DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). 12.1 A Lei Geral de Proteção de Xxxxx será obedecida, em todos os seus termos, pela CON-TRATADA, obrigando-se ela a tratar os dados da CONTRATANTE que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade. (art. 70, LGPD)
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). 11.1. Aplica-se ao objeto da contratação a proteção de dados previstos na LGPD?
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). 14.1. A Política de Proteção de Privacidade dos Dados Pessoais da RINOBOX está em concordância com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). 9.1 -As partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação e normas técnicas aplicáveis sobre segurança da informação e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob pena de incidência de multa por descumprimento contratual, para a qual se estipula o valor de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo de perdas e danos.
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). Atendendo aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, a Contratada se compromete a manter a total transparência sobre seus a coleta, uso e compartilhamento dos dados pessoais de seus beneficiários, tanto titulares quanto dependentes.
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução deste contrato, as partes se comprometem a observar o arcabouço legal que trata da proteção de dados pessoais, empenhando-se em diligenciar, na parte que lhe couber, para o devido cumprimento da legislação.
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). O CONTRATADO, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:
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