Arrecadação. Permitir consulta ao cadastro de contribuintes com diversas opções de filtragem: nome, CPF, CNPJ, inscrição cadastral (código reduzido), nome de logradouro, atividades às quais esteja associado, situação (ativo, baixado, paralisado e suspenso), etc; Obrigatório RF16014 Arrecadação Garantir sigilo absoluto quanto às informações pessoais de cada cidadão/contribuinte cadastrado no sistema; Obrigatório RF16015 Arrecadação Possuir rotina para a unificação de contribuintes duplicados; Obrigatório RF16016 Arrecadação Permitir emissão de relatório dos contribuintes cadastrados, com opções de filtragem parametrizáveis conforme necessidade do Município; Obrigatório RF16017 Arrecadação Pemitir a emissão de relatório de contribuintes unificados, com opções de filtragem parametrizáveis conforme necessidade do Município; Obrigatório RF16018 Arrecadação O Sistema deverá dispor de ferramenta de pesquisa fonética como recurso de busca de contribuintes e outros dados do Sistema; Possível RF16019 Arrecadação Permitir o cadastro de unidades fiscais e suas cotações diárias, mensais ou anuais, conforme as definições das mesmas, mesmo que estas não sejam a unidade padrão do Município; Obrigatório RF16020 Arrecadação Permitir o cadastro de índices de atualização monetária, com suas respectivas cotações diárias, mensais ou anuais; Obrigatório RF16021 Arrecadação Possuir rotina de cadastro dos dados dos imóveis, contribuintes e mobiliários que serão utilizados pelo sistema de arrecadação; Obrigatório RF16022 Arrecadação Permitir que se cadastre contribuintes, imóveis e mobiliários especificando- se o tipo de endereço, devidamente relacionado com o cadastro de logradouros do Município, caso o endereço seja dentro do Município; Como tipos de endereço, exige-se que conste, pelo menos, o de correspondência; Obrigatório RF16023 Arrecadação Conter rotinas de crítica de informações cadastrais necessárias à identificação de erros de cadastramento no momento da inclusão e/ou alteração, observando, inclusive, a vinculação entre as diversas informações cadastrais; Obrigatório RF16024 Arrecadação Permitir definição parametrizada do conteúdo/campos que compõem o Cadastro (Técnico Municipal) Econômico e de Imóveis, inclusive pelo próprio Município; Obrigatório RF16025 Arrecadação Permitir a alteração da situação cadastral (ativo, inativo, baixado, suspenso, paralisado) de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), imóveis e mobiliários; Obrigatório RF16026 Arrecadação Permitir a visualização,...
Arrecadação. Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e boletos de pagamento, como também consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado. Consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos. Permitir o lançamento automático de valores pagos a menor. Permitir que os débitos do contribuinte possam ser agrupados para emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra. Permitir a consulta de lançamentos (dados financeiros) através do nome, parte do nome, CNPJ/CPF. Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade. Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico. Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados. Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse. Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores. Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática. Registro de Pagamentos duplicados com opção de geração de crédito. Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente. Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para contabilização. Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos, fazendo também automaticamente o controle financeiro da tesouraria com registros da arrecadação e consequentemente migrar para o sistema contábil. Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada. Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de rece...
Arrecadação. 23.1 O software de gestão comercial proposto deve disponibilizar toda a estrutura para a recepção e tratamento dos pagamentos efetuados em cada agente arrecadador bancário conveniado, composto preferencialmente pelas seguintes funcionalidades:
Arrecadação. 1. Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e boletos de pagamento, como também consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado;
Arrecadação. 4.1.8.1 Sistemas para cobrança dos usuários, controle financeiro e gestão de arrecadação, incluindo cobrança manual por agente de arrecadação, cobrança automática com o veículo em movimento via detecção de equipamento emissor de radiofrequência, meios de pagamento que podem incluir sistemas sem contato, vales-pedágio e cartões de emissores bancários, e sistemas de autoatendimento.
Arrecadação. Define as rotinas e funções que viabilizam a emissão de documentos para cobrança e seus respectivos retornos para posterior controle, tais como: emissão de boletos mensais, 2ª vias, documentos de quitação, de taxas e custas, etc. Contemplando as baixas dos pagamentos oriundos das diversas fontes arrecadadoras (Bancos, Lotéricas, Lojas, agências de cobrança, outros órgãos). mutuário.
Arrecadação. Art. 19. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo estabelecidos em seu regulamento, o qual fixará o valor mínimo de cada prestação, desde que não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.(Redação dada pela Lei nº 17.542/2020)
Arrecadação. 23.1 Osoftware de gestãocomercial propostodevedisponibilizar toda a estrutura para a recepção e tratamento dos pagamentos efetuados em cada agente arrecadador bancário conveniado, compostopreferencialmentepelasseguintesfuncionalidades:
Arrecadação. 123. Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados para baixa automática;
Arrecadação. A visão do ECAD. • Licença de Uso de Software. Divulgação do Código Fonte. Existência ou não de transferência de tecnologia, conforme art. 11 da Lei 9.609/98. Professor: Dr.ª Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxxxx