DA DOCUMENTAÇÃO. 6.1 - As Licitantes deverão,obrigatoriamente,apresentar no momento oportuno, a documentação conforme as exigências dispostas no Anexo II deste Edital;
6.1.1 - A ME ou EPP deveráapresentar a sua documentação como exigido no Anexo II deste Edital, observandoas obrigações impostas para o recebimento dos benefícios da LC 123/2006;
6.1.2 - A ME ou EPP deveráapresentar obrigatoriamentea sua regularidadefiscal, previdenciáriae trabalhista, ainda que com alguma pendência ou restrição, de modo a gozar dos benefícios da sua regularização, pois não fazendo esta apresentação obrigatóriaa levaráa condição de inabilitada;
6.1.3 - A ME ou EPP que apresentar a sua regularidadefiscal com alguma pendência ou restrição terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a respectiva regularização;
6.1.4 - Os documentos listados no Anexo II do Edital, para fins de habilitação, poderãoser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC da Prefeitura Municipal, desde que esteja em plena validade.
6.2 - O desatendimentoem qualquerdos itens das exigências da "Documentação", se simplesmente formal, sem que interfira e preservea competitividadedo certame, bem como no sigilo das propostas e o interesse público, em ato fundamentado,poderá ser relevadopelo(a) Pregoeiro(a).
6.3 - As licitantes interessadas, que apresentaremseus documentos em cópia reprográficapara serem autenticados pelo(a) Pregoeiro(a)deverãofazê-lo antes do horário determinadopara início do credenciamento, pois no momento do credenciamentoou durante a Sessão Pública nenhum documento poderá ser autenticado.
6.3.1 - Os documentos que vieremautenticados em cartórios localizados no Estado de Minas Gerais deverão, obrigatoriamente,trazer em todas as suas folhas o selo de autenticação, conforme alínea C, inciso I, art. 11 da Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MGde 11 de março de 2005;
6.3.1.1 - Os documentos autenticados em outros Estados da Federação deverãopossuir autenticação em cartório, com o respectivo selo, na forma da respectiva legislação estadual;
6.4 - Os documentos apresentados, sob pena de inabilitação, deverãoestar em nome da empresa licitante e, preferencialmente,com número do CNPJ e o endereço respectivo, observando-seque:
6.4.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverãoestar em nome da matriz;
6.4.2 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverãoestar em nome da filial;
6.4.3 - se a licitante for matriz, e a executora do contrato for filial, a documentação deveráser apresentada c...
DA DOCUMENTAÇÃO. As partes acordam que passa a fazer parte deste CONTRATO, os seguintes documentos:
2.1. Edital – Pregão Presencial nº 022/2022 do SESCOOP/MG;
2.2. Proposta da CONTRATADA datada de XX/12/2022; e
2.3. Termo de Homologação e de Adjudicação, datado de XX/12/2022.
DA DOCUMENTAÇÃO. 1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico nº /2024, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em de de 2024, e todos os demais documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
DA DOCUMENTAÇÃO. 11.1. Os documentos que deverão constar como cópia anexada ao formulário no ato da inscrição, são os seguintes:
11.2. Documentos do participante pessoa física:
11.2.1. Cópia (frente e verso) da Carteira de Identidade atualizada;
11.2.2. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
11.2.3. Comprovante de residência no município de Florianópolis atualizado;
11.2.4. Será aceito como comprovante de residência: conta de luz, conta de telefone, conta do condomínio, conta de água, contrato de aluguel e na falta destes, será aceito autodeclaração de domicílio, conforme anexo III.
11.2.5. Currículo profissional/portfólio, comprovados na área cultural/atuação – Anexo VI;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Municipal;
11.2.7. Certidão Negativa de Débitos Estadual;
11.2.8. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
11.2.9. Prova de Regularidade com a Seguridade Social (autônomos inscritos no INSS);
11.2.10. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Classe, quando for o caso;
11.2.11. Declaração de Concordância com os Termos do Edital, conforme Anexo X;
11.2.12. Certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.2.13. Ficha de Inscrição (Anexo II);
11.2.14. Declaração Direito de Uso de Imagem (Anexo V);
DA DOCUMENTAÇÃO. Envelope n.º 2
DA DOCUMENTAÇÃO. 1.1 - A empresa licitante deveráapresentar os seguintes documentos em cópia autenticada, ou acompanhadosdos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitações, e estarem em plena validade.
DA DOCUMENTAÇÃO. 12.1. A CONTRATADA se obriga a manter durante a execução do contrato, em observância as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital deste processo.
DA DOCUMENTAÇÃO. 6.1. São documentos que xxxxxxx ser apresentados pelo candidato aprovado ao Crédito Educativo PRA- VALER:
I. Do candidato (original e cópia simples):
a) Carteira de Identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de renda do(a) candidato(a) ou do responsável;
d) Comprovante de residência com vencimento nos últimos 60 (sessenta) dias a contar da data do envio da solicitação (conta de água, energia elétrica, gás, telefone ou internet);
e) Comprovante de matrícula do período que será custeado;
f) Se casado ou união estável, apresentar cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cônjuge, ou companheiro.
II. Do indicado a GARANTIDOR (cópia simples):
a) Carteira de Identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de residência com vencimento nos últimos 60 (sessenta) dias a contar da data do envio da solicitação (conta de água, energia elétrica, gás, telefone ou internet);
d) Comprovação de renda, por meio de declaração de Imposto de Renda do exercício 2021/calen- dário 2020 e contracheque, ou declaração do contador com CRC (DECORE), igual ou superior;
e) Se casado ou união estável, apresentar RG e CPF do cônjuge e preencher declaração de estado civil.
DA DOCUMENTAÇÃO. A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes: