JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED Cláusulas Exemplificativas

JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED. Considerando Ofício Circular nº 305/2022/DEQUA/SNDTur, sobre consulta de interesse na celebração de parceria com o MTur, para ofertar cursos de Especialização em atrativos culturais e naturais, a Universidade Federal Fluminense apresentou a proposta que foi aprovada por ser a mais vantajosa à finalidade do projeto. Considerando que a Especialização para Guias de Turismo habilitados no Cadastur como "Guia Regional” em Atrativos Culturais e Naturais, foi ofertada para as macrorregiões Centro-Oeste e Norte, Nordeste e Sul. Considerando que a macrorregião Sudeste teve a parceria com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (IUNIRIO) rescindida, implicando na interrupção da oferta deste curso para os guias dos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Considerando a necessidade de propiciar a qualificação profissional, fomentar a competitividade do turismo no País, promover a elevação da qualidade dosserviços prestados aos turistas e, principalmente, estimular a recuperação da atividade turística no Brasil pós-pandemia do Covid-19, é indispensável retomar a oferta dos cursos de especialização. A Universidade Federal Fluminense, localizada em Niterói/RJ, tem realizado parcerias com o Ministério do Turismo e ofertado cursos de qualificação para gestores públicos e privados dos municípios turísticos do estado do Rio de Janeiro, Educação Turística e Turismo Náutico, demonstrando sua capacidade pedagógica e técnica para a implementação da proposta e execução orçamentária disponível ao projeto. A proposta apresentada é avançada e conectada com a realidade disruptiva que exige dos profissionais a formação dos guias regionais especializados ematrativos naturais e culturais de modo permitindo sua atuação com base na sustentabilidade, empreendedorismo, hospitalidade, experiência, empreendedorismo e inovação, qualidade e inclusão social sendo certamente, uma formação que permitirá aos guias de turismo regionais atuarem de maneira diferenciada,ampliando o seu mercado de trabalho e contribuindo para melhorar os serviços turísticos prestados e oferta turística dos principais destinos da macrorregião Sudeste. 3 Relatório de execução da meta Documento descritivo contendo as propostas pedagógicas com os dos dois cursos, o processo de implantação dos mesmos, o sistema de avaliação e certificação, e registros fotográficos e ebooks e vídeos das aulas práticas.
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JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED. O crescimento institucional da UFBA, as mudanças na legislação e constantes demandas por informações pelo Governo Federal, requerem a implantação de processos e ferramentas que garantam o acesso às informações administrativas e acadêmicas de forma simples, integrada, confiável e imediata, e que possibilite um melhor acompanhamento e tomada de decisão por parte de seus gestores.A UFBA optou então, por fazer parte da rede Pública SIG-UFRN, com a aquisição do SIPAC em 2009, como solução para automatização dos processos institucionais e disponibilização de serviços para sua comunidade, prevendo benefícios como eficiência, agilidade e controle.Este instrumento contempla a manutenção da integração da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA à Rede Pública SIG-UFRN, com direito a transferência dos subsistemas SIGAA, SIPAC, SIGRH e os orbitais, englobando, da mesma forma, suporte negocial, além do código e documentação dos sistemas. Isso irá garantir ter acesso às versões mais atuais do código, obtendo novas funcionalidades que venham a ser desenvolvidas, além do suporte negocial para avançar na implantação de novos módulos dos sistemas.
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JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED. O projeto prevê a realização da 27ª edição do projeto VerCiência. Trata-se de uma Mostra Internacional de Ciência, constituindo-se como um festival anual de vídeos de divulgação científica brasileiro criado em 1994 pelo jornalista Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx (curador internacional) e pelo psicólogo e comunicador Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx (curador nacional). A mostra do festival consiste na disponibilização pública de vídeos , com temática de ciência e tecnologia, produzidos no Brasil e em outros países. É uma mostra não competitiva e sem fins lucrativos, com acesso gratuito para o público.
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JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED. A pandemia da COVID 19 trouxe impactos sobre a alfabetização de crianças de 6 e 7 anos de idade, conforme pode ser constatado em estudos recentes (AMORIM, 2022, AZEVEDO,2021, PAGLIARINI, et al, 2022) e dados publicados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), de 2012 e 2019 e no movimento Todos pela Educação. Numa nota técnica de 2021, produzida pelo movimento Todos pela Educação com o objetivo de apresentar os impactos da pandemia sobre a alfabetização, destacou-se: 1) “Entre 2019 e 2021, houve um aumento de 66,3% no número de crianças de 6 e 7 anos de idade que, segundo seus responsáveis, não
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JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED. Observação: Preenchimento da justificativa e motivaçãopara a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade.
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JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED. O INPA tem compromisso com o repasse dos conhecimentos que gera para a sociedade e em especial as novas gerações, e para poder disponibiliza-los a estudantes em formação que possam desfrutar de várias experiências em seus espaços de laboratórios e sejam multiplicadores desse conhecimento em outros ambientes. Sendo assim, esse projeto vem responder a demanda recorrente de professores de educação básica que visitam o Bosque da Ciência de que sejam desenvolvidas ações contínuas de caráter formativo na Bosque e de que possa haver acompanhamento e participação dos grupos de pesquisa do INPA nas temáticas da programação pedagógica, contribuindo para enriquecer em especial a aprendizagem em ciências e a preparação de professores. Nesse sentido, considera-se que, por meio da encomenda, o MCTI busca ampliar e dar continuidade ao projeto para cuja execução o INPA possui expertise única, por ser o órgão nacional com competência normativa para a realização de estudos científicos do meio físico e das condições de vida da região amazônica para promover o bem estar humano e o desenvolvimento socioeconômico regional, sendo referência mundial em Biologia Tropical, bem como contribuir com a elevação da capacidade regional para pesquisa científica e tecnológica, por meio de treinamento e fixação de recursos humanos. O estado do Amazonas oferece uma diversidade de espaços educativos que estabelecem a comunicação e divulgação científica, um desses locais é o Bosque da Ciência, inaugurado em 1º de abril de 1995, como proposta para a comemoração do aniversário do INPA (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia). Nos últimos anos tem sido um grande desafio manter as atividades educativas do Bosque da Ciência, em parte devido à aposentadoria de servidores, e em parte pela falta de recursos financeiros para buscar complementar o quadro de pessoal em áreas específicas, como a arte educação e a pedagogia, além de dificuldades para instrumentar os espaços de visitação de maneira adequada às necessidades da educação ambiental. Este cenário se agravou ainda mais na pandemia, pois parcerias vigentes, que permitiam contar com a participação de estagiários e bolsistas de outras instituições, dando suporte ao atendimento ao público, e `as atividades educativas, foram interrompidas, ou perderam a validade com o prolongado afastamento de todos, por razões de saúde pública. É inegável a importância do conhecimento em ciências para que o indivíduo exerça plenamente seu papel como cidadão, com...
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JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED. A justificativa deste projeto possui três vetores fundamentais que se complementam. São eles: 1. Por que é relevante desenvolver um ecossistema de inovação (iEcossistema) em energia e sustentabilidade? 2. Por que é importante utilizarmos a metodologia MIT REAP para isso? 3. Por que fazer esse piloto no Rio de Janeiro é importante? Para o primeiro ponto, sobre qual é a importância de termos no Rio de Janeiro/Brasil um ecossistema estruturado de inovação em energia e sustentabilidade, podemos enxergar pela ótica das externalidades ou das oportunidades. Pela visão das externalidades, pesquisas empíricas mostram que a complexidade dos novos sistemas de inovação está gerando ambientes cada vez mais concentrados e especializados (Xxxxxx & Xxxxxx, 2017). Esta tendência é observada praticamente em todo mundo e em diversas regiões como Boston (Farmacêutico), Chile (Mineração), Hangzhou (E-commerce), Londres, Berlim, Israel e o próprio Vale do Silício. Todas essas regiões passaram a acelerar substancialmente seu dinamismo econômico ao se tornarem ecossistemas de inovação. Xxx surge a relevância pela ótica da oportunidade. Embora já existam iniciativas incipientes, ainda não há no mundo um "Vale do Silício de Energia e Sustentabilidade". Somado este "oceano azul" (Xxx & Xxxxxxxxx, 2004) ao tamanho do setor de energia e ao contexto da transição energética, podemos afirmar que a construção do iEcossistema é uma grande oportunidade para o Rio de Janeiro e para o país. Estudo realizado pelo Levy Economics Institute mostra que investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação geram 30 vezes mais retorno social de longo prazo que investimentos em saúde e educação (Hanusch et al., 2017). Ainda sobre este ponto, é importante destacar que, ao contrário da revolução da internet, onde startups e VCs se destacaram em relação aos atores da tradicional tríplice hélice (universidades, corporações e governo), na transição energética, a formação de um ecossistema deve envolver um maior equilíbrio entre esses atores, ao mesmo tempo que amplia o número de atores-chave, incluindo empreendedores e capital de risco. A difusão de tecnologias/inovações no setor de energia lida com a necessidade de um grande volume de capital o que faz com que as corporações e os fundos de Corporate Venture Capital (CVC) sejam fundamentais. A necessidade de políticas públicas específicas e a regulação do setor faz com que o papel do governo também seja chave. Dada maior variedade e complexidade de tecnologias,...
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  • Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

  • JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Justificativa e objetivo da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

  • JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação se justifica em razão da necessidade de se selecionar a melhor proposta, com base nos princípios administrativos da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como nos critérios técnicos para a contratação de serviços destinados às atividades do Hospital Municipal de Salvador, administrado pela Contratante, conforme processo 13.279/2017, chamamento público 001/2017 e contrato 018/2018 da Secretaria Municipal de Saúde.

  • JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução. (inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VII da IN 40/2020).

  • DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 3.1. Justifica-se e motiva-se a contratação tendo em vista a necessidade em manter os serviços continuados de limpeza, asseio, conservação e vigilante desarmado nas dependências da Câmara Municipal de Queimados, haja vista a impossibilidade de prorrogação do contrato de adesão parcial a ata de registro de preços nº. 01/2018. 3.2. Diante desta situação, surge a necessidade de instauração de procedimento licitatório visando à manutenção das condições necessárias para que os servidores e agentes políticos desempenhem suas funções e àqueles que buscam os atendimentos da Câmara de Queimados, diariamente, possam usufruir de um ambiente adequadamente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene, bem como uma prestação de serviços eficaz e segura. 3.3. A Câmara Municipal de Queimados não possui em seu quadro de pessoal os cargos descritos no presente Termo de Referência para a realização dessas atividades, desta forma, nítida se faz a precariedade no quadro de pessoal, sendo certo, que estes não compreenderem atividades ligadas diretamente à atividade-fim desta pasta. 3.4. Os serviços continuados de limpeza, conservação, copeiragem, continuo/mensageiro, encarregado e vigilância desarmada são essenciais para que os servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento e para proporcionar condições para atendimento dos agentes políticos e do público em geral, mantendo as condições mínimas de saneamento e salubridade ambientais, bem como para a preservação do patrimônio público. Ressalte-se que a interrupção de serviços desta natureza implica em sérios transtornos e compromete o funcionamento regular da unidade. 3.5. A presente contratação tem como fim assegurar a continuidade do atendimento dos serviços, objeto desta contratação de serviços terceirizados, visando atender adequadamente os membros, servidores e visitantes desta Casa Legislativa, bem como desempenhar corretamente as funções institucionais que competem a esta Câmara de Vereadores. Neste tocante, insta destacar a justificativa para subsidiar a presente contratação: 3.6. A realização desses serviços de forma terceirizada torna-se necessária para preenchimento da lacuna e atendimento da demanda instalada, vez que esta casa legislativa não dispõe ou dispõe de número insuficiente, em seu quadro de pessoal, de recursos humanos para o atendimento dos serviços requisitados. Portanto, seguindo os parâmetros de mercado e dos demais órgãos públicos, este Legislativo Municipal optou pela transferência à iniciativa privada da realização de serviços eminentemente acessórios e não ligados diretamente a atividade-fim da Câmara Municipal de Queimados. 3.7. A principal missão das atividades meio e apoio operacional é garantir a operacionalização integral das atividades finalísticas (atividades atreladas às funções de Estado) de forma contínua, eficiente, flexível, fácil, segura e confiável. Para atingir esse objetivo a Administração Pública vem buscando, de forma racional e persistente, obter melhor emprego de seus escassos recursos visando atingir a eficácia e eficiência de suas ações. 3.8. Essa difícil missão, muitas vezes, torna-se impossível de ser cumprida a contento, em razão da falta de uma estrutura específica para execução de tarefas que, embora sejam consideradas auxiliares, são imprescindíveis para o funcionamento das organizações, como é o caso dos serviços terceirizados que se pretende contratar. Tendo em vista a busca da prática dos princípios da eficiência e efetividade, quando se tenta alcançar a alta produtividade, agilidade, qualidade, segurança e máxima perfeição do trabalho, as adequações dos atuais serviços são as metas visadas pela administração das atividades meio e apoio operacional, o que não seria possível sem a contratação de serviços especializados terceirizados. 3.9. No que se refere a natureza dos serviços, considerando as necessidades da prestação desses serviços à Administração, sua contratação poderá estender-se por mais de um exercício financeiro, aplicando-se, portanto, literalmente, o conceito de serviço continuado. Ademais, tratam-se de serviços essenciais, pois a sua interrupção pode comprometer a saúde de pessoas e a higienização das Instalações físicas da CMQ, bem como prejudicar os trabalhos legislativos, o que evidencia, portanto, o interesse público da contratação. 3.10. No que se refere as justificativas da contratação de cada função específica, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme já explanado, justificamos a contratação para garantir a higienização das Instalações físicas da CMQ. Já para o cargo de Contínuo/Mensageiro, tal função é essencial para a prestação de serviços de recebimento, distribuição e protocolo de memorandos, documentos, pequenos volumes e encomendas, dentre outras atribuições. 3.11. Sobre os serviços de copeiragem, destacamos que são necessários para a realização dos trabalhos relacionados à preparação e à distribuição de café nos diversos setores, além de preparar os ambientes para diversas reuniões e solenidades de interesse público aqui realizadas. 3.12. Já no que tange o profissional Vigia Desarmado Diurno constituem atividade material acessória aos assuntos que constituem a área de competência do órgão Contratante e são essenciais para atender às necessidades da Câmara Municipal de Queimados 3.13. Outrossim, dada a quantidade de profissionais terceirizados contratados, entende- se por necessário haver um Encarregado, que realizará o correto acompanhamento dos funcionários na execução dos serviços, evitando assim, transtornos e prejuízos as atividades da CMQ. 3.14. Por fim, informo que a CMQ definiu o Salário Mensal Individual Previsto dos cargos, observados os valores da convenção, acordo ou dissídio coletivo, bem como de pesquisas de mercado e melhor adequação das funções e seus profissionais. 3.15. A contratação pretendida tem consonância com o planejamento estratégico, uma vez que consta na sua programação orçamentária e financeira anual. 3.16. O Decreto nº. 9.507, de 21 de setembro de 2018 e a Instrução Normativa nº. 05, de 26 de maio de 2017 determinam que no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. 3.17. A contratação dos serviços elencados no Item 2.1 observará as disposições contidas na IN nº 05, de 26 de maio de 2017, e as alterações da IN nº 07/2018 e da IN nº 49/2020, aplicadas por analogia conforme decisão do TCE-RJ no processo nº 230.113-6/2014.

  • Justificativa da Solução Escolhida 2.7.1. O Contrato N° 06/2015, firmado entre o TJCE e a Oracle e que contempla o serviço de suporte técnico e atualizações das licenças citadas no item 1.2, vai expirar no dia 14/05/2020 e não mais poderá ser prorrogado em virtude de estar prestes a atingir o limite de 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; 2.7.2. Como consta no DOD, é imprescindível a continuidade desses serviços para que tenhamos um funcionamento adequado dos sistemas de automação da justiça através da atualização dos softwares, correção de eventuais erros, melhorias no desempenho do Banco de Dados e suporte técnico. Sendo assim, um novo contrato deverá ser formalizado contemplando os mesmos serviços que constam no contrato nº 06/2015; 2.7.3. A contratação dos referidos serviços se faz necessária em virtude da utilização do Banco de Dados Oracle pelos Sistemas de Automação da Justiça e por Sistemas Administrativos em uso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; 2.7.4. Esses Sistemas de Automação da Justiça oferecem recursos tecnológicos para a formação e gestão de qualquer tipo de processo digital, reduzindo radicalmente o trâmite de papel na instituição e consolidando uma nova cultura de trabalho, mais moderna e eficaz. Dentre esses sistemas, destacam-se: Processos Judiciais Eletrônicos de Primeiro e Segundo Graus e Juizados Especiais, Peticionamento Eletrônico, Processos Administrativos; 2.7.5. O Tribunal de Justiça do Ceará já investiu muitos recursos financeiros, técnicos e administrativos para a aquisição e utilização desses referidos sistemas que utilizam o Banco de Dados Oracle, o que torna inviável a aquisição de um outro Banco de Dados; 2.7.6. Portanto, para atendimento da demanda descrita no Documento de Oficialização da Demanda (DOD), a única solução viável é a aquisição de novos serviços de suporte e atualizações de licenças de software de Banco de Dados Oracle; 2.7.7. A empresa ORACLE do Brasil Sistemas LTDA é detentora da exclusividade da prestação dos SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE BANCO DE DADOS ORACLE, exclusividade essa reconhecida através da Certificação da Associação Brasileira de Empresas de Softwares – ABES (Certidão nº 200217/35.254). Dessa forma, como apenas a Oracle está habilitada a prestar os referidos serviços, essa aquisição será por inexigibilidade de licitação.

  • VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1. O prazo de vigência e execução do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;

  • VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 12.1. O seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da Apólice. 12.2. O início e o término de vigência do risco individual será às 24 horas das datas estabelecidas na Apólice. 12.3. O prazo de vigência da Apólice poderá ser renovado automaticamente uma única vez, pelo mesmo período, salvo se ocorrer uma das situações previstas nestas Condições Gerais, que trata do cancelamento do seguro, ou se a Seguradora ou o Estipulante, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, comunicar por escrito o desinteresse pela renovação. 12.3.1. As renovações posteriores deverão ser realizadas de forma expressa. A renovação expressa, desde que não implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, poderá ser realizada pelo Estipulante. 12.3.2. Caso haja, na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou a redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos ¾ do Grupo Segurado. 12.3.3. Qualquer alteração nas condições da Apólice em vigor deverá ser realizada por aditivo à Apólice com a concordância expressa e escrita do Estipulante, ratificada pelo correspondente endosso. 12.4. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas sem pagamento de Prêmio, o início de vigência da cobertura será a mesma data de aceitação da Proposta de Contratação ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes e informado nas condições contratuais. 12.5. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do Prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da Proposta pela seguradora, ressalvado o disposto no item 12.2. 12.6. Caso o Segurado e o Credor (ou Estipulante) repactuem o prazo original do contrato relativo à Obrigação, a Seguradora deverá ser formalmente comunicada e: a) Se houver redução do prazo original da Obrigação, a Apólice de Seguro permanecerá vigente até o término do novo prazo, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do Premio correspondente ao período remanescente; e b) Se houver ampliação do prazo original da Obrigação, a Seguradora deverá se manifestar quanto ao interesse na extensão da vigência da Apólice, observado o disposto no Contrato.

  • JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO A presente aquisição visa cumprir a meta do CONVÊNIO ESTADUAL Nº 250/2022 celebrado entre o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.