Qualificação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
Qualificação Jurídica. 8.7.1. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
8.7.1.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.7.2. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ.
8.7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da LC nº 123/2006):
8.7.3.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
Qualificação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso do ato constitutivo, estatuto ou do contrato social terem sofrido alterações, essas deverão ser apresentadas, ao menos que os referidos documentos sejam consolidados.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Qualificação Jurídica. 8.7.1. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores:
8.7.1.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.7.2. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ.
8.7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da LC nº 123/2006):
8.7.3.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
8.7.4. Declarações e outras comprovações
8.7.4.1. Declaração de Não Impedimento de participar de licitação e/ou de contratar com a PRODAM-SP, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante, conforme modelo previsto no ANEXO V do Edital.
Qualificação Jurídica. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
Qualificação Jurídica. 8.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
8.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
8.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.4. Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
Qualificação Jurídica. 1. Para fins desta licitação deverão ser apresentados os seguintes documentos, ou seus equivalentes: • Uma cópia notarizada, na íntegra, dos estatutos ou do contrato social da empresa, devidamente registrados na Junta Comercial ou equivalente conforme o país de origem. Se notarizada no exterior, o documento deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; • Nome de todo sócio ou acionista que, direta ou indiretamente, detenha 20% ou mais das quotas ou ações com direito a voto da empresa ou que detenha, de alguma forma, o controle da empresa; • Designação de um ou mais Representantes Credenciados junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativas à licitação e à proposta que for apresentada, mediante Procuração nos moldes do ANEXO IV. Esta Procuração deverá ser assinada por representante legal da empresa (entende-se por representante legal da empresa um presidente, diretor geral ou qualquer outro dirigente nomeado através dos estatutos da empresa com plenos poderes para assinar documentos e nomear Representantes). Tal documento deverá ser notarizado. Caso seja notarizado no exterior deverá ser consularizado e, caso seja redigido em idioma estrangeiro, deverá ser acompanhado de tradução juramentada para o português; e • Certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal das Justiças Federal e Estadual, dos cartórios de registro de protesto das comarcas da sede da empresa e de suas afiliadas, do domicílio do sócio quotista majoritário ou do domicílio do acionista controlador, podendo tais certidões ser substituídas por declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas que poderão acarretar insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa.
2. O concorrente estrangeiro estará ainda obrigado a apresentar, além dos documentos listados acima, os seguintes documentos: • Comprovação de que a empresa encontra-se organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país; e • Compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.
3. Os documentos que necessitam notarização, consularização e tradução juramentada para o português estão indicados na Tabela 1. Documentos Formais (as empresas estrangeiras devem for...
Qualificação Jurídica. 11.2.1.1. Documento de identificação oficial com foto do(s) Representante(s) Legal(is).
11.2.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
11.2.1.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
11.2.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
11.2.1.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
11.2.1.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
11.2.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.2.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
11.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Qualificação Jurídica. (i) Para pessoas singulares, formulário devidamente preenchido, acompanhado por fotocópia autenticada do documento de identificação;
(ii) Formulário devidamente preenchido, acompanhado de certidão de registo comercial e estatutos actualizados;
(iii) Declaração do Concorrente, singular ou colectivo, de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento referidas na Cláusula 8 das IAC;
Qualificação Jurídica. 5.2.1 – Sociedades Empresárias em Geral: contrato social em vigor e última alteração ou Contrato social em vigor consolidado, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, apresentada na forma da Lei n. 6.404/76, de 15-12-1976;