DO TRATAMENTO DE DADOS. Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) a CONTRATANTE informa que a coleta de dados no momento da contratação dos serviços educacionais é uma operação acadêmica, que exige a identificação dos alunos matriculados e de seus fiadores, garantidores financeiros dos contratos. No caso específico de tratamento de dados para fim diverso do acadêmico, a CONTRATANTE deverá obter obrigatoriamente o consentimento expresso do titular de dados.
DO TRATAMENTO DE DADOS. 11.1 As Partes reconhecem que, em razão do objeto deste Contrato, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018.
11.1.1. Define-se como dado pessoal quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelas partes, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pelas Partes identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Podendo estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
11.2 As Partes somente poderão tratar os Dados Pessoais a que tenham acesso em razão de suas atribuições sob o contrato com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações contratuais, sendo vedado o tratamento de Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas neste Contrato. Em eventual descumprimento do limite estabelecido, a parte violadora ficará responsável de forma exclusiva, obrigando-se a indenizar por todos os danos e prejuízos causados.
11.3 Fica vedado qualquer compartilhamento de dados pessoais coletados no âmbito deste contrato pelas Partes com quaisquer terceiros. Salvo nas hipóteses em que houver a concordância expressa e por escrito para cumprimento do objeto do presente contrato, mantendo-se a parte que autorizou como integralmente responsável das obrigações aqui previstas.
11.4 Quando da rescisão ou término deste Contrato, ou a qualquer momento, mediante solicitação por escrito pela Parte, a outra deverá: (i) cessar imediatamente o processamento dos dados pessoais; e
DO TRATAMENTO DE DADOS. 8.1. Ao se inscrever, o(a) estudante deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita, expressamente, que a Pró- Reitoria de Assuntos Estudantis utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste edital para aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação do nome, número de matrícula e se é participante de categoria de vagas reservadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
8.2. Por este instrumento, o(a) estudante, ao se inscrever, autoriza a PRAE a utilizar os dados pessoais com a finalidade de possibilitar a inserção no programa, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
8.3. A PRAE se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do(a) estudante, comunicando-o(s), caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei n. 13.709/2018.
8.4. O(a) candidato(a) poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do art. 8º combinado com o inciso VI do caput do art.18 e com o art. 6 da Lei n. 13.709/2018.
8.5. O(a) candidato(a) fica ciente de que a PRAE deverá permanecer com os seus dados pelo período de duração de todo o processo de seleção, período de contratação e pelo prazo prescricional.
DO TRATAMENTO DE DADOS. A CONTRATADA se compromete a desenvolver suas atividades e o tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE e do ALUNO/BENEFICIÁRIO em observância à Legislação Aplicável à Proteção de Dados.
DO TRATAMENTO DE DADOS. 15.1. Ao assinar o presente instrumento, o Contratado se declara ciente que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº 12.527/2018 – Lei de Acesso à Informação – e da Resolução CONIMS nº 155/2021, a íntegra do processo de Inexigibilidade do qual originou o presente contrato será disponibilizada no Portal da Transparência do CONIMS, que realiza o tratamento de dados pessoais pertinentes à qualificação jurídica, econômico-financeira, tributária e técnica descritas no Edital, para uso exclusivo às finalidades legais e institucionais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto nº 10.046/2019.
15.2. Na execução do objeto contratado, a Contratada se responsabiliza pelo uso regular de dados de pacientes para uso exclusivo das finalidades do CONIMS, sob pena de sofrer as sanções legais.
DO TRATAMENTO DE DADOS. 19.1. A MyCAP declara que acerca dos dados pessoais do CLIENTE:
a) Xxxxxxx coleta os dados pessoais que lhe tenham sido informados por meio da ficha cadastral ou pelos outros meios de comunicação entre o CLIENTE e MyCAP.
b) Os dados pessoais do CLIENTE ou, se pessoa jurídica, das pessoas físicas a ela relacionadas serão armazenados adotando-se medidas de segurança em conformidade com os padrões técnicos legalmente exigidos.
c) Os dados pessoais do CLIENTE ou, se pessoa jurídica, das pessoas físicas a ele relacionadas coletados nos termos deste contrato somente serão tratados pela MyCAP para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela MyCAP, (ii) execução e cumprimento deste contrato, (iii) eventual exercício regular de direitos da MyCAP em processo judicial, administrativo ou arbitral e (iv) atender a interesses legítimos da MyCAP, nos termos da legislação aplicável.
19.2. O CLIENTE tem ciência que a MyCAP pode manter, armazenar, bem como a compartilhar com afiliadas seus dados pessoais, inclusive das pessoas físicas a ele relacionadas, se pessoa jurídica que, de alguma forma, estão relacionadas a este Contrato, podendo realizar o tratamento dos dados com a finalidade exclusiva de execução do presente contrato.
19.3. A MyCAP se compromete a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais em estrita observância a legislação vigente, conforme Política de Proteção de Dados e Privacidade disponível em seu site.
DO TRATAMENTO DE DADOS. A CONTRATADA disponibilizará toda a documentação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato ou na legislação de proteção de dados aplicável, sendo facultado à CONTRATANTE a realização de auditorias, mediante a contratação de empresa terceira ou não, em período previamente combinado entre as partes.
DO TRATAMENTO DE DADOS. O(A) CLIENTE está ciente que os seus dados pessoais serão tratados pelo GAZINBANK para a finalidade de execução deste CONTRATO ou de procedimentos preliminares relacionados ao CONTRATO. O GAZINBANK garante que não compartilhará os dados pessoais coletados e tratados, exceto nas hipóteses previstas na Política de Privacidade do GAZINBANK a qual pode ser consultada a qualquer momento no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx e nas demais hipóteses legais.
DO TRATAMENTO DE DADOS. 12.1. A AGENZIA é a Operadora e Controladora com relação às atividades de Tratamento de Dados realizadas em nome do CLIENTE, que é o TITULAR dos Dados, no âmbito deste Termo de Adesão.
12.2. Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o TITULAR consente e concorda que a AGENZIA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os CLIENTEs ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo Grupo Santa Cruz S.A. e empresas relacionadas, incluindo, mas não se limitando a, suas subsidiárias, afiliadas, empresas controladas e controladoras, bem como quaisquer entidades em que o Grupo Santa Cruz detenha participação direta ou indireta, seja por meio de investimento, gestão, controle ou qualquer outra forma de influência significativa, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
12.3. A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: (a) Nome completo; (b) Nome empresarial; (c) Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (d) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (e) Endereço completo; (f) Números de telefone e WhatsApp; (g) endereços de e-mail; (h) Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito; (i) Nome de CLIENTE e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; (j) toda comunicação, verbal (incluindo áudios) e escrita (incluindo mensagens de WhatsApp), mantida entre o Titular e o Controlador.
12.4. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: (a) Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial; (b) Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular; (c) Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; (d) Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular; (e) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
DO TRATAMENTO DE DADOS. 10.1 O tratamento de dados pessoais e empresariais durante a execução das atividades deste Edital e seus desdobramentos ocorrerão de acordo com a legislação brasileira vigente e aplicável, especificamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no que couber. O SEBRAE-GO atuará como controlador dos dados, respeitando a legislação brasileira vigente e aplicável. É facultado ao SEBRAE-GO a contratação de operadores de dados, prestadores de serviço ou fornecedores de ferramentas, para fins de organização, execução ou tratamento de atividades deste Edital e seus desdobramentos, sendo esta possibilidade validada integralmente por base legal válida.