DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 10.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público do Pará as seguintes garantias:
10.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento e nos seus anexos;
10.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas.
10.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes
10.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo estipulado;
10.2.2. Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade solicitada;
10.2.3. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição e execução dos serviços;
10.2.4. Indicar servidor com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações e preços pactuados;
10.2.5. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, prazos de vigência e entregas, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;
10.2.6. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do CONTRATO, através de fiscal a ser indicado pelo Departamento de Informática.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São Direitos do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
6.1.1. Escolher livremente com quem queira contratar, as redes de comunicação que lhe puderem atender e ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição dos Serviços;
6.1.2. Ter ao acesso contínuo aos Serviços, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições deste Contrato, sem suspensões que não as decorrentes de impontualidade de pagamento dos Preços e de sua inadimplência contratual;
6.1.3. Não ser cobrado por qualquer valor alheio à prestação dos Serviços, sem autorização prévia e expressa;
6.1.4. Suspender os Serviços ou rescindir este Contrato, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com Prazo de Permanência, nos termos do Anexo III deste Contrato, obedecidas as seguintes disposições:
6.1.4.1. O Contratante adimplente e que conte com mais de um ano de contrato com a Contratada pode requerer a suspensão, sem ônus ou cobrança de quaisquer valores, da prestação dos Serviços, uma única vez, a cada período de doze meses, pelo prazo de trinta dias, mantendo a possibilidade do seu restabelecimento, sem ônus, no mesmo endereço;
6.1.4.2. O Contratante terá direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento dos Serviços, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito, ao que se contrapõe o dever da Contratada de atender a solicitação de suspensão e restabelecê-lo no prazo de vinte e quatro horas.
6.1.5. Ser informado adequadamente sobre seus direitos e acerca das condições de prestação dos Serviços, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços, além de conhecer previamente de toda e qualquer alteração nas condições de prestação dos Serviços que lhe atinja direta ou indiretamente;
6.1.6. Ter garantida a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, e o respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais por parte da Contratada, nos estritos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018);
6.1.7. Receber resposta eficaz e tempestiva às suas reclamações, sendo-lhe assegurado o encaminhamento de suas reclamações ou representações contra a Contratada, junto à Xxxxxx ou aos organismos de defesa d...
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.1. São Direitos do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
5.1.1. Escolher livremente com quem queira contratar, as redes de comunicação que lhe puderem atender e ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição dos Serviços;
5.1.2. Ter ao acesso contínuo aos Serviços, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições deste Contrato, sem suspensões que não as decorrentes de impontualidade de pagamento dos Preços e de sua inadimplência contratual;
5.1.3. Não ser cobrado por qualquer valor alheio à prestação dos Serviços, sem autorização prévia e expressa;
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE compromete-se durante a vigência deste Contrato a: a)Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. São Direitos do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 10.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias:
10.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento e seus anexos;
10.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas neste instrumento.
10.1.3. Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
a) acordar com a CONTRATADA as soluções mais convenientes ao bom andamento dos serviços, fornecendo à mesma todas as informações solicitadas;
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 9.1 É direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A CONTRATANTE compromete-se durante a vigência deste Contrato a:
a) A CONTRATANTE designará servidor para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, o qual deverá receber definitivamente os serviços, dispensado o recebimento provisório por se tratar de serviços profissionais. O recebimento se fará mediante recibo e a cada mês, lavrando-se termo único ao final de cada período de vigência do contrato.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE compromete-se durante a vigência deste Contrato a:
I - Zelar pela segurança do objeto licitado, não permitindo seu manuseio, por pessoas não habilitadas;
II - Manter o objeto licitado em local adequado à instalação e ao bom funcionamento, de acordo com as exigências dos fabricantes; III - Não contratar assistência técnica de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA, durante o período de garantia;
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE compromete-se durante a vigência deste Contrato a: I – Informar qualquer defeito encontrado no objeto deste contrato.