PESSOA JURÍDICA. I - Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021)
II - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021)
PESSOA JURÍDICA. (marcar a ciência/concordância no campo especifico
PESSOA JURÍDICA. I - Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei – ANEXO VII (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021);
II - Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas – ANEXO VIII (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021);
PESSOA JURÍDICA. Para fins de participação no presente certame, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: ✓ Cédula de identidade, quando for o caso; ✓ Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, bem como prova da última eleição da Diretoria, devidamente registrados na forma da lei, comprovando o ramo de atividade pertinente a esta licitação; ✓ Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal; ✓ Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN, emitida pela Receita Federal; ✓ Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; ✓ Certidão Negativa de Débitos Estadual emitida pela Secretaria de Tributação da sede da licitante; ✓ Certidão Negativa de Tributos do Município da sede da licitante, incluindo os débitos mobiliários e imobiliários; ✓ Certidão negativa de Débitos Trabalhistas; ✓ Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação. Mínimo: 01 (um) atestado; ✓ Demonstração de Resultados do último exercício social; ✓ Balanço Patrimonial contendo Termo de Abertura e de Encerramento, relativamente ao último exercício social encerrado, devidamente registrado perante o Órgão competente, e/ou documento equivalente de acordo com o Decreto 6022/2007 - Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), sendo vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios. ✓ Declaração de que a organização não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Xxxxx XX deste Edital; ✓ Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; ✓ Declaração de idoneidade para contratar com a Administração Pública, de acordo com o Anexo VII deste Edital. ✓ O licitante que não desejar presenciar a abertura dos envelopes deverá anexar declaração, no envelope documento, manifestando sua opção nesse sentido. A mencionada declaração deverá conter, além da comunicação da ausência à sessão pública de abertura dos envelopes, a renuncia expressa ao prazo recu...
PESSOA JURÍDICA ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente;
PESSOA JURÍDICA. 8.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;
8.11.2.2 Cédula de Identidade e CPF dos sócios, Diretores ou Gerentes, conforme o caso;
8.11.2.3 Inscrição CNPJ (atualizada);
8.11.2.4 Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
8.11.2.5 Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
8.11.2.6 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal – Tributos e Contribuições Federais);
8.11.2.7 Certidão Negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa da União);
8.11.2.8 Prova de regularidade com a Previdência Oficial (Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo INSS);
8.11.1.9 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal).
PESSOA JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
PESSOA JURÍDICA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
PESSOA JURÍDICA. 8.2.1 - Ofício de apresentação, conforme modelo anexo, contendo: razão social, nome fantasia, endereço completo, CNPJ, telefone, fax e e-mail da proponente, com a respectiva assinatura do representante legal; declaração de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências encontradas.
8.2.2 - Para comprovação da habilitação jurídica:
8.2.2.1 - Registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2.5 - Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.3 - Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
PESSOA JURÍDICA. 9.2.1 – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral CNPJ/MF;
9.2.2 – Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de negativa com a Fazenda Pública Federal, expedida pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais;
9.2.3 – Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de negativa com a Fazenda Pública Estadual onde é sediada a licitante;
9.2.4 – Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de negativa com a Fazenda Pública Municipal onde é sediada a licitante;
9.2.5 – Prova de regularidade com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
9.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.7 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.8 – Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal – Anexo VII;