DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. 5.1 A licitante deverá apresentar Registro da Empresa no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);
5.2 A licitante deverá apresentar Certificado de treinamento/capacitação dos seus técnicos/engenheiros equivalentes/similares aos equipamentos licitados.
5.3 A empresa deverá apresentar Alvará Sanitário vigente, expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do licitante. Estando o Alvará Sanitário vencido, deverá ser comprovada a solicitação de renovação junto ao respectivo órgão de vigilância. Caberá ao licitante provar que está exercendo atividade em conformidade com a legislação sanitária de sua localidade, ou acostar nas documentações a liberação.
5.4 Comprovação de que a licitante já executou objeto compatível com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência na execução de objeto semelhante ao da contratação com no mínimo 50% de execução do objeto;
5.4.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
5.4.2 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
5.4.3 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.5 Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), do licitante. Estando a AFE vencida deverá ser apresentada cópia autenticada e legível da petição de renovação de AFE, acompanhada de cópia da AFE vencida, desde que a petição de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no artigo 20 da RDC nº 16, de 01 de abril de 2014. A licitante deverá atender os termos, condições e exigências previstas na RDC nº 16, de 01 de abril de 2014, ou apresentar dispensa.
5.6 Comprovar que possui, atrav...
DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. 17.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa participante executou ou executa serviços e está apta para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantitativos com o objeto do presente nesse termo de referência, ou tenha profissional com experiência na área comprovada.
DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. Para a prestação satisfatória do serviço faz-se necessário que a empresa vencedora disponibilize: • profissionais responsáveis técnicos pelas ações:
DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. 5.1 Deverá ser apresentada a Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação, concedida pelo Ministério da Saúde/ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido pela Lei Federal nº. 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº. 79.094/77 (art. 2º), Lei Federal nº. 9.782/99 (art. 7º, inciso VII) e Portaria Federal nº. 2.814 de 29/05/98, em cópia reprográfica da publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. Para esta comprovação também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente.
5.1.1 Não serão aceitos protocolos de solicitação de Autorização de Funcionamento.
5.2 Alvará Sanitário/Licença Sanitária ou Licença de Funcionamento (quando couber) da empresa participante da licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal onde for sediada a empresa, com validade de acordo com legislação específica e tal como exigido pela Lei Federal nº. 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº. 79.094/77 (art. 2º) e Portaria Federal nº. 2.814 de 29/05/98.
5.2.1 Não serão aceitos protocolos de solicitação de Alvará de Licença Sanitária.
5.3 Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por entidade(s) de direito público ou privado, comprovando a aptidão da empresa licitante para o fornecimento de produto idêntico ou similar ao objeto da licitação.
5.4 A licitante arrematante deverá apresentar junto com a proposta comercial escrita todos os documentos relacionados acima, sob pena de desclassificação.
DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. 5.1 A CONTRATADA deverá apresentar atestado (s) de qualificação técnica, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado serviço igual ou semelhante ao objeto desta Licitação, reservando-se ao Sebrae/SE o direito de conferir a sua autenticidade a qualquer tempo.
DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. 10.1. Os membros da equipe da empresa contratada devem possuir formação superior completa de uma instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), comprovada por meio da apresentação de certificado ou diploma de conclusão do curso.
10.2. A empresa deverá possuir experiência comprovada em formação, assessoria e/ou consultoria a empreendedores do setor de tecnologias verdes (sustentabilidade, ESG, economia circular, economia verde e gestão ambiental). A experiência e as habilidades deverão ser comprovadas por meio de currículo com a descrição das atividades exercidas;
10.3. A empresa deverá comprovar capacidade técnica operacional, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, assinados por pessoa de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando a execução de serviços de formação, assessoria e/ou consultorias a empreendedores do setor de tecnologias verdes.
10.4. A empresa deverá apresentar portfólio dos serviços já realizados para outras instituições, sendo elas públicas ou privadas.
DAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. 6.1. Deverá apresentar na sessão licitatória:
6.1.1. Certidão expedida pela OAB do Estado de Origem da empresa comprovando o seu registro da empresa e regularidade perante a entidade, inclusive quanto à ausência de sanções aplicadas e de todos os sócios advogados relacionados no contrato social;
6.1.2. Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes ao objeto da licitação, que deverá ser feita mediante a apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica em papel timbrado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha executado, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
6.1.3. Experiência da sociedade no patrocínio de ações na Justiça do Trabalho, em defesa de interesses de entes da administração pública direta/indireta ou pessoa jurídica de direito privado, mediante apresentação de Certidão emitida pelo Tribunal correspondente, acompanhada da relação dos respectivos processos em andamento ou arquivados nos últimos 12 (doze) meses, que deverão ser patrocinados pelos advogados indicados para prestar os serviços;
6.1.4. A apresentação de atestado(s) de capacidade técnica e da relação de processos do tribunal correspondente justifica-se tendo em vista que a experiência em tal área é determinante para a contratação, uma vez que o conhecimento dos meandros da área trabalhista é fundamental para uma defesa concisa e propositura de medidas corretas;
6.1.5. Apresentar declaração de que instalará escritório na cidade de Curitiba ou região metropolitana desta capital, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017;
6.1.6. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório em Curitiba ou em uma das cidades da Região Metropolitana desta Capital, deverá declarar a manutenção do escritório durante a vigência do contrato;
6.1.7. A exigência de que a empresa vencedora do certame tenha escritório na cidade de Curitiba ou em uma das cidades da Região Metropolitana desta Capital, justifica-se para atendimento de eventualidade da promoção de medidas judiciais urgentes ou diligências necessárias para impulsionar o processo judicial.
6.2. Deverá apresentar para a assinatura do contrato:
6.2.1. Comprovante de inscrição/registro da empresa na OAB-PR;
6.2.2. Apresentar declaração de que a Equipe Técnica responsável pela prestação de serviços ao CRM-PR...