CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 3.1.1 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada, em âmbito nacional, pelo próprio candidato, via Internet.
3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:
a) ser brasileiro nato, de ambos os sexos, nos termos do art. 12, I, da CRFB/1988;
b) ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade no dia 30 do mês de junho de 2023, nos termos da Lei nº 14.296, de 4 de janeiro de 2022 que alterou a Lei 11.279, de 4 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre o ensino na Marinha;
c) possuir idoneidade moral, a ser apurada por intermédio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB). Se militar, membro da Polícia Mili- tar ou do Corpo de Bombeiros Militar em atividade, apresentar, na data prevista para entrega de docu- mentos para a realização da Verificação de Documentos (VD), conforme previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes de conduta emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante no anexo IX;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar (se do sexo masculino) e da Justiça Eleitoral;
e) estar autorizado pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em atividade, conforme constante no anexo X. Se militar da Marinha do Brasil (MB), o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da inscrição em CP;
f) não estar na condição de réu em ação penal;
g) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou
II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do término do cumprimento da pena.
h) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ou licenciado ex officio por ter sido declarado indigno para o Oficialato ou com ele incompa- tível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;
i) ter concluído ou estar em fase de conclusão do curso superior relativo à profissão a que concorre até a data da matrícula no curso, devendo, neste caso, ser observado o previsto na alínea b do subitem 13.1;
j) estar registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre...
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 5.1 – As inscrições poderão ser realizadas por terceiros, não se exigindo procuração, sendo que as informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato.
5.2 – Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto ao cargo pretendido e/ou quanto à identificação do candidato, sendo de total responsabilidade do mesmo a escolha do cargo e a digitação dos seus dados pessoais, não sendo possível alteração posterior da opção.
5.3 – Ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da convocação.
5.4 – Ter grau de escolaridade conforme exigido para o cargo na data da convocação;
5.5 – O candidato inscrito ficará sujeito às exigências do Processo Seletivo Simplificado, não o assistindo direito a ressarcimento de prejuízos decorrentes de insucessos nas provas ou não aproveitamento nos Quadros da Prefeitura Municipal de Canguçu.
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 2.1.1 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada pela Internet, utilizando meios próprios, ou nos locais de inscrição listados no anexo A, pelo próprio candidato com anuência do seu responsável legal.
2.1.2 - São requisitos para inscrição dos candidatos no concurso e, caso aprovados, para posterior matrícula no C-FSD-FN:
a) ser brasileiro;
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:
4.1.1 Ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão, devidamente preenchida e assinada.
4.1.2 Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças
4.1.3 Prova de quitação das obrigações militares e eleitorais (se for o caso);
4.1.4 Prova de títulos.
4.2 Os documentos poderão ser autenticados no ato da inscrição, desde que o candidato apresente para conferência os originais juntamente com a cópia.
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, bem como para ser admitido no serviço público, o candidato, que deverá ter a idade mínima de 18 anos, deve comparecer pessoalmente ao endereço, setor e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos (cópia autenticada ou original e cópia para autenticação por servidor municipal):
a) formulário de inscrição, disponibilizado neste Edital no Anexo II, devidamente preenchido e assinado;
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 3.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá entregar o envelope com a documentação, nos horários e prazos indicados no item 2.1, contendo os seguintes documentos:
3.1.1 Cópia de documento de identidade oficial com foto: carteira ou cédula de identidades expedida pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, a carteira do CRESS; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).
3.1.2 Cópia de Certidão de Quitação Eleitoral – site do Tribunal Regional Eleitoral (todos os candidatos); xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxx-xxxxxxxxx
3.1.3 Currículo profissional, de acordo com o modelo apresentado no Anexo I do presente edital, acompanhado de cópia autenticada dos títulos que comprovam as informações do currículo.
3.1.4 Cópia de Certificado de Conclusão do Curso Superior em Serviço Social, em instituição credenciadas junto ao MEC;
3.1.5 Cópia do documento de Registro Profissional em vigor no CRESS;
3.1.6 Cópias da prova de quitação das obrigações militares (candidatos do sexo masculino).
3.2 Os documentos serão autenticados no ato da contratação, desde que o candidato apresente para conferência os originais, juntamente com a cópia deverão estar todos em ordem, dentro do envelope lacrado.
3.2.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento de todo o Edital e certificar-se de que preenche as exigências de Escolaridade, Habilitação Legal e os Requisitos exigidos à seleção e a consequente contratação.
3.2.2. Requisitos para inscrição: Possuir a escolaridade exigida e atender aos requisitos conforme estabelece este Edital.
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer, pessoalmente, ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado – ANEXO V), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:
4.1.1 Ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão, devidamente preenchida e assinada. ANEXO II.
4.1.2 Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).
4.1.3 Comprovante de escolaridade: ensino médio completo e Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO.
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 4.1 Poderão participar do presente Processo Seletivo Simplificado candidatos brasileiros, maiores de 18 anos, que estejam quites com as obrigações militares e eleitorais e que não tenham sofrido penalidade de demissão ou rescisão contratual por má conduta nos cinco anos anteriores à publicação do presente edital.
4.2 A inscrição no Processo Seletivo Simplificado deverá ser realizada pessoalmente ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), no endereço e período indicados no item 3.1, entregando, via protocolo, os seguintes documentos:
4.2.1 Ficha de inscrição preenchida, disponibilizada no RH da Secretaria da Administração do Município, bem como no Anexo II do presente Edital.
4.2.2 Cópia de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei Federal nº 9.503/97, artigo 159).
4.2.3 Prova de quitação das obrigações militares, para candidatos do sexo masculino.
4.2.4 Certidão de Quitação Eleitoral, obtida através do site xxx.xxx.xxx.xx, ou comprovantes de votação referentes à última eleição. Não serão aceitas Justificativas Eleitorais.
4.2.5 Comprovante de conclusão do Ensino Fundamental.
4.2.6 Cópia da Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “D”, válida.
4.2.7 Certidão Judicial Criminal Negativa de 1º Grau; Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º Grau; e Alvará de Folha Corrida, documentos obtidos no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ou diretamente no Fórum de alguma Comarca, através dos quais o candidato comprovará a inexistência de condenação por crime de trânsito nos últimos 5 anos.
4.2.8 Relação de Infrações da Carteira Nacional de Habilitação, compreendendo os últimos 60 meses a contar da data de publicação do presente edital, obtida em qualquer Centro de Formação de Condutores – CFC ou na Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Gramado, contendo carimbo e assinatura d...
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos: 4.2.Ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão, devidamente preenchida e assinada. 4.3.Os candidatos deverão comparecer ao local de inscrição munidos de: Cópia do CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas; Cópia do RG – Registro Geral; Diploma de graduação em Fonoaudiologia e Registro no respectivo Conselho de Classe.
CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO. 3.1.1 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada, em âmbito nacional, pelo próprio candidato, via Internet.
3.1.2 - São condições necessárias à inscrição: