalizado através de um contrato particular de mútuo, no qual há a possibilidade de o investidor optar por, ao invés de ver retornado, com as correções devidas, o valor no qual investiu, receber uma participação societária da empresa para qual fez o empréstimo. Geralmente é um contrato direcionado a investidores que buscam investir nas empresas denominadas Startups, conceituadas pelo doutrinador norte-americano Xxxx Xxxx, como sendo uma: “instituição humana projetada para criar novos produtos e serviços sob condições de extrema incerteza5”. Recentemente, no ano de 2019, o Poder Legislativo editou a Lei Complementar 167/2019, na qual definiu a Startup como sendo a “empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva”. Seja a empresa uma Sociedade que não é definida como uma empresa de caráter inovador, seja uma Startup, o mútuo conversível em participação societária sempre será celebrado entre três entes:
I. Sociedade Empresária, que receberá o aporte/Startup;
II. Investidor; e
III. Sócios Majoritários da Sociedade e/ou Representantes Legais com poderes para tanto (como por exemplo Diretores), que atuam na posição de intervenientes anuentes do negócio, o que traz validez ao documento, uma vez que representam os interesses da Sociedade perante terceiros, bem como 5 XXXX, Xxxx. A startup enxuta: como os empreendedores atuais utilizam a inovação para criar empresas extremamente bem-sucedidas. São Paulo: Lua de Papel, 2012. p. 26. detém poderes suficientes e específicos de decisão para tomada de ações da Sociedade. Neste documento, o investidor empresta determinada quantia à Sociedade que, por consequência, acaba se tornando devedora. Tal estrutura criada acaba por garantir maior segurança jurídica e proteção patrimonial ao investidor que, além de se ver como credor de uma obrigação de pagamento da quantia aportada, também pode ter direitos advindos de disposições contratuais que lhe permite uma menor responsabilização enquanto não exerce o seu direito de conversão em participação societária. Existem também, por óbvio, vantagens à Sociedade, sendo uma ...
CONCEITUAÇÃO. As metodologias para a formulação de cenários são diversas, dependendo do foco e dos critérios a serem adotados. Para a mobilidade sustentável a metodologia que tem sido mais aplicada refere- se a do planejamento estratégico, formulada por Xxxx Xxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx, publicada na série de publicações Gestão Pública Nº42 da CEPAL, baseada em técnicas cognitivas de repetição e execução de atividades, com temas que formatam as estratégias de desenvolvimento local. A publicação apresenta o processo como uma ferramenta de planejamento que permita aos governos e comunidade local definir suas linhas de ação segundo um método de desenvolvimento participativo e integral, coordenado em quatro áreas temáticas identificadas como desenvolvimento econômico local e de fomento produtivo, ordenamento territorial e desenvolvimento de infraestruturas, desenvolvimento social e de capital humano e desenvolvimento institucional, com a articulação de atores e sua participação. O planejamento estratégico caracteriza-se como uma ferramenta para direcionar ações, objetivando estabelecer um pacto social que abrange uma vasta gama de objetivos intersetoriais, visando mobilizar a sociedade a pensar, conceber e realizar um futuro desejável e possível para a cidade, agregando aos potenciais disponíveis as condições favoráveis, com a construção de estratégias e a implementação de planos, programas, projetos e ações, implementando transformações na cidade e proporcionando às administrações municipais melhores instrumentos para gestão. A metodologia abrange como estrutura básica a formulação do diagnóstico, a identificação da vocação territorial, a análise de problemas e definição de objetivos de desenvolvimento, a formulação de estratégias de desenvolvimento local, a formulação do plano de ação e a formulação de indicadores de monitoramento. O diagnóstico tem por fim proporcionar informações que permitam conhecer a capacidade de desenvolvimento do território de planejamento, considerando a definição e tipos de diagnóstico; o território; a elaboração de um diagnóstico participativo com enfoque territorial; o conteúdo do diagnóstico e as fases de elaboração; e os aspectos gerais e organizativos. A identificação da vocação territorial deve ser fundamentada pela matriz síntese do diagnóstico, com dados que referenciam as vocações segundo as potencialidades, as limitações e as problemáticas regionais, com a construção de uma matriz de vantagens, problemas e desejos, possibilitando defin...
CONCEITUAÇÃO. Os indicadores de monitoramento representam ou quantificam uma característica, um resultado, um insumo ou o desempenho de um processo, qualificando e representando parâmetros que identificam o atingimento de metas de planos, programas, projetos e ações, possibilitando a medição de desvios entre o programado e o realizado, estruturando o monitoramento do PMOB. Os indicadores referenciam a identificação de elementos de informação que auxiliam a análise de problemas complexos, provendo informações sobre os problemas considerados, auxiliam no desenvolvimento de políticas e estabelecimento de prioridades segundo fatores-chaves, contribuindo no acompanhamento de ações e estratégias definidas em planos, programas, projetos e ações, além de se constituir em uma ferramenta de difusão de informações em diversos níveis. A adoção de indicadores permite a verificação da eficiência e eficácia da gestão, pública ou privada, possibilitando a representação de dados e medidas, de ordem quantitativa e qualitativa, a evolução ou involução de determinados aspectos, permitindo análises de desempenho, comportamentos e processos, além de monitorar e avaliar políticas, o atingimento de metas, o acompanhamento e monitoramento de planos, programas, projetos e ações. Entre as particularidades de um indicador destacam-se:
CONCEITUAÇÃO. O contrato preliminar pode ser definido, a nosso ver, como o ajuste pelo qual as 3 Há consenso na doutrina de que a mera carta de intenção (ou protocolo de intenções), por ter a exclusiva função de aproximar as partes com o escopo de entabular futuramente um negócio jurídico ainda não delineado, não representa um vínculo obrigacional entre as partes, daí porque se permite o arrependimento ou desistência sem direito a indenização. Parece-nos, contudo, que em havendo má-fé – e desde que isso seja comprovado – pode-se cogitar de responsabilização da parte desistente por perdas e danos. partes se obrigam a concluir determinado negócio jurídico, o qual será formalizado por meio de um contrato definitivo ou principal, que necessariamente atenderá as condições e elementos essenciais já estabelecidos no contrato preliminar. Acerca da conceituação do contrato preliminar manifesta-se a doutrina com certa convergência, senão vejamos. Pontes de Xxxxxxx assim se manifesta: “contrato preliminar, ou melhor, pré- contrato (Vorvertrag, nome proposto por H. Thöl), pactum de contrahendo, entende-se o contrato pelo qual uma das partes, ou ambas, ou todas, no caso de pluralidade subjetiva, se obrigam a concluir outro negócio jurídico, dito negócio principal, ou contrato principal.”4 Xxxxxxx Xxxxx conceitua nos seguintes termos: “convenção pela qual as partes criam em favor de uma delas, ou de cada qual, a faculdade de exigir a imediata eficácia de contrato que projetaram.”5 Por sua, vez preleciona Xxxxxx Xxxxxxxxx que: “o contrato preliminar (pacto de contrahendo) é uma espécie de convenção, cujo objeto é sempre o mesmo, ou 4 Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, vol. 13, p.30, § 1.432, 2. 5 Xxxxxxx Xxxxx. Contratos, 18ª ed., 1999, pág. 135. seja, a realização de um contrato definitivo. Com efeito, o contrato preliminar tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo.”6 E, ainda, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, assim se pronuncia: “contrato por via do qual as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal.”7 Bem se vê, pela definição dada em uníssono pela doutrina pátria, que o contrato preliminar é um contrato preparatório de outro contrato, denominado definitivo ou principal. Infere-se, portanto, que se trata de instrumento dos mais úteis, eis que faculta aos contratantes a possibilidade de assegurar que o negócio jurídico almejado seja ultimado, nos moldes já delineados, no momento mais oportuno. Pode-...