DO FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;
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Samples: Contrato Administrativo Firmado en Tre O Município De Benevides/Pa Por Meio Da Secretaria Municipal De Saúde/Fundo Municipal De Saúde, E a Empresa Alta Med Distribuidora De Medicamentos Ltda, Como Abaixo Melhor Se Declara, Contrato Administrativo, Termo De Credenciamento
DO FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. 3.1 Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;
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Samples: benevides.pa.gov.br, benevides.pa.gov.br, benevides.pa.gov.br
DO FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçõesalte- rações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições dispo- sições de direito privado;
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