EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302020072400035 Face a pendência relacionada à execução de Contrato de Repasse de recursos da União firmado com esse Município, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) a todos os gestores dos recursos desta operação. Assim, pela presente notificamos o Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, CPF 000.000.000-00, prefeito municipal afastado, por se encontrar em local incerto ou desconhecido, nos termos do Termo de Compromisso nº 0363415-78/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de GOIANA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a não execução do objeto na forma pactuada, apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário, ou devolva à conta vinculada nº 0774.006.00647058-9 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0363415-78/2012/MTUR, assinado em 09/03/2012 - Irregularidade: Não execução do objeto na forma pactuada: R$ 38.507,58 em 25/03/2014; R$ 112.230,74 em 28/05/2014; R$ 24.586,83 em 04/02/2015; R$ 104.504,44 em 10/09/2015; R$ 89.276,66 em 07/12/2015; R$ 35.765,03 em 05/02/2016; R$ 71.250,86 em
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos notifica a empresa MÓDULO INFORMÁTICA LTDA - EPP; CNPJ: 90.572.678/0001-31, por estar em local incerto e não sabido, acerca da ABERTURA do competente processo administrativo de com vistas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem com a aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor global adjudicado referente ao Pregão Eletrônico 15000166/2015, para que, caso queira, apresente razões de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Informamos que foi aplicada à Contratada RAZÃO SOCIAL LINES NETWORK LTDA ME, CNPJ: 14.214.809/0001-20, a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA UNIÃO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, conforme deferido pelo Pró-Reitor de Administração, pelo descumprimento da entrega do item 189 do Pregão Eletrônico SRP N° 06/2017 (material elétrico e eletrônico), com fulcro nos itens 18.1 e 18.7 do edital do Pregão Eletrônico SRP N° 06/2017 e no Art. 7º da Lei n° 10.520/2002, e inciso II da Lei 8.666/93 como fundamentação legal, nos termos do processo n° 23199.004527/2018-76. ESPÉCIE: Extrato do Acordo número 001/2022 que entre si celebram o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM, CNPJ 10.695.891/0001-00 e Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba (CODIUB); CNPJ: 18.597.781/0001-09; OBJETO: estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágios obrigatórios e/ou não obrigatórios pela convenente, aos estudantes do IFTM; VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos; DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022; SIGNATÁRIOS: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Reitora do IFTM, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Diretora Presidente da CODIUB. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS XXXXXX XXXXXXXX (INEP), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e a Portaria Inep nº 986, de 21 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, que instituem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), na Portaria Inep nº 147, de 4 de setembro de 2008, e o Decreto Presidencial nº 9.432, de 29 de junho de 2018, torna pública a realização do Encceja Nacional 2022.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (IPEN-CNEN), amparado na Lei nº 9.784/1999, torna pública a intimação, uma vez que não é de nosso conhecimento e também não foram localizados os endereços da empresa LPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., e seus sócios, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00 e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, para o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, quando da execução do contrato IPEN-CNEN nº 020/2006, no valor de R$ 53.518,12 (cinquenta e três mil quinhentos e dezoito reais e doze centavos), advindos do pagamento da ação Judicial Trabalhista nº 0242000-90.2005.5.02.0061 - 61ª VT/SÃO PAULO, ajuizada pela Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX Frisamos que, a partir da data de publicação deste Aviso, o representante legal da empresa e seus sócios têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis, "ex legge" para contestá-la, sendo que sua não manifestação, enseja automaticamente sua plena aceitação.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Considerando a inexistência de endereços definidos ou atendidos pelos serviços dos Correios, constantes nos sistemas utilizados pela Administração, nos termos do art. 26 da Lei 9.784/99, faculta-se o comparecimento no prazo legal para atender convocação (30 dias), apresentar defesa (10 dias), interpor recurso (30 dias) ou ressarcir o erário (60 dias), que será contado a partir do primeiro dia útil após o prazo de quinze dias da publicação do edital. O interessado deverá comparecer na Agência da Previdência Social (APS) ou Gerência Executiva (GEX) em que for mantido o benefício, das 08h às 12h, munido de documento de identificação. GEX Cascavel. Defesa: 5537468804 Teresinha de Xxxxxx xxx Xxxxxx; Recurso: 6073243077 Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx; Cobrança: 1412622201 Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx; GEX Imperatriz. Recurso: 1735989387 CPF 00000000000 Xxxxx Xxx Xxxxx xx Xxxxx; Cobrança: 1526541774 CPF 00000000000 Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; 1532351965 CPF 00000000000 Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx; XXX Xxxxxxx. Recurso: 5195647751 CPF 00000000000 Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx; GEX Juazeiro do Norte. Defesa: 6126710693 Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx; Recurso: 1748963454 Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx; 1767903500 Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx; GEX Londrina. Recurso: 5334005893 Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx; GEX Novo Hamburgo. Defesa: 5542287588 Xxxxx xx Xxxxxxxx; GEX Porto Velho. Cobrança: 1714270898 Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx; GEX Santo Antônio de Jesus. Cobrança: 1319775150 CPF 00000000000 Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx; 0903147700 CPF 00000000000 Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx; XXX Xxxxxx. Cobrança: 0714926124 CPF 00000000000 Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Exe- cutivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atri- buições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacio- nal de Trânsito, notifica por edital os condutores abaixo relacionados da decisão proferida no processo administrativo, no qual com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecerem na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil, sito na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, bairro Santa Tereza, Ponte Nova/MG, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, no horário de 8:30 h às 12:00 h e de 14:00 h à 17:00h quando deve- rão fazer a imediata entrega da Carteira de Habilitação; e /ou interpor recurso perante à JARI/DETRAN na Xx. Xxxx Xxxxxxxx, 417, Xxxxxx- xxxxxx, a fim de lhes assegurarem a mais ampla defesa e o contraditó- rio, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não havendo interposi- ção de recurso(s), o condutor deverá entregar a CNH no SCC no prazo máximo de 72 horas e encerrado este prazo a penalidade será inscrita no RENACH e se o condutor for flagrado conduzindo veículo após está data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em conformidade com os artigos 17, 18 e 19, caput e §3º da Resolução 182/2005; Resolução 168/2004 CONTRAN, inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 992/2023, dentro da instrução do Processo Administrativo 22.0.000147392-5, consideradas as tentativas inexitosas em proceder à notificação pessoal do autuado, NOTIFICA Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, CPF 021.XXX.XXX-57, através do Ofício 007/2023, para que, em até 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Edital, apresente suas RAZÕES FINAIS referentes ao Auto de Infração nº 1025895. A manifestação deverá vir do autuado ou de seu procurador e deve ser encaminhada em documento único em formato PDF para o e-mail xxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Processo nº 60585.000269/2020-46 O Ministério da Defesa, neste ato representado pelo Diretor do Departamento de Administração Interna, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal, vem NOTIFICAR o senhor Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, CPF n° ***.856.631-**, que se encontra em local incerto e não sabido, da existência de débito em seu desfavor, relativo à responsabilização por acidente de trânsito ocorrido no dia 29 de janeiro de 2020, na BR 020, quilômetro 18, em Brasília, que danificou o veículo oficial Micro-ônibus/Peugeot/Boxer M330M 2.3, Placa PAC 2851/DF, de propriedade deste Órgão. Caso não seja constatado o pagamento do débito, ocorrerá: a inclusão do devedor no CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80 com incidência de atualização monetária, juros, multa moratória encargos legais, além de despesas judiciais. A regularização e acesso aos autos poderão ser efetuados mediante requerimento protocolado, objetivando o cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e a respectiva liberação de acesso ao Processo n° 60585.000269/2020-46, por intermédio do e-mail: xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx. Processo nº 60340.000088/2018-78. Empresa Vencedora do item 9: DEBRIN BRASIL LTDA (CNPJ: 00.658.540/0001-67), no total de R$ 98.318,00. (SIDEC - 19/11/2020) 110404-00001-2020NE800324 Nº Processo: 60586000041202046. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação/configuração de equipamentos de controle de acesso e no serviço de manutenção desses equipamentos a ser executado de forma contínua sem dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 20/11/2020 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco q, - BRASÍLIA/DF ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 20/11/2020 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 02/12/2020 às 09h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. A Comissão Nacional de Energia Nuclear (IPEN/CNEN), amparada no artigo 37,
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Processo: 0020883.00000682/2022-33. Assunto: Notificação de penalização contratual, sem prejuízo contratual. Objeto: A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CNPJ número 33.787.094/0021-17), após diversas tentativas de contato, notifica em publicação oficial a empresa Lyon Serviços Terceirizados (CNPJ número 05.995.177/0001-99) da aplicação de penalização de suspensão de licitar com o órgão, no período de 6 (seis) meses, além da multa, sem prejuízo da rescisão contratual e do ressarcimento de perdas e danos, conforme previsto nas cláusulas contratuais. SICON 09/2019 e SIDEC 03/2019. Ocorrências: Reincidente atraso no pagamento das obrigações trabalhistas, não atendimento da fiscalização trabalhista e abandono de contrato. Formalizada a decisão de aplicação das penalidades, requeremos a empresa, assegurado o direito ao contraditório, que manifeste sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva data de publicação desta notificação. Autoridade Signatária: Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx - Chefe da Unidade Estadual do IBGE/RS.