DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. 16.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendoa Licitadora revogá-la,no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadasde fatos supervenientesdevidamente comprovadosou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãomediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação;
16.2 - A Licitadora poderá, ainda, prorrogara qualquertempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
16.3 - A licitante é responsávelpela fidelidadee legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquerfase da licitação. A falsidade de qualquerdocumento apresentadoou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponenteque o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor,a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
16.4 - A licitante é responsáveladministrativa,civil e criminalmente por todas as informações e documentos apresentados;
16.5 - A licitante intimada para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deveráfazê-lo no prazo determinadopelo(a) Pregoeiro(a),sob pena de desclassificação/inabilitação;
16.6 - O desatendimentode exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante proponente,desde que seja possívela aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta;
16.7 - As normas que disciplinam este processo licitatório na modalidadede pregão eletrônico serão sempre interpretadas em favorda ampliação da disputa entre as licitantes proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o interesse público, a finalidadee a segurança da contratação;
16.8 - É facultada ao(a) pregoeiro(a),a Autoridade Superior ou Competente, em qualquerfase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
16.9 - O presente Edital foi previamenteanalisado e aprovadopela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, constante de parecer que se encontra anexo ao processo;
16.10 - Não havendoexpediente ou ocorrendoqualquerfato supervenienteque impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferidapara o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, anteriormenteestabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
16.11 - As decisões referentesa este processo licitatório serão comunicadas às licita...
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. 9.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelos organizadores daFLIMAR – 8ª EDIÇÃO, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitosobservados.
9.2. A disponibilização de ponto de energia elétrica é de responsabilidade daMARECHAL XXXXXXX.
9.3. A montagem da instalação física interna (parte elétrica) é de responsabilidade do AUTORIZATÁRIO.
9.4. A parte interna da estrutura do espaço é de responsabilidade da Autorizada e deverá se adequar às normas da vigilância sanitária, bem como a observar os manuais de boas práticas e demais exigências daANVISA.
9.5. As mesas e cadeiras disponibilizadas será de responsabilidade do AUTORIZATÁRIO com a có-responsabilizado do autorizado em mantê-las em perfeita ordem.
9.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Organização doevento.
9.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Marechal Deodoro- RR com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja.
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. 17.1. O prazo para entrega deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias após o recebimento da ordem de fornecimento.
17.2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.3. Reservam-se à Pregoeira e aos membros da Equipe de Apoio o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.
17.4. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:
17.4.1. Adiada a data da abertura desta licitação.
17.4.2. Alteradas as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.
17.5. Não se permitirá a qualquer dos licitantes solicitar a retirada de envelopes ou cancelamento de propostas após a sua entrega.
17.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de Pregão.
17.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
17.8. Quanto aos textos, as declarações anexas a este edital são modelos exemplificativos, exigindo-se expressamente, todavia, que o licitante se faça identificar corretamente nelas com sua razão social, CNPJ e nome do representante legal quando proceder com a assinatura de cada uma delas, sob pena de inabilitação expressa. Aquisição de reagentes, vidrarias, materiais e equipamentos para laboratóio e estação de tratamento de água, conforme quadro abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UN. QTDE MUNICÍPIO SOLICITANTE LC 147/14 1 REAGENTE SPADNS para determinação de fluoreto em amostras de água, com as seguintes características: Frasco 92 CISAB: 1 AMPLA CONCORRÊNCIA ABRE CAMPO :12 Livre de arsenito de sódio, para descarte comum; JEQUERI: 15 Faixa de análise de 0,02 a 2,00 mg/L; LAJINHA: 12 Método equivalente USEPA 340.1 e adaptado do Standard Standard Methods 4500-F B & D; MANHUMIRIM: 10 Frasco com 1000 mL; RECREIO: 2 Validade de 24 meses no ato da entrega. SENADOR XXXXXXX: 15 VIÇOSA: 25 2 SISTEMA SUBSTRATO ENZIMÁTICO para determinação de coliformes totais e E. coli em amostras de água, com as seguintes características: Caixa 62 CISAB: 4 AMPLA CONCORRÊNCIA ABRE CAMPO: 6 Constituído pelos substratos ONPG-MUG com resultados co...
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. As disposições finais são
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. 11.1. As disposições e instruções contidas nas Capas das Provas e nos Cartões-Respostas constituem normas que complementarão o presente Edital.
11.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Certame, tais como se acham estabelecidas no Edital e a Lei de Organização Administrativa do Município de NAZARÉ DO PIAUÍ - PI, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para arealização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
11.3. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
11.4. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, verificadas aqualquertempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a nomeação do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.
11.5. Todos os atos relativos à presente avaliação seletiva, convocações, avisos e resultados ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de NAZARÉ DO PIAUÍ -PI e serão publicados no Diário Oficial dos Municípios não sendo fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Certame pela entidade organizadora do mesmo.
11.6. Cabe à Prefeitura Municipal de NAZARÉ DO PIAUÍ -PI o direito de aproveitar os candidatos classificados, em número estritamente necessário para o provimento do cargo vago existente e que vierem a existir durante o prazo de validade do Concurso, nãohavendo, portanto, obrigatoriedade de nomeação total dos habilitados.
11.7. O preenchimento das vagas estará sujeito à disponibilidade orçamentária e às necessidades da Prefeitura Municipal de NAZARÉ DO PIAUÍ -PI.
11.8. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição, o candidato deverádirigir-seàsaladecoordenação do local em que estiverprestando provas esolicitaracorreção.
11.9. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Certame, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
11.10. A Prefeitura Municipal de NAZARÉ DO PIAUÍ -PI e a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR DE FLORIANO LTDA n...
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. Integrama presente ata o ProcessoAdministrativo nº 158/2021, o EditaldoPregão Eletrônico n.º 38/2021 e as propostas, com preços e especificações. As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro do Municipio de Jaguaquara/BA. E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo. ITAQUARA/BA, 26 de Janeiro de 2022. TESTEMUNHAS:
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. ANEXOS
1.1 A prestação de serviços técnicos especializados, pela CONTRATADA, compreende:
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 003/2021 e proposta da empresa, classificada em 1° lugar no certame supranumerado para cada lote.
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS. 13.1 – Integram está Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 015/2022 e proposta da empresa, classificada em 1° lugar no certame supranumerado para cada item.
13.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94, pelo Decreto Municipal 23/2011 no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.