MODELAGEM JURÍDICA. Inicialmente, pretende-se que este Projeto seja executado sob o modelo de concessão, devendo os interessados, portanto, observar as normas aplicáveis à licitação e concessão, bem como, toda e qualquer norma pertinente ao estudo. A modalidade de concessão inicialmente considerada para o projeto é a Concessão Administrativa (art. 2º, § 2º, da Lei Federal 11.079, de 2004), considerando que a remuneração do parceiro privado é integralmente proveniente de aportes regulares de recursos orçamentários do município, que utilizará de recursos públicos para honrar os pagamentos. Caso os interessados entendam ser mais vantajosa a adoção de outro formato jurídico para o projeto, ou seja, outra modalidade de contratação que não a Concessão Administrativa, a proposta do novo formato jurídico deve vir claramente detalhada e justificada nos estudos a serem entregues. O contrato de concessão será celebrado entre o concessionário e o Poder Concedente por período a ser definido com base nos estudos apresentados e na modelagem do projeto. As manifestações poderão considerar o modelo jurídico de concessão administrativa,.
MODELAGEM JURÍDICA. Modalidade da licitação: concorrência internacional Prazo: 20 anos, a partir da assinatura do Termo de Outorga da Início da Comercialização dos Produtos Lotéricos
MODELAGEM JURÍDICA. Os ESTUDOS deverão apresentar modelagem jurídica que melhor se adeque aos preceitos do Edital e ao PROJETO, considerando todos os envolvidos, entes público e privado e devendo cumprir o que segue: A Modelagem Jurídica referente ao desenho e estruturação do modelo jurídico apresentado deverá apresentar:
MODELAGEM JURÍDICA. Planos Engenharia