Common use of DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.14.1. Exercer Responsabilidades específicas do Departamento Administrativo, sendo o acompanhamento rol exemplificativo: 4.1.1. gerir, acompanhar e fiscalizar os serviços prestados, devendo verificar se o executado condiz ao que foi contratado sob os aspectos quantitativos e qualitativos, comunicando à contratada toda e qualquer ocorrência em desacordo ao termo de referência, edital e contrato; 4.1.2. solicitar o imediato afastamento de funcionário, supervisor e preposto que porventura demonstre ter atitudes inconvenientes ou incompatíveis com o exercício de suas funções; 4.1.3. não permitir a fiscalização dos serviçosexecução de serviços em desacordo com as preestabelecidas em contrato; 4.1.4. solicitar análise de aplicação de sanção, por servidores designados para esse fimcaso haja o descumprimento de alguma cláusula prevista no termo de referência, anotando em registro próprio as falhas detectadasedital e/ou contrato; 4.1.5. atestar nota fiscal, indicando dia, mês conferindo valores e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisinformações pertinentes. 11.24.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições Aplicar as sanções e aberturas de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, processos administrativos quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situaçãose fizerem necessários. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.44.3. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviçosà contratada, no pelos serviços prestados: 4.3.1. observar que havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; 4.3.2. cuidar para que nenhum pagamento seja efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe seja imposta, em virtude de sanção ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza; 4.3.3. cuidar para que o pagamento da última fatura do contrato somente ocorra após pagamento e condições estabelecidas no Edital e seus anexosregularização de faturas pendentes anteriores. 11.54.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de Ter poderes para interromper ou paralisar os serviços do contratado, nos termos da legislação vigenteque não estejam sendo realizados dentro dos padrões contratados. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.19.1. Exercer Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, o acompanhamento CONTRATANTE deverá: 9.1.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.efetiva entrega do objeto; 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.49.1.2. Efetuar o pagamento mensal devido do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela execução dos serviçoscomissão de fiscalização. 9.1.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 9.1.3. Comunicar à CONTRATADA o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que possa comprometer a tempestividade, a qualidade e a eficácia do uso a que se destina; 9.1.4. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada. 9.1.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos julgados necessários; 9.1.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e condições estabelecidas no Edital e seus anexosduas) horas. 11.59.1.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da fatura de serviços do contratadoCONTRATADA para terceiros, nos termos da legislação vigentesejam fabricantes, representante ou quaisquer outros. 11.69.1.8. Não praticar atos Permitir acesso dos empregados da contratada às dependências do MP-PI para entrega do objeto. 9.1.9. Supervisionar, gerenciar e fiscalizar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de ingerência na administração do contratado, tais como:Fiscalização ou pelos ficais de contrato. 11.6.19.1.10. exercer Exigir o poder afastamento de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos qualquer funcionário ou responsáveis por ele indicados, exceto quando preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção exercício das funções que lhe forem atribuídas. 9.1.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenscontratuais.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.13.1. Exercer Constituem-se obrigações do CONTRATANTE: 3.1.1. Acompanhar e fiscalizar, sob a responsabilidade da Diretoria Executiva do CRC/SE, a execução do contrato; 3.1.2. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com o acompanhamento e estabelecido neste contrato; 3.1.3. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais; 3.1.4. Realizar a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveispublicação resumida deste contrato na Imprensa Oficial. 11.23.1.5. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasFornecer à MASTERMAQ, suas condições de habilitação aos seus profissionais e/ou eventuais falhas verificadas na Parceiro a diretriz dos trabalhos e todas as informações e documentos necessários à execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou orientando os Usuários Chaves a incapacidade de corrigir a situaçãoprestarem todo o suporte requisitado pela equipe da MASTERMAQ; 3.1.6. Realizar o download dos Sistemas licenciados bem como dos boletos bancários, através do Portal da MASTERMAQ. 11.33.1.7. Não permitir que os empregados Manter backups da Contratada realizem horas extrasbase de dados dos Sistemas, exceto caso se faça necessária a recuperação de informações, ficando isenta a MASTERMAQ de qualquer responsabilidade em caso de comprovada necessidade danos ou perda de serviçodados; 3.1.8. Enviar backup dos dados ou permitir o acesso remoto à base de dados sempre que a MASTERMAQ ou o Parceiro julgarem necessário para análise de dificuldades reportadas pelo CLIENTE, formalmente justificada pela autoridade cabendo a este arcar com as despesas decorrentes do órgão para envio e retorno dos dados; 3.1.9. Garantir que somente os técnicos da MASTERMAQ ou do Parceiro realizem os serviços de suporte previstos neste Contrato; 3.1.10. Ter em mãos o qual Número de Série, Código do Cliente ou CNPJ do CLIENTE no momento em que entrar em contato com o trabalho seja prestado Suporte Tira-Dúvidas; 3.1.11. Realizar os procedimentos propostos pelos técnicos da MASTERMAQ, quando solicitar o Suporte Tira-Dúvidas; 3.1.12. Garantir, nos dias e desde horários previamente programados com a MASTERMAQ, a disponibilidade integral do Usuário Chave durante a realização de visitas e/ou Acesso Remoto; 3.1.13. Conferir e analisar os trabalhos executados, tendo em vista que observado o limite cadastro de índices, alíquotas, formas de tributação, regimes de apuração, outras informações e parâmetros são definidos pelo próprio CLIENTE e de sua exclusiva responsabilidade; 3.1.14. Acompanhar a atualização da legislação trabalhistaque regula as exigências fiscais dos lançamentos realizados por intermédio do(s) Sistema(s), não cabendo à MASTERMAQ em qualquer hipótese a função de consultora legislativa 3.1.15. Manter o(s) Sistema(s) atualizado(s), consultando e atualizando as versões disponíveis no portal da MASTERMAQ. 11.43.1.16. Efetuar Comprometer-se a acessar o(s) Sistema(s) licenciado(s) estando conectado à internet, pelo menos uma vez por mês, para que o(s) Sistema(s) seja(m) atualizado(s); 3.1.17. Conectar-se à internet para atualização da data limite de uso dos Sistemas sempre que for solicitado pelos Sistemas ou estiver próxima a data de seu vencimento; 3.1.18. Disponibilizar a Impressora Fiscal antes do início da Implantação, na hipótese de contratação do módulo Ponto de Venda (PDV); 3.1.19. Manter seus dados cadastrais atualizados junto à MASTERMAQ; 3.1.20. Preservar as configurações mínimas de Hardware e de conexão de internet exigidas no Anexo I; 3.1.21. Responsabilizar-se, integralmente, pela guarda e utilização das senhas/ID (login), arcando com todas as consequências do uso da senha por pessoas não autorizadas. A MASTERMAQ em nenhuma hipótese será responsabilizada pelos prejuízos causados ao CLIENTE ou a terceiros, decorrentes do uso indevido das senhas pelo CLIENTE, seus prepostos, empregados, e/ou terceiros; 3.1.22. Responsabilizar-se, integralmente, pela definição de níveis de acesso dos usuários dos Sistemas, sejam empregados, prepostos ou quaisquer terceiros que estejam ou não relacionados ao CLIENTE, não podendo ser arguida a responsabilidade solidária ou subsidiária da MASTERMAQ por atos ilícitos praticados pelos mesmos na operação dos Sistemas; 3.1.23. Providenciar, arcando com os respectivos custos, servidores de banco de dados, hardwares e impressora fiscal quando necessário, não constituindo obrigação da MASTERMAQ, em nenhuma hipótese, o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo seu fornecimento ao CLIENTE; e 3.1.24. Realizar o download e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura guarda das Notas Fiscais Eletrônicas de serviços do contratadoServiço emitidas pelas MASTERMAQ, nos termos formatos XML e PDF, pelo prazo determinado pela legislação fiscal para guarda da legislação vigenteNota Fiscal no formato XML. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.17.1. Exercer o acompanhamento Comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer sinistros, durante a vigência do Contrato a ser firmado; 7.2. Acompanhar e fiscalizar a fiscalização dos serviçosexecução do Contrato a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados; 7.3. Designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por servidores designados para esse fim, anotando nos termos do Ato PGJ nº 462/2013; 7.4. Fornecer à Contratada todas as informações necessárias em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome relação ao imóvel. 7.5. Permitir acesso dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente da CONTRATADA às suas dependências para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na a execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou ; 7.6. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os ser solicitados pelos empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.CONTRATADA ou por seus prepostos; 11.47.7. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato; 7.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no prazo cumprimento do contrato; 7.9. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços inadequados, solicitando que o serviço seja refeito às expensas da CONTRATADA; 7.10. Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos para os serviços, solicitando à CONTRATADA as substituições que se verificarem necessárias; 7.11. Inspecionar os materiais utilizados pela CONTRATADA para execução dos serviços; 7.12. Exigir da CONTRATADA, para fins de apuração e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre de acordo com sua conveniência, apresentação da fatura mensal que comprove o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções aquisição dos trabalhadores do contratadomateriais utilizados, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto apresentação da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito respectiva nota fiscal de concessão de diárias e passagenscompra.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.18.1. Exercer Fornecer todas as informações necessárias à elaboração do concurso público, tais como número de vagas, descrição dos cargos, remuneração, requisitos para provimento e, ainda, disponibilizar à CONTRATADA toda a legislação atinente ao concurso; 8.2. Articular-se com a CONTRATADA quanto às datas relativas às atividades referentes ao concurso objeto deste Termo Contratual e fazer cumprir o acompanhamento respectivo cronograma; 8.3. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de representantes devidamente credenciados, que se encarregarão dos contatos com a CONTRATADA para esclarecimento de dúvidas, troca de informações e demais providências necessárias à realização do concurso público; 8.4. Abster-se de elaborar e/ou divulgar editais, comunicados, formulários, cadastros e listagens sem a fiscalização expressa anuência da CONTRATADA; 8.5. Noticiar, com antecedência à CONTRATADA acerca da publicação dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidoscompetentes editais no Boletim Oficial do TCE/TO; 8.6. Publicar no Boletim Oficial do TCE/TO os editais elaborados pela CONTRATADA, e encaminhando ainda, as listagens, os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistascomunicados e quaisquer materiais pertinentes ao concurso, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução inclusive a lista dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratadoaprovados, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriodas exigências legais; 11.6.28.6.1. direcionar Além do Boletim Oficial do TCE/TO, a contratação CONTRATANTE irá disponibilizar os editais no site do TCE/TO, e o seu resumo divulgado em jornal de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasgrande circulação estadual; 11.6.38.7. promover ou aceitar Homologar o desvio de funções dos trabalhadores resultado final do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensconcurso público.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer 6.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo e forma prevista neste instrumento. 6.2 - Designar um funcionário responsável pela fiscalização e acompanhamento e a fiscalização contratual do objeto ora contratado, denominado Gestor de Contrato, o qual deverá acompanhar o(s) técnico(s) da Contratada, em todas as fases de execução dos serviços. 6.3 - Assegurar o livre acesso dos técnicos da Contratada aos locais necessários ao cumprimento dos serviços, por servidores designados para esse fimrespeitado o sistema de segurança da CONTRATANTE, anotando prestando todas as informações que forem solicitadas em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisrelação aos serviços a serem executados. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas6.4 - Dar ciência, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas imediatamente, à Contratada sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados 6.5 - Proceder ao acompanhamento técnico da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistaprestação dos serviços. 11.4. Efetuar 6.6 - Atestar a execução dos serviços por meio do Gestor do Contrato. 6.7 - Zelar pela segurança dos equipamentos, evitando o pagamento mensal devido manuseio por pessoas não habilitadas. 6.8 - Manter atualizados os registros dos equipamentos em manutenção. 6.9 - Receber a comunicação de defeito realizada pelos usuários e, se for o caso, encaminhar o chamado à contratada. 6.10 - Zelar pela segurança dos softwares, evitando o manuseio por pessoas não habilitadas. 6.11 - Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosinclusive permitir o acesso dos técnicos do fornecedor às dependências do Ente onde os serviços serão executados. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor 6.12 - Acompanhar e fiscalizar, sempre que entender necessário, o(s) técnico(s) da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigentecontratada em suas visitas. 11.6. Não praticar atos 6.13 - Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na prestação de ingerência na administração serviços. 6.14 - Sustar a execução de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou por qualquer outro motivo que caracterize a necessidade de tal medida. 6.15 - Fiscalizar, quando julgar conveniente, nas dependências do contratadofornecedor, tais como: 11.6.1. exercer o poder mesmo sem aviso prévio, a prestação de mando sobre os empregados do contratadoserviços, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicadosem peças, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção acessórios e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensoutros equipamentos removidos.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.19.1 Além das obrigações resultantes da observância das Leis n° 10.520/2002 e 8.666/93 e demais normas pertinentes, serão obrigações da contratante: 9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos se sua proposta e aplicar as sanções cabíveis, quando do descumprimento dessas obrigações; 9.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosserviços por servidor especialmente designado e registrar as ocorrências havidas; 9.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do mesmo; 9.1.4. Notificar a CONTRATADA por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições escrito da ocorrência de habilitação ou eventuais falhas verificadas na imperfeições no curso da execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou fixando prazo para a incapacidade de corrigir a situação.sua correção; 11.39.1.5. Não permitir que terceiros tenham acesso às instalações dos equipamentos; 9.1.6. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os empregados serviços contratados; 9.1.7. Prestar aos funcionários da Contratada realizem horas extras, exceto em caso CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e indicar as áreas onde os serviços serão executados; 9.1.8. Pôr visto na ficha de comprovada necessidade serviço técnico da CONTRATADA sempre que se fizerem visitas ordinárias ou extraordinárias nos equipamentos para a prestação dos serviços especificados neste Termo de Referência; 9.1.9. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.29.1.10. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasAprovar previamente qualquer peça destinada à substituição, verificando se é original ou recomendada pelo fabricante; 11.6.39.1.11. promover Assumir a responsabilidade pelos prejuízos causados aos equipamentos, em decorrência de defeitos provenientes de operação imprópria, mau uso ou aceitar o desvio negligência de funções dos trabalhadores do contratadoterceiros. Em qualquer uma das hipóteses, a reparação será feita mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto orçamento prévio, devidamente autorizado pela Administração da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensCONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer 11.1 Proporcionar todas as facilidades, dentro do permitido na Administração, para que a Empresa CONTRATADA possa desempenhar os trabalhos dentro da normalidade deste Contrato. 11.2 Assegurar o acompanhamento livre acesso, dentro do horário previsto em contrato, dos empregados da Empresa CONTRATADA aos lugares que se fizerem necessários à execução dos trabalhos, devendo os mesmos estar devidamente identificados e uniformizados. 11.3 Fornecer à Empresa CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para execução dos trabalhos e demais informações que estes venham a fiscalização solicitar para o desempenho dos serviçostrabalhos ora contratados. 11.4 Acompanhar, conferir e fiscalizar a execução do objeto do termo de referência, por servidores designados meio do fiscal (servidor designado pela Administração para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anofiscalização do contrato). 11.5 Inspecionar os materiais utilizados pela Empresa CONTRATADA para execução dos trabalhos. 11.6 Recusar qualquer trabalho cuja qualidade não se revista do padrão desejado, bem como qualquer material, produto ou equipamento que não atenda satisfatoriamente aos fins a que se destinam. Nesse caso, a Empresa CONTRATADA deverá retirar o nome dos empregados eventualmente envolvidos, material das dependências do CONTRATANTE no prazo máximo de 48 (quarenta e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisoito) horas. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas 11.7 Efetuar os pagamentos à Empresa CONTRATADA pelos trabalhos prestados, desde que cumpridas as obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situaçãoprevistas no presente contrato. 11.3. Não permitir 11.8 Analisar e atestar os documentos apresentados pela Empresa CONTRATADA, que os empregados da Contratada realizem horas extrasestiverem de acordo, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade por meio do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistasetor competente. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.18.1. Exercer o acompanhamento e O CONTRATANTE obriga-se a: 8.1.1. Arcar com as despesas referentes aos itens a fiscalização seguir discriminados: 8.2. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos operacionais, pertinentes à execução dos serviços; 8.3. Fornecer à CONTRATADA até o quinto dia útil do mês subseqüente, a medição mensal (mês comercial) por servidores designados meio de planilhas para esse fimque a mesma providencie a emissão da nota de locação; 8.4. Efetuar os pagamentos devidos; 8.5. Fiscalizar os serviços conforme segue: 8.5.1. Fiscalização dos serviços a qualquer instante, anotando em registro próprio as falhas detectadassolicitando à CONTRATADA informações sobre a execução dos serviços contratados, indicando dia, mês e anodevendo a CONTRATADA prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar à Prefeitura Municipal de Campinas qualquer fato ou anormalidade que porventura possam prejudicar o nome bom andamento ou o resultado final dos empregados eventualmente envolvidosserviços; 8.5.2. No desempenho de suas atividades, é assegurada à fiscalização a verificação da perfeita execução dos serviços em todos os termos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.condições estabelecidas; 11.28.5.3. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasA ação ou omissão total ou parcial do Órgão Fiscalizador da Prefeitura Municipal de Campinas, suas condições não eximirá a CONTRATADA de habilitação ou eventuais falhas verificadas total responsabilidade na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extrascom toda cautela, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado segurança e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e nas condições estabelecidas neste Projeto Básico, no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura no Termo de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuárioContrato; 11.6.28.5.4. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções Fiscalização do estado físico (conservação e manutenção) dos trabalhadores do contratadoveículos utilizados, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contrataçãoserá feita pelo DETI, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.que realizará vistorias sempre que

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.16.1. Exercer Proporcionar todas as facilidades e condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas neste Contrato; 6.2. Rejeitar o acompanhamento e objeto cujas especificações não atendam a fiscalização dos serviçostodos os requisitos mínimos constantes neste Contrato; 6.3. Notificar a empresa, por servidores designados para esse fimescrito, anotando em registro próprio as sobre imperfeições, falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas irregularidades constantes nos equipamentos ou na execução dos serviços, que exijam medidas corretivas por parte da Contratada, para que sejam adotadas as medidas necessárias; 6.4. Assegurar aos técnicos da Contratada o acesso na sede da Secretaria de Estado de Fazenda e demais unidades, para reparos e/ou substituições durante a garantia, respeitadas as normas de segurança interna da Contratante; 6.5. Comunicar por escrito e tempestivamente a CONTRATADA qualquer alteração desejada neste Contrato, bem como qualquer ocorrência eventual que seja necessária para o bom desempenho da prestação dos serviços; 6.6. Acompanhar e fiscalizar a execução e entrega dos serviços contratados, por intermédio de um servidor da Gerência de Obras e Patrimônio Imobiliário ? GOPI que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao Contrato; 6.7. Solicitar Notas Fiscais ou Recibos quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.enviados pela CONTRATADA; 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.46.8. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução das Notas Fiscais e dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços Recibos referente ao fornecimento do objeto contratado, nos termos da legislação vigentee condições estabelecidas neste Contrato. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.110.1. São Obrigações do CONTRATANTE: 10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fimfuncionário especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.; 11.210.1.3. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasNotificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, suas condições de habilitação falhas ou eventuais falhas verificadas na irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, quando não identificar máfixando prazo para a sua correção fixando prazo para a sua correção, certificando-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 11.310.1.4. Não permitir que os empregados Pagar à Contratada o valor resultante da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de prestação do serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital estabelecidos neste Contrato e seus anexos.Termo de Referência; 11.510.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratadoNota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, nos termos em conformidade com o item 6, Anexo XI, da legislação vigenteIN 05/2017. 11.610.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratadoAdministração da Contratada, tais como: 11.6.110.1.6.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados do contratadoda Contratada, devendo reportarreporta-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.11. Exercer Nomear 01 (um) Gestor e 01 (um) Fiscal para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais, devendo observar, no mínimo, as atribuições expressamente previstas neste Termo de Referência. 2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto dessa Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.23. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasNotificar à CONTRATADA, suas condições a ocorrência de habilitação ou eventuais falhas verificadas na imperfeições no curso da execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou fixando prazo para a incapacidade de corrigir a situaçãosua correção. 11.34. Não permitir Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto que os empregados da Contratada realizem horas extrasestejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistasejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades. 11.45. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 6. Efetuar o pagamento mensal devido pela na forma ajustada nesse Termo de Referência e no contrato respectivo. 7. Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE. 8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, no prazo observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e condições estabelecidas no Edital e seus anexosdas pessoas. 11.59. Efetuar Cumprir as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura demais obrigações constantes deste Termo de serviços Referência, do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção instrumento convocatório e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas outras imposições previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenscontrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.19.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio Proporcionar as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos facilidades indispensáveis à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na boa execução dos serviços, quando não identificar má-fé inclusive permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, em conformidade com os procedimentos internos de segurança. 9.2. Sustar o recebimento de quaisquer materiais que estejam em desacordo com o especificado ou por outro motivo que caracterize a necessidade de tal medida. 9.3. Fiscalizar o contrato conforme descrito abaixo: 9.3.1. Fiscalizar a entrega dos materiais e a prestação do serviço de garantia de forma ampla e irrestrita, sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou a incapacidade terceiros, considerando que a presença dos servidores designados não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA, por 9.3.2. Sustar, recusar, mandar refazer quaisquer serviços, que estejam em desacordo com as especificações técnicas, e as constantes do Termo de corrigir Referência, determinando prazo para a situaçãocorreção de possíveis falhas ou substituições de produtos em desconformidade com o solicitado. 11.39.3.3. Receber da CONTRATADA eventual irregularidade de caráter urgente ou emergenciais com os esclarecimentos julgados necessários e, as informações sobre possíveis paralisações de serviços, a apresentação de relatório técnico ou razões justificadoras a serem apreciadas e decididas pelos servidores designados. 9.3.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado obstante ser a CONTRATADA a única e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido exclusiva responsável pela execução dos serviçosserviços de garantia, no prazo a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e condições estabelecidas no Edital e seus anexoscompleta fiscalização. 11.59.3.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura A atividade de serviços do contratadofiscalização não resultará, nos termos da legislação vigentetampouco, e em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade com a CONTRATADA ou seus agentes, prepostos e/ou assistentes. 11.69.3.6. Não praticar atos As decisões e providências que ultrapassem a competência do gestor ou fiscal do contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º, do art. 67, da Lei nº. 8.666/93. 9.3.7. Os meios de ingerência na administração do contratado, tais comocomunicação utilizados durante o decorrer da contratação serão: 11.6.19.3.7.1. exercer o poder Assuntos Operacionais: ✓ E-mail. ✓ Atas de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços reunião. ✓ Telefone. 9.3.7.2. Assuntos Administrativos: ✓ Ofícios. ✓ Atas de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2reunião. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens✓ Telefone.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.18.1. Exercer o acompanhamento e Promover a fiscalização e conferência dos serviçosfornecimentos executados pela o CONTRATADA e atestar execução total, fiel e c os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a rreta dos fornecimentos, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues fora das especificações deste Termo de Referência; 8.2. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência rel ou entrega dos objetos; cionada à aquisição 8.3. Proceder às advertências, multas e demais comunicações legais pelo descumprimento por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês pa te da CONTRATADA das obrigações assumidas; 8.4. Emitir e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidosencaminhar os Termos de Recebimento Provisóri formal de entrega emitido pela CONTRATADA, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente conferência d etapa prevista no Termo de Referência; 8.5. Emitir e encaminhar o Termo de Recebimento Definitivo entrega pela CONTRATADA; após comunicação conclusão de cada após conclusão de 8.6. Responsabilizar-se pela utilização dos produtos única e xclusivamente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasuso próprio e colaboradores correlatos, suas condições de habilitação não podendo sublicenciar, ceder ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviçosm transferir a licença, quando não identificar má-fé copiar e distribuir a terceiros, reverter a montagem ou a incapacidade de corrigir a situação.compilação dos progra 11.38.7. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportarResponsabilizar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicadosas ou, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento diretode qualquer forma, como nos serviços de recepção traduzi-los; pelo cumprimento das regras estabelecidas para uso e apoio ao usuárion guarda dos softwares licenciados; 11.6.28.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasSupervisionar o for ecimento e implantação do produto; 11.6.38.9. promover ou aceitar o desvio Verificar a regularidade da situação fiscal da CONTRATADA e dos recolhimentos sociais trabalhistas so devidos; sua responsabilidade antes de funções efetuar os pagamentos 8.10. Notificar a empresa sobre a emissão da nota de empenho, acompanhar a entrega, verificar as condições dos trabalhadores do contratado, mediante softwares recebidos e certificar a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4nota fiscal. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.m

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.18.1. Exercer o acompanhamento Designar Fiscal para acompanhar e fiscalizar a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisexecução do Contrato. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.48.2. Efetuar o pagamento mensal devido à CONTRATADA de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste instrumento, desde que cumpridas às exigências pactuadas. 8.3. Reter o pagamento até as devidas correções e/ou adequações, caso a CONTRA- TADA não cumpra com qualquer das cláusulas contratuais firmadas. 8.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela execução CONTRATADA. 8.5. Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de empregado ou preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosque produza complica- ções para a fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício da função que lhe fora atribuída. 11.58.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura Notificar à contratada a ocorrência de serviços do contratado, nos termos da legislação vigenteexecutados e/ou ausência destes que estivem em desacordo com instrumento contratual. 11.68.7. Não praticar atos Notificar a contratada, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de ingerência na administração sua responsabilidade. 8.8. Fiscalizar os documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os originais quando julgar necessário. 8.9. Anotar em registro próprio, através do contratadoFiscal, tais como: 11.6.1. exercer e comunicar oficialmente à CONTRATADA qualquer falha verificada no cumprimento do contrato, assinalando prazo para correção e/ou adotar as providências pactuadas para o poder caso de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável inobservância pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensCONTRATADA.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1Compete à CONTRATANTE: 9.1. Exercer Comunicar a Contratada as inclusões de estagiários, imediatamente após a contratação, e as exclusões até o dia 15 (quinze) de cada mês. 9.1.1. Enviar adicionalmente à Contratada, até o dia 15 de cada mês, por meio magnético ou eletrônico, a relação dos segurados ativos e seus respectivos dados pessoais (nome completo, data de nascimento, sexo, CPF, data de admissão) e o resumo das inclusões do período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) do mês anterior e o dia 15 (quinze) do mês atual. 9.2. Cientificar a Contratada da ocorrência de sinistros relacionados às coberturas previstas neste Contrato; 9.3. Fornecer a documentação exigida pela Contratada para o bom e fiel cumprimento das suas obrigações; 9.4. Promover, através de seu Gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdo seguro em tela, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio registrando as falhas detectadasdetectadas e comunicando à Contratada as ocorrências que, indicando diaa seu critério, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando exijam medidas imediatas; 9.5. Prestar os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisesclarecimentos que venham a ser solicitados. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.49.6. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo nas condições e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriopreços pactuados; 11.6.29.7. direcionar a contratação Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências do Prédio Sede e Anexo do Tribunal de pessoas Justiça e demais prédios do Poder Judiciário da Capital, para trabalhar nas empresas contratadasexecução do objeto licitado; 11.6.39.8. promover Caberá ao CONTRATANTE, através da SEAD/TJ/PI ou aceitar de servidor designado para este fim, auxiliado pelo Coordenadoria de Gestão de Contratos, fiscalizar e acompanhar os serviços para atestar a qualidade, observando o desvio fiel cumprimento das exigências constantes do Termo de funções Referência (Anexo I), o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensserviços por pessoa habilitada.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.119.1. Exercer o acompanhamento Constituem obrigações do CONTRATANTE: 19.1.1. A SEMS obriga-se a prover a licitante vencedora dos meios financeiros contratados, conforme pactuado entre as partes, e a fiscalização programar, nos exercícios subseqüentes, os recursos necessários no orçamento do Município, nos elementos financeiros específicos para custear o contrato, de acordo com o sistema de pagamento previsto; 19.1.2. Eliminar fatores restritivos à flexibilidade da ação administrativa e gerencial da licitante vencedora com vistas a propiciar condições para o alcance de seus objetivos, assegurando-lhe a necessária autonomia administrativa, dentro dos serviçoslimites estabelecidos por este instrumento de contrato; 19.1.3. Prestar esclarecimentos e informações à licitante vencedora, que visem orientá-la na correta prestação dos serviços pactuados, sempre que solicitado, dirimindo as questões omissas neste instrumento assim como lhe dar ciência de qualquer alteração no Contrato; 19.1.4. Realizar o pagamento pela realização dos serviços nos termos estabelecidos no; 19.1.5. Notificar, formal e tempestivamente, a LICITANTE VENCEDORA Sobre as irregularidades observadas no cumprimento do CONTRATO; 19.1.6. Notificar a LICITANTE VENCEDORA, por servidores designados escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; 19.1.7. Desenvolver controle e avaliação periódica da Unidade por meio dos departamentos e órgãos competentes, com geração de relatório(s), observando “in loco” o desenvolvimento das atividades de assistência aos usuários - alvo de atenção do prestador, inspecionando documentos ou qualquer outro procedimento necessário para esse fima verificação de sua pertinência, anotando podendo: a) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das falhas detectadas, indicando dia, mês observadas. b) As providências necessárias serão determinadas pelo Secretário Municipal de saúde e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente comunicadas a Licitante vencedora para as providências execução das medidas cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.16.1. Exercer o acompanhamento e Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Pagar a fiscalização CONTRATADA os valores devidos pela prestação dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisserviços ora contratados nas respectivas datas de vencimento. 11.26.1.2. Conceder prazo Manter a infraestrutura necessária para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasfuncionamento da internet, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situaçãoconforme este contrato e orientações técnicas disponibilizadas pela CONTRATADA. 11.36.1.3. Assumir inteira responsabilidade pelo correto uso da internet no endereço instalado, inclusive com relação à configuração de seus equipamentos, obedecendo aos padrões e características técnicas comprometendo-se a não alterar as configurações padrões da CONTRATADA, cumprindo os procedimentos técnicos indicados. 6.1.4. Não permitir que disponibilizar seu login de acesso a terceiros não contratantes, sob pena de rescisão. 6.1.5. Não distribuir, de qualquer forma, sinal de internet recebido. 6.2. O serviço será prestado para o uso do CONTRATANTE, devendo este utilizar a internet e os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso equipamentos colocados à sua disposição no mesmo endereço de comprovada necessidade de instalação do serviço, formalmente justificada para os fins previstos neste contrato, sendo expressamente proibida sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e aplicação da multa prevista neste contrato. 6.3. Os equipamentos (modem e O.N.U - Optical Network Unit) serão, em qualquer hipótese, cedidos em regime de comodato, razão pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado contratante deve assumir inteira responsabilidade pela guarda e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução integridade dos serviçosequipamentos e instalados no endereço de funcionamento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratadoobrigando se, nos termos da legislação vigentelei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição, mesmo que parcial, por qualquer motivo, ao respectivo ressarcimento pelo valor de mercado atualizado do modem. 11.66.4. Não praticar atos A disponibilização do modem ao CONTRATANTE, seja por meio de ingerência locação, comodato ou qualquer outro meio, não caracteriza transferência de propriedade do respectivo equipamento, motivo pelo qual no caso de extinção contratual o CONTRATANTE permanecerá responsável pela guarda dos equipamentos, sob pena do ressarcimento previsto na administração clausula acima, o qual será retirado em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da efetiva extinção deste contrato. 6.5. Em qualquer hipótese, deve o contratante permitir aos prepostos designados pela CONTRATADA o acesso às dependências do contratadolocal onde está sendo prestado o serviço objeto deste contrato, tais como:bem como no caso de suspeita de descumprimento da obrigação prevista neste contrato. 11.6.16.6. exercer Em caso de mudança de endereço, deve o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportarcontratante responsabilizar-se somente aos prepostos pelo pagamento dos custos decorrentes da mudança de endereço de instalação, desde que possível, independentemente de sua causa e a qualquer tempo, durante a vigência contratual. 6.7. Caso necessário, deve o contratante proceder às adequações técnicas necessárias, indicadas pela CONTRATADA, ou responsáveis por ele indicadosautorizar, exceto quando desde já, que está assim o objeto proceda, em face de toda e qualquer evolução tecnológica que possa ocorrer durante a vigência deste contrato, a fim de permitir o perfeito funcionamento da contratação previr o atendimento diretointernet. 6.8. Responsabilizar-se: (i) pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos e/ou da CONTRATADA que estejam instalados nas dependências do CONTRATANTE, como nos serviços em razão da incorreta utilização dos serviços, incorreta instalação de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover algum software e/ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes de modem incompatível com as especificações técnicas definidas pela CONTRATADA; (ii) pelos danos de qualquer natureza que vier a sofrer em atividades distintas daquelas razão e durante a conexão de seu computador à Internet. 6.9. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados e sistemas, utilizando-se, caso entenda necessário, de softwares de proteção, os quais não fazem parte do objeto deste contrato e cuja contratação deverá ser realizada diretamente pelo CONTRATANTE, preservando-se contra a perda de dados, perdas financeiras, invasão de rede e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da CONTRATADA, na ocorrência dessas referidas hipóteses. 6.10. Cumprir com as demais obrigações previstas na resolução 614, da ANATEL. 6.11. Caso o CONTRATANTE se recuse a proceder às adaptações mencionadas neste item, o contrato estará extinto no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável prazo de 10 (dez) dias, contados de notificação prévia, emitida pela contrataçãoCONTRATADA, especialmente para efeito sem que tal fato possa implicar pleito indenizatório de concessão de diárias e passagensnenhuma espécie.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: 8.1. Exercer Realizar o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdevido pagamento, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviçosdo contrato, no prazo e condições estabelecidas valor pactuados; 8.2. Fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no Edital e seus anexos.máximo, 10 (dez) dias da assinatura; 11.58.3. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o devido pagamento, pela execução do contrato, no prazo e valor pactuados; 8.4. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da fatura sua assinatura; 8.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, visando a sua regularização; 8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de serviços do contratadoum representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuárioLei n.º 8.666/1993; 11.6.28.7. direcionar Proporcionar todas as facilidades para que a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasCONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas; 11.6.38.8. promover ou aceitar o desvio de funções Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratadoserviços; 11.6.48.9. considerar Prestar as informações e os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou entidade responsável pela contrataçãopor seus prepostos; 8.10. Suspender o pagamento da nota fiscal/fatura sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da empresa contratada, especialmente para efeito de concessão de diárias até a completa regularização; 8.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e passagensregulamentares cabíveis.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.17.1. Exercer Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações do CONTRATANTE: I. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o acompanhamento FORNECEDOR, em conformidade com Autorização de Fornecimento/Execução, sendo que o pagamento da Nota Fiscal fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento dos serviços e a fiscalização dos serviçosos procedimentos burocráticos; II. Notificar, formal e tempestivamente, o FORNECEDOR sobre as irregularidades observadas na execução do contrato ou instrumento substitutivo nos termos da Lei 8.666/93, artigo 62 e parágrafo 4º; III. Notificar o FORNECEDOR por servidores designados para esse fimescrito e com antecedência, anotando sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; IV. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiscaso de inadimplemento. 11.2V. Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação do FORNECEDOR, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos; VI. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasFiscalizar rigorosamente, suas condições através de habilitação ou eventuais falhas verificadas na um representante da Secretaria Municipal Requerente a execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situaçãoestabelecendo se estes obedecem às condições e especificações mínimas exigidas pelo CONTRATANTE. 11.37.2. Não permitir que os Permitir acesso dos empregados da Contratada realizem horas extrasproponente e/ou autorizados em suas dependências para manutenção, exceto em caso qualquer hora do dia, sendo ou não horário comercial, com a presença de comprovada necessidade pelo menos um de serviçoseus funcionários. Fora do horário de funcionamento da PMGL – Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, formalmente justificada o acesso deverá ser previamente programado com antecedência mínima de 02 (dois) dias; 7.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela(s) licitante(s) vencedora(s), inclusive quanto à continuação da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistaa CONTRATANTE, não deve ser interrompida. 11.47.4. Efetuar o pagamento mensal devido Será de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a preservação contra a perca de dados, invasão de rede e outros eventuais danos causados pela execução utilização dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.57.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Infraestrutura elétrica, aterramento e condicionamento de ar serão de responsabilidade da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigenteCONTRATANTE. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extrasextra , exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;; em relação à função 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. 9.2.1 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, serviços por meio de servidores com competência técnica e especialmente designados para esse fim; 9.2.2 – Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à realização do objeto desta contratação; 9.2.3 – Solicitar ao preposto sempre que necessário, anotando a adoção de medidas efetivas de correção ou adequação dos serviços prestados pela CONTRATADA; 9.2.4 – Observar o cumprimento por parte da CONTRATADA relativo à cessão de mão de obra; 9.2.5 – Manifestar-se, formalmente, em registro próprio todos os atos relativos à execução dos serviços, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do mesmo; 9.2.6 – Rejeitar os serviços em desacordo com as falhas detectadasobrigações assumidas pela CONTRATADA, indicando diaestabelecendo sua correção no prazo de 2 (dois) úteis, mês sob pena de aplicação de penalidades, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e anoaceitos pelo CONTRATANTE; 9.2.7 – Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados, bem como o nome medidos e faturados; 9.2.8 – Acompanhar as medições dos empregados eventualmente envolvidosserviços procedidas pela CONTRATADA, assinando os Boletins de Medição ou oferecendo, de imediato, as impugnações que julgar necessárias; 9.2.9 – Notificar, por escrito, à CONTRATADA, defeitos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas irregularidades encontradas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão fixando prazos para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriosua correção; 11.6.2. direcionar a contratação 9.2.10 – Notificar, por escrito, à CONTRATADA, da aplicação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio eventuais multas, de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto notas de débitos e da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito suspensão da prestação de concessão de diárias e passagensserviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.13.1. Exercer o acompanhamento e Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA ao equipamento, colaborando para a fiscalização dos tomada de medidas necessárias a prestação de serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisexigindo sempre a carteira de identificação funcional. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.33.2. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso terceiros tenham acesso à casa de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade máquinas e demais instalações do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistaequipamento. 11.43.3. Efetuar Não permitir depósito de materiais alheios ao equipamento na casa de máquinas e poços, conservando a escada ou vias de acesso livres. 3.4. Não poderá adquirir, alterar ou trocar peças e/ou componentes do equipamento, sem autorização expressa da CONTRATADA, sob pena de pôr em risco a segurança do equipamento e de seus usuários, considerando que nessa hipótese não é possível apurar a origem, estado ou confiabilidade da peça. A infração desse item implicará na cobrança do valor da peça em dobro. 3.5. Visar a ficha de serviços por ocasião das visitas dos técnicos da CONTRATADA para a realização dos serviços objeto deste contrato. 3.6. Autorizar a colocação de peças ou acessórios exigidos por lei ou por determinação de autoridades competentes, mediante apresentação de orçamento. 3.7. Autorizar a execução dos serviços ou substituição de peças extras que a CONTRATADA entender necessárias ao eficiente funcionamento do equipamento ou, não o fazendo, assumir a integral responsabilidade que desse ato resultar, facultando a CONTRATADA a rescisão, ou não, do contrato, sem o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosde multas previstas neste contrato. 11.53.8. Efetuar Só permitir a retirada de qualquer componente do equipamento mediante recibo, em impresso próprio da CONTRATADA, salvo se houver substituição no ato do serviço. 3.9. Cumprir rigorosamente a orientação técnica da CONTRATADA. 3.10. Executar os serviços necessários para a segurança e eficiente funcionamento do equipamento alheios a especialidade da CONTRATADA. 3.11. Autorizar alterações de características originais ou a substituição de acessórios por outros de tecnologia mais recente, assim como eventuais alterações impostas por novas disposições legais ou empresas seguradoras. 3.12. Realizar a manutenção das instalações da casa de máquinas, caixa e poço, mesmo que elas tenham sido executadas especialmente para a instalação do equipamento, como circuitos para alimentação do quadro de força da casa de máquinas e respectivos fusíveis de proteção desse quadro, dispositivos de para-raios, janelas, iluminação, sistema de ventilação ou exaustão forçada, extintor de incêndio, alvenaria e pinturas. 3.13. Aprovar a modernização e/ou atualização tecnológica de equipamento instalado há mais de 10 anos, a fim de garantir o seu funcionamento adequado, bem como a segurança dos usuários. Caso o CONTRATANTE não aprove a modernização, poderá a CONTRATADA rescindir o contrato, sem o pagamento da multa prevista neste contrato. 3.14. É responsabilidade da CONTRATANTE adquirir elementos decorativos de cabina, marcos de portas, lâmpadas, Led's, start, reatores, ventiladores ou exaustores. 3.15. A CONTRATANTE é a única responsável pelos dados cadastrais inseridos no presente instrumento, devendo informar à CONTRATADA de toda e qualquer situação de fato ou de direito que altere as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratadoinformações, em especial, nos termos da legislação vigentecasos de alteração no CNPJ, troca de representante legal, etc. 11.63.16. Não praticar atos A CONTRATANTE autoriza o uso de ingerência na administração imagens do contratadoempreendimento referido neste contrato, tais como: 11.6.1. exercer o poder sem ônus, para divulgação por parte da CONTRATADA em catálogos, informativos, anúncios, web site e outros meios de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensdivulgação.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.19.1 Além das obrigações resultantes da observância das Leis n° 10.520/2002 e 8.666/93 e demais normas pertinentes, serão obrigações da contratante: 9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos se sua proposta e aplicar as sanções cabíveis, quando do descumprimento dessas obrigações; 9.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosserviços por servidor especialmente designado e registrar as ocorrências havidas; 9.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do mesmo; 9.1.4. Notificar a CONTRATADA por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições escrito da ocorrência de habilitação ou eventuais falhas verificadas na imperfeições no curso da execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou fixando prazo para a incapacidade de corrigir a situação.sua correção; 11.39.1.5. Não permitir que terceiros tenham acesso às instalações dos equipamentos; 9.1.6. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os empregados serviços contratados; 9.1.7. Prestar aos funcionários da Contratada realizem horas extras, exceto em caso CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e indicar as áreas onde os serviços serão executados; 9.1.8. Pôr visto na ficha de comprovada necessidade serviço técnico da CONTRATADA sempre que se fizerem visitas ordinárias ou extraordinárias nos equipamentos para a prestação dos serviços especificados neste Termo de Referência; 9.1.9. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.29.1.10. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasAprovar previamente qualquer peça destinada à substituição, verificando se é original ou recomendada pelo fabricante; 11.6.39.1.11. promover Assumir a responsabilidade pelos prejuízos causados aos equipamentos, em decorrência de defeitos provenientes de operação imprópria, mau uso ou aceitar o desvio negligência de funções dos trabalhadores do contratadoterceiros. Em qualquer uma das hipóteses, a reparação será feita mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contrataçãoorçamento prévio, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.devidamente autorizado pela

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.113.1. Exercer o acompanhamento e A fiscalização da obra ficará a fiscalização dos cargo do Departamento Técnico da SEMOU ou contratado para este fim, que poderá a qualquer tempo impugnar quaisquer serviços, por servidores designados para esse fimque tenham sido mal executados, anotando ou executados em registro próprio desacordo com o memorial ou apresentarem problemas de execução, sendo que a contratada terá de refazê-los sem qualquer custo adicional ao contratante. 13.1.1. Além do fiscal da obra, a Secretaria Municipal de Educação deverá nomear um servidor que ficará responsável pela fiscalização do contrato. 13.2.Efetuar o pagamento na forma prevista neste edital e no instrumento contratual. 13.3.Dar à contratada as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocondições necessárias à regular execução do contrato, bem como caberá a Fiscalização do contratante a transmissão por escrito das instruções, ordem e reclamações à contratada, objetivando o nome dos empregados saneamento de pendências ou dúvidas eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2surgidas no decorrer do serviço. Conceder prazo para 13.4.Deverá reter o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou correspondente a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas 11% (onze por cento) sobre o valor total da fatura fatura, sendo permitido a dedução dos valores relativos ao material e locação de serviços equipamentos, desde que discriminados na proposta financeira, no contrato e na nota fiscal, conforme Instrução Normativa 971/2009 da RFB. 13.5.O pagamento será mediante CND do contratadoISSQN para empresas com sede no Município ou Guia de retenção de ISSQN para empresas com sede fora do Município, nos termos conforme Lei Municipal nº 2556/01. 13.6.Fornecer qualquer explicação necessária, advinda da legislação vigentefalta de compreensão de qualquer elemento constante no projeto, bem como, qualquer orientação necessária para o bom andamento da obra. 13.7.Fornecer o Registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA/RS) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), referente aos projetos e orçamentos da obra. 13.8.Xxxxxxxx as ART`s de fiscalização. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer São Obrigações do Contratante: 11.1.1 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à entrega/execução do objeto neste Termo de Referência. 11.1.2 - Propiciar à CONTRATADA o acesso aos locais onde o objeto será entregue/executado, em horário adequado e no tempo necessário para o seu cumprimento. 11.1.3 - Acompanhar e fiscalizar o fornecimento/execução do objeto por meio de agentes pertencentes ao quadro de funcionários da CMI, como representante, que atestará as notas fiscais/faturas dos itens para fins de pagamento. 11.1.4 - Indicar o responsável pela fiscalização e Gestão do contrato, a quem competirá o acompanhamento das especificações, condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência, solicitando à Contratada, sempre que achar conveniente, andamento. 11.1.5 - Atestar a Nota Fiscal relativa ao fornecimento/execução em estabelecido neste Termo de Referência. informações do seu conformidade com o 11.1.6 - Realizar os pagamentos à Contratada no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do aceite da nota fiscal pelo departamento de compras e gestão de contratos responsável pela fiscalização. 11.1.7 - Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes do fornecimento/execução e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas ou previstas. 11.1.8 - Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos ao objeto constante neste Termo de Referência, em especial, o contratuais. que tange a aplicação de sanções e a eventuais alterações 11.1.9 - Promover, por meio do gestor deste Instrumento Contratual, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fimdo fornecimento/execução do objeto neste Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, indicando diaa seu critério, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisexijam medidas corretivas por parte daquela. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.15.1. Exercer o Solicitar a execução do objeto a CONTRATADA através da emissão de Ordem de Fornecimento. 5.2. Proporcionar a CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores. 5.3. Designar um funcionário como gestor do contrato e que servirá de contato junto à CONTRATADA para gestão, acompanhamento e esclarecimentos que porventura se fizerem necessários durante a fiscalização vigência contratual. 5.4. Comunicar à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por servidores designados para esse fimescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisno prazo de 01 (um) dia útil. 11.25.5. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.35.6. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extrasAcompanhar, exceto em caso fiscalizar e auditar a execução dos serviços prestados, nos aspectos técnicos, de comprovada necessidade segurança, de serviçoconfiabilidade e quaisquer outros de seu interesse, formalmente justificada pela autoridade do órgão através de pessoal próprio ou de terceiros designados para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistaeste fim. 11.45.7. O CONTRATANTE deverá assegurar acesso aos técnicos credenciados pela CONTRATADA, a todos os equipamentos para a execução dos serviços de manutenção, prestando os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados. Ref. Cont. n° 10.651/22 5.8. O CONTRATANTE deverá designar um ou mais funcionários responsáveis por acompanhar o pessoal técnico da CONTRATADA em todas as visitas, para a comprovação de eventuais irregularidades. 5.9. Caso o CONTRATANTE substitua o funcionário responsável pelo atendimento, deverá informar à CONTRATADA. 5.10. O CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA, com antecedência de 30 (dias) dias no mínimo, a intenção de alterar qualquer característica de instalação, operação, modificação e ampliação do equipamento. 5.11. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato. 5.12. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e os pagamentos devidos a CONTRATADA nas condições estabelecidas no Edital e seus anexosem legislação. 11.55.13. Efetuar Aplicar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigentepenalidades previstas em lei e neste instrumento. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.16.1. Exercer Proporcionar todas as facilidades e condições para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obrigações dentro das normas estabelecidas neste Contrato; 6.2. Rejeitar o acompanhamento e objeto cujas especificações não atendam a fiscalização dos serviçostodos os requisitos mínimos constantes neste Contrato; 6.3. Notificar a CONTRATADA, por servidores designados escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes no serviço contratado, que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA, para esse fimque sejam adotadas as medidas necessárias; 6.4. Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, anotando quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas; 6.5. Encaminhar à CONTRATADA as solicitações de serviços com as necessidades a serem desenvolvidas que não sejam da rotina normal; 6.6. Comunicar à CONTRATADA a necessidade de substituição de qualquer profissional indesejado, quando este estiver temporariamente executando atividades nas instalações da CONTRATANTE; 6.7. Cobrará relatórios quando não emitidos pela CONTRATADA; 6.8. Comunicar por escrito e tempestivamente a CONTRATADA qualquer alteração desejada neste Contrato, bem como qualquer ocorrência eventual que seja necessária para o bom desempenho do serviço contratado; 6.9. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, por intermédio de um servidor da Gerência de Serviços Gerais - GSEG/CLOG que anotará em registro próprio todas as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.ocorrências relacionadas ao Contrato; 11.26.10. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação Solicitar Notas Fiscais ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, Recibos quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.enviados pela CONTRATADA; 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.46.11. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução das Notas Fiscais e dos serviçosRecibos referente ao objeto, no prazo nos termos e condições estabelecidas no Edital e seus anexosneste Contrato. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.15.1. Exercer Garantir à Detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatados mediante prévia e ampla pesquisa; 5.1.1. Solicitar o acompanhamento fornecimento dos produtos (Equipamentos e Materiais Permanentes) mediante apresentação de requisição ou ordem de fornecimento emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura, devidamente assinada por servidor responsável, contendo a fiscalização descrição, quantidade e valor do veículo a ser entregue. 5.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre que os preços de mercado resultantes das pesquisas de preços estiverem menores que os registrados; 5.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos serviços, por servidores designados para esse fimtermos da Ata de Registro de Preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, indicando diaa seu critério, mês exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora. Fiscalizar e anotomar as devidas providências em caso de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos. 5.4. Efetuar os pagamentos devidos através de crédito (ordem bancária) a ser depositada em conta corrente da Contratada e no valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Departamento de Compras da Prefeitura. 5.5. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos (Equipamentos e Materiais Permanentes). 5.6. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações; 5.7. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a mesma, para fins de ajuste; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o equipamento entregue fora das especificações deste Edital; 5.8. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para sejam mantidas todas as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas e qualificação exigidas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriolicitação; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.110.1. Exercer o acompanhamento São obrigações do CONTRATANTE: 10.1.1. Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADO livre acesso aos produtos, materiais críticos e auxiliares, de modo a fiscalização viabilizar a prestação dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.210.1.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasEmitir Ordens de Serviços, suas condições numeradas sequencialmente, contendo tipo de habilitação ou eventuais falhas verificadas na material a ser armazenado/transportado, endereço de origem e de destino, valor e outras informações que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados data da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução solicitação dos serviços, assinadas pelo preposto autorizado da Contratante. 10.1.3. Efetuar a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, por meio de colaborador designado para tal fim. O CONTRATANTE poderá designar terceiros, para subsidiar no prazo acompanhamento local da execução do contrato. 10.1.4. Promover o acompanhamento e condições fiscalização do cumprimento do objeto, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações técnicas estabelecidas no Edital neste Termo de Referência e seus anexos. 11.510.1.5. Exigir o imediato afastamento, das atividades empenhadas, de qualquer empregado da empresa que não mereça sua confiança ou embarace a fiscalização ou que se porte de modo inconveniente ou incompatível com suas funções. 10.1.6. Fornecer à CONTRATADA, com base em preço de aquisição ou de mercado, declaração de valor da carga a ser armazenada/ transportada para fins de seguro para cobertura da carga. 10.1.7. Informar à CONTRATADA sobre todos os procedimentos administrativos que serão adotados para a execução dos serviços. 10.1.8. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente executados e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigentecondições pactuadas no contrato. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores especialmente nomeados, de acordo com a Lei 8.666/93. 11.2. Permitir o acompanhamento e a fiscalização acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, quando necessário, para realização dos serviços, de acordo com normas e procedimentos previamente estabelecidos. 11.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, do valor resultante da execução dos serviços, consoante às condições estabelecidas neste Contrato. 11.4. Informar à CONTRATADA atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 11.5. Notificar, formal e tempestivamente, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do presente Contrato. 11.6. Notificar à CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto do Contrato, bem como, quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o CONTRATANTE. 11.7. Promover a fiscalização do Contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por servidores designados para esse fimintermédio de profissional designado Fiscal do Contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês detectadas e anoexigindo as medidas corretivas necessárias, bem como acompanhar o nome dos empregados eventualmente envolvidosdesenvolvimento do Contrato, conferir os serviços executados e encaminhando atestar os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasdocumentos fiscais pertinentes, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na quando comprovada a execução total, fiéis e correta dos serviços, quando podendo ainda sustar, recusar, mandar desfazer qualquer procedimento que não identificar má-fé ou a incapacidade esteja de corrigir a situaçãoacordo com os termos contratuais. 11.311.8. Não permitir Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da empresa CONTRATADA necessários para execução do objeto deste Contrato. 11.9. Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão produtos e serviços entregues pela 11.10. Fornecer as condições necessárias para o qual o trabalho seja prestado levantamento de requisitos, a ser realizado pela CONTRATADA, no desenvolvimento e desde que observado o limite da legislação trabalhistana manutenção de soluções de software. 11.411.11. Aprovar ou reprovar as atualizações tecnológicas propostas pela CONTRATADA. 11.12. Efetuar a homologação e dar aceite definitivo dos serviços nos prazos estabelecidos. 11.13. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do Contrato e quando houver substituições na equipe que atende o CONTRATANTE. 11.14. Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. 11.15. Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosdevido. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.11. Exercer Efetuar o acompanhamento pagamento em dia de acordo com o Edital e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisPROPOSTA DE PREÇOS FINAL. 11.22. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na Fiscalizar a execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade mediante termo de corrigir a situaçãoaceite nos serviços de: implantação, conversão, treinamento, ajustes legais, customizações, melhorias. 11.33. Não fazer ou permitir que os empregados da Contratada realizem horas extrasoutros façam engenharia reversa, exceto em caso desmontagem, decomposição ou decompilação das cópias, não permitir acesso a terceiros estranhos a Contratação, bem como não praticar ou permitir que outros façam a prática de comprovada necessidade qualquer ato que implique violação de serviçodireitos de propriedade intelectual dos programas de computador, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado bem como atos que desrespeitem a Lei Geral de Proteção de Dados, sob pena das implicações legais, como: multa no valor equivalente a 2000 cópias e desde que observado o limite da legislação trabalhistareparação de danos. 11.44. Efetuar Assegurar o pagamento mensal devido pela execução livre acesso dos técnicos da CONTRATADA em todos os locais onde se fizerem necessários os serviços, no prazo prestar os esclarecimentos que eventualmente seja solicitado e condições estabelecidas no Edital e seus anexosdemais atos que se fizerem necessários para a execução do presente contrato. 11.55. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre Tornar disponível o valor da fatura de serviços do contratadoacesso a documentações, nos termos da legislação vigenteaplicações e informações necessárias ao desempenho das atividades. 11.66. Não praticar atos Providenciar canais de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção comunicação entre a CONTRATADA e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica terceiros cuja colaboração seja necessária para a qual integração do sistema. 7. Informar a Contratada formalmente sempre que se fizer necessária à interação de terceiros nos sistemas locados, em respeito a LGPD. 8. Motivar mediante pedido formal e apresentação da normativa, alterações legais que gerem modificação nos sistemas, bem como fiscalizar mediante Termo de Aceite a execução. 9. Realizar conferência, análise e autenticação dos serviços realizados pelos profissionais da contratada. Entre as conferências e autenticações devem ser verificados os dados convertidos de um sistema para outro, o trabalhador foi contratado; 11.6.4desenvolvimento e configuração de relatórios e de fórmulas de cálculo, as integrações e exportações de dados, enfim todo procedimento que gere alterações na estrutura. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade Ato que deve ser validado pelo servidor responsável pela contrataçãopor cada área onde o sistema esteja em uso integrações e exportações de dados, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensenfim todo procedimento que gere alterações na estrutura. Ato que deve ser validado pelo servidor responsável por cada área onde o sistema esteja em uso.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.14.1. Exercer o acompanhamento Emitir a Nota de Empenho, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA. 4.2. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições estabelecidas neste Termo de Referência, e ainda, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93. 4.3. Manter a adequação técnica e a fiscalização dos serviçossegurança das instalações elétricas da (s) unidade (s) consumidora (s), por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio de acordo com as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisnormas oficiais brasileiras. 11.24.4. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, medição quando não identificar má-fé ou a incapacidade instalados no interior de corrigir a situaçãosua propriedade. 11.34.5. Não permitir que os Manter livre, aos empregados e representantes da Contratada realizem horas extrasCONTRATADA, exceto para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da (s) unidade (s) consumidora (s) relacionada com a medição e proteção. 4.6. Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de comprovada necessidade descumprimento. 4.7. Informar à CONTRATADA sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na (s) unidade (s) consumidora (s). 4.8. Manter os dados cadastrais da (s) unidade (s) consumidora (s) atualizados junto à contratada, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso. 4.9. Informar as alterações da atividade exercida (ex: residencial, comercial, industrial, rural etc.) na (s) unidade (s) consumidora (s). 4.10. Consultar a CONTRATADA quando o aumento de carga instalada da (s) unidade (s) consumidora (s) exigir a elevação da potência disponibilizada. 4.11. Ressarcir à CONTRATADA, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da (s) unidade (s) consumidora (s) e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços. 4.12. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação dos serviços. 4.13. Acompanhar, controlar e avaliar a prestação de serviço, formalmente justificada através da (s) unidade (s) responsável por esta atribuição. 4.14. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do serviço. 4.15. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela autoridade do órgão CONTRATADA para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite vencimento da legislação trabalhistafatura. 11.44.16. Efetuar Atestar as faturas correspondentes à prestação do serviço, por intermédio do gestor do contrato. 4.17. Efetuar, em favor da empresa CONTRATADA o pagamento mensal devido pela execução dos serviçospagamento, no prazo e nas condições estabelecidas no Edital e seus anexosneste Termo de Referência. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1Constituem obrigações do IAT: I. Constituir o Comitê de Acompanhamento, definido na Cláusula Quinta; II. Exercer o Realizar durante a vigência deste CONTRATO DE GESTÃO, as ações descritas no Plano de Trabalho, como de atribuição do IAT, de acordo com as disponibilidades orçamentárias (repassadas ao SIMEPAR) e de recursos humanos (quando alocados pelo SIMEPAR) definidos para tal; III. Proceder ao acompanhamento e a fiscalização supervisão das atividades previstas a serem desenvolvidas e sob responsabilidades do IAT e do SIMEPAR no âmbito deste CONTRATO DE GESTÃO; IV. Apresentar, com antecedência de 60 dias antes do término de sua vigência, parecer conclusivo quanto à prorrogação do contrato, conforme disposto na Cláusula Sétima; V. Avaliar, periodicamente, a pertinência e a consistência dos serviçosprodutos constantes no Plano de Trabalho, por servidores designados para esse fimpropondo ao SIMEPAR alterações e inclusões que entender necessárias, anotando em registro próprio com as falhas detectadasdevidas justificativas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuárionão ocasione impacto orçamentário; 11.6.2VI. direcionar Viabilizar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasinclusão em seu orçamento dos recursos financeiros previstos neste CONTRATO DE GESTÃO; 11.6.3VII. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica Repassar ao SIMEPAR os recursos financeiros necessários para a qual o trabalhador foi contratadoexecução do Plano de Trabalho, de acordo com a Cláusula Quinta; 11.6.4VIII. considerar os trabalhadores Supervisionar e orientar tecnicamente todas as fases de implantação do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito Plano de concessão de diárias e passagensTrabalho.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio I. Fornecer as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos condições necessárias à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na boa execução dos serviçosserviços contratados; II. Comunicar ao responsável da CONTRATADA, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.eventuais irregularidades ocorridas em decorrên- cia da prestação do serviço; 11.3III. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.Esclarecer todas as dúvidas; 11.4IV. Efetuar o pagamento mensal devido pela da CONTRATADA no preço definido e nas datas estabelecidas; V. Designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente Contrato. VI. Realizar inspeções e acompanhar a execução dos serviços contratados com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais e regulamentares, sempre com objetivo atestar o forneci- mento dos materiais contratados; VII. Comunicar as irregularidades ocorridas nos locais de serviços, causadas por funcionários da CONTRATADA; VIII. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários; IX. Fornecer à CONTRATADA os documentos, informações e demais elementos que possuir vincu- lados ao presente Contrato; X. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2XI. direcionar a contratação Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover qualquer empregado ou aceitar o desvio de funções prepo sto da CON- TRATADA que não mereça confiança no trato dos trabalhadores do contratadoserviços, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas; e XII. Realizar, com inspeções periódicas e acompanhar a execução dos serviços contratados com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais e regulamentares, sempre com objetivo de evitar acidentes de trabalho e doenças profissionais, inclusive suspender qualquer trabal ho no qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4se evidencie risco grave e iminente a integridade física de funcionários de ambas as partes ou ainda que possa resultar em prejuízo material. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável As irregularidades apontadas nas inspeções devem ser sanadas pela contrataçãoCONTRATADA, especialmente para efeito sob pena de concessão de diárias e passagenssofrem suspensão dos serviços até que as mesmas sejam sanadas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.14.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização Assegurar-se da boa execução dos serviços, por servidores designados verificando sempre o seu bom desempenho; 4.2. Verificar, para esse fimfins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, anotando se os preços contratados estão em registro próprio conformidade com as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocondições firmadas no termo de referência, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidoscompatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras desses serviços; 4.3. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e encaminhando repactuações do Contrato; 4.4. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os apontamentos à autoridade competente bens de sua propriedade que serão disponibilizados para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na a execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou for o caso, com a incapacidade indicação do respectivo estado de corrigir a situação.conservação; 11.34.5. Não permitir que os Permitir o acesso dos empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços; 4.6. Indicar as áreas onde os serviços serão executados; 4.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada; 4.8. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas, no prazo propor as adequações necessárias ao bom andamento dos serviços; 4.9. Documentar as ocorrências havidas; 4.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e condições estabelecidas no Edital e seus anexosaceitos pela Contratante, não deve ser interrompida; 4.11. O Fiscal do Contrato deverá certificar-se da manutenção da regularidade fiscal da CONTRATADA para fins de se atestar as Notas Fiscais dos serviços prestados. 11.54.12. Proporcionar à Contratada o acesso necessário a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados; 4.13. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriopagamentos devidos; 11.6.24.14. direcionar a contratação Expedir Autorização de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensServiços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.14.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização Assegurar-se da boa execução dos serviços, por servidores designados verificando sempre o seu bom desempenho; 4.2. Verificar, para esse fimfins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, anotando se os preços contratados estão em registro próprio conformidade com as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocondições firmadas neste contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidoscompatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras desses serviços; 4.3. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e encaminhando repactuações do Contrato; 4.4. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os apontamentos à autoridade competente bens de sua propriedade que serão disponibilizados para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na a execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou for o caso, com a incapacidade indicação do respectivo estado de corrigir a situação.conservação; 11.34.5. Não permitir que os Permitir o acesso dos empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços; 4.6. Indicar as áreas onde os serviços serão executados; 4.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada; 4.8. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas, no prazo propor as adequações necessárias ao bom andamento dos serviços; 4.9. Documentar as ocorrências havidas; 4.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e condições estabelecidas no Edital e seus anexosaceitos pela Contratante, não deve ser interrompida; 4.11. O Fiscal do Contrato deverá certificar-se da manutenção da regularidade fiscal da CONTRATADA para fins de se atestar as Notas Fiscais dos serviços prestados. 11.54.12. Proporcionar à Contratada o acesso necessário a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados; 4.13. Efetuar os pagamentos devidos; 4.14. Emitir ordens de serviço à CONTRATADA, bem como determinar a interrupção total ou parcial da execução dos trabalhos sempre que necessário. 4.15. Proporcionar ao pessoal técnico da CONTRATADA toda assistência e as facilidades operacionais ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao serviço contratado. 4.16. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 4.17. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para a sua correção. 4.18. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigenteNota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA. 11.64.19. Não praticar atos responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ingerência na administração do contratadoato da CONTRATADA, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratadoseus empregados, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicadossubordinados 4.20. Não aceitar, exceto quando o objeto sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da contratação previr o atendimento diretoCONTRATADA para outras empresas, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover sejam fabricantes, fornecedores, técnicos, subempreiteiros ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensoutros.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como:: Fone: 3284.6000 – site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx 13 Documento Assinado Digitalmente 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.16.1. Exercer o acompanhamento A CONTRATANTE caberá fazer a conferência dos produtos no ato de sua entrega, para verificação da qualidade do mesmo. Designando assim, representante para acompanhar e fiscalizar a fiscalização execução do contrato; 6.2. Disponibilizar todos os meios necessários ao fornecimento dos serviçosprodutos, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.objeto deste contrato; 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.46.3. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor os pagamentos relativos ao presente contrato em moeda corrente quando da apresentação da fatura de serviços executados, respeitando os prazos de vencimentos; 6.4. As especificações somente poderão ser modificadas com autorização devida do contratado, nos termos gestor titular do contrato e/ou membro da legislação vigente.CPL; 11.66.5. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportarA CONTRATANTE exime-se somente aos de qualquer responsabilidade por danos causados pela CONTRATADA, na entrega dos produtos, objeto do presente contrato, respondendo a CONTRATADA por quaisquer danos eventualmente causados; 6.6. Informar a CONTRATADA, sempre que notar falhas no sistema de execução dos produtos contratados. Solicitar o reparo, a correção ou a substituição dos produtos adquiridos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 6.7. Reter na fonte os impostos e contribuições sociais, como ISS, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS e os demais tributos que porventura vierem a serem exigidos; 6.8. Fazer cumprir as obrigações dispostas no Termo de Referência a ela atinente, bem como no disposto nas clausulas do contrato a ser assinado; 6.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado; 6.10. Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente termo de referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenssubordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1Além do que dispõe a Minuta do Contrato, a contratante obriga-se a: 18.1. Exercer Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa e fiel execução do objeto, bem como permitir o acesso às instalações, quando solicitado pelo contratado em serviço e que estejam relacionados com a execução deste; 18.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosda obra, por servidores designados para esse fimsob os aspectos quantitativos e qualitativo, anotando em registro próprio todas as falhas detectadasdetectadas e comunicar ao contratado as ocorrências de quaisquer fatos que, indicando diaa seu critério, mês exijam medidas corretivas por partes deste; 18.3. Indicar ao contratado os colaboradores que ficarão encarregados da fiscalização e anoacompanhamento da obra; 18.4. Notificar ao contratado, bem como por escrito, a ocorrência de eventuais anormalidades na execução da obra, para preparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com este Termo de Referência; 18.5. Permitir o nome dos empregados eventualmente envolvidosacesso do contratado às suas dependências para a execução da obra; 18.6. Proceder à conferência da Notas Fiscais, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasatestando no corpo das mesmas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na a boa execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.; 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.418.7. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviçosda obra ao contratado, no prazo deste que cumpridas todas as formalidades e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexosTermo de Referência. 11.518.8. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratadoAprovar objeto, nos termos da legislação vigente.desde que atendidas às necessidades acordadas; 11.618.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratadoRejeitar, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratadono todo ou em parte, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços em desacordo com as especificações contidas neste termo de recepção e apoio ao usuárioreferência; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.18.1. Exercer o acompanhamento e Notificar a fiscalização CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo de até 2 (dois) dias para corrigir irregularidades encontradas na prestação dos serviços. 8.2. Contribuir para que a Contratada possa executar o objeto pactuado de forma satisfatória. 8.3. Conferir os cilindros de extintores de incêndio no ato do recolhimento e entrega pela CONTRATADA, inclusive efetuando a pesagem dos cilindros. 8.4. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar o serviço contratado, através do fiscal do contrato e seus auxiliares designados pela SMAICS. 8.5. A Contratante designará o fiscal do contrato, cujas atribuições, além daquelas previstas no Decreto nº 15.185/13 são: I. Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. II. Notificar a contratada, determinando a substituição do empregado ou preposto, sempre que constatado comportamento inadequado, inoperância, desleixo, incapacidade ou atos desabonadores por servidores designados para esse fimparte destes, anotando procedendo da mesma forma em registro próprio as falhas detectadasrelação a preposto ou empregado de eventual subcontratado. III. Definir, indicando diaem conjunto com o preposto da contratada, mês e ano, bem como será realizado o nome treinamento de ambientação dos empregados eventualmente envolvidose de seus eventuais substitutos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisconforme dispuser o contrato. 11.2IV. Conceder prazo para Requerer, ao preposto da contratada, que os seus empregados se apresentem com o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasuniforme, suas condições crachá de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade identificação e uso de corrigir a situaçãoequipamento de proteção individual. 11.3. V. Não permitir deixar que os empregados da Contratada realizem horas extrascontratada pernoitem nos locais de trabalho, exceto salvo quando for da essência da atividade contratada ou houver prévia autorização pela Administração Pública. VI. Comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados no âmbito da Administração, requerendo a sua reparação. VII. Recusar bens materiais e insumos em caso desacordo com as especificações previstas neste Termo de comprovada necessidade de Referência. VIII. Comparecer, ao local da execução do serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão sem aviso prévio e em dias esparsos, para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite checar a real presença dos empregados da legislação trabalhistacontratada. 11.48.6. Efetuar o pagamento mensal devido Permitir livre acesso às instalações, quando solicitado pela execução dos serviçosCONTRATADA ou seus empregados em serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosexigindo identificação através de documento adequado. 11.58.7. Efetuar Preparar e instruir para pagamento as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigentenotas fiscais apresentadas pela CONTRATADA. 11.68.8. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas Pagar no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável vencimento as faturas apresentadas pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensCONTRATADA.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada do contratado realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.14.1. Exercer o acompanhamento Indicar, no prazo de 03 (três) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, um representante para atuar como gestor e interlocutor para os assuntos relacionados a fiscalização dos este Contrato (“Gestor”), com poderes para orientar a prestação de serviços, fornecer e receber todas e quaisquer informações. A substituição do gestor deverá ser sempre formalizada por servidores designados escrito 4.2. Pelos serviços efetivamente prestados pela empresa vencedora, a CONTRATANTE se obriga a pagar os serviços estipulados nas condições e prazo estabelecidos no presente Contrato. 4.3. Preencher a Ficha de Cadastro de Usuários que será enviada pela Contratante, nomeando as pessoas por ela autorizadas a utilizar o Sistema da empresa vencedora para esse fimrequisitar serviços adicionais, anotando manusear e movimentar as caixas armazenadas bem como, realizar consultas eventuais ao conteúdo delas nos locais por ela determinados, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, determinar os limites de ação das pessoas autorizadas. A ficha deverá ser assinada pelo “Gestor do Contrato”. 4.4. A CONTRATANTE será a única responsável pela correta utilização da Senha do Sistema da CONTRATANTE pelo(s) Usuário(s), prepostos e eventuais terceiros. 4.5. Competirá exclusivamente a CONTRATANTE às suas expensas, promover sua conexão ao Sistema da empresa vencedora, através de qualquer serviço de provimento de acesso. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o bom funcionamento e desempenho do aplicativo dependem da qualidade do serviço de provimento de acesso a ser utilizado, não cabendo a CONTRATANTE nenhuma responsabilidade por problemas de conexão que a CONTRATANTE venha enfrentar em registro próprio decorrência de falhas na prestação destes serviços. 4.6. Providenciar por sua própria conta, a organização e armazenamento dos documentos dentro das caixas, lacrando-as falhas detectadas, indicando dia, mês e anode forma apropriada, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidoscadastrar as caixas no Sistema da empresa vencedora via Internet. Mediante a eventualidade e com autorização da contratante, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisa contratada poderá atuar na implantação da caixa nova via sistema, sendo remunerada pela contratante. 11.24.7. Conceder prazo A CONTRATANTE desde já se compromete e declara que somente entregará para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasarmazenagem, suas condições documentos livres e desembaraçados de habilitação quaisquer ônus ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviçosresponsabilidade civil ou criminal, quando não identificar má-fé ou ficando, desse modo, inteiramente responsável por quaisquer prejuízos que a incapacidade de corrigir inveracidade dessa declaração vier a situaçãoocasionar. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.44.8. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosos pagamentos referentes ao objeto contratual. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.125.1. Exercer O contratante obriga-se a: 25.1.1. Comunicar à(s) empresa(s) Contratada(s) todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a execução dos serviços; 25.1.2. Efetuar o acompanhamento e a fiscalização pagamento à empresa vencedora, até o até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, por mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente; 25.1.3. Proporcionar todas as facilidades para que a empresa Contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas do Contrato a ser firmado; 25.1.4. Fiscalizar a execução dos serviços objeto do Contrato a ser firmado, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo de Referência, Edital e seus Anexos; 25.1.5. Efetuar, diariamente ou quando julgar necessário, inspeção nos veículos colocados à sua disposição, com a finalidade de verificar as condições de conservação, manutenção e limpeza, utilizando-se para tanto de Ficha de Vistoria, a ser fornecida pela empresa vencedora; 25.1.6. Fornecer relação dos servidores designados credenciados para esse fimautorizar as solicitações para saída de veículos; 25.1.7. Entregar ao despachante da empresa, anotando em registro próprio as falhas detectadasantes de cada atendimento, indicando diaa Requisição de Veículo, mês contendo os dados do passageiro e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisroteiro a ser realizado. 11.225.1.7.1. Conceder prazo Em casos de impossibilidade de utilização da ferramenta eletrônica de gerenciamento de transporte para formalização das demandas, caberá ao CONTRATANTE emitir as autorizações de execução de serviços - “vouchers” - numeradas sequencialmente, contendo roteiro, a data e a justificativa do pedido e assinadas pela autoridade competente; 25.1.8. Controlar rigorosamente as saídas dos veículos, com anotações próprias de dados tais como: dados do carro, do motorista, natureza da saída, roteiro, data e hora de saída e chegada, justificativa, quilometragem inicial e final; 25.1.9. Designar servidor para acompanhar, fiscalizar e gerenciar a execução dos serviços contratados; 25.1.10. Exigir o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições imediato afastamento e substituição de habilitação qualquer empregado ou eventuais falhas verificadas preposto que não mereça confiança na execução dos serviços, quando não identificar má-fé que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou a incapacidade de corrigir a situação.incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas; 11.325.1.11. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviçosRejeitar, no prazo todo ou em parte, serviços ou fornecimento executados em desacordo com o Contrato a ser celebrado; 25.1.12. Disponibilizar preposto, para controle e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.monitoramento das demandas; 11.525.1.13. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Fica vedada, por parte de servidores da fatura Prefeitura, a indicação de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos candidatos aos postos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o trabalho objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuárioproposta; 11.6.225.1.13.1. direcionar a contratação A contratada poderá realizar o aproveitamento da força de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratadotrabalho já alocada no contrato atual, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto se houver, da contratação Prefeitura, caso haja interesse recíproco entre empresa e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensprofissionais.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1O CONTRATANTE obriga-se a: 10.1. Exercer o acompanhamento Fornecer à CONTRATADA a “Ordem de Serviço” que será expedida pela Secretaria Municipal de Administração (SMI), após assinatura do presente Contrato; 10.2. Prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução da obra; 10.3. Tomar ciência e a fiscalização dos serviçosvistar todas as anotações lançadas no Diário de Obra elaborado pela CONTRATADA, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para tomando todas as providências cabíveis.decorrentes; 11.210.4. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasAprovar por etapas os serviços executados pela CONTRATADA; 10.5. Aprovar antes da emissão da Ordem de Serviço, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas a escolha dos materiais a serem aplicados na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou conforme a incapacidade classificação de corrigir a situação.qualidade estabelecida no Anexo I; 11.310.6. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extrasPromover o apontamento e atestar as medições dos serviços executados, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.nos 11.410.7. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratadoos pagamentos devidos, nos termos da legislação vigenteCláusula Décima Quarta do presente instrumento. 11.610.8. Não praticar atos de ingerência na administração do contratadoFacilitar por todos os seus meios o exercício das funções da empresa CONTRATADA, tais como:dando-lhes acesso às suas instalações, promovendo o bom relacionamento e entendimento entre seus serviços e os funcionários. 11.6.110.9. exercer Pagar a empresa CONTRATADA, o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriovalor previsto para a locação mensal dos equipamentos no prazo determinado; 11.6.210.10. direcionar Fiscalizar o bom andamento dos serviços prestados pela empresa vencedora, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 10.11. Assegurar o livre acesso dos empregados da empresa CONTRATADA (desde que devidamente identificados) a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. todos os locais onde se fizerem necessária seus serviços, bem como, promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensbom relacionamento entre equipe.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.110.1. Exercer O CONTRATANTE, além das obrigações previstas neste Contrato, obriga-se a: 10.1.1. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços objeto deste Contrato. 10.1.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fimsob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando anotando, em registro próprio próprio, todas as falhas detectadasdetectadas e comunicar a CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, indicando diaa seu critério, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisexijam medidas corretivas por parte desta. 11.210.1.3. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasPrestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto deste Contrato, suas condições que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA. 10.1.4. Dar ciência a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer falha ou anormalidade que verificar na execução deste Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento. 10.1.5. Indicar à CONTRATADA os profissionais que ficarão encarregados da fiscalização e acompanhamento dos serviços. 10.1.6. Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de habilitação ou eventuais falhas verificadas na imperfeições no curso de execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou fixando prazo, se necessário, para a incapacidade de corrigir a situaçãosua correção. 11.310.1.7. Não permitir que os empregados Proceder à conferência da Contratada realizem horas extrasnota fiscal/fatura correspondente, exceto em caso de comprovada necessidade de serviçoatestando no corpo da mesma, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela a boa execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.510.1.8. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre Assegurar que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado objeto deste Contrato, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para o valor da fatura de serviços do contratadoCONTRATANTE. 10.1.9. Efetuar, nos termos da legislação vigenteprazos estabelecidos neste Contrato, os pagamentos da(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s) apresentada(s) pela CONTRATADA com base nos serviços executados. 11.610.1.10. Não praticar atos Designar o (s) gestor (es) do Contrato, dentre os servidores do Tribunal de ingerência na administração Contas do contratado, tais como: 11.6.1. exercer Estado de Sergipe para acompanhar e fiscalizar a execução contratual e atestar o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções recebimento dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensserviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.16.1. Exercer o acompanhamento A CONTRATANTE caberá fazer a conferência dos produtos no ato de sua entrega, para verificação da qualidade do mesmo. Designando assim, representante para acompanhar e fiscalizar a fiscalização execução do contrato; 6.2. Disponibilizar todos os meios necessários ao fornecimento dos serviçosprodutos, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.objeto deste contrato; 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.46.3. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor os pagamentos relativos ao presente contrato em moeda corrente quando da apresentação da fatura de serviços executados, respeitando os prazos de vencimentos; 6.4. As especificações somente poderão ser modificadas com autorização devida do contratado, nos termos gestor titular do contrato e/ou membro da legislação vigente.CPL; 11.66.5. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportarA CONTRATANTE exime-se somente aos de qualquer responsabilidade por danos causados pela CONTRATADA, na entrega dos produtos, objeto do presente contrato, CONTRATADA por quaisquer danos eventualmente causados; respondendo a 6.6. Informar a CONTRATADA, sempre que notar falhas no sistema de execução dos produtos contratados. Solicitar o reparo, a correção ou a substituição dos produtos adquiridos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 6.7. Reter na fonte os impostos e contribuições sociais, como ISS, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS e os demais tributos que porventura vierem a serem exigidos; 6.8. Fazer cumprir as obrigações dispostas no Termo de Referência a ela atinente, bem como no disposto nas clausulas do contrato a ser assinado; 6.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado; 6.10. Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente termo de referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenssubordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer 19.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE: 19.1.1 Promover o acompanhamento e fiscalização do objeto contratado, de forma que sejam mantidas as condições exigidas no Edital de Pregão. 19.1.2 Avaliar a fiscalização qualidade dos serviçosserviços prestados por ocasião pela CONTRATADA. 19.1.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos no Edital de Pregão e/ou registrados na Ata de Registro de Preços. 19.1.4 Emitir a Ordem de Serviço e/ou Empenho, devendo conter a identificação da Unidade Requisitante, o número do Processo Administrativo, o número da Ata de Registro de Preços, a identificação da CONTRATADA, a especificação do item, quantidade, data, horário e endereço de prestação do serviço, que será expedida por servidores designados para esse fimqualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA. 19.1.5 Rejeitar o serviço no todo ou em parte, anotando em registro próprio as falhas detectadascaso constate irregularidades com respeito à qualidade do mesmo, indicando diadeterminando que seja refeito, mês e anorescindindo a contratação, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências sem prejuízo das penalidades cabíveis. 11.2. Conceder prazo 19.1.6 Atestar, para fins de pagamento, os documentos da despesa, quando comprovado o fiel e correto cumprimento da prestação do serviço. 19.1.7 Exercer a Fiscalização da contratação. 19.1.8 Reservar à fiscalização da Secretaria solicitante o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto neste Termo de Referência e em tudo o mais que se relacione com o Objeto do Edital de Pregão, desde que não acarrete ônus para a CONTRATANTE ou modificação na Ata de Registro de Preços. 19.1.9 Solicitar os serviços da empresa vencedora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data fixada para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situaçãoevento. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.116.1. Exercer Indicar formalmente, o gestor e/ou fiscal para acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisda execução do contrato. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.416.2. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviçosserviços efetivamente executados, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexosestabelecido neste termo. 11.516.3. Efetuar Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela contratada, por intermédio de servidor designado para atuar como gestor e/ou fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, bem como pelo registro das ocorrências da relação contratual; 16.4. Manter seus dados atualizados perante a Contratada, arrolando responsáveis, contatos, autoridades a serem acionadas e demais informações necessárias à execução do contrato; 16.5. Requisitar a documentação necessária à comprovação da manutenção das condições de habilitação e do cumprimento de obrigações contratuais, trabalhistas e previdenciárias, ou para instruir repactuação ou reajuste de preços; 16.6. Requisitar a substituição dos funcionários ou preposto que venham a causar transtornos à fiscalização do contrato, devido à inassiduidade, impontualidade, desídia ou outras posturas inconvenientes ou incompatíveis com o exercício de suas respectivas atribuições; 16.7. Exigir o rigoroso cumprimento das disposições contratuais e aplicar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigentepenalidades cominadas. 11.616.8. Não praticar atos Prestar as informações necessárias para que a contratada possa desempenhar os serviços dentro das disposições contratuais. 16.9. Informar ao Contratada imediatamente após a assinatura do Contrato os padrões de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportarcores e personalizações referente à logo e brasões da PMVV para confecção dos UNIFORMES que serão utilizados pelos Guarda-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensvidas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.17.2.1 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor designado. 7.2.2 Acessar dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA, para fins de fiscalização. 7.2.3 Intervir na prestação do serviço, nos casos das condições previstas em lei, especialmente nas hipóteses do art. Exercer 32 e seguintes da Lei Federal 8.987/95. 7.2.4 Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. 7.2.5 Receber o acompanhamento pagamento pela outorga da CONCESSÃO pontualmente e, em caso de atraso, receber os acréscimos contratuais e a fiscalização dos serviçoslegais devidos. 7.2.6 Rejeitar, por servidores designados para esse fimno todo ou em parte, anotando o serviço executado em registro próprio desacordo com o contrato, aplicando as falhas detectadas, indicando dia, mês sanções contratuais e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências legais cabíveis. 11.2. Conceder prazo para 7.2.7 Receber da CONCESSIONÁRIA todas as informações relativas aos serviços executados e materiais empregados. 7.2.8 Rescindir o contratado regularizar suas obrigações trabalhistascontrato ou extinguir a concessão nas hipóteses legais e contratuais, suas especialmente diante de atrasos ou inexecução parcial ou total do objeto do contrato. 7.2.9 Avisar a CONCESSIONÁRIA com antecedência de 03 (três) dias, por escrito e mediante protocolo, sobre quaisquer alterações na forma de prestação de serviços. 7.2.10 Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais. 7.2.11 Exigir que a CONCESSIONÁRIA mantenha todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato. 7.2.12 Prestar todas as informações solicitadas pela CONCESSIONÁRIA para a perfeita execução deste contrato. 7.2.13 A fiscalização exercida pelo Município ou eventuais falhas verificadas na por qualquer outro órgão da Administração Pública não exclui ou atenua a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pela execução dos serviçosdo serviço permitido, quando não identificar mácabendo-fé lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a incapacidade de corrigir a situaçãoterceiros. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.121.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio Proporcionar as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiscondições necessárias ao cumprimento do objeto desta contratação pela Contratada. 11.221.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistasManter a contratada atualizada sobre os padrões de instalação, suas condições operação, configuração, segurança tecnológica e segurança da informação adotada no âmbito do contratante, a fim de habilitação ou eventuais falhas verificadas na que seu pessoal técnico esteja sempre habilitado à execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situaçãoserviços contratados. 11.321.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para Receber o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.521.4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 21.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 21.6. Recusar o recebimento do hardware, material ou serviço que não estiver em conformidade com as especificações constantes da proposta apresentada pela contratada. 21.7. Acompanhar e fiscalizar, rigorosamente, o cumprimento do objeto desta contratação. 21.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos. JFESADM201900048V04 21.9. Assegurar o acesso às suas dependências dos profissionais incumbidos de realizar a instalação, desde que se apresentem devidamente identificados, respeitadas as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços normas internas (segurança, disciplina) do contratado, nos termos da legislação vigenteContratante. 11.621.10. Não praticar atos Prestar informações e esclarecimentos à contratada, necessários ao cumprimento do objeto deste contrato. 21.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de ingerência na administração do contratadoContrato, tais como: 11.6.1. exercer o poder bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de mando sobre os empregados do contratadoato da Contratada, devendo reportar-se somente aos de seus empregados, prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção subordinados. JFESADM201900048V04 21.12. Demais deveres e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas responsabilidades previstos no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensedital.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer 4.1 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto deste Contrato, que venham a serem solicitados pelos empregados da CONTRATADA. 4.2 Acompanhar e fiscalizar o acompanhamento fornecimento do objeto contratado e atestar nas notas fiscais/faturas a fiscalização efetiva entrega e o seu aceite. 4.3 Efetuar o pagamento dentro do prazo acordado, desde que cumprida as obrigações pela CONTRATADA, bem como, acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços objeto do presente contrato a fim de que sejam executados rigorosamente em conformidade com o estabelecido neste instrumento. 4.4 As fiscalizações dos serviços, por servidores designados para esse fimparte da CONTRATANTE, anotando em registro próprio não exoneram nem diminuem a completa responsabilidade da CONTRATADA por inobservância ou omissão a qualquer das cláusulas contratuais estabelecidas no presente ajuste 4.5 Aplicar à Contratada as falhas detectadas, indicando dia, mês sanções regulamentares e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiscontratuais. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas4.6 Requisitar, suas condições formalmente as passagens com a antecedência necessária à formalização das reservas e fornecimento dos tickets ou encaminhamento de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situaçãoPTA. 11.3. Não permitir 4.7 Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade constatada, por escrito, para que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso seja sanada sob pena de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistaincorrer nas sanções previstas na Cláusula Nona. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços4.8 Todas as requisições e notificações trocadas entre as partes devem ser feitas por escrito devidamente assinadas e protocoladas, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexospassando a integrar os termos do presente contrato. 11.5. Efetuar 4.9 Pagar pontualmente as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, faturas emitidas pela CONTRATADA nos termos da legislação vigenteCláusula Segunda, item 2. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.14.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização Assegurar-se da boa execução dos serviços, por servidores designados verificando sempre o seu bom desempenho; 4.1.1. Verificar, para esse fimfins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, anotando se os preços contratados estão em registro próprio conformidade com as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocondições firmadas no termo de referência, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidoscompatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras desses serviços; 4.1.2. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e encaminhando repactuações do Contrato; 4.1.3. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os apontamentos à autoridade competente bens de sua propriedade que serão disponibilizados para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na a execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou for o caso, com a incapacidade indicação do respectivo estado de corrigir a situação.conservação; 11.34.1.4. Não permitir que os Permitir o acesso dos empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços; 4.1.5. Indicar as áreas onde os serviços serão executados; 4.1.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada; 4.1.7. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas, no prazo propor as adequações necessárias ao bom andamento dos serviços; 4.1.8. Documentar as ocorrências havidas; 4.1.9. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e condições estabelecidas no Edital e seus anexosaceitos pela Contratante, não deve ser interrompida; 4.1.10. O Fiscal do Contrato deverá certificar-se da manutenção da regularidade fiscal da CONTRATADA para fins de se atestar as Notas Fiscais dos serviços prestados. 11.54.1.11. Proporcionar à Contratada o acesso necessário a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados; 4.1.12. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriopagamentos devidos; 11.6.24.1.13. direcionar a contratação Expedir Autorização de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensServiços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1CRECI – 2ª REGIÃO 1.1. Exercer São Obrigações do CONTRATANTE: a) Encaminhar a Autorização de Execução de Serviços com informações necessárias à realização do evento. b) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes aos eventos, que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada. c) Providenciar a autorização para o uso do local que não sejam de responsabilidade da Contratada. d) Permitir o acesso dos empregados da empresa às dependências da Contratante, para execução dos serviços referentes ao objeto do contrato, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados. e) Designar gestor para acompanhamento e fiscalização do contrato e atestar a fiscalização execução dos serviços. f) Verificar a preparação dos ambientes e a disponibilização dos equipamentos antes do início dos eventos. g) Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, por servidores designados para esse fimsob o aspecto qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando diacomunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada, mês podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisexigências especificadas. 11.2. Conceder prazo para h) Assegurar-se da boa prestação e do bom desempenho dos serviços. i) Exigir o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições imediato afastamento e/ou substituição de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução qualquer empregado da Contratada que não mereça confiança no trato dos serviços, quando não identificar má-fé que produza complicações para a supervisão e fiscalização, que adote postura inconveniente ou a incapacidade de corrigir a situaçãoincompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas. 11.3. Não permitir que os empregados da j) Comunicar oficialmente à Contratada realizem horas extrastoda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas ocorridas, exceto em caso consideradas de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhistanatureza grave. 11.4. k) Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviçosà Contratada de acordo com as condições de preço, no prazo e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexosprevistas neste instrumento. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11.2. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação. 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada do contratado realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigentevigente e da subcláusula 6.10 deste Contrato. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasna empresa contratada; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;; ou 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.16.1. Exercer Proporcionar todas as facilidades e condições para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obrigações dentro das normas estabelecidas neste Contrato; 6.2. Comunicar com antecedência o acompanhamento dia, a hora e o local das realizações dos eventos para que o Regente prepare os servidores para uma boa apresentação; 6.3. Rejeitar o objeto cujas especificações não atendam a fiscalização dos serviçostodos os requisitos mínimos constantes neste Contrato; 6.4. Notificar o Contratado, por servidores designados escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes no serviço contratado, que exijam medidas corretivas por parte da Contratada, para esse fimque sejam adotadas as medidas necessárias; 6.5. Comunicar por escrito e tempestivamente a CONTRATADA qualquer alteração desejada neste Contrato, anotando bem como qualquer ocorrência eventual que seja necessária para o bom desempenho do serviço contratado; 6.6. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, por intermédio de um servidor da Gerência de Qualidade de Vida ? GQV que anotará em registro próprio todas as falhas detectadasocorrências relacionadas ao Contrato; 6.7. Proceder por intermédio da Gerência de Qualidade de Vida - GQV avaliações periódicas, indicando diasemestrais, mês por meio de pesquisa entre os coralistas e ano, bem como eventualmente com o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.público interno ou externo o desempenho das atividades inerentes ao Contrato; 11.26.8. Conceder prazo para o contratado regularizar suas obrigações trabalhistas, suas condições de habilitação Solicitar Notas Fiscais ou eventuais falhas verificadas na execução dos serviços, Recibos quando não identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.enviados pela CONTRATADA; 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 11.46.9. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução das Notas Fiscais e dos serviçosRecibos referente ao objeto, no prazo nos termos e condições estabelecidas no Edital e seus anexosneste Contrato. 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços do contratado, nos termos da legislação vigente. 11.6. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 11.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 11.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 11.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 11.6.4. considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.