Common use of DAS SANÇÕES Clause in Contracts

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à a fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertênciaadvertência; 9.2.2. Multamulta, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr por no prazo não superior a 05 5 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.110.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.110.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.210.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.310.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.210.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.110.2.1. Advertência; 9.2.210.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.110.1; 9.2.310.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.410.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.310.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 10.2.2 a 9.2.4 10.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.110.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.a 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir.. Material de Expediente 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. : Advertência; 9.2.2. ; Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. ; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. ; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos no subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.124.1. O atraso injustificado Contratante poderá aplicar à Contratada multa diária de 0,33% (trinta e três décimos 24.2. Caso a licitante vencedora, injustificadamente, não atender as condições do item 13 deste edital, poderá o Município aplicar-lhe multa pecuniária na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual razão de até no máximo 10% sobre o valor total de sua proposta de preços, sem prejuízo da decretação da suspensão do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente direito de licitar com o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada Município de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação Xxxxxxx xx Xxxxx e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 o mesmo pelo período de até 2 (cincodois) anos. 24.3. Caso a licitante vencedora, injustificadamente, deixe de receber a respectiva Nota de Empenho, extraída em seu favor, poderá o Município aplicar-lhe multa pecuniária na razão de até 10% sobre o valor total da contratação, sem prejuízo da decretação da suspensão do direito de licitar com o Município de Xxxxxxx xx Xxxxx e impedimento de contratar com o mesmo pelo período de até 2 (dois) anos. 24.4. Em caso de rescisão unilateral prevista na condição 25, poderá o Contratante: a) aplicar multa de até 10 % (dez por cento) sobre o valor total da Contratada devidamente atualizado, independente de outra(s) que já tiver(em) sido aplicada(s); 9.2.4. Declaração b) e determinar a suspensão temporária de inidoneidade para licitar ou participar em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes Municipal, pelo período de até 02 (dois) anos. 24.5. O valor da punição ou até que seja promovida multa poderá ser descontado do pagamento seguinte a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorContratada tiver direito. 9.324.6. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 O Contratante poderá cobrar o valor das multas administrativa e judicialmente. 24.7. O pagamento de multa pela contratada não a 9.2.4 poderão exime da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que o produto acarretar ao Contratante. 24.8. Nenhuma penalidade poderá ser aplicadas juntamente aplicada, sem o prévio e justo processo administrativo. 24.9. O processo administrativo iniciará com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo o recebimento de 05 (cinco) dias úteisnotificação pela Contratada.

DAS SANÇÕES. 9.18.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.18.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.28.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.38.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.28.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.18.2.1. Advertênciaadvertência; 9.2.28.2.2. Multamulta, na forma prevista no item 9.1; 9.2.38.2.3. Suspensão suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr por no prazo não superior a 05 5 (cinco) anos; 9.2.48.2.4. Declaração declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.38.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. 10.1 - À Contratada total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções dos artigos 86 a 88 da Lei n° 8.666/93, e suas demais alterações. 10.2 - O atraso Atraso injustificado na execução do contrato contrato, inadimplemento, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadasContratada às seguintes sanções: 9.2.1. 10.2.1 - Advertência; 9.2.2. Multa10.2.2 - Multas necessárias, na forma prevista conforme segue: 10.2.2.1 - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente observado, ficando desde já estabelecido a multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva Ordem de Compra, caso seja inferior a 30 (trinta) dias. 10.2.2.2 - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva Ordem de Compra, no item 9.1;caso de atraso superior à 30 (trinta) dias. 9.2.3. 10.2.3 - Suspensão temporária do direito de participação participar em licitação licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos;contratar 9.2.4. 10.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição punição, ou até que seja promovida a reabilitação reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As 10.3 - A Prefeitura Municipal de Barro, sem prejuízo das sanções previstas nos subitem 9.2.2 aplicáveis, reterá crédito, promoverá cobrança judicial ou extrajudicial, a 9.2.4 poderão ser fim de receber multas aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia e resguardar-se dos danos e perdas que tiver sofrido por culpa da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteisempresa Contratada.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste contrato estará a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadasCONTRATADA sujeita às seguintes sanções: 9.2.1. AdvertênciaI – advertência; 9.2.2. MultaII – multa: de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, por dia, no caso de atraso injustificado por parte da CONTRATADA no cumprimento dos prazos de execução dos serviços ou atraso na forma prevista entrega dos bens ou solução de vícios ou imperfeições constadas no item 9.1;objeto, até o limite de 10% (dez por cento); de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Contrato, ressalvado o disposto na letra “a” desta cláusula. 9.2.3. Suspensão III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú pelo período de até 05 (cinco) anosanos consectivos; 9.2.4. Declaração IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3inidoneidade. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 multas administrativas e moratórias aplicadas à CONTRATADA serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas juntamente cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a EMASA rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis. Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, ou de força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações. As penalidades serão aplicadas com a observância dos princípios da ampla defesa e do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteiscontraditório.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à a fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertênciaadvertência; 9.2.2. Multamulta, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr por no prazo não superior a 05 5 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato pelo fornecimento sujeitará a CONTRATADA Fornecedora à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do sobre o valor contratadoconstante na Nota de Empenho. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato Órgão Gerenciador cancele e aplique as sanções previstas a seguirNota de Empenho unilateralmente. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será poderá ser descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADAeletrônicas vencidas e vincendas. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à a fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA Fornecedora pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE o Órgão Gerenciador poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no prazo não superior a 05 pelo período de 02 (cincodois) anos; 9.2.4. Declaração A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem poderá ser revogada a critério do Órgão Gerenciador, sendo condicionada nesse sentido, quando comprovada a sessão dos efeitos dos seus motivos determinantes, observadas os motivos determinantes dispostos no artigo 87, inciso III da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorLei Federal nº 8.666/93. 9.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADAInteressada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; ; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.110.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.110.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.210.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.310.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.210.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.110.2.1. Advertência; 9.2.210.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.310.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.410.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.310.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo do 10.4. A aplicação de 05 (cinco) dias úteis.qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste objeto deste contrato ou descumprimento de obrigações, a CONTRATANTE poderáAdministração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 9.1.1. Advertência por escrito, garantida quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado; 9.1.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a defesa préviaAdministração, aplicar pelo prazo de até 2 (dois) anos; 9.1.3. Multa de: 9.1.3.1. Não há previsão de multa moratória por atraso na entrega do objeto, devido ao fato dessa ocorrência invalidar a execução do serviço, anulando a efetividade da contratação e implicando na não aceitação do objeto, de forma a configurar, a inexecução parcial ou total da obrigação assumida e a consequente aplicação da multa correspondente, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis e da rescisão unilateral da avença; 9.1.3.2. 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 9.1.3.2.1. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 9.1.3.3. 3% (três por cento), 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o valor total da contratação, em caso de descumprimento de obrigações assumidas, por ocorrência, conforme a gradação estabelecida nos subitens e tabela abaixo. 9.2. Na aplicação das sanções, o CRCMG levará em consideração a efetiva gravidade da condutado infrator, o caráter educativo da pena, bem como, o real dano causado ao Conselho. Sendo assim, as multas e outras sanções abaixo relacionadas:aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, por conveniência administrativa. 9.2.1. Advertência;As FALTAS LEVES serão puníveis com a aplicação da penalidade de advertência e/ou multa, no percentual de 3% (três por cento), caracterizando-se pelo descumprimento parcial de deveres de pequena monta, assim entendidas como aqueles que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e a despeito delas, a regular prestação dos serviços não fica inviabilizada. 9.2.2. MultaAs FALTAS MÉDIAS serão puníveis com a aplicação das penalidades de multa no percentual de 5% (cinco porcento), na forma prevista no item 9.1;caracterizando-se pela recorrência de quaisquer FALTAS LEVES ou pelo descumprimento Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx parcial ou total de obrigação que acarrete prejuízos aos objetivos da Administração, mas sem inviabilizar total ou parcialmente a execução dos serviços. 9.2.3. Suspensão As FALTAS GRAVES serão puníveis com a aplicação da penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento), podendo ser aplicada cumulativamente a sanção de suspensão temporária do direito de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no prazo não superior caracterizando-se pela recorrência de quaisquer FALTAS MÉDIAS ou pelo descumprimento parcial ou total da obrigação que acarrete prejuízos relevantes aos objetivos da Administração, inviabilizando a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração execução da contratação em decorrência de inidoneidade para licitar conduta culposa ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes dolosa da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorcontratada. 9.3. Afim de nortear na efetiva aplicabilidade das gradações que tratam nos subitens acima, será utilizada a seguinte classificação: Veicular qualquer tipo de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Conselho. LEVE Abster-se de prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CRCMG, atendendo às solicitações nos prazos especificados. LEVE Não disponibilizar uma conta de e-mail para fins de comunicação entre as partes, bem como, endereço comercial e telefone de contato. MÉDIA Utilizar profissional sem qualificação para a execução dos serviços. MÉDIA Utilizar as dependências do CRCMG ou do local indicado para execução dos serviços, para fins diversos do objeto do contrato. MÉDIA Provocar, por meio de seus empregados e representantes, qualquer dano ou extravio de materiais e bens patrimoniais do CRCMG. MÉDIA Não substituir, após solicitação do CRCMG, profissional que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições. MÉDIA Prestar os serviços sem obedecer estritamente às condições estabelecidas neste contrato pactuado. GRAVE Não cumprir os prazos de entrega e execução dos serviços estipulados neste neste contrato pactuado. GRAVE Não providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo fiscal do Contrato, quanto à execução contratual. GRAVE Deixar de manter todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, durante todo o período de vigência do Contrato. GRAVE Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratados. GRAVE 9.3.1. As faltas cometidas pela Contratada que não se enquadrarem em nenhuma das ocorrências previstas na tabela acima, serão avaliadas caso a caso, no âmbito do Processo Administrativo. 9.3.2. Durante a vigência do contrato, o acúmulo de condutas faltosas cometidas de forma reiterada, de mesma classificação ou não, bem como as reincidências, ensejará a aplicação, pela administração de penalidades relacionadas às faltas de maior gravidade, considerando que, o fato de a Administração relevar qualquer falta, não implicará em novação. 9.4. Reserva-se ao CRCMG o direito de reter e compensar, dos pagamentos da contratada, as multas referidas nos subitens anteriores, assegurado o contraditório e a apresentação de defesa prévia, nos termos da legislação vigente. 9.5. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 subitens 9.1.1 e 9.1.2 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa. 9.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a do subitem 9.2.1, facultada a ampla defesa prévia da à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 9.7. As notificações e comunicações em geral, no prazo de 05 âmbito do processo administrativo instaurado, serão realizadas por e-mail. Telefone: (cinco00) dias úteis0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx 9.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 9.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 9.10. Além das sanções acima previstas, o contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

DAS SANÇÕES. 9.115.1. O atraso injustificado na execução Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a CONTRATADA, poderá sujeitar às penalidades seguintes: 15.1.1. Multa de 10% (dez por cento) do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de moravalor do contrato, no percentual caso de até no máximo inexecução total da obrigação. 15.1.2. Multa de 10% (dez por cento) do valor contratadocorrespondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação. 9.1.115.1.3. A multa Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguirpartir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.315.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pôr no pelo prazo não superior a 05 de até 2 (cincodois) anos;. 9.2.415.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA o contratado ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes e após depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterioraplicada. 9.315.1.6. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser aplicadas juntamente com a recolhido no setor financeiro do subitem 9.2.1TCE/TO, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteisúteis após a respectiva notificação. 15.1.7. Advertência, por escrito, quando a contratada deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes. 15.2. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo,

DAS SANÇÕES. 9.115.1. O atraso injustificado na execução Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a CONTRATADA, poderá sujeitar às penalidades seguintes: 15.1.1. Multa de 10% (dez por cento) do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de moravalor do contrato, no percentual caso de até no máximo inexecução total da obrigação. 15.1.2. Multa de 10% (dez por cento) do valor contratadocorrespondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação. 9.1.115.1.3. A multa Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguirpartir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.315.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pôr no pelo prazo não superior a 05 de até 2 (cincodois) anos;. 9.2.415.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA o contratado ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes e após depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterioraplicada. 9.315.1.6. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser aplicadas juntamente com a recolhido no setor financeiro do subitem 9.2.1TCE/TO, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteisúteis após a respectiva notificação. 15.1.7. Advertência, por escrito, quando a contratada deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes. 15.2. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo, devidamente autuado, e que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei Federal nº 8.666/93.

DAS SANÇÕES. 9.114.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA o CONTRATADO à multa de moramora de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação, no percentual por dia de até no máximo 10% do valor contratadoatraso. 9.1.114.1.1. A multa a que se alude este o item 12.1 não impede que a CONTRATANTE Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas a seguirna Lei 8.666/93. 9.1.214.1.2. A multa, multa será aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.214.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste contrato a CONTRATANTE Administração poderá, garantida a defesa préviaprévia defesa, aplicar ao contratado as sanções abaixo relacionadasseguintes sanções: 9.2.114.2.1. Advertênciaadvertência; 9.2.214.2.2. Multa, na forma prevista multa no item 9.1valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação; 9.2.314.2.3. Suspensão suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no por prazo não superior a 05 (cinco2(dois) anos;. 9.2.414.2.4. Declaração declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA o contratado ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem inciso anterior. 9.314.2.5. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 subitens 14.2.1, 14.2.3 e 14.2.4 deste item poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1aplicadas, facultada a defesa prévia da CONTRATADAdo interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis. 14.3. Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso. 14.4. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Morrinhos e cobrado judicialmente. 14.5. Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato pelo fornecimento sujeitará a CONTRATADA Fornecedora à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do sobre o valor contratadoconstante na Nota de Empenho. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato Órgão Gerenciador cancele e aplique as sanções previstas a seguirNota de Empenho unilateralmente. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será poderá ser descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADAeletrônicas vencidas e vincendas. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à a fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA Fornecedora pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE o Órgão Gerenciador poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertênciaadvertência; 9.2.2. Multamulta, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no prazo não superior a 05 pelo período de 5 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida poderá ser revogada a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorcritério do Órgão Gerenciador. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADAInteressada, no prazo máximo de 05 5 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste objeto do contrato ou descumprimento de obrigações, a CONTRATANTE poderáAdministração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 9.1.1. Advertência por escrito, garantida quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado; 9.1.2. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar 9.1.3. Multa de: 9.1.3.1. 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 9.1.3.2. em caso de inexecução parcial, a defesa préviamulta compensatória, aplicar no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 9.1.3.3. 3% (três por cento), 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o valor total da contratação, em caso de descumprimento de obrigações assumidas, por ocorrência, conforme a gradação estabelecida nos subitens e tabela abaixo. 9.2. Na aplicação das sanções, o CRCMG levará em consideração a efetiva gravidade da condutado infrator, o caráter educativo da pena, bem como, o real dano causado ao Conselho. Sendo assim, as multas e outras sanções abaixo relacionadas:aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, por conveniência administrativa. 9.2.1. Advertência;As FALTAS LEVES serão puníveis com a aplicação da penalidade de advertência e/ou multa, no percentual de 3% (três por cento), caracterizando-se pelo descumprimento parcial de deveres de pequena monta, assim entendidas como aqueles que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e a despeito delas, a regular prestação dos serviços não fica inviabilizada. 9.2.2. MultaAs FALTAS MÉDIAS serão puníveis com a aplicação das penalidades de multa no percentual de 5% (cinco porcento), na forma prevista no item 9.1;caracterizando-se pela recorrência de quaisquer FALTAS LEVES ou pelo descumprimento parcial ou total de obrigação que acarrete prejuízos aos objetivos da Administração, mas sem inviabilizar total ou parcialmente a execução dos serviços. 9.2.3. Suspensão As FALTAS GRAVES serão puníveis com a aplicação da penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento), podendo ser aplicada cumulativamente a sanção de suspensão temporária do direito de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no prazo não superior caracterizando- se pela recorrência de quaisquer FALTAS MÉDIAS ou pelo descumprimento parcial ou total da obrigação que acarrete prejuízos relevantes aos objetivos da Administração, inviabilizando a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração execução da contratação em decorrência de inidoneidade para licitar conduta culposa ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes dolosa da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorcontratada. 9.3. As Afim de nortear na efetiva aplicabilidade das gradações que tratam nos subitens acima, será utilizada a seguinte classificação: Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx 9.10. Além das sanções previstas acima previstas, o contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos subitem 9.2.2 artigos 77 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia 80 da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteisLei nº 8.666/93.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. I - Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE objeto deste Contrato, o BANCO poderá, garantida a defesa préviaprévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções abaixo relacionadasseguintes sanções: 9.2.1. AdvertênciaI.1 - advertência; 9.2.2. MultaI.2 - multa de 1% (um por cento), na forma prevista por dia de atraso, no item 9.1caso de atraso injustificado no prazo de entrega de qualquer serviço, aplicável sobre o valor total da fatura referente, limitado à incidência de 30 (trinta) dias; 9.2.3. Suspensão I.2.1 - a partir da 3ª (terceira) ocorrência de multas pelo mesmo motivo em período inferior a 12 (doze) meses, o percentual de cálculo da multa do Inciso I.2 será elevado de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), sem prejuízo das demais sanções; I.3 - multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor apurado para pagamento quando se verificar a ocorrência faltosa, nas demais violações ou descumprimentos de Cláusula(s) ou condição(ões) estipulada(s) neste Contrato; I.4 - multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o preço global contratado, em caso de inexecução total do Contrato; I.5 - suspensão temporária de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no o BANCO pelo prazo não superior a 05 de até 2 (cincodois) anos. II - A sanção prevista no Inciso I.5 desta Cláusula, poderá também ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos Contratos regidos pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste: II.1 - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade II.2 - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; II.3 - demonstrem não possuir idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorBanco do Nordeste em virtude de atos ilícitos praticados. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.16.1. O atraso injustificado Com fundamento no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, (durante os prazos indicados abaixo), sem prejuízo das demais cominações legais, a licitante que cometer as seguintes faltas: 6.1.1. Impedimento de cinco anos: apresentar documentação falsa, fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal. 6.1.2. Impedimento de três a quatro anos: não assinar o contrato sujeitará quando convocado, não mantiver a CONTRATADA proposta, falhar na execução do contrato. 6.1.3. Impedimento de até dois anos: deixar de entregar a documentação exigida, ensejar o retardamento da execução do objeto. 6.2. Além da sanção prevista no item anterior, a Administração poderá aplicar à multa de moraContratada as seguintes penalidades: a) Advertência. b) 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, aplicada sobre o valor dos produtos faltantes, no percentual caso de até no máximo 10% do valor contratadoatraso na entrega. 9.1.1c) Multa de 10%, aplicada sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total ou rescisão por culpa da contratada. d) Multa de 10%, aplicada sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada em retirar a Nota de Empenho. e) Multa de 0,5% ao dia, aplicada sobre o valor do contrato, por descumprimento de outras obrigações previstas neste Edital e seus Anexos. 6.3. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente será aplicada até o contrato limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, e aplique as poderá ser descontada dos pagamentos devidos pelo Município de Jaguaré, ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente. 6.4. As sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após somente serão aplicadas através de regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas observadas as garantias constitucionais do contraditório e da CONTRATADAampla defesa. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.212.1. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste das condições estabelecidas neste Contrato, o Município de Novo Xingu - RS garantirá a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteisúteis a contar da sua notificação, podendo aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções: 12.1.1 multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, limitado esta a 20 (vinte) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 12.1.2 multa de 15% (quinze por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de um ano. 12.1.3 multa de 25% (vinte e cinco por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 ( dois) anos. 12.1.4 as multas serão calculadas sobre o valor total do contrato. 12.2. O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação. 12.3. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

DAS SANÇÕES. 9.16.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA o CONTRATADO à multa de moramora de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação, no percentual por dia de até no máximo 10% do valor contratadoatraso. 9.1.16.1.1. A multa a que se alude este o item 6.1 não impede que a CONTRATANTE Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas a seguirna Lei 8.666/93. 9.1.211.1.2. A multa, multa será aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.26.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste contrato a CONTRATANTE Administração poderá, garantida a defesa préviaprévia defesa, aplicar ao contratado as sanções abaixo relacionadasseguintes sanções: 9.2.16.2.1. Advertência; 9.2.26.2.2. Multa, na forma prevista Multa no item 9.1valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação; 9.2.36.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no por prazo não superior a 05 2 (cincodois) anos;. 9.2.46.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA o contratado ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem inciso anterior. 9.36.2.5. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 subitens 6.2.1, 6.2.3 e 6.2.4 deste item poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1aplicadas, facultada a defesa prévia da CONTRATADAdo interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis. 6.3. Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% (dois por cento) 6.4. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de São José do Povo e cobrado judicialmente. 6.5. Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.subitem

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.a 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.18.1. O Pela inexecução das condições contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o SAAE de Lambari e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com os artigos 86 a 88 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa. 8.1.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes do descumprimento contratual: 8.1.1.1. 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa objeto, ou por dia de moraatraso no cumprimento de obrigação contratual, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência. 8.1.1.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no percentual caso de até atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no máximo 10% do valor contratadocumprimento de obrigação contratual, com possível rescisão contratual. 9.1.18.1.1.3. A 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o SAAE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguirser aplicada. 9.1.28.1.2. A multaO valor das multas aplicadas, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas deverá ser pago por meio de guia própria, ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da CONTRATADAdata da sua aplicação. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.38.1.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente cumulativamente, de acordo com a gravidade do subitem 9.2.1descumprimento, facultada após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteisampla defesa.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos;pôr 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.os 9.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a responderáa CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não enão havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar decontratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anoscinco)anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que atéque seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. ; Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. ; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. ; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1aplicadas, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. DA LEGISLAÇÃO APLICADA: O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

DAS SANÇÕES. 9.1. 17.1 O atraso injustificado Participante que não mantiver a proposta, falhar, frustrar ou fraudar a execução dos serviços, tiver comportamento inidôneo, fizer declaração falsa ou deixar de cumprir o Contrato, estará sujeito às sanções fixadas neste Ato Convocatório e seus Anexos, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA legislação civil ou penal, especialmente quanto à multa Declaração de mora, no percentual Inexistência de até no máximo 10% do valor contratadoFatos Impeditivos. 9.1.1. 17.2 A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multaContrato, aplicada após regular processo administrativoaceitar ou retirar o instrumento equivalente, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial dentro do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de convocação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às seguintes penalidades: 17.2.1 Multa de até 20% (vinte por cento) do valor global da contratação; e 17.2.2 Suspensão temporária de participar de Seleção de Propostas e impedimento de contratar com a AGEVAP pelo prezo de até 02 (dois) anos. 17.3 Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato a AGEVAP – Filial Governador Valadares/MG poderá aplicar à CONTRATADA as sanções fixadas a seguir, sem prejuízo de outras previstas em lei: I. Advertência, que será aplicada sempre por escrito; II. Multa moratória, que será aplicada à razão de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura a ser paga, por dia de atraso injustificado em sua prestação; III. Multa compensatória, que poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, em especial, nos seguintes casos: a. Recusa em prestar os serviços relativos ao objeto contratado, multa de 10% (dez por cento) do valor total;

DAS SANÇÕES. 9.114.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará No caso de inadimplemento de suas obrigações, a CONTRATADA à multa estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades: 14.1.1. Advertência escrita: quando se tratar de morainfração leve, a juízo da fiscalização, no percentual caso de até descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no máximo 10% do valor contratadocaso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave. 9.1.114.1.2. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato Multa cumulativa com as demais sanções, conforme estabelecido nos artigos 50 e aplique as sanções previstas a seguir51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016. 9.1.214.1.3. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada Impedimento de pagamentos futuros, licitar e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr sendo, então, descredenciada no cadastro de fornecedores da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, pelo prazo não superior a 05 de até 5 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais. 14.2. Se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes, a CONTRATADA ressarcir recolherá a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido multa por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão CONTRATANTE. Se não o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorfizer, será cobrado em processo de execução. 9.314.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e do subitem 9.2.1contraditório, facultada a defesa prévia na forma da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteislei.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.11. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o inexecução parcial ou total do objeto deste contrato e aplique as a prática de qualquer dos atos, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.11.1. Advertênciaadvertência; 9.2.21.2. Multa, na forma prevista no item 9.1multa; 9.2.31.3. Suspensão suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anoso Município de Maraã; 9.2.41.4. Declaração declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes Pública. 2. Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições: 2.1. descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; 2.2. outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da punição ou administração municipal, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; 2.3. a qualquer tempo, se constatado atraso da obra de até 5% (cinco por cento), comparando-se o que seja promovida foi efetivamente executado pela empresa e o cronograma físico financeiro apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO. 3. Será aplicada multa nas seguintes condições: 3.1. Caso haja a reabilitação perante inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a própria autoridade que aplicou multa aplicada será de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato. Para o atraso injustificado na execução do objeto será aplicada a penalidademulta correspondente a 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor total do contrato por dia de atraso. 3.1.1. Será configurada a inexecução parcial do objeto, que será concedida sempre que quando: a) a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido deixar de executar, até o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a décimo dia do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 execução do objeto, 20% (cincovinte por cento) dias úteis.do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização;

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. : Advertência; 9.2.2. ; Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. ; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. ; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem subitens 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmentecobradajudicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos;a 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1Se no decorrer da execução do objeto do presente contrato, ficar comprovada a existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento pelo qual possa ser responsabilizada a CONTRATADA, esta, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, resguardados os procedimentos legais pertinentes, nos termos do Art. O 87 da Lei nº 8.666/1993, poderá sofrer as seguintes penalidades: 1) advertência; 2) multa de 3% (três por cento) ao dia, sobre a parcela que der causa em caso de atraso injustificado na execução do contrato sujeitará objeto, limitada a CONTRATADA à incidência de 2 (dois) dias; 3) multa de mora, no percentual de até no máximo 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela que der causa, em caso de atraso na execução do valor contratadoobjeto, por período superior ao previsto no item anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida. 9.1.1. A 4) multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; 5) multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da contratação, quando for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato e aplique termo de referência, ressalvadas aquelas obrigações para as sanções previstas a seguirquais tenham sido fixadas penalidades específicas. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. 6) Suspensão temporária de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no Contratante por prazo não superior a 05 de até 02 (cincodois) anos;. 9.2.4. 7) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição punição, ou até que seja promovida a reabilitação reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA Contratada ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterioraplicada. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr por no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.19.3.1. O Nos casos de atraso injustificado injustificado, de inexecução parcial, de descumprimento de obrigação convencionada, de falha na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor objeto contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa préviaampla defesa, aplicar o fornecedor poderá ser apenado, com as sanções abaixo relacionadasseguintes penalidades: 9.2.1. a) Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTECRQ I, pôr no por prazo não superior a 05 (cinco) dois anos; 9.2.4. c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA beneficiária ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem inciso anterior. 9.39.3.2. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 No caso de não cumprimento do prazo de execução do objeto será aplicável multa moratória de valor equivalente a 9.2.4 poderão 10% (dez por cento) sobre o valor total da quantidade do objeto solicitado pelo CRQ-I, e/ou multa diária de 2% (dois por cento) por dia de atraso, sobre o valor do respectivo pedido, enquanto perdurar a mora. 9.3.3. O valor da multa poderá ser aplicadas juntamente com descontado da fatura devida ao fornecedor. 9.3.4. Se o valor da fatura for insuficiente, fica o fornecedor obrigado a do subitem 9.2.1, facultada recolher a defesa prévia da CONTRATADA, importância devida no prazo de 05 15 (cincoquinze) dias úteisdias, contados da comunicação oficial.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato pelo fornecimento sujeitará a CONTRATADA Fornecedora à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do sobre o valor contratadoconstante na Nota de Empenho. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato Órgão Gerenciador cancele e aplique as sanções previstas a seguirNota de Empenho unilateralmente. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será poderá ser descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADAeletrônicas vencidas e vincendas. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à a fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA Fornecedora pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE o Órgão Gerenciador poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no prazo não superior a 05 pelo período de 5 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida poderá ser revogada a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriorcritério do Órgão Gerenciador. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADAInteressada, no prazo máximo de 05 5 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.212.1. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste das condições estabelecidas neste Contrato, o Município de Novo Xingu - RS garantirá a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteisúteis a contar da sua notificação, podendo aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções: 12.1.1 multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, limitado esta a 20 (vinte) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 12.1.2 multa de 15% (quinze por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de um ano. 12.1.3 multa de 25% (vinte e cinco por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos. 12.1.4 as multas serão calculadas sobre o valor total do contrato. 12.2. O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação. 12.3. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de moraprimeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado.na seguinte proporção: 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente Multa de 10%(dez por cento) até o contrato e aplique as sanções previstas a seguir.30º (trigésimo) dia de atraso; e 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADAMulta de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso. 9.1.3. Se A partir do 46º(quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmenteinexecução total ou parcial da obrigação assumida. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderáserviço, garantida a defesa prévia, aplicar poderão ser aplicadas à CONTRATADA as sanções abaixo relacionadasseguintes penalidades: 9.2.1. Advertência;Multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária Multa correspondente à diferença de participação em preço decorrente de nova licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anteriormesmo fim. 9.3. As multas previstas neste item não impedem a aplicação de outras sanções previstas nos subitem 9.2.2 na Lei Federal nº 8.666/93. 9.3.1. Verificado que a 9.2.4 poderão ser obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial, a CONTRATANTE reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a CONTRATADA tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa. 9.3.2. Se a CONTRATANTE decidir pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada devidamente corrigido pelo índice oficial do Município. 9.4. O valor das multas aplicadas juntamente com fulcro neste item será devidamente corrigido até a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia data de seu efetivo pagamento e recolhido aos cofres da CONTRATADA, no prazo CONTRATANTE dentro de 05 (cinco03(três) dias úteisúteis da data de sua cominação mediante guia de recolhimento oficial.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.111.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão, com consequências contratuais e aplique as sanções penalidades previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2na lei nº 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE Contrato, o Gabinete poderá, garantida a defesa préviaprévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções abaixo relacionadasseguintes sanções: 9.2.111.1.1. AdvertênciaAdvertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 9.2.211.1.2. MultaMulta de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do objeto, pelo atraso injustificado na forma prevista no item 9.1prestação do serviço, até o limite de 15 (quinze) dias; 9.2.311.1.3. Findo o prazo do subitem anterior, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do objeto. 11.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no por prazo não superior a 05 02 (cincodois) anos; 9.2.4. Declaração anos do direito de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Prefeitura Municipal de Ananindeua. 11.1.5. Declaração de inidoneidade, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.311.2. As Outras condutas que possam ser enquadradas como infrações administrativas, nos termos da Lei nº8.666/1993, serão avaliadas pela Administração de acordo com sua efetiva gravidade e real repercussão no caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade. 11.3. A multa, aplicada após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, será descontada da fatura emitida pela empresa, caso não haja garantia contratual a ser executada ou, em último caso, cobrada judicialmente. 11.4. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteisadministrativas assegurar-se-á o direito ao contraditório e ampla defesa.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.114.1. A multa CONTRATADA, pelo não cumprimento das condições estabelecidas no ajuste, sem a que alude este item não impede que a devida justificativa aceita pela CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sem prejuízo das demais sanções previstas a seguir.aplicáveis, ficará sujeita às seguintes penalidades: 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.214.1.1. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste contrato, a CONTRATANTE administração, garantindo a prévia defesa e sem prejuízo das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, poderá, garantida a defesa préviaainda, aplicar à contratada as sanções abaixo relacionadasseguintes sanções: 9.2.114.1.1.1. Advertência;. 9.2.214.1.2. MultaEm caso de inexecução total do objeto, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente. 14.1.3. Em caso de inexecução parcial, multa de 10% (dez por cento), que será aplicada de forma prevista no item 9.1;proporcional à obrigação inadimplida. 9.2.314.1.4. Suspensão temporária do direito de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com a CONTRATANTEo órgão ou entidade contratante, pôr por até dois anos, com base no prazo não superior a 05 (cinco) anos;art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. 9.2.414.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidadeo município de Ribeirão Preto, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem inciso anterior, com base no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. 9.314.2. As sanções multas devidas serão automaticamente deduzidas dos pagamentos devidos à contratada. 14.3. Sem prejuízo das penalidades previstas nos subitem 9.2.2 no item 17 do edital, a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com CONTRATADA poderá ficar sujeita a do subitem 9.2.1registro no SICAF – sistema de cadastramento unificado de fornecedores, facultada além de sujeitar, a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteisàs penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa 12.1 - Na hipótese de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste fornecimento, a CONTRATANTE poderáPrefeitura Municipal de Água Comprida, garantida a defesa préviaapresentação de prévia defesa, aplicará a licitante vencedora, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, as seguintes sanções: 12.1.1 - Advertência. 12.1.2 - Verificando-se o não cumprimento de exigências previamente formuladas pela fiscalização, ou de outras quaisquer disposições do contrato ou edital, que impossibilite a realização do evento na data apontada, o Município de Água Comprida/MG poderá, através de comunicações escritas, e sem prejuízo da rescisão, aplicar as sanções abaixo relacionadas:à contratada multa, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato. 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. 12.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no Administração por um prazo não superior a 05 de até 02 (cincodois) anos; 9.2.4. 12.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA o contratado ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem item anterior. 9.3. 12.1.5 - As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 subitens “12.1.1”, “12.1.3” e “12.1.4” deste item, poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1“12.1.2”, facultada a defesa prévia da CONTRATADAinteressada no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.1.6 - As referidas penalidades não excluem as perdas e danos resultantes.

DAS SANÇÕES. 9.112.1. O atraso injustificado Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, a CONTRATADA que: 12.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 12.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 12.1.3. Fraudar na execução do contrato sujeitará contrato; 12.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 12.1.5. Cometer fraude fiscal; 12.1.6. Não mantiver a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratadoproposta. 9.1.112.2. A multa Comete falta grave, podendo ensejar a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, do impedimento para licitar e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, aquele que: 12.2.1. Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social, exigíveis até o momento da apresentação da Nota fiscal; 12.3. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de: 12.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE; 12.3.2. Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), pôr no prazo não aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 05 25 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes vinte e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.autorizará a CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato; 12.3.3. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si e pelo descumprimento de cláusulas contratuais podem ser aplicadas à CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sanção de multa, de acordo com os graus atribuídos, conforme as tabelas 1 e 2 a seguir: Tabela 1 1 0,3% por ocorrência sobre o valor mensal do contrato 2 0,6% por ocorrência sobre o valor mensal do contrato 3 1,2% por ocorrência sobre o valor mensal do contrato 4 2,4% por ocorrência sobre o valor mensal do contrato 5 4,8% por ocorrência sobre o valor mensal do contrato 6 9,6% por ocorrência sobre o valor mensal do contrato Tabela 2 1 Atrasar a implantação de medidas corretivas exigidas pelo fiscal do contrato ou na execução de outras obrigações contratuais, por ocorrência; 1 2 Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência. 1 3 Deixar de cumprir determinação formal ou instrução do fiscal, por ocorrência. 2 4 Deixar de prestar esclarecimentos à CONTRATANTE, por ocorrência. 2 5 Deixar de manter seu cadastramento e sua documentação junto ao SICAF devidamente atualizados. 3 6 Perder, durante a execução do contrato, qualquer das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 3 7 Manter profissional sem a qualificação exigida para executar os serviços contratados, por profissional e por ocorrência. 3 8 Deixar de notificar à CONTRATANTE previamente sobre qualquer transferência ou substituição de pessoal, por profissional. 3 9 Deixar de comunicar, por escrito, à CONTRATANTE, imediatamente após o fato, qualquer anormalidade ocorrida nos serviços, por fato ocorrido. 3 10 Manter, em serviço, número de profissionais inferior ao contratado, por profissional e por ocorrência. 4 14 Interromper a realização dos serviços, por ocorrência de paralisação. 5 15 Deixar de manter equipamentos e acessórios necessários à execução dos serviços. 6

DAS SANÇÕES. 9.111.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará A aplicação de sanções aos contratados obedecerá às disposições dos artigos 86 a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado88 da Lei nº 8.666/93. 9.1.111.2. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada Pelo descumprimento das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferençacondições estabelecidas neste Projeto Básico, a qual será descontada de pagamentos futuros, Contratante poderá garantir a prévia defesa e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao Contratado as sanções abaixo relacionadasseguintes sanções: 9.2.1. I. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a contratante; 9.2.2II. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3III. Suspensão temporária de participação em licitação de licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anoso município de Cachoeira Dourada; 9.2.4IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida pública. 11.3. Em caso de inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado, sujeitará a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidadeContratada, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base além das sanções referidas no subitem anterior, à multa de mora, de acordo com os percentuais estabelecidos a seguir: a) 10% (máx. dez por cento) sobre o valor referente à parcela em atraso, em caso de descumprimento total da obra; b) 0,3% (máx. três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor referente à parcela em atraso; c) 0,7% (máx. sete décimos por cento) sobre o valor referente à parcela em atraso, por dia subsequente ao trigésimo; 11.4. A multa a que refere o subitem anterior não impede que a Contratante rescinda unilateralmente o contrato; 11.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo realizado no RPPS-CD, e poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante a contratada, ou ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.139.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 39.1.1. Advertência por escrito; 39.1.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a CONTRATADA à multa de mora, no percentual inexecução total do contrato; 39.1.3. Multa compensatória de até no máximo 1020% (vinte por cento) sobre o valor do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertênciacontrato; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.339.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no por prazo não superior a 05 02 (cincodois) anos; 9.2.439.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA o contratado ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 39.2. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 39.2.1. Advertência por escrito; 39.2.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento); 39.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 39.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 39.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 02 (cincodois) dias úteis.anos;

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. 9.1 Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa préviae exaurido prazo suficiente para sanar a irregularidade, de acordo com a Lei nº 8.666/93, aplicar a CONTRATADA as sanções abaixo relacionadasseguintes sanções: 9.2.19.1.1. Advertência; 9.2.29.1.2. MultaMulta de 1% (hum por cento), na forma prevista no item 9.1ao dia sobre o valor dos créditos não efetuados em virtude de problemas de sistemas que forem objeto de pagamento fora do prazo, além do pagamento de eventuais custos e encargos financeiros decorrentes desta mora; 9.2.39.1.3. Multa de até 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total dos serviços e de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, pela inexecução parcial dos serviços cuja resultante seja a rescisão contratual; 9.1.4. Multa de até 2% (dois por cento), do valor total do contrato por descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste, não previstos nos itens anteriores, inclusive pela recusa de assinatura do contrato no prazo estipulado entre as partes; 9.1.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEAdministração, pôr no pelo prazo não superior a 05 de até 5 (cinco) anos, penalidade essa a ser aplicada pela autoridade competente, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado à Administração Pública; 9.2.49.1.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.item 9;

DAS SANÇÕES. 9.110.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.110.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.210.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.310.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.210.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.110.2.1. Advertência; 9.2.210.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.110.1; 9.2.310.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.410.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.CONTRATADA 9.310.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 10.2.2 a 9.2.4 10.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.110.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA.. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pôr no prazo não superior a 05 (cinco) anos; 9.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

DAS SANÇÕES. 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, no percentual de até no máximo 10% do valor contratado. 9.1.1. A multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as sanções previstas a seguir. 9.1.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada das faturas/notas fiscais vincendas da CONTRATADA. 9.1.3. Se a multa alcançar valor superior à fatura/nota fiscal vincenda, responderá a CONTRATADA pela diferença, a qual será descontada de pagamentos futuros, e não havendo, cobrada judicialmente. 9.2. 7.1- Pela inexecução total ou parcial do presente ajuste a CONTRATANTE das condições estabelecidas, O SAAE, poderá, garantida a defesa préviaprévia defesa, aplicar aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as sanções abaixo relacionadas: 9.2.1. Advertência; 9.2.2. Multa, na forma prevista no item 9.1; 9.2.3. Suspensão seguintes sanções: - suspensão temporária de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTEo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata/MG, pôr no pelo prazo não superior a 05 de até 02 (cincodois) anos; 9.2.47.2- Ficam estabelecidos os seguintes porcentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual: - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade- 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 9.3. As sanções previstas nos subitem 9.2.2 a 9.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 9.2.1, facultada a defesa prévia na hipótese da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o SAAE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. 7.3- O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo SAAE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 05 03 (cincotrês) dias úteis, a contar da aplicação da sanção. 7.4- Para assegurar o cumprimento de obrigações definidas Termo de Referência como de responsabilidade da CONTRATADA, o SAAE poderá reter parcelas de pagamentos, mediante simples comunicação escrita à CONTRATADA, ou ainda interpor medida judicial cabível. 7.5- As multas e penalidades previstas neste Termo não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados ao SAAE por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.