Common use of REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Clause in Contracts

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos 8.1. Para que o objeto da contratação abrangem seja efetivado, é necessário o seguinte: Declaração que atende aos atendimento de alguns requisitos de habilitação (art. 63acordo com as características do objeto, I dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, minimamente os dispostos nos artigos 62, 66, 67, 68 e 69 da Lei nº Federal 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências . 8.2. Serão exigidos: a) No caso de reserva empresário individual, inscrição no Registro Público de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado Empresas Mercantis, a cargo da Previdência Social, nos termos do art. 93 Junta Comercial da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedades comerciais e, sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; f) No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo exercício de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto não listadas nos itens acima: ato de registro ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade autorização para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida funcionamento expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contrataçãoórgão competente, nos termos da legislação vigentepertinente. g) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estruturacom a ata da assembleia que o aprovou, através devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da seguinte documentação:respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos a) Registro comercial, no caso de habilitação empresa individual (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021Registro de Empresário); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosregistrado no órgão competente, em se tratando podendo ser solicitada todas as alterações contratuais; c) No caso de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de ações apresentar os documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, que comprovem que o ramo no caso de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; sociedades empresariais, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização. Prova , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; g) Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; h) Declaração de empresa optante pelo Simples, se for o caso; i) Para os fins do disposto neste Edital, em atendimento à Lei Complementar 123/2006, a licitante deverá apresentar a declaração, juntamente com os demais documentos necessários para habilitação, se for o caso; j) Documento, devidamente registrado no órgão competente, provando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se couber; k) Proposta preenchida e assinada pelo representante da empresa; l) Apresentação do termo de visita técnica, realizada pelo representante da empresa, até 24 horas antes da realização do certame. m) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas (CNPJ); Documentos pessoais, devendo constar CNAE de acordo com o objeto social e bem como CPFcom o objeto do presente pregão, Carteira sendo vedado CNAE genérico; n) Comprovação de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para regularidade com a Fazenda Federal; Prova Estadual será feita por meio da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Regularidade para Negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS); o) Comprovação de regularidade com a Fazenda Estadual; Prova Municipal será feita por meio da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova Negativa do Imposto sobre Serviços (ISS); p) Comprovação de regularidade relativa ao com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa lei; q) Comprovação de Débitos Trabalhistas regularidade junto a Justiça do Trabalho (CNDT); r) Comprovação de regularidade junto à Fazenda Federal será efetuada por meio de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento na forma do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre que dispõe a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração regulamentação federal sobre a Inexistência matéria; s) Carta da empresa proponente assinada por diretor(es) ou pessoa legalmente habilitada, declarando estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de fato impeditivo todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo CRCRJ; e que executará o serviço e entregará todo o material de acordo com as especificações fornecidas pelo CRCRJ, e que tomará todas as medidas para licitar ou contratar assegurar um controle de qualidade adequado. t) Apresentar atestado comprobatório da manutenção e consertos de equipamentos e sistemas similares, declarando que a licitante vencedora prestou serviços com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição capacidade técnica semelhante ao objeto deste edital, sendo expedidos por pessoa jurídica de microempresa direito público ou privado, em papel timbrado, contendo número do CNPJ, telefone e empresa endereço para que o CRCRJ possa realizar diligências; u) Apresentar comprovação de pequeno porteregistro junto ao CREA-RJ ou autorização para atuação no estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração visando a emissão do Atestado de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Responsabilidade Técnica.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem Exigências de habilitação: I - Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber; b) Registro comercial, no caso de empresa individual e comprovação de pertinência entre o seguinte: Declaração que atende aos requisitos ramo de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência atividade e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); o serviço licitado; c) Ato constitutivo, estatuto ou social, contrato social em vigorou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registrados, registradas na junta comercial e em se tratando de sociedades comerciais vigor e, no caso de sociedades sociedade por ações, acompanhado de documentos da Ata de eleição e sua atual administração, registrados e publicados, e comprovação de seus administradores, que comprovem que pertinência entre o ramo de atividade da empresa é compatível com e o objeto licitado; d) Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do município da Licitação; Estatuto ou sede; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; II - Documento do representante legal da empresa: a) Documento com CPF e Identidade do(s) Xxxxx(s) Administrador(es), conforme contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. . III - Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; ; b) Prova de Regularidade regularidade para com a Fazenda Federal; Prova Nacional na forma da Portaria Conjunta nº 1.751 de Regularidade 02/10/2014, e com vigência na data da abertura da sessão pública; c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade Estadual da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante, com vigência na data da abertura da sessão pública; d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de Municipal da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante, com vigência na data da abertura da sessão pública; e) Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; com vigência na data da abertura da sessão pública; f) Certidão que prove inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (CNDTLei nº 12.440/11, que modificou o Decreto-Lei 5.452/43), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; com vigência na data da abertura da sessão pública. g) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:débitos Municipal.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos Quanto ao objeto Concessão de uso da contratação abrangem área correspondente a 1832m², localizada na Casa Enxaimel do Jardim Botânico Franz Damm de Timbó, situada à SC-417, km1 no Jardim Botânico Franz Damm, s/n° – Capitais, Timbó/SC, para exploração de serviço de pedalinho e cafeteria. Quanto a natureza do serviço O serviço a ser prestado consiste na operação de uma cafeteria e estabelecimento comercial afim na área concedida da Casa Enxaimel do Jardim Botânico Franz Damm de Timbó, além da exploração do serviço de pedalino. Isso inclui a oferta de bebidas, alimentos e produtos relacionados aos visitantes do jardim botânico, proporcionando um ambiente acolhedor e de qualidade para a socialização, descanso e revitalização dos frequentadores. O concessionário será responsável por garantir um atendimento de excelência, manter a higiene e a segurança do espaço, além de promover iniciativas que contribuam para a experiência positiva dos visitantes no local. A concessão está sujeita ao completo e exclusivo financiamento pela concessionária de todas as despesas relacionadas à realização da obra de ampliação da área conforme o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63projeto básico, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência orçamento estimado e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais edemais documentos anexados a este termo, no caso valor estimado de sociedades por açõesR$ 278.720,24 (Duzentos e setenta e oito mil, acompanhado setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). A CONCESSIONÁRIA terá um prazo de documentos até 30 (trinta) dias para iniciar as obras, de eleição acordo com o projeto elaborado pela Secretaria de seus administradoresPlanejamento, Trânsito, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços e deverá cumprir o cronograma físico-financeiro estipulado para a da obra, que comprovem que deve respeitar o ramo prazo máximo de atividade execução de 120 (cento e vinte) dias A obra de ampliação, assim como qualquer outra realizada no local concedido, será incorporada ao patrimônio público municipal sem direito a indenização ou retenção por parte do concessionário. Além da empresa é compatível execução da obra de ampliação acima citada, a concessionária pagará, à título de outorga onerosa, valor mensal, de acordo com o objeto resultado da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto licitação. A concessionária será definida em licitação, sendo vencedora aquela que apresentar maior lance a título de autorizaçãovalor mensal para a outorga onerosa. Prova O prazo de inscrição no Cadastro Nacional concessão será de Pessoa Jurídica 20 (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis vinte) anos, salvo na condição passível de aprendizprorrogação mediante interesse da Administração, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar bem com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º renovação do pagamento da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:outorga

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PARA PESSOA JURÍDICA: 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; . Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mínima segurança empresa licitante realizou serviços similares pertinentes e compatíveis com o objeto da contrataçãolicitação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados a qual deve estar dentro do prazo de validade; Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA (Conselho Regional de Engenharia e declarações quanto aptidão Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Urbanismo) ou CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis);

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 A- Definição do local de execução dos serviços, a saber: Estrada Geral localidade de Camargos, interior de Cerro Negro (Aproximadamente 40km do centro); B- Os requisitos materiais e serviços a serem empregados devem seguir o memorial descritivo em anexo ao processo de contratação; C- Deverá ser seguido o projetos, bem como a recomendação de fabricantes dos materiais empregados e as normas técnicas vigentes; D- O orçamento e cronograma físico financeiro deverão ser apresentados em anexo ao processo de contratação, bem como o prazo de execução da contratação abrangem obra conforme o seguinte: Declaração cronograma; E- Deverá ser contratada uma empresa de engenharia para execução de serviços de reforma, conforme quantitativos previstos nos projetos; F- Os documentos solicitados para a habilitação da empresa deveram ser no mínimo os seguintes: 1- Certidão de registro da contratada junto ao CREA / CAU ou conselho competente, da qual deverá constar os nomes dos profissionais que atende aos requisitos poderão atuar como responsáveis técnicos pelos serviços a serem executados; 2- Comprovação de habilitação aptidão técnica, consistente na apresentação de uma ou mais certidões de acervo técnico (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto CATs) expedidas pelo CREA / CAU ou contrato social em vigor, devidamente registradosconselho competente, em se tratando de sociedades comerciais e, nome dos profissionais responsáveis técnicos constantes no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade registro da empresa é compatível junto ao conselho, comprovando a execução de pelo menos uma obra ou serviço com o características similares ao objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto a ser contratado; G- Comprovação de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisregularidade fiscal, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova seguinte documentação: 1- Inscrição CNPJ; 2- Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Regularidade para Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3- Certidão Negativa (ou Positiva com a Fazenda Estadual; Prova Efeitos de Regularidade para Negativa) de Débitos Estaduais, relativa ao Estado da sede da licitante; 4- Certidão Negativa (ou Positiva com a Fazenda Municipal; Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede da licitante; 5- Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município de Cerro Negro; 6- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais sociais, instituídos por Xxx; Certidão Negativa ; 7- Prova de Débitos Trabalhistas (CNDT)inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440 mediante a apresentação de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:certidão negativa.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem Exigências de habilitação: Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber; b) Registro comercial, no caso de empresa individual e comprovação de pertinência entre o seguinte: Declaração que atende aos requisitos ramo de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência atividade e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); o serviço licitado; c) Ato constitutivo, estatuto ou social, contrato social em vigorou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradosregistradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da Ata de eleição e sua atual administração, registrados e publicados, e comprovação de pertinência entre o ramo de atividade e o objeto licitado; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedades comerciais eempresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no caso e ato de sociedades por açõesregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresquando a atividade assim o exigir; a) Documento com CPF e Identidade do(s) Xxxxx(s) Administrador(es), que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou conforme contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. . a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; ; b) Prova de Regularidade regularidade para com a Fazenda Federal; Prova Nacional na forma da Portaria Conjunta nº 1.751 de Regularidade 02/10/2014, e com vigência na data da abertura da sessão pública; c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade Estadual da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante, com vigência na data da abertura da sessão pública; d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de Municipal da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante, com vigência na data da abertura da sessão pública; e) Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; com vigência na data da abertura da sessão pública; f) Certidão que prove inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (CNDTLei nº 12.440/11, que modificou o Decreto-Lei 5.452/43), conforme Lei nº 12.440 com vigência na data da abertura da sessão pública. g) Certidão negativa de 07/07/2011; débitos com o Município de Erval Velho/SC. a) Certidão negativa de falência ou concordata Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento . Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:recebimento.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os 5.1. Conforme estudos preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração : 5.1.1. Disponibilização de veículos e recursos humanos necessários para o transporte, da quantidade de alunos, professores e servidores indicados nos itinerários e turnos contidos neste Termo de Referência e Anexos, sem prejuízo ao atendimento a todas as normas aplicáveis ao transporte de pessoas. 5.1.2. A Contratada somente poderá iniciar os serviços, quando autorizados por escrito pelo Contratante, seguindo os seguintes procedimentos: a) O horário de apresentação do veículo no local de partida deverá anteceder, no mínimo, 15 (quinze) minutos ao horário estabelecido para a partida; b) O horário de chegada à unidade escolar deverá ser de 10 (dez) minutos antes do horário definido para o início das aulas, em cada turno diário; c) Assim como para horário de partida, deverá ser mantido um período de espera pelos transportados, no final de cada turno de aulas, de pelo menos 10 (dez) minutos. d) Os itinerários e os horários pré-determinados poderão ser alterados de comum acordo com o Contratante e sempre que atende aos requisitos for necessário, em decorrência de habilitação obras e/ou impedimentos temporários e/ou mudanças no sentido de tráfego e/ou inclusão de alunos. e) Caso seja inaugurado itinerário diferente daqueles estipulados, desde que esteja inserto na jurisdição desta Diretoria de Ensino, o custo do veículo/viagem (artfixo mensal) e da quilometragem rodada (custo variável) deverá permanecer inalterado. f) A prestação dos serviços dar-se-á de forma a acompanhar a jornada escolar, conforme os dias letivos. 63Quando necessária e desde que previamente solicitada em até 48 (quarenta oito) horas, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências será prestada também nos casos de reserva reposição de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialaulas, reforço/recuperação escolar, nos termos meses de férias ou de recesso escolar, ou na ocorrência de atividades extracurriculares, não havendo acréscimo do artpreço contratado. g) O transporte escolar tem que ser garantido aos alunos durante a vigência do contrato, adequando-se às alterações que possam ocorrer no calendário escolar por motivo imprevisto ou de força maior. 5.1.3. 93 da Lei nº 8.213/91 Os itinerários foram levantados com base nos dados dos últimos anos letivos, fornecidos pelos diretores das escolas e gerentes regionais de educação pertinentes, buscando abranger todo o alunado nas diferentes localidades e com o objetivo de atingir melhor eficiência na coleta e transbordo de alunos (arte professores e demais servidores, nos casos necessários). 63No entanto, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosno decorrer do ano letivo, em se tratando função da variabilidade matricular, esses itinerários podem ser adequados para melhor atender aos estudantes, bem como buscar maior economicidade. 5.1.3.1. Em razão de sociedades comerciais necessidades especiais, como escolas com acesso difícil, ou até mesmo escolas em zona urbana em que o transporte público regular não atinja e/ou haja dificuldades específicas para garantir a segurança pública de servidores, no caso de sociedades por açõesespecialmente professores, acompanhado de documentos de eleição de seus administradorespara as unidades escolares, será provido o transporte pela SEDUC, conforme relação indicada em Anexo ao presente Instrumento. 5.1.4. Se na execução contratual vier a surgir novo itinerário, não incluso neste instrumento, a Administração Contratante deverá comunicar a Contratada, que comprovem deverá, a seu turno, prover meios materiais e humanos necessários para a efetiva prestação dos serviços. 5.1.4.1. Deverá ser devidamente justificada pelos diretores das escolas as alterações dos itinerários, seja por mudanças, acréscimos ou supressões, mediante relatório atestado pela Gerência Regional de Educação – GRE a qual esteja jurisdicionado. 5.1.5. Os itinerários e suas distâncias em quilômetros por GRE constituem parâmetro importante para que a Contratada consiga elaborar sua proposta de preços para execução dos serviços. No entanto, o ramo critério de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto aferição dos valores devidos se dará mediante a frequência dos alunos transportados, conforme Índice de autorizaçãoMedição de Resultados, previsto no item 8. 5.1.6. Prova Os serviços serão executados em turnos alternados (manhã, tarde e noite, conforme as necessidades de inscrição no Cadastro Nacional cada unidade escolar, conforme dados fornecidos pelos diretores e gerentes constantes de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com Anexo a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.este instrumento), demonstrando situação regular no cumprimento trafegando em estradas pavimentadas ou não. 5.1.7. Os veículos devem estar em perfeito estado de conservação e uso, assim como disponíveis para execução dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)serviços imediatamente após a comunicação formal da SEDUC à Contratada, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7ºnos dias, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturnohorários e locais estabelecidos pela SEDUC, perigoso ou insalubre a menores de dezoito podendo haver alterações deles, desde que haja necessidade e de comum acordo. 5.1.7.1. Qualquer inadequação apresentada pelos veículos, incluindo, mas não limitado a, mal estado de pneus, vidros danificados, sinalização inadequada, veículos com idade acima do limite legal permitido para o transporte em avença, bancos e/ou interior do veículo depredados, ou qualquer trabalho outra irregularidade que possa colocar em risco a menores segurança dos transportados e/ou de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigenteterceiros, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estruturamotivo de solicitação de imediata substituição do veículo, através da seguinte documentação:que não poderá, sob hipótese alguma, ser utilizado para a execução dos serviços.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da A prestação de serviços copeiragem e preparo de refeições é considerada de forma contínua, a qual será prestada de forma consecutiva, por mais de um exercício financeiro, auxiliando no funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade. A contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos será fundamentada na Constituição Federal; nas determinações das Leis n.º 8.078/1990, 8.666/1993 e 9.784/1999; nos Decretos nº 9.507/2018 e 10.024/2019; na Instrução Normativa n.º 05/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações; na Resolução nº 169/2013 do CNJ e suas atualizações e nos preceitos de habilitação (artdireito público. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialSupletivamente, nos termos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições de direito privado. Conforme Ato nº 779/XXXXXX.XX, de 20 de novembro de 2013, deste Tribunal a contratação de serviços terceirizados com disponibilidade de mão de obra deverá observar durante toda a execução contratual que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas contratadas sejam provenientes de afrodescendentes, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx sob código A50346119002493F1D A prestação de serviços ocorrerá de segunda a sexta-feira, entre 7 e 22 horas, com atendimento ininterrupto aos usuários, sendo que o TST, à seu critério, poderá alocar os postos de trabalho em horários diferenciados a serem estabelecidos durante a execução contratual. A carga horária dos profissionais alocados em cada xxxxx xx xxxxxxxx xxxx xx 0 (xxxx) xxxxx (xxxx) diárias e deverá respeitar o disposto na convenção coletiva que a licitante apresentar no certame. Os serviços serão prestados nas dependências do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63TST, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivosituado ao Setor de Administração Xxxxxxx Xxx, estatuto ou contrato social em vigorxxxxxx 0, devidamente registradosxxxxxxxx X, Xxxxxxxx-XX, ou, ainda, eventualmente, em outro local de interesse do TST, com localização dentro dos limites do Distrito Federal, conforme conveniência da Administração do Tribunal. A métrica a ser adotada para remuneração da empresa contratada será a de posto de trabalho, uma vez que se tratando de sociedades comerciais torna inviável a medição dos serviços por determinada unidade quantitativa ou aferição por resultados. Além disso, considerou-se a experiência nas contratações pretéritas e, no caso por conseguinte, os benefícios identificados, de sociedades por açõesmodo que essa metodologia se mostra adequada em termos de eficácia, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoreseficiência e economicidade. Nessa esteira, que comprovem que o ramo de atividade convém citar a alínea d.1.2 do subitem 2.6 do ANEXO V da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisIN SLTI/MPDG 05/2017, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com transcrita a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentaçãoseguir:

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx sob código A5048911900179DYX6 O serviço a ser contratado é de natureza continuada, uma vez que a interrupção de tais serviços compromete o funcionamento da seção, além de que também deverá ser prestado novamente no exercício financeiro seguinte. Portanto, a continuidade do serviço deve-se à sua essencialidade para a Seção Odontologia – DIMEOD. Tal contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, está amparada nos termos do artDecreto-Lei n.º 200/1967; no Decreto 9.507/2018; na Instrução Normativa do MPDG nº 5/2017; no Decreto Nº 7.746/2012 e na Lei n. º 10.520/ 2002. 93 Também se aplicam, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.213/91 n.º 8.666/93 e suas alterações. Ademais, em decorrência da obrigação de fiscalização da Administração, incidem as normas que regulamentam a relação de trabalho entre a empresa e a mão de obra alocada, dentre as quais se destacam a Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto Nº 95.247/1987 (artvale transporte), sem prejuízo das demais disposições. 63, IV da A profissão de Auxiliar de Saúde Bucal está regulamentada pela Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo11.889/1985, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em de dezembro de 2008. Ressalta-se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo exercício das atividades do auxiliar de atividade saúde bucal deve estar em conformidade com as normas da empresa é compatível com o objeto da LicitaçãoResolução Nº 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia. Além disso, tais profissionais precisam estar inscritos no Conselho Regional de Odontologia do Estado onde atua. Dessa forma, são requisitos necessários à ocupação dos postos de trabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST): • Ensino médio completo (ou curso equivalente), comprovado mediante cópia autenticada de certificado; Estatuto ou contrato social• Comprovação de capacitação profissional na área, mediante apresentação de cópia autenticada de certificado de curso de Auxiliar de Saúde Bucal e de currículo; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova • Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional e de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova situação de regularidade relativa ao Fundo perante o Conselho Regional de Garantia por Tempo Odontologia/DF; e • Experiência de Serviço 06 (F.G.T.S.)seis) meses. Somadas às atividades definidas na lei regulamentadora da categoria, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição os profissionais que ocuparão esses postos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no TST executarão também as atribuições elencadas no art. 4º 20, Capítulo V, da Lei nº 14.133/2021Consolidação Das Normas Para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, se couberaprovada pela Resolução Nº 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia, conforme abaixo descritas: • Preparar o paciente para o atendimento; Declaração Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx sob código A5048911900179DYX6 • Auxiliar no atendimento do paciente; • Instrumentar o cirurgião-dentista junto à cadeira operatória; • Promover isolamento do campo operatório; • Manipular materiais de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contrataçãouso odontológico; • Realizar lavagem, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados desinfecção e declarações quanto aptidão esterilização do instrumental; • Desinfetar o consultório e experiência mínima instrumentais ao final de cada consulta; • Recepcionar e anterior fazer atendimento telefônico de pacientes; • Preparar lixo contaminado e estrutura, através da seguinte documentação:lixo; e • Organizar o consultório odontológico.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); ) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; . Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se 14.133/2021,se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança ) Alvará municipal válido; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pela Entidade Profissional Competente; Certidão de Registro de Pessoa Física expedida pela Entidade Profissional Competente; I - Cópia da contrataçãoCarteira de Trabalho ou outro documento legal que comprove, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:o vínculo profissional/do(s) responsável(eis) Técnico(s) com a empresa proponente; Cópia do Certificado NR-35 – Trabalho em altura; Declaração formal dizendo que irá se responsabilizar por todos os equipamentos de segurança (EPI’s) necessários para a proteção dos seus funcionários em atividade na execução dos serviços.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 i) Elencar os requisitos necessários ao atendimento da necessidade. - Da contratação de vigilância orgânica patrimonial O licitante deverá comprovar, por meio de atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha executado contrato(s) de serviços continuados em quantidades compatíveis com o pleiteado neste certame. Será aceito o somatório de atestados, a fim de comprovar a quantidade mínima de postos exigida, desde que referentes a contratos executados concomitantemente. Nos termos do Acórdão 1.214/2013, somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. A apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado deve referir-se a período não inferior a 3 (três) anos. - Dos materiais e equipamentos exigidos A contratada deverá disponibilizar materiais e equipamentos para cada vigilante, durante toda a vigência do contrato, e quando necessária sua substituição em decorrência de desgastes ou falhas, uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida, conforme o mínimo a seguir descrito, de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho: - Dos uniformes e complementos para cada Vigilante: a) 2 (duas) Calça b) 2 (duas) Camisa de mangas compridas c) 3 (três) Camisa de mangas curtas d) 1 (um) Cinto de Couro e) 1 (um) par de Sapatos f) 2 (duas) Blusa de frio g) 1 (um) Boné h) 1 (uma) Jaqueta de frio ou Japona i) 1 (um) Livro de Ocorrência j) 1 (um) Cassetete k) 1 (um) apito e cordão l) 1 (uma) capa de chuva - Crachá de identificação: o crachá é de uso obrigatório e deverá ser fornecido pela Contratada, sendo substituído em caso de qualquer defeito, não podendo em hipótese alguma o funcionário exercer suas atividades sem a devida identificação. - EPI’s: é de responsabilidade da contratada o fornecimento de todos os EPI’s, individual ou coletiva, necessários aos trabalhadores que irão prestar serviço, de acordo com a legislação vigente, garantindo-lhes sua segurança, além de providenciar o rigoroso treinamento de seus profissionais na execução dos serviços a serem desenvolvidos e seus aspectos de riscos. - A empresa deverá fornecer 01 (um) Relógio Ponto digital para registro e comprovação da frequência dos vigilantes. - Dos materiais para as rondas: a) 02 (dois) Bastão controlador de ronda com software de instalação e gerenciamento compatível Sistema Operacional Windows e incluso 10 bótons para comprovação efetiva da realização das rondas. O perímetro dos bótons será definido pela Contratante. b) 01 (uma) Lanterna com bateria recarregável. c) 06 (seis) Radio profissional ou semiprofissional em UHF/VHF, com frequência mínima de 450MHz, antena, chip de cinto, bateria recarregável e carregador bi-volt (um por vigilante em serviço e um para o fiscal da contratante e um na secretaria) - Dos Requisitos do Profissional Os requisitos vigilantes a serem alocados aos serviços da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialContratante deverão preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 93 16 da Lei nº 8.213/91 7.102/83: a) Ser brasileiro. b) Ter idade mínima de 21 (artvinte e um) anos. 63c) Ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau. d) Ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, IV realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo7.102/83. e) Ter sido aprovado em exame psicotécnico e de saúde física e mental. f) Não ter antecedentes criminais registrados. g) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares. - Dos serviços de segurança eletrônica: b) Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, estatuto conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou contrato social em vigorcaso opte por não realizá-la, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresque tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que comprovem assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade). c) Declaração de compromisso que afirme o ramo comparecimento uma vez por mês ao órgão público, a fim de atividade acompanhar a qualidade do serviço efetuado e/ou a qualquer momento quando for do interesse da empresa é compatível com Administração e for chamado pelo gestor ou fiscal do contrato. d) Declaração de compromisso que afirme o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto fornecimento de autorizaçãocapacitação aos funcionários terceirizados. Prova e) Documento comprobatório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para que possui compromisso com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contrataçãosustentabilidade ambiental, nos termos da legislação vigenteInstrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, assinada pelo representante legal da empresa: f) Inserir previsão de Conta Vinculada e Pagamento pelo Fato Gerador de acordo com a IN 05/2017 – MPOG. - Quanto à exigência de Instalação do escritório local / regional A empresa deverá comprovar que mantém sede, filial ou escritório na cidade ou regiões metropolitanas onde se realizarão os serviços, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários. Justifica-se esta exigência para que os serviços possam ser melhores acompanhados pela contratada, bem como o saneamento de problemas oriundos da execução do contrato, documentos fiscais, de forma ágil e eficiente e também para melhoria da comunicação entre preposto e gestores. E também, evitar a subordinação direta dos funcionários da contratada diretamente aos servidores da administração, bem como aprimorar o gerenciamento e acompanhamento dos serviços. ii) No caso de serviços, definir e justificar se o serviço possui natureza continuada ou não. Os serviços são classificados como serviços contínuos (PORTARIA Nº 1.487/2014 do MEC), de modo que a falta ou interrupção destes serviços ocasionariam danos ao desempenho das atividades finalísticas desenvolvidas pela Instituição, havendo assim a necessidade da contratação estender-se por mais de um exercício financeiro. Os serviços pleiteados podem ser caracterizados como comuns de acordo com o Art. 1º da Lei nº 10.520/2002. Enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos. A prestação desses serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. iii) Incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da Contratada. As práticas aplicáveis ao objeto da contratação serão definidas no Termo de Referência iv) Avaliar a duração inicial do contrato de prestação de serviços de natureza continuada, que poderá, excepcionalmente, ser superior a 12 meses, e justificar a decisão. - Da justificativa para prazo de 60 meses ininterruptos Os serviços serão contratados por meio da celebração de instrumento específico de contrato, com validade de 60 (sessenta meses) contínuos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Nossa decisão para o prazo estendido leva em conta os seguintes aspectos: Quando nos deparamos na fase de planejamento da licitação, identificamos que a contratação por prazo superior a 12 meses, mais especificamente por 60 meses contínuos seria uma oportunidade de garantir a seleção de um bom fornecedor, uma melhor gestão de contratos, além de uma prática positiva no sentido de trazer mais segurança para a Administração, como tomadores de serviço e também aos fornecedores, no sentido de obter sua compensação em razão do investimento, em especial aos itens de segurança eletrônica. Segundo o magistério de Xxxx Xxxxxx Szklarowsky, “o contrato de prestação de serviço de forma continua caracteriza-se pela impossibilidade de sua interrupção ou suspensão, sob pena de acarretar prejuízos ou danos irreparáveis.”(XXXXXXXXXXX, 1998, p. 21). No mesmo sentido aponta Diógenes Xxxxxxxxx que os contratos de prestação de serviço a serem executados de forma continuada “são aqueles que não podem sofrer solução de continuidade ou os que não podem ser, na sua execução, interrompidos. Dessa natureza são os serviços de vigilância, manutenção e limpeza”. (XXXXXXXXX, 2000, p. 181). A natureza do serviço aponta que o prazo de 60 meses é uma boa prática por tratar-se de um serviço a ser executado de forma contínua pelo IFRS Campus Porto Alegre, uma vez que não existe atualmente no contexto social brasileiro a possibilidade de termos uma estrutura física como a nossa, com as características aqui presentes: localização, área, número de pessoas que circulam, patrimônio envolvido, a segurança das pessoas, alunos, servidores, entre outros, sem o serviço de vigilância e segurança. Neste sentido, entendemos que eventual interrupção do serviço, por força de uma licitação deserta, pela falta de interesse de fornecedores, ou até mesmo pelo desinteresse da contratada em renovar em dado período é um risco presente no setor público neste tipo de contratos e com o prazo aqui requerido entendemos ser minimizado. Esta postura da administração em planejar este contrato pelo período de 60 (sessenta) meses contínuos atende as exceções previstas no artigo 57 da Lei de Licitação, pela natureza (serviço continuados), como já descrevemos e, em nosso planejamento, atenderá uma premissa de maior vantajosidade, eficiência e da economicidade ao setor público, com a eliminação da necessidade de renovações contratuais ou novas contratações ao longo deste período, desburocratizando consideravelmente a contratação, gerando contratos mais longos que geram maior segurança para a contratada, ocasionando possível redução do valor das propostas e também reduzindo a necessidade de gastos com publicações legais oriundas de prorrogações contratuais, tudo sem prejuízo do princípio da legalidade Ademais, a Administração acredita que problemas recorrentes neste tipo de serviço poderão ser minimizados com a adoção do prazo estendido, bem como com o agrupamento dos itens de segurança eletrônica e vigilância orgânica, ao passo em que a empresa contratada deverá promover a instalação dos equipamentos e manter o serviço de segurança e vigilância de forma ininterrupta, assumindo a responsabilidade por eventual dano sofrido pela Instituição. Outro ponto considerado é o de que o custo da empresa será solicitado atestados diluído ao longo do contrato, assim a empresa não estará, em tese, preocupada em recuperar seu investimento logo de início, promovendo assim uma otimização dos custos para os serviços pleiteados. Considerando ainda, que o Tribunal de Contas da União -TCU já se manifestou em diversas ocasiões de que não há necessidade de observância do dia 31 de dezembro como limite do prazo de vigência inicial dos contratos de serviços continuados, nem de fixar o prazo inicial em 12 meses, como, por exemplo: Decisão nº 25/2000 – P (itens 9.2 a 9.4 do Relatório); Decisão nº 586/2002 – 2ª Câm. (item 8.1.4, “e”, do Xxxxxxx); Acórdão nº 1.191/2005 – P (itens 15 e declarações quanto aptidão 16 do Voto), Declaração de Voto no Acórdão nº 222/2006 - P e experiência mínima Acórdão nº 361/2006 – P (item 69 do Relatório); Considerando que o Tribunal de Contas da União – TCU enfrentou esse assunto – prazo de vigência inicial dos serviços continuados – no Acórdão nº 1.214/2013, do Plenário, onde, no Voto do Relator, ao analisar as conclusões de um Grupo de Trabalho formado para formular propostas para melhorar as licitações e anterior contratações de serviços continuados - assim se pronunciou: Prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços de forma contínua. O grupo v) Identificar a necessidade de a Contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e estruturatécnicas empregadas. Não se aplica ao serviço pleiteado, através da seguinte documentação:tendo em vista que se trata de atividades rotineiras e conhecidas por empresas do ramo. vi) Elaborar quadro identificando as soluções de mercado (produtos, fornecedores, fabricantes etc.) que atendem aos requisitos especificados e, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, de modo a avaliar a retirada ou flexibilização destes requisitos. Não se aplica ao serviço pleiteado.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos A obra especial de engenharia a ser contratada deverá atender às quantidades solicitadas no projeto de engenharia, além de ser executada com segurança através do uso de Equipamentos de Segurança Individuais e Coletivos que se fizerem necessários durante a execução do objeto, e seguir as Normas Técnicas vigentes para os serviços prestados. Ainda, o fornecedor deverá apresentar: HABILITAÇÃO JURÍDICA: (Deverá apresentar o documento solicitado conforme o tipo da contratação abrangem o seguinteempresa) a) Empresário individual: Declaração que atende aos requisitos inscrição no Registro Público de habilitação (art. 63Empresas Mercantis, I a cargo da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de reserva Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx- br/empreendedor; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorno Registro Público de Empresas Mercantis, devidamente registradosa cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando acompanhada de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, que comprovem que o ramo de atividade publicada no Diário Oficial da empresa é compatível com o objeto União e arquivada na Junta Comercial da Licitação; Estatuto unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisestabelecimento, a qual será considerada como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)sua sede, conforme Lei nº 12.440 Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 07/07/2011; Certidão negativa 18 de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento março de 2020. e) Sociedade simples: inscrição do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição ato constitutivo no Registro Civil de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição Pessoas Jurídicas do local de sua capacidade econômico-financeirasede, excluídas parcelas já executadas acompanhada de contratos firmados; Declaração sobre documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, comaverbação no Registro onde tem sede a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:matriz.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); ) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; . Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para ) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mínima segurança empresa licitante realizou serviços similares pertinentes e compatíveis com o objeto da contrataçãolicitação, nos termos da legislação vigentea qual deve estar dentro do prazo de validade; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pela Entidade Profissional Competente; Certidão de Registro de Pessoa Física expedida pela Entidade Profissional Competente. 6.1 Compete à CONTRATADA: 7 Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será solicitado atestados acompanhada e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentaçãofiscalizada pelo órgão ou entidade. 7.1 Compete à CONTRATANTE:

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 8.1 A CONTRATADA deverá realizar a execução de todas as etapas do processo para produção e distribuição de dietas normais e especiais, dietas enterais, fórmulas, módulos e suplementos e leite humano pasteurizado nas dependências do CONTRATANTE, dotada de condições totais para suprir a necessidade e garantir a qualidade dos serviços prestados; 8.2 A CONTRATADA deverá disponibilizar mão de obra exclusiva para o desenvolvimento de todas as etapas do serviço de produção e distribuição de dietas orais normais e especiais, bem como manipulação, porcionamento e distribuição de dietas enterais, fórmulas infantis, módulos e suplementos e leite humano pasteurizado; 8.3 A LICITANTE deverá apresentar: 8.3.1 Comprovante de registro ou inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição sobre o domicílio da Sede da empresa. 8.3.2 Apresentação de licença de funcionamento/alvará sanitário, dentro do prazo de validade, emitida pela vigilância sanitária estadual ou municipal, da sede do licitante; 8.3.3 Atestado(s) de capacidade técnica, com registro/averbação no CRN, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta contratação. 8.3.3.1 Considerar-se-á compatível o atestado que comprove a experiência de, no mínimo, 50% do objeto do contrato, considerando os quantitativos para [XXX (XXXX)] leitos, na produção de refeições orais e operacionalização de sondário e lactário, em período não inferior a 36 (trinta e seis) meses, em serviços de nutrição e alimentação hospitalar. 8.3.3.2 Os requisitos atestados de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica conforme especificado no Contrato Social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da contratação abrangem Receita Federal do Brasil (RFB). 8.3.3.3 Será aceito o seguinte: Declaração que atende aos requisitos somatório de habilitação (art. 63atestados, I fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 8.3.3.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialcapacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do art. 93 item 10.9 do Anexo VII-A da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto IN SEGES/MP n. 5/2017. 8.3.3.5 Somente serão aceitos atestados que se referirem a contratos já concluídos ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais edecorrido, no caso mínimo, um ano do início de sociedades sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 8.3.3.6 A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, tais como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços. 8.4 Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal (vínculo empregatício) 01 (um) profissional de nível superior, graduado em nutrição, responsável técnico pelo acompanhamento da execução dos serviços e distribuição das refeições. São considerados documentos comprobatórios: a. contrato de trabalho ou carteira profissional; b. diploma do profissional emitido por açõesinstituição de nível superior reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação; c. comprovante de regularidade deste profissional junto ao conselho de classe a que pertence; e d. comprovante(s) de que este profissional possui não menos do que 24 (vinte e quatro) meses de experiência na produção e distribuição de alimentação hospitalar, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com como trata o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto previsto neste Termo de autorizaçãoReferência. Prova A experiência se comprovará por meio de inscrição no Cadastro Nacional cópia(s) de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaiscontrato(s) de serviços prestados. 8.5 A apresentação de declaração falsa, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa requisitos de Débitos Trabalhistas (CNDT)habilitação e proposta, conforme Lei sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no Decreto nº 12.440 10.024/19, de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:31/05/2005.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (artArt. 636º, I da XXIII, ‘d’, Lei nº 14.133/2021); Declaração 7.1. Atender a todas as condições descritas no presente Termo de Referência; 7.2. Emitir Nota Fiscal em nome da Secretaria Municipal de Educação. 7.3. Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto deste Termo de Referência, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante; 7.4. Abster-se, qualquer que cumpre as exigências seja a hipótese, de reserva veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto este Termo de cargos para pessoa com deficiência Referência, sem prévia autorização da contratante; 7.5. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e para reabilitado documentos provenientes da Previdência Socialexecução este Termo de Referência e também às demais informações internas da contratante, nos termos a que a contratada tiver conhecimento; 7.6. Indenizar a CONTRATANTE por todo e qualquer prejuízo material ou pessoal que possa advir direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do artexercício de sua atividade; 7.7. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosExecutar fielmente este Termo de Referência, em se tratando conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei n.º 14.133/21 e suas alterações, de sociedades comerciais e, forma a não interferir no caso bom andamento da rotina de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade funcionamento da empresa é compatível contratante. 7.8. Deverão ser consideradas juntamente com o que estipula este documento, todas as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, compreendendo: normas de fornecimento de materiais, especificações, métodos de ensaio, terminologias, padronização e simbologias. 7.9. O objeto deve ser fornecido, rigorosamente, de acordo com estas especificações técnicas e com os documentos nelas referidos, as Normas Técnicas vigentes e as especificações de materiais descritos neste Termo de Referência. 7.10. A CONTRATADA deverá acatar as decisões, instruções e observações que emanarem da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto CONTRATANTE, corrigindo o fornecimento, sem ônus para o CONTRATANTE. 7.11. Comprovar, durante toda a execução do contrato, as condições de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito habilitação e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo qualificação exigidas na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:licitação.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1 Licitação com a natureza de Obra de Engenharia, para uso como pista de atletismo e campo oficial, incluindo a execução de obras de drenagem, conforme os documentos anexos a este Termo de Referência: Declaração Projetos Executivo de Arquitetura e Complementares, Descrição de serviços, Planilha Estimativa de Custos e Formação de Preços; Planilha Estimativa de Composição de BDI; Cronograma físico-financeiro; 5.1.2 O responsável técnico da empresa contratada que atende aos requisitos coordenará a Execução da Obra será o preposto e interlocutor com a fiscalização da SAEP/ UFF, durante a etapa de habilitação Execução de Obra. 5.1.3 A contratada deverá providenciar junto ao CREA e/ou CAU as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e para cada especialidade relacionada, nos termos das normas pertinentes (Leis nº. 6.496/77 e nº. 12.378/2010). 5.1.4 Ao longo da Execução da Obra, deve ser elaborado o Projeto “As built”, ou “como construído”, que tem a função de registrar a modificação sofrida pelo objeto construído no momento da sua execução. Por essa razão, o registro deve ser feito tão logo a modificação se efetive, por meio de levantamento fotográfico, croquis, esquemas gráficos etc., sempre sob a supervisão e a responsabilidade do profissional responsável pela coordenação da obra. O registro em “as built” deve ser feito ao longo de todo o período da obra, para cada uma das atividades, sempre que houver alterações em relação ao que fora previsto no projeto. 5.1.5 Além disso, deverá ser mantida na obra a relação de documentos gráficos (lista de documentos) atualizada pelo responsável técnico. 5.1.6 O objeto do contrato deve atender, ainda, às diretrizes estabelecidas: 5.1.6.1 Na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 5.1.6.2 Na cartilha “Obras Públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas”, do Tribunal de Contas da União (TCU); 5.1.6.3 No “Manual de Obras Públicas – Edificações: Práticas SEAP - Construção”, da Secretaria de Estado de Administração e Patrimônio, Rio de Janeiro; 5.1.6.4 Nas Normas Técnicas e Legislações Vigentes, inclusive Legislações Ambientais, dentre as quais: - Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as Resoluções RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP/RJ); - Nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes, especialmente a NBR 9050, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, 3ª edição, 2015 e a Norma Brasileira NBR 16537, Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação, 1ª edição, 2016; - Nas Normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), o que inclui o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 4 de junho de 2014, quando cabível; - Nas Instruções e Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e dos Órgãos do Sistema do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA). 5.1.7 A contratação abrange ainda os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade: 5.1.7.1 O objeto contratado deve atender à legislação federal, estadual e municipal referente à sustentabilidade, dentre estas: 5.1.7.1.1 A Lei Federal nº. 8666/93, artigo 3º; 5.1.7.1.2 O Decreto Federal nº 7.746/ 12, que regulamenta o art. 633º “caput”, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências 8.666/93; 5.1.7.1.3 A Instrução Normativa nº 01/2010 – SLTI/MP; 5.1.7.1.4 A Lei nº 12.305/10 – Política Nacional de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialResíduos Sólidos. 5.1.7.2 A Contratada deve utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do art. 93 artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (b) supressão da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvegetação natural, devidamente registradosautorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (c) florestas plantadas; e (d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em se tratando normas específicas do órgão ambiental competente; 5.1.7.3 A Contratada deve comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de sociedades comerciais e19/01/2010, no caso por ocasião da respectiva medição, conforme o caso; 5.1.7.4 A Contratada deve Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de sociedades por ações05/07/2002, acompanhado com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de documentos Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/ MP n° 1, de eleição de seus administradores19/01/2010; 5.1.7.5 Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que comprovem que o ramo libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de atividade da empresa é compatível emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto poluente e o tipo de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)fonte; 5.1.7.6 Na execução contratual, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizo caso, a partir emissão de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em diminuição Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de sua capacidade econômico-financeiraNormas Técnicas - ABNT, excluídas parcelas já executadas ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contrataçãoNormas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação vigentecorrelata; 5.1.7.7 Nos termos do artigo 4°, será solicitado atestados § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e declarações quanto aptidão custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes. 5.2 Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para o cumprimento do contrato. 5.3 As obrigações da Contratada e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Contratante estão previstas neste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos 4.1 A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será 4.1.1 Apresentação de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorprofissional, devidamente registradosregistrado no conselho profissional competente (CREA ou CAU), em se tratando detentor de sociedades comerciais e, no caso atestado de sociedades por açõesresponsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de documentos Acervo Técnico - CAT, por execução de eleição obra ou serviço de seus administradorescaracterísticas semelhantes, para fins de contratação; 4.1.2 Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que comprovem demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios; 4.1.3 Registro ou inscrição da licitante e do responsável técnico na entidade profissional competente; 4.1.4 Declaração de que o ramo licitante tomou conhecimento de atividade todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 4.2 Os atestados de capacidade técnica da empresa é compatível licitante e do respectivo responsável técnico deverão comprovar a execução de obras de construção, reforma, ampliação e/ou modernização de ambientes compatíveis com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto licitação, assim considerados aqueles que envolvam, instalação de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica drywall (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.paredes e forro), demonstrando situação regular instalação de bancadas em granito ou similar, aplicação de revestimento cerâmico ou de granito em piso, execução de instalações elétricas e hidrossanitárias, pintura de parede e instalação de portas em madeira, com área de intervenção maior ou igual a 7,50 m². 4.3 A Contratada deverá garantir os materiais e serviços por um período mínimo de 12 meses. 4.4 A contratação deve observar as seguintes leis e normas: 4.4.1 Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; 4.4.2 Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 4.4.3EsDtuecdroetToénc°ni9c.o50P7r,edlime i2n1ard0e0s7e8te3m99bro de S2E01I 86,0q0u1e06d7is/p2õ0e22so-0br0e/ apge.x1ecução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; 4.4.4 Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 4.4.5 Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 4.4.6 Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa âmbito da administração pública federal; 4.4.7 Lei complementar nº 123, de Débitos Trabalhistas (CNDT)14 de dezembro de 2006, conforme que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 4.4.8 Resolução CNJ n.º 114, de 20 de abril de 2010; 4.4.9 Lei nº 12.440 5.194, de 07/07/2011; Certidão negativa 24 de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7ºdezembro 1966, XXXIII da CF/88: proibição que regula o exercício das profissões de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito Engenharia e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da dá outras providências; 4.4.10 Lei nº 14.133/202112.378/2010 regula o exercício da Arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e das Unidades da Federação (CAU/UF); 4.4.11 Lei n° 6.496, se couberDE 07 de dezembro de 1977, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma mútua de assistência profissional, e dá outras providências; 4.4.12 NBR 9050 - ABNT, Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004 e Decreto 6.949/2009 (acessibilidade); 4.4.13 NBR 16.280/2015 – Reforma em edificações – Sistema de Gestão de Reformas – Requisitos. 4.4.14 NBR 14715 e a NBR 15217, que tratam, respectivamente, dos requisitos e métodos de ensaio para chapas de gesso acartonado e para perfis de aço para sistemas construtivos em chapas de gesso para drywall; 4.4.15 NBR 13.753 - Assentamento de Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante – Procedimento; 4.4.16 NR - 6: Equipamento de proteção individual - EPI; Declaração 4.4.17 NR - 10: Segurança em instalações e serviços em eletricidade; 4.4.18 NR - 18: Segurança e saúde no trabalho na indústria da construção; 4.4.19 NBR 5410 - Instalações elétricas de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados baixa tensão; 4.4.20 NBR 5626: Sistemas prediais de água fria e declarações quanto aptidão quente; 4.4.21 NBR 8160: Sistemas prediais de esgoto sanitário; 4.4.22 Demais normas vigentes e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:aplicáveis ao serviço;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinteA empresa deverá ser local, do município de Águas de Chapecó/SC, para que a Prefeitura possa ela mesma fazer a retirada. Deverá apresentar os seguintes documentos: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA: a) Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de ; b) Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Estadual do domicílio ou sede do interessado; c) Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Municipal do domicílio ou sede do interessado; d) Regularidade com o FGTS; e) Regularidade com a Justiça do Trabalho; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência e concordata, negativa ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88positiva com efeitos de negativa; g) Certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela Administração Pública: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito CEIS e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; CNEP; h) Declaração sobre a sobre: • Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração • ( ) Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021; • Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, estando ciente pela necessidade de manutenção das condições da contratação durante toda a execução do contrato até seu pagamento; • Cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso • Cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)14.133/2021 – inciso XXXIII do art. Para 7º da Constituição Federal; • Ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela Administração Pública: CEIS e CNEP; e • não compõe nenhum integrante em seu quadro societário que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação do Município de Águas de Chapecó/ SC. • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PESSOA FÍSICA: a) Regularidade com a mínima segurança Fazenda Federal; b) Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; c) Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; d) Regularidade com o FGTS; e) Regularidade com a Justiça do Trabalho; f) Certidão negativa de insolvência civil, que contemple o domicílio ou sede do interessado; g) Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; h) Declaração de: - Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; - ( ) Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021; - Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, nos termos estando ciente pela necessidade de manutenção das condições da legislação vigentecontratação durante toda a execução do contrato até seu pagamento; - Cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, será solicitado atestados de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91, se couber; - Cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 – inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e declarações quanto aptidão - Ausência de penalidades impeditivas de licitar e experiência mínima contratar nas seguintes fontes mantidas pela Administração Pública: CEIS e anterior e estruturaCNEP; - Não compõe nenhum integrante em seu quadro societário que mantenha vínculo de natureza técnica, através da seguinte documentação:comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação do Município de Águas de Chapecó/ SC.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 2.1 O prazo de vigência da Concessão será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por igual período desde presente o interesse público na manutenção da concessão; 2.2 Os requisitos pagamentos deverão ser efetuados pela licitante vencedora mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento em 5 (cinco) dias úteis após a data da contratação abrangem assinatura do contrato, mediante o seguinte: Declaração recolhimento por meio de Documento de Arrecadação Municipal, 2.2.1 O documento de arrecadação municipal deverá ser retirado anualmente no Departamento de Tributos e Fiscalização; 2.3 A concessionária não poderá ceder, vender, alugar ou permutar, os bens patrimoniais que atende serão concedidos; 2.4 A empresa deverá permitir aos requisitos de habilitação (art. 63encarregados da fiscalização, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoslivre acesso, em qualquer época, as instalações, bem como seus registros contábeis; 2.5 Manter sua contabilidade rigorosamente em dia. 2.6 Deverá manter a manutenção e conservação dos bens patrimoniais. 2.7 As despesas de água e de energia serão de responsabilidade da concessionária, assim como todas as demais taxas e emolumentos incidentes, inclusive quanto aos impostos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que por xxxxxxx vier a incidir sobre sua atividade. 2.8 Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre quaisquer assuntos solicitados. 2.9 Seguir a legislação do Meio Ambiente do Município, do Estado e da União. 2.10 Responsabilizar-se tratando por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de sociedades comerciais efornecer os empregos a que está obrigada, no caso eximindo o Poder Público Municipal de sociedades por açõesqualquer responsabilidade, acompanhado seja solidária ou subsidiária; 2.11 Fornecer ao Município, anualmente, até o dia 20 do mês de documentos de eleição fevereiro dos anos subsequentes, relação de seus administradoresempregados e valor adicionado (indústria e comércio) ou faturamento (prestação de serviços), que comprovem bem como certidões negativas de débitos relativas ao INSS e FGTS, para que o ramo Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida; 2.12 Responsabilizar-se por outros encargos e obrigações porventura estabelecidas em outras Leis não mencionadas nos itens anteriores. 2.13 É de atividade inteira responsabilidade da empresa é compatível concessionária, todos e quaisquer encargos, exigidos pela legislação, trabalhista, tributária e fiscal. 2.14 Cumprir a proposta de acordo com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo cronograma estabelecido na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:mesma.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os serviços serão executados conforme calendário escolar das unidades Municipais e Estaduais, de acordo com as necessidades, suas alterações e demais reposições necessárias, bem como o efetivo cumprimento do horário de início e término das aulas de cada estabelecimento de ensino, estando o não cumprimento desta especificação sujeito a sanções previstas no presente termo; 5.2 A quilometragem da Rota do presente Xxxxx poderá sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos, tendo em vista a priorização do atendimento eficaz dos Alunos da rede Estadual e Municipal de Ensino; 5.3 Os serviços deverão ser prestados conforme regulamenta a Lei Nº 9503- Código de Trânsito Brasileiro, inclusive o Capítulo de Condução de Escolares, estabelecidos pelo CONTRAN; 5.4 Em caso de o CONTRAN estabelecer outros requisitos que não os previstos, receber notificação do CONTRATANTE para adequar-se à legislação, sob pena de rescisão do contrato 5.5 Na linha constante do lote, está com a quilometragem a partir do embarque dos estudantes, está excluído o deslocamento da contratação abrangem Sede da empresa até o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63local do início da linha, I devendo a proponente ajustar seus custos conforme valores da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos quilometragem dia; 5.6 Nos termos do art. 93 64 do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Resolução do CONTRAN nº 8.213/91 15/98, crianças menores de 10 (art. 63dez) anos não poderão ser transportadas em banco dianteiro; 5.7 O veículo deverá ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, IV à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivocarroceria, estatuto ou contrato social com o dístico “ESCOLAR” em vigorpreto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela as cores aqui indicadas devem ser invertidas 5.8 Competirá a CONTRATADA a admissão de motoristas e funcionários, devidamente registradoshabilitados e capacitados, necessários ao desempenho dos serviços, correndo por sua conta, encargos sociais e exigências das leis trabalhistas, podendo o CONTRATANTE solicitar a qualquer momento documentos comprobatórios; 5.9 Deverá permitir, mediante apresentação de credenciais, que os fiscais da Administração Municipal fiscalizem o serviço de transportes escolar; 5.10 Todas as despesas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA e deverão obedecer aos padrões estabelecidos pelo CONTRATANTE, assim como as despesas decorrentes de combustíveis, manutenções e operações dos veículos serão de responsabilidade da CONTRATADA; 5.11 Caberá a CONTRATADA manter em dia o Licenciamento e demais impostos dos veículos do transporte, bem como verificar se não há infrações nas CNH’s dos condutores; 5.12 A CONTRATADA deverá se responsabilizar pelo transporte de seus funcionários até o local dos serviços; 5.13 A CONTRATADA deverá participar de reuniões de trabalho sempre que requisitado pela administração Pública, bem como seus motoristas; 5.14 Ficam terminantemente PROIBIDOS o uso de álcool e de fumo durante o período do transporte, e outros produtos ilícitos, bem como no interior dos veículos, quando a serviço deste CONTRATANTE; 5.15 Ficam fazendo parte deste anexo o que dispõe a legislação pertinente e correlata, assim como: Código de Trânsito Brasileiro e as normas técnicas da ABNT e INMETRO, como se aqui estivessem transcritas; 5.16 A empresa deverá permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como às instalações de apoio aos serviços prestados; 5.17 A empresa deverá observar os roteiros e horários determinados pelo município, inclusive quando houver alterações dos mesmos; 5.18 A CONTRATADA deverá arcar com as responsabilidades civis por todo dano material e moral causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à CONTRATANTE ou a terceiros; 5.19 A CONTRATADA deverá substituir sempre que for solicitado pela contratante, qualquer funcionário, quando for avaliado que este não se tratando de sociedades comerciais eenquadra no perfil necessário para prestação do serviço; 5.20 A CONTRATADA deverá percorrer todo o itinerário estabelecido, no caso isso não ocorra, poderá ser advertida o pagamento relativo ao percurso não percorrido será descontado. 5.21 Os serviços devem ser executados após a contratação e Calendário Escolar tendo durabilidade durante Calendário Escolar/ ou até quando necessário. 5.22 Em caso de sociedades convocação extraordinária por açõessolicitação do CONTRATANTE, para eventos na escola ou atividade na sede do Município com aluno, a CONTRATADA realizará o transporte nos mesmos valores aos percebidos por viagens, nos trajetos ora pactuados. Somente serão computados para fins de pagamento as viagens autorizadas pelo CONTRATANTE 5.23 É obrigatório a CONTRATADA realizar visita técnica das linhas, sendo este acompanhado de documentos de eleição de seus administradorespor alguém indicado pela Secretaria da Educação, que comprovem que o ramo de atividade emitir declaração da empresa é compatível com licitante atestando que vistoriou o trajeto, objeto desta licitação, e que tomou conhecimento de todas as informações necessárias à execução da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:mesma;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 4.1 Os seguintes requisitos devem ser atendidos pela Contratada: 4.1.1 Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos, bem como aqueles aos quais se vincule por meio da sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 4.1.2 Iniciar a prestação do serviço objeto do Termo de Referência após a assinatura do contrato e na data indicada por este instrumento jurídico; 4.1.3 A prestação do serviço não gera vínculo empregatício entre os empregados da Cessionária e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta; 4.1.4 Não se aplica a necessidade de a Contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, tendo em vista que o serviço pleiteado tratar-se de atividades rotineiras e conhecidas pelas empresas do ramo, não sendo necessária transferências de conhecimentos entre elas, após findado o contrato. 4.1.5 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da contratação abrangem de pessoal, salários de empregados, transporte dos mesmos e quaisquer outros encargos, inclusive acidentes de que possam vir a ser vítimas, quando em serviço, e por tudo quanto as leis da Previdência Social e trabalhistas lhes assegurem e, ainda, por quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a terceiros; 4.1.6 Obedecer integralmente a legislação vigente para a prestação dos serviços; 4.1.7 Atender com presteza às reclamações, principalmente as que se referem à qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para a Cedente; 4.1.8 Não divulgar, nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do contrato e não utilizar o seguinte: Declaração que atende aos requisitos nome da contratante para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia e formal da Xxxxxxx; 4.1.9 Manter durante toda a execução do futuro contrato as condições de habilitação (art. 63e qualificação exigidas na contratação; 4.1.10 Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo durante a prestação do serviço; 4.1.11 Prestar o serviço objeto desta contratação de forma plena e ininterrupta durante a duração do futuro contrato; 4.1.12 Prestar o serviço de acordo com as especificações solicitadas; 4.2 Os serviços deverão ser executados em conformidade com as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, I da em especial: 4.2.1 A Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências 12.305/10 – Política Nacional de reserva Resíduos Sólidos; 4.2.2 A Instrução Normativa nº 01/2010 – SLTI/MP; 4.2.3 Instrução Normativa nº 10/2012 - Planos de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialGestão de Logística Sustentável 4.3 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresdevem ser atendidos os seguintes requisitos, que comprovem que o ramo se baseiam no Guia Nacional de atividade da empresa é compatível com Contratações Sustentáveis: 4.3.1 o objeto das relações contratuais entabuladas cause o menor impacto possível sobre recursos naturais; 4.3.2 se dê preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; 4.3.3 preze-se pela maior eficiência na utilização de recursos naturais; 4.3.4 seja buscada a maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; 4.3.5 busque-se maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da Licitaçãoobra; 4.3.6 valha-se do uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaise 4.3.7 seja privilegiada a origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para serviços e obras. 4.3.8 Os serviços somente poderão ser prestados com a Fazenda Federal; Prova utilização de Regularidade pilhas e baterias, cuja composição respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para com a Fazenda Estadual; Prova cada tipo de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)produto, conforme Lei nº 12.440 laudo físico-químico de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida composição elaborado por laboratório acreditado pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contrataçãoINMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012. 4.3.9 A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das pilhas e baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação vigentecorrelata. 4.3.10 É vedada a utilização de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso de substâncias que destroem a camada e ozônio como por exemplo as seguintes citadas: CFCs 11 a 13; CFCs 111 a 115; CFCs 211 a 217; Halons 1211, será solicitado atestados 1301 e declarações quanto aptidão 2402; CTC, e experiência tricloroetano. 4.3.11 No tocante ao manejo de resíduos sólidos, deve ser também observada a Política Nacional de Resíduos Sólidos e, manejo de resíduos sólidos recicláveis as previsões legais referentes á inclusão de associações e cooperativas de catadores. 4.3.12 A contratada deverá obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego; 4.3.13 A contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços e fiscalizar o uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora no 6 do MTE; 4.3.14 A contratada deverá elaborar e implementar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego; 4.3.15 A contratada deverá elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego; 4.3.16 A contratada deverá assegurar, durante a vigência do contrato, capacitação a todos os trabalhadores em saúde e segurança no trabalho, dentro da jornada de trabalho, com carga horária mínima de 2 (duas) horas mensais; 4.3.17 Na definição das rotinas de execução das atividades para contratação dos serviços terceirizados deverá ser previsto e anterior estimado período adequado, para a orientação e estruturaambientação dos trabalhadores às políticas de responsabilidade socioambiental adotadas na UFVJM, através durante toda a vigência do contrato; 4.3.18 Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da seguinte documentação:Portaria no 540/2004; 4.3.19 Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105; 4.3.20 A execução do objeto da pretensa contratação não apresenta impactos ambientais negativos que importem em medidas preventivas de tratamento ou de compensação. No entanto, a contratação requer que o Contratado exerça práticas de sustentabilidade previstas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, na Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 e na Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012, que devem ser cumpridos naquilo que couber na execução do serviço.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os São requisitos da presente contratação abrangem os que seguem: Apresentar a seguinte documentação: Deverá o seguinteinteressado preencher e anexar toda documentação abaixo, sob pena de desclassificação: Declaração Preenchimento do formulário no ato da Inscrição Pessoa Física; Cópia da Carteira de identidade (com número do CPF) ou anexar cópia do CPF; Comprovante de endereço atualizado ou declaração de residência; (Obs.: será aceito com no máximo 90 dias de emissão); Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. Certidão de Registro do Imóvel destinado à exploração do material, para comprovação da propriedade. O interessado deverá declarar ainda, em documento único (conforme modelo Xxxxx XXX): A inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Ipumirim ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021); Que está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018; Que conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. Que atende aos requisitos de habilitação habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I I, da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre . Deverá o interessado preencher e anexar toda documentação abaixo, sob pena de desclassificação: Cartão de Inscrição no CNPJ/MF, atualizado. Cópia do ato constitutivo ou do contrato social (acompanhado de com todas as exigências alterações ou consolidado). Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de reserva Negativa de cargos para pessoa Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. Certidão Negativa ou Positiva com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialefeitos de Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa. Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 93 Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 8.213/91 (art5.452/1943. 63Certidão de Falência, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivoConcordata e Recuperação Judicial, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor Distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7ºjurídica da licitante, XXXIII emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da CF/88: proibição data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:validade expresso.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os Conforme Estudos Técnicos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.2 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de Projeto Básico, Projeto Legal e Projeto Executivo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PCIP) nas unidades indicadas nos Anexos – Planilhas Estimativas de Custos e Tabela do Item 3.6 deste. 5.3 As empresas habilitadas para participarem do processo licitatório deverão estar devidamente registradas no Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado de origem. Porém, é importante salientar que para a assinatura do Termo de Contrato a CONTRATADA deverá estar devidamente Registrada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação Estadual a seguir. “Decreto nº 46.925 de 05 de fevereiro de 2020 altera o decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o código de segurança contra incêndio e pânico - COSCIP, no âmbito do estado do rio de janeiro. Art. 16 - Para cumprimento do disposto neste Código, as medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão ser projetadas e executadas sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU) e cadastrados junto ao CBMERJ”. 5.4 A CONTRATADA deverá apresentar a Carteira de Registro no CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) até a assinatura do Termo de Contrato, caso contrário, o Termo de Contrato NÃO será assinado e a homologação da Licitante será revogada. Tal medida visa garantir a participação de empresas com expertise na natureza da atividade, bem como evitar atrasos no cumprimento do cronograma físico financeiro. A possibilidade de atrasos no início da execução contratual pode gerar impactos econômicos diretos, bem como impactos pela não fruição do projeto pela Universidade, cuja mensuração econômica é inestimável. 5.5 A CONTRATADA deverá entregar como produto final, o Projeto Básico, Projeto Legal, Laudo de Exigências Aprovado pelo CBMERJ, Projetos Impressos Aprovados pelo CBMERJ e Projeto Executivo. 5.6 A CONTRATADA deverá entregar todos os Projetos Aprovados pelo CBMERJ, em meio Físico e Digital, bem como os Projetos nas extensões pdf e dwg. Os Projetos Aprovados deverão ser entregues em Meio Digital com as respectivas assinaturas digitais do Responsável Técnico pelo projeto. 5.7 Todos os projetos deverão ser elaborados e apresentados de acordo com as Normas e/ou Especificações, Métodos de Ensaio e/ou Padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como pelas Notas Técnicas do CBMERJ. As Soluções e conceitos de projeto devem ser apresentados e discutidos com o corpo técnico da Superintendência de Arquitetura, Engenharia e Patrimônio (SAEP). 5.8 Os trâmites para a aprovação dos Projetos junto aos órgãos oficiais e às concessionárias de serviços, quando necessário, serão de responsabilidade da CONTRATADA, através dos autores dos Projetos. 5.9 A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, aprovar os projetos desenvolvidos nos respectivos órgãos de preservação do patrimônio cultural, conforme segue abaixo: 5.9.1 LOTE A: Declaração Instituto de Artes e Comunicação Social – IACS. Tombamento Municipal em 03/11/1994, Processo 10/1836/94 - Lei n° 1.337 (DePac); 5.9.2 LOTE B: Arquivo Geral da UFF / Coordenação de Arquivos / SDC. Tombamento Estadual, processo nº E18/000966/2007 (INEPAC); 5.9.3 LOTE C: Campus da Reitoria e Centro de Artes (CEART). Tombamento Municipal em 10/10/1994, Processo 110/0037/91 - Lei n° 1.330/94 (DePac). 5.10 A CONTRATADA deverá elaborar o PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico) e os Projetos Complementares necessários para aprovação no CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), assim como toda a documentação descrita neste Projeto Básico. 5.11 O recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao CREA/RJ e CAU/RJ, ficarão a cargo da CONTRATADA, sendo indispensável a sua apresentação na ocasião da Ordem de Início dos Serviços. 5.12 A CONTRATADA deverá emitir a ART/RRT de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sendo que atende aos requisitos deverão constar no campo “Observação” da ART/RRT as atividades de habilitação elaboração de Projeto Legal e Projeto Executivo. Será emitido uma ART/RRT para cada edificação a ser projetada. 5.13 Os despachos de indeferimento de Projetos de PSCIP, emitidos pela DGST (artCBMERJ), ensejam a necessidade de correção de serviços não satisfatórios, ficando a cargo da CONTRATADA a obrigação de correção dos mesmos, seguido de nova tramitação junto à DGST (CBMERJ). 63Todos os custos de tramitação de documentos junto à DGST/CBMERJ serão por conta da CONTRATADA. 5.14 A CONTRATADA deverá alterar qualquer Projeto no que for apontado como ausência de detalhe ou informação incompleta, I em função de viabilizar a elaboração definitiva do orçamento para execução das obras e serviços, inclusive com a emissão da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências nova documentação física de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorrevisão, devidamente registradosassinada e com o fornecimento dos arquivos eletrônicos revistos. 5.15 As adaptações arquitetônicas locais que se fizerem necessárias serão de responsabilidade da CONTRATADA, em bem como as consultas a qualquer entidade/ órgão. No entanto, a Universidade Federal Fluminense entregará todo o Levantamento Arquitetônico para a CONTRATADA. 5.16 A documentação relativa a cada fase de projeto só deverá ser considerada ENTREGUE se tratando contiver todo o conteúdo estabelecido para a respectiva fase, conforme especificado nas definições e detalhamentos fornecidos pela Universidade. Nesse sentido, deverão ser apresentados os Projetos Básicos Assinados, os Projetos Legais Assinados e aprovados pelo CBMERJ, os Projetos Executivos de sociedades comerciais eIncêndio, as Planilhas Executivas e os Laudos de Exigências específicos de cada Edificação. 5.17 A CONTRATADA deverá apresentar Profissional Legalmente Habilitado, Arquiteto ou Engenheiro Civil, com atribuição de responsável técnico pelos Projetos Básicos, Projetos Legais e Projetos Executivos de Combate a Incêndio e afins. 5.18 A CONTRATADA deverá atentar para o fato das edificações que apresentam Hidrantes e Chuveiros Automáticos, pois o profissional elaborador deverá estar cadastrado no CBMERJ como autônomo ou como responsável técnico de empresa de projeto ou instaladora. O profissional técnico precisará carimbar as plantas assinadas, informando o seu nome completo, número de registro profissional e órgão de registro. No caso de sociedades por açõesprofissional cadastrado no CBMERJ, acompanhado o carimbo deverá contemplar o número de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que registro no CBMERJ. Quando o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo profissional estiver assinando na condição de aprendizresponsável técnico por empresa cadastrada no CBMERJ, deverá também constar na(s) prancha(s) o nome da empresa e o número de registro. 5.19 A CONTRATADA deverá atentar para a partir necessidade de quatorze anos; Relação profissionais nas disciplinas complementares, tais como Projetos de SPDA, Projetos de Exaustão Mecânica e Central de Gases, Projetos de Alarme e Detecção de Incêndio e Projetos de Controle de Fumaça. 5.20 O Responsável Técnico da empresa CONTRATADA ficará à frente da elaboração dos compromissos assumidos pelo licitante que importem projetos em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar questão e será o preposto e interlocutor com a Fiscalização da UFF. 5.21 O objeto do contrato deverá atender também às seguintes diretrizes: 5.21.1 Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição Pública e dá outras providências; 5.21.2 Cartilha “Obras Públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de microempresa e empresa obras públicas”, do Tribunal de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º Contas da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 União (LGPDTCU). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos A contratação discorre de atividade meio da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresAdministração, que comprovem deve ser executada de forma contínua exercida por empresa especializada. De acordo com o artigo 15 da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. 5.2 Poderão participar do processo de licitação os interessados cujo ramo de atividade da empresa é seja compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto desse Termo de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisReferencia, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para e que estejam com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação Credenciamento regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa Sistema de Débitos Trabalhistas (CNDT)Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, Lei Federal nº 14.133/20218.666/1993, Lei 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº. 3.555/2000 e demais legislação correlatas em vigor. 5.3 Em consulta ao Caderno de Logística - Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial, apresenta os principais aspectos da contratação no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, com as orientações: 5.3.1 Os empregados da CONTRATADA ficarão à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços; 5.3.2 A CONTRATADA não compartilhará os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; 5.3.3 A CONTRATADA possibilitará a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seuscontratos; 5.3.4 A CONTRATADA deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados; 5.3.5 É de responsabilidade da CONTRATADA reservar 25% do seu quadro administrativo para mulheres e portadores de deficiência; 5.3.6 São proibidos quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de vigilantes no quadro da empresa; 5.3.7 É responsabilidade da CONTRATADA a comprovação da formação técnica específica dos vigilantes, comprovadamente; 5.3.8 É dever da CONTRATADA a promoção de curso de educação, formação, aconselhamento, prevenção e controle de risco aos trabalhadores, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se couber; Declaração prestará o serviço; 5.3.9 É obrigação da CONTRATADA a administração de confidencialidade situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente; 5.3.10 A CONTRATADA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos dados pessoais trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços; 5.3. 1 A CONTRATADA deverá disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos vigilantes para a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para execução das atividades de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:qualidade de vida no ambiente de trabalho;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 3.1. A Contratada, os veículos e os condutores deverão obedecer integralmente às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, DETRAN, e suas alterações, CONTRAN e demais normas vigentes. 3.2. No momento da licitação a contratada deverá apresentar declaração de que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante. A licitante deve ter atenção quanto à localização da rota em virtude de estarem localizadas principalmente em zona rural, com estradas não pavimentadas. 3.3. Em relação à qualificação técnica a ser atendida pelo licitante, será exigido o atestado de capacidade técnica (experiência) com escolar ou similar. 3.4. A licitante deverá comprovar que dispõe do veículo que será utilizado inicialmente no momento da licitação tendo em vista o curto prazo entre a homologação do resultado e a assinatura do contrato, devendo apresentar na licitação os documentos solicitados em relação à empresa e ao veículo, o veículo poderá ser próprio, alugado ou alienado. 3.5. Em relação à capacidade de passageiros exige-se que os veículos sejam: Kombi, Vans, Micro- ônibus ou Ônibus e tenham a capacidade mínima para atender aos alunos da rota licitada. 3.6. Os requisitos licitantes deverão apresentar os documentos dos veículos, com os quais pretendem prestar os serviços, junto ao Setor de Licitações e Contratos para fins de emissão do contrato; podendo ser documentos originais acompanhados de cópia para fins de autenticação por membro da contratação abrangem equipe de apoio ou agente de contratação, ou cópias autenticadas em cartório, sendo tal documentação o seguinte: Declaração certificado registro e licenciamento do veículo em nome do Licitante; 3.7. Para assinatura do contrato a(s) empresa (s) licitante(s) vencedora(s) apresentará (ão) os seguintes documentos: a) Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, e, que atende atendam aos requisitos de habilitação (exigidos pelo art. 63, I 136 da Lei Federal nº 14.133/20219.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Declaração ; b) No caso de o veículo não estar em nome do licitante/empresa o mesmo deverá apresentar contrato de locação/cessão/arrendamento ou equivalente, com firma reconhecida em cartório, com prazo de vigência mínima até 31 de dezembro de 2024; b.1) Serão aceitos também recibos de transferência dos veículos assinados, datados com menos de 30 dias, com firma reconhecida em nome do licitante devendo o documento 2024 ser entregue no prazo de 30 dias após o certame, sob pena de rescisão contratual. b.2) Quando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) estiver em nome de pessoa física, também será aceito se este proprietário do veículo for o representante legal da empresa, isto é, desde que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou conste no contrato social da empresa. c) Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório do(s) veículo(s); d) Indicação do condutor do veículo, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos em vigor, devidamente registrados, em se tratando relação ao condutor: I - Cédula de sociedades comerciais e, no caso Identidade; II - Carteira Nacional de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é Habilitação compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados ; III - Certificado expedido emitido pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou órgão ou entidade privada regularmente credenciada de frequência e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:conclusão em curso de transporte escolar;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 7.1. A CONTRATADA deverá provar cumprimento dos seguintes requisitos: a) Possuir registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada; b) Ter funcionário(s) de cada especialidade abaixo, todos habilitados pela ANAC: b.1) Engenheiro aeronáutico, ou um engenheiro mecânico, reconhecido pelo CREA para atuar na função de responsável técnico pela qualidade dos serviços de manutenção; b.2) 02 (dois) Técnicos habilitados em aviônicos que tenham frequentado e obtido aprovação em cursos dos sistemas elétrico e de aviônicos das AERONAVES; b.3) 02 (dois) Técnicos habilitados em Célula e GMP nas AERONAVES objeto deste Termo de Referência, que tenham frequentado e obtido aprovação em cursos dos sistemas das AERONAVES. b.4) Os requisitos responsáveis técnicos e/ou membros da contratação abrangem equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o seguinte: Declaração sócio que atende aos requisitos comprove seu vínculo por intermédio de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021)contrato social/estatuto social; Declaração que cumpre as exigências o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de reserva de cargos para pessoa com deficiência Trabalho e para reabilitado da Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação. 7.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: a) Documento de homologação pela ANAC para manutenção das AERONAVES, devendo informar na proposta o endereço completo do local onde serão realizadas as inspeções; b) Documentação de qualificação técnica de que a empresa está devidamente homologada pela a Autoridade Aeronáutica para a execução de manutenção de linha nos termos do art. 93 motores AE3007 no momento da Lei nº 8.213/91 (art. 63apresentação da proposta. c) Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto fornecido por pessoa jurídica de direito público ou contrato social em vigor, privado devidamente registradosidentificada, em se tratando de sociedades comerciais enome do licitante, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que para o ramo de atividade da empresa é compatível qual tenha executado ou esteja executando serviços compatíveis com o objeto da Licitação; Estatuto tipo das AERONAVES, ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto seja, qualquer modelo existente de autorização. Prova AERONAVE de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:tipo EMB-145.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos O item da contratação abrangem o seguinte: Declaração presente licitação tem natureza de bens comuns, tendo em vista que atende aos requisitos seus padrões de habilitação (art. 63desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências por meio de reserva especificações usuais de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialmercado, nos termos do art. 93 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.213/91 (art14.133/2021. 63A contratação será realizada por meio de licitação, IV na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social . Para realizar o fornecimento do material pretendido os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título de autorizaçãohabilitação, nos termos do art. Prova 62 e 66, da Lei nº 14.133/2021: ⮚ Cartão CNPJ (Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional Inscrição e de Pessoa Jurídica (CNPJsituação cadastral); Documentos pessoais, como CPF, Carteira ⮚ Certidão Negativa de Identidade ou CNHDébitos Municipais; Prova ⮚ Certidão Negativa de Regularidade para com a Fazenda FederalDébitos Estaduais; Prova ⮚ Certidão Negativa de Regularidade para com a Fazenda EstadualDébitos Federais; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal⮚ Certidão Judicial Cível Negativa – Falência; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; ⮚ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)⮚ Certificado de Regularidade do FGTS-CRF; ⮚ Declaração que não emprega menores. ⮚ Para prestação dos serviços psicopedagógicos, conforme Lei nº 12.440 o Profissional deverá possuir graduação em psicopedagogia, com especialização em área da neuropsicopedagogia ou educação especial, bem como Registro no Conselho Federal de 07/07/2011; Certidão negativa Educadores e Pedagogos. A empresa também deverá comprovar que o profissional possui curso nas áreas de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento TEA- Transtorno do artEspectro Autista e TDAH- Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. 7º⮚ Para prestação dos serviços de Fonoaudiologia o profissional deverá possuir graduação em Fonoaudiologia, XXXIII da CF/88: proibição bem como Registro no Conselho Regional de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Fonoaudiologia.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos HABILITAÇÃO JURÍDICA (visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da contratação abrangem pessoa e, quando cabível, de autorização para o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (exercício da atividade a ser contratada – art. 63, I 66 da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); devendo ser apresentado: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. . b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais. c) Quando cabível, como CPFde autorização para o exercício da atividade a ser contratada (art. 66, Carteira de Identidade ou CNH; caput). Xxx Xxxxxx Xxxxx, Nº. 279, Centro, Saudades, SC - Fone (00) 000-0000 CEP 89.868-000 CNPJ: 83.021.881/0001-54 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx - FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei nº 14.133/2021): a) Prova de Regularidade para de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria de Receita Federal conjunta com a Prova de Regularidade quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal; Nacional e Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx. b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; . c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; . d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; . e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011 f) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (art. 68, II); - ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): a) Certidão negativa de falência ou concordata Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento jurídica (Comarcas e Turmas Recursais - Primeiro Grau). a - Consulta Consolidada de Xxxxxx Xxxxxxxx b - Consulta de Pessoa Física – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL VI.1. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico- operacional exigida: a) No mínimo, 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação. b) No mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do art. 7ºresponsável técnico, XXXIII devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da CF/88: proibição licitação. c) A comprovação do vínculo jurídico do profissional relacionado será efetuada mediante cópia do contrato de trabalho noturnocom a empresa ou ficha de empregado da empresa ou registro do empregado; ata de eleição de diretoria ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, perigoso com validade na data da licitação; ou insalubre pela certidão de registro e quitação junto ao CREA ou CAU com validade na data da licitação; bem como por qualquer outro contrato ou instrumento jurídico considerado idôneo para demonstrar que o profissional indicado pela licitante integra seus “quadros permanentes”. d) Poderá ser apresentado um único atestado, em atendimento aos dois itens a menores e b, desde que no mesmo atestado conste como responsável e contratada, a licitante participante e o responsável técnico indicado pela mesma. e) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de dezoito Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da localidade da sede da licitante, constando o/a (s) seu/sua (s) responsável (eis) Técnico/Técnica (s) no CREA ou CAU, em plena validade. f) Licença Ambiental de Operação - LAO, expedida pelo órgão competente, em nome da empresa licitante e em vigor, atestando a existência das instalações atinentes às atividades descritas nos itens 1 e 2 do Termo de Referência: A existência de instalações atinentes às atividades de Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e usina de reciclagem e/ou triagem. Pode ser uma única LAO, se a mesma atestar ambas. VI.2. Para o cumprimento dos itens b) e c), considera-se atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, a prestação do serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais e de qualquer trabalho a menores resíduos sólidos recicláveis comerciais ou domiciliares. VI.3. No ato da assinatura do contrato: a) Declaração formal de dezesseis anosdisponibilidade de veículos, salvo na condição de aprendizmáquinas e equipamentos, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante sob as penas da Lei, que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeiraos equipamentos atendem o mínimo exigido, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento apresentação de relação nominal, indicando o modelo, marca, ano de fabricação, se próprio ou alugado. Se alugado, juntar o Contrato de Locação. Em caso de equipamento próprio ou alugado, apresentar documentos comprobatórios (certificado de registro de propriedade no DETRAN ou Nota Fiscal, conforme o caso). a) Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na condição Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de microempresa e empresa Registro Civil de pequeno portePessoas Jurídicas, observado o disposto no artatestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 4º 3° da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Complementar 123/2006.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos a) Registro comercial, no caso de habilitação empresa individual (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021Registro de Empresário); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosregistrado no órgão competente, em se tratando podendo ser solicitada todas as alterações contratuais; c) No caso de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de ações apresentar os documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, que comprovem que o ramo no caso de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; sociedades empresariais, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização. Prova , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; g) Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; h) Declaração de empresa optante pelo Simples, se for o caso; i) Para os fins do disposto neste Edital, em atendimento à Lei Complementar 123/2006, a licitante deverá apresentar a declaração, juntamente com os demais documentos necessários para habilitação, se for o caso; j) Documento, devidamente registrado no órgão competente, provando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se couber; k) Proposta preenchida e assinada pelo representante da empresa; l) Apresentação do termo de visita técnica, realizada pelo representante da empresa, até 24 horas antes da realização do certame. m) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas (CNPJ); Documentos pessoais, devendo constar CNAE de acordo com o objeto social e bem como CPFcom o objeto do presente pregão, Carteira sendo vedado CNAE genérico; n) Comprovação de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para regularidade com a Fazenda Federal; Prova Estadual será feita por meio da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Regularidade para Negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS); o) Comprovação de regularidade com a Fazenda Estadual; Prova Municipal será feita por meio da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova Negativa do Imposto sobre Serviços (ISS); p) Comprovação de regularidade relativa ao com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa lei; q) Comprovação de Débitos Trabalhistas regularidade junto a Justiça do Trabalho (CNDT); r) Comprovação de regularidade junto à Fazenda Federal será efetuada por meio de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento na forma do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre que dispõe a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração regulamentação federal sobre a Inexistência matéria; s) Carta da empresa proponente assinada por diretor(es) ou pessoa legalmente habilitada, declarando estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de fato impeditivo todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo CRCRJ; e que executará o serviço e entregará todo o material de acordo com as especificações fornecidas pelo CRCRJ, e que tomará todas as medidas para licitar ou contratar assegurar um controle de qualidade adequado. t) Apresentar atestado comprobatório da manutenção e consertos de equipamentos e sistemas de CFTV, declarando que a licitante vencedora prestou serviços com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição capacidade técnica semelhante ao objeto deste edital, sendo expedidos por pessoa jurídica de microempresa direito público ou privado, em papel timbrado, contendo número do CNPJ, telefone e empresa endereço para que o CRCRJ possa realizar diligências; u) Comprovação de pequeno porteadmissibilidade de trabalho, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração emitido pelo Corpo de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Bombeiros.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da objetos referentes a esta contratação abrangem deverão ser entregues pelo fornecedor, ora denominado de contratado, de acordo com as especificações abaixo: • Possuir profissional mestre em educação. • Possuir profissional pós-graduado em educação especial, coordenação pedagógica e educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental; e • Exercer o seguinte: Declaração que atende aos requisitos serviço pelo período de habilitação 20 (vinte) horas mensais, sendo 8 (horas) de forma presencial e 12 (horas) de forma remota. NÃO Mas se não responder, precisa justificar – art. 6318, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do § 2º c/c art. 93 da Lei nº 8.213/91 (§ 1º, III LEVANTAMENTO DE MERCADO. Analisando o mercado, entendem-se viáveis as seguintes alternativas, abaixo indicadas com os seus pós e contras: NÃO Mas se não responder, Solução Conclusão precisa justificar – art. 6318, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do § 2º c/c art. 7º§ 1º, XXXIII III Solução 1: Contratação de assessoria pedagógica 100% remota. Entende-se que a contratação de profissional 100% remoto não atende as necessidades do município, devendo estar ao menos alguns dias presencialmente no Município. Solução 2: Contratação de assessoria pedagógica 100% presencial. Entende-se que não há a necessidade de o profissional estar 100% do tempo presencialmente no município, o que poderia, inclusive, aumentar o custo da CF/88contratação. Solução 3: proibição A contratação de trabalho noturnoempresa especializada na assessoria pedagógica, perigoso ou insalubre pelo período de 20 (vinte) horas mensais, sendo 8 (horas) de forma presencial e 12 (horas) de forma a) remota. Entende-se ser mais econômico e mais vantajoso a menores contratação de dezoito profissional em regime semipresencial. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria pedagógica e técnica para a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Município de qualquer trabalho a menores Cunhataí/SC, com profissional mestre em educação e pós-graduado em educação especial, coordenação pedagógica e educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, pelo período de dezesseis anos20 (vinte) horas mensais, salvo na condição sendo 8 (horas) de aprendizforma presencial e 12 (horas) de forma remota. NÃO Mas se não responder, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no precisa justificar – art. 4º da Lei nº 14.133/202118, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD)§ 2º c/c art. § 1º, III ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES. Para a mínima segurança da contrataçãocompra dos referidos materiais foi utilizado as séries históricas de aquisições de anos anteriores como parâmetro para calcular o quantitativo a ser necessário nessa aquisição, nos termos da legislação vigenteconforme tabela a seguir: SIM Art. 18, será solicitado atestados § 1º, IV c/c § 2º Item Unidade Quantidade estimada A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria pedagógica e declarações quanto aptidão técnica para a Educação, Cultura, Esporte e experiência mínima Lazer, do Município de Cunhataí/SC 06 (seis) meses 20 (vinte) horas mensais, sendo 8 (oito) horas de forma presencial e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:12 (doze) horas de forma remota.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 5.1. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1. Licitação com a natureza de Projeto Básico e Executivo de Arquitetura, Complementares e Projeto Legal de expansão do Polo Universitário de Volta Redonda/RJ – Campus do Aterrado da Universidade Federal Fluminense Volta Redonda/RJ, com área projetada de 5.800m², conforme os documentos anexos a este Termo de Referência: Declaração Estudo Preliminar de Arquitetura, Estimativa de Custos de Projeto, e Cronograma físico-financeiro. 5.2. O responsável técnico da empresa contratada, coordenará a elaboração dos projetos em questão, e será o preposto e interlocutor com a fiscalização da UFF, deverá revisar e compatibilizar os projetos das diferentes disciplinas envolvidas antes da entrega formal em todas as etapas previstas no presente Termo de Referência. Esse responsável técnico deverá ser necessariamente ARQUITETO. 5.3. O objeto do contrato deve atender também às diretrizes estabelecidas: 5.3.1. Na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que atende aos requisitos institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 5.3.2. Na cartilha “Obras Públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de habilitação obras públicas”, do Tribunal de Contas da União (TCU); 5.3.3. No “Manual de Obras Públicas – Edificações: Práticas SEAP - Projeto”, da Secretaria de Estado de Administração e Patrimônio, Rio de Janeiro; 5.3.4. Nas Normas Técnicas e Legislações Vigentes, inclusive Legislações Ambientais, dentre as quais: 5.3.4.1. Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as Resoluções RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP/RJ); 5.3.4.2. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes, especialmente a NBR 9050, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, 3ª edição, 2015 e a Norma Brasileira NBR 16537, Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalações, 1ª edição, 2016; 5.3.4.3. Normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), o que inclui o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 4 de junho de 2014; 5.3.4.4. Nas Instruções e Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e dos Órgãos do Sistema do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA). 5.3.5. A contratação abrange os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade: 5.3.5.1. O objeto contratado deve atender à legislação federal, estadual e municipal referente à sustentabilidade, dentre estas: 5.3.5.1.1. A Lei Federal nº. 8666/93, artigo 3º; 5.3.5.1.2. O Decreto Federal nº 7.746/ 12, que regulamenta o art. 633º “caput”, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art8.666/93; 5.3.5.1.3. 93 da A Instrução Normativa nº 01/2010 – SLTI/MP; 5.3.5.1.4. A Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro 12.305/10 – Política Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisResíduos Sólidos. 5.4. A Contratada deverá apresentar, como CPFna Licitação, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD)pleno conhecimento das condições necessárias para o cumprimento do Contrato. 5.5. Para a mínima segurança As obrigações da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados Contratada e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:do Contratante estão previstas neste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos a) CONTRATADA obriga-se a: 1. Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas; 2. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratação abrangem contratante, cujas obrigações é atender prontamente; 3. A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar todo o seguinte: Declaração corpo técnico especializado, equipamentos, alimentação, transporte e todas as despesas que atende aos requisitos por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional a contratante; 4. A CONTRATADA será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil, administrativo e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 5. A CONTRATADA obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação (artapresentada por ocasião homologação de resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante; 6. 63A CONTRATADA obriga-se a indicar e manter, I durante o cumprimento do contrato, funcionário da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo seu telefone de contato e e-mail atualizado; 7. A CONTRATADA obriga-se a manter em dia, todas as exigências de reserva de cargos para pessoa suas obrigações com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosterceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações; 8. A CONTRATADA obriga-se tratando cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 1988 (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a aos menores de dezoito dos dezoitos anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir aprendiz de quatorze anos; Relação ); 9. A Contratada deve seguir todas as normas de segurança do INMETRO, ANP, CORPO DE BOMBEIROS; 10. Possuir Certificado do Corpo de Bombeiros, dentro da data de validade, comprovando seguir aos critérios de segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo; 11. Possuir Certificado de Posto Revendedor, dentro da data de validade, comprovação que se encontra autorizada, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a exercer a atividade de revenda varejista de gás liquefeito de petróleo (Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016); 12. A CONTRATADA obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da Ata de Registro de Preço; 12.1 Comunicar a fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento; 13. A CONTRATADA deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas para fins de recebimento dos compromissos assumidos respectivos valores. 14. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizessem necessários até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato. 14.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite 25% (Vinte e cinco por cento). b) A CONTRATANTE obriga-se a: 1. Promover a fiscalização dos matérias objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo licitante FORNECEDOR; 2. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar ao 3. Prestar os esclarecimentos que importem em diminuição venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR. 4. Remeter o FORNECEDOR a nota de sua capacidade econômicoxxxxxxx e autorização de retirada via e-financeiramail ou correspondência com ou sem AR; 5. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, excluídas parcelas já executadas para fins de contratos firmados; Declaração sobre adequação as novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo; 6. Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse na execução e/ou fornecimento do objeto registrado nesta Ata a Inexistência outro (s) da Administração Pública que externe (m) a intenção de fato impeditivo para licitar ou contratar utilizar a presente a Ata Registro Preços; 7. Efetuar o pagamento a FORNECEDOR de acordo com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição forma e prazo estabelecidas em contrato; 8. Fornecer atestados de microempresa e empresa de pequeno portecapacidade técnica, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021quando solicitado, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a desde que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:atendidas as obrigações contratuais.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação na modalidade de Concorrência Pública, menor preços global, executada pelo regime de empreitada por preço unitário. • São macro requisitos desta contratação: • A execução da contratação abrangem obra conforme os projetos e cadernos técnicos que compõe o seguinteinstrumento convocatório; • A mobilização de materiais e pessoal suficientes para a execução da obra no tempo pré-determinado no instrumento convocatório, sendo este o prazo máximo para execução total da obra. • Como requisitos técnicos desta contratação, será exigido que a LICITANTE demonstre aptidão para a tarefa nas formas dos seguintes documentos: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto • A empresa licitante deverá apresentar registro ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade inscrição da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores um responsável técnico junto ao Conselho Regional de dezesseis anosEngenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais região a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD)estiverem vinculados. Para a mínima segurança • Por ocasião da contratação, nos termos apresentar visto do CREA-SC ou CAU-SC, conforme o caso, para as empresas ou profissionais registrados em região diversa. • Comprovação da legislação vigentecapacitação técnico-operacional, será solicitado mediante apresentação de CAT – Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo CREA ou CAU, em nome do(s) responsável (is) técnico(s) e ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo à execução dos serviços que compõe as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, relativa à execução dos serviços similares ao objeto licitado, esses serviços devem corresponder a pelo menos 50% da parcela relacionada à execução do serviço mais crucial, neste contexto conforme lotes abaixo: 01 Pavimentação Asfáltica nas Rua das CEREJEIRAS Bairro Pro Flor, Município de Correia Pinto/SC com 705,30 m² R$ 201.410,47 02 Pavimentação Asfáltica na Rua ACÁCIA NEGRA, Bairro Pro Flor, Município de Xxxxxxx Xxxxx/SC com 852,98 m² R$ 226.179,98 TOTAL DO LOTE 01 R$ 427.590,45 01 Pavimentação Asfáltica na Rua CHILE Bairro São João, Município de Xxxxxxx Xxxxx/SC com 1.000,00 m² R$ 175.405,84 TOTAL LOTE 2 R$ 175.405,84 01 Pavimentação Asfáltica na rua: ILOZINA SCHUMAC DO AMARAL, Bairro Planalto, Município de Correia Pinto/SC com 1.396,00 m² R$ 302.860,29 TOTAL DO LOTE 03 R$ 302.860,29 01 Pavimentação Asfáltica na rua: XXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXX, Bairro Planalto, Município de Xxxxxxx Xxxxx/SC com 1.385,36 m² R$ 274.877,71 TOTAL DO LOTE 04 R$ 274.877,71 01 Pavimentação Asfáltica na rua: SANTA CLARA E SÃO GABRIEL, Bairro Nossa Senhora Aparecida com 2.116,52 m² R$ 406.845,51 TOTAL DO LOTE 05 R$ 406.845,51 01 Pavimentação Asfáltica na rua: João Maria dos Santos, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx com 1.552,00 m² R$ 315.342,39 TOTAL DO LOTE 06 R$ 315.342,39 01 Pavimentação Asfáltica na rua: Venezuela, Bairro São João com 876,56 m² R$ 202.482,89 TOTAL DO LOTE 07 R$ 202.482,89 01 Pavimentação Asfáltica do Estacionamento do Hospital com 1.376,77 m² R$ 164.998,20 Especificamente quanto a execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ com 11.261,49 m². • Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social, o administrador ou o diretor, o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços em contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação. • Os Profissionais participantes da Equipe Técnica deverão ser os mesmos que assinarão as ARTs de execução de obras/serviços. • Os atestados de capacidade técnico-profissional, ou Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) e declarações quanto aptidão Certificado de Acervo Técnico (CAT) deverão estar devidamente registrados no CREA ou CAU, comprovando que os serviços foram executados, comprovando que os responsáveis técnicos constantes do quadro técnico da licitante executam ou executara, serviços similares, em vulto e experiência mínima tipologia aos da contratação pretendida. • Apresentar os seguintes documentos: • Planilha de preços unitários, quantitativos e anterior preços totais dos itens devidamente especificados os insumos com as suas respectivas marcas, ou em uma lista das mesmas em anexo à planilha e estruturaplanilha de composição analítica de preços unitários; • A composição do BDI, através da seguinte documentação:detalhando todos os seus componentes, em valores nominais como também sob a forma percentual e apresentação dos encargos sociais; • O cronograma físico-financeiro, em conformidade com as etapas, prazos e demais aspectos fixados pela Administração no Projeto Básico, ajustado à proposta apresentada.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 8.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de terceirização compatíveis com o objeto desta dispensa de licitação , por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. 8.1.1. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 8.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em vigorprazo inferior; 8.1.3. Poderá ser admitida, devidamente registradospara fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação. 8.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando caso necessário, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em se tratando que foram prestados os serviços; 8.1.5. O(s) Atestado(s) deverá(ão) comprovar execução de sociedades comerciais econtrato(s) para no mínimo 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado, no caso ou seja 50% do quilo de sociedades por açõesroupa limpa estimado semestral; 8.1.6. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, acompanhado será aceito o somatório de documentos de eleição de seus administradores, atestados que comprovem que o ramo licitante gerencia ou gerenciou serviços de atividade da empresa é compatível terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos. 8.2. Alvará/Licença Sanitária ou suas condicionantes de funcionamento da Licitação; Estatuto unidade de processamento de roupas hospitalares do licitante, emitida pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)municipal competente, conforme exigido pela Lei Federal nº 12.440 9.782, de 07/07/2011; Certidão negativa 26 de falência janeiro de 1999 e Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. 8.2.1. Caso o Alvará Sanitário esteja vencido, será aceito protocolo de sodispensa de licitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou concordata expedida pelo distribuidor Distrital da sede da pessoa jurídica; Cumprimento licitante. 8.3. Licença de Operação da lavanderia declarada e suas condicionantes caso venha possuir, da Unidade da federação onde a mesma estiver instalada, conforme especificado do artDecreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990. 8.3.1. 7º, XXXIII da CF/88: proibição O documento supramencionado deverá explicitar o tipo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre serviço que atende e a menores origem das roupas a serem processadas como provenientes de dezoito serviços de saúde. 8.4. Declaração de Disponibilidade e de qualquer trabalho Indicação do(s) Responsável(is) pela execução do objeto de dispensa de licitação (modelo disponível no Anexo II deste Termo de Referência). 8.5. Declaração de sustentebilidade ambiental (modelo disponível no Anexo XXI deste Termo de Referência). 8.6. A licitante deverá apresentar PROPOSTA DE PREÇOS contendo especificações detalhadas do objeto ofertado, quantidade, unidade, preço unitário e total, devendo ser observado todas as informações deste Termo de Referência e seus Anexos. 8.6.1. Junto a menores proposta deverá apresentar a COMPOSIÇÃO DOS VALORES (conforme modelo no Anexo "III" deste Termo de dezesseis anosReferência) detalhando todos os custos e despesas para a execução do objeto, salvo bem como a PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS (conforme modelo no Anexo "III-A” deste Termo de Referência) da mão de obra a ser disponibilizada para prestação de serviços nas dependencias da Contratante, indicando ainda sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na condição Classificação Brasileira de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração Ocupações - CBO. 8.6.2. A cobrança será realizada sobre a Inexistência pesagem de fato impeditivo roupa limpa efetivamente processada, devendo estar incluso todos os custos necessários para licitar o atendimento do objeto desta dispensa de licitação , tais como locação dos enxovais, custos com mão de obra, equipamentos, materiais e transporte, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou contratar com venham a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado incidir sobre o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:objeto licitado.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os Conforme Estudos Técnicos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração : 5.2 Contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de elaboração de Revisão e Atualização de Projeto Executivo das disciplinas de arquitetura, instalações elétricas (inclusive subestação e SPDA), instalações hidráulicas, instalações sanitárias, instalações de águas pluviais, automação, cabeamento estruturado, instalações de gases especiais, climatização, instalações mecânicas e acessibilidade, e verificação dos sistemas instalados no prédio, para garantir que atende os elementos existentes hoje no local estão em bom estado de funcionamento e podem ser utilizados 5.3 As empresas habilitadas para participarem do processo licitatório deverão estar devidamente registradas no Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado de origem. Porém, é importante salientar que para a assinatura do Termo de Contrato a CONTRATADA deverá estar devidamente Registrada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação Estadual a seguir. “Decreto nº 46.925 de 05 de fevereiro de 2020 altera o decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o código de segurança contra incêndio e pânico - COSCIP, no âmbito do estado do rio de janeiro. Art. 16 - Para cumprimento do disposto neste Código, as medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão ser projetadas e executadas sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU) e cadastrados junto ao CBMERJ”. 5.4 A CONTRATADA deverá apresentar a Carteira de Registro no CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) até a assinatura do Termo de Contrato, caso contrário, o Termo de Contrato NÃO será assinado e a homologação da Licitante será revogada. Tal medida visa garantir a participação de empresas com expertise na natureza da atividade, bem como evitar atrasos no cumprimento do cronograma físico financeiro. A possibilidade de atrasos no início da execução contratual pode gerar impactos econômicos diretos, bem como impactos pela não fruição do projeto pela Universidade, cuja mensuração econômica é inestimável. 5.5 A CONTRATADA deverá entregar como produto final, os Projetos Executivos revisados e atualizados, Orçamento Atualizado de Obra, Laudo de Exigências Aprovado pelo CBMERJ, Projetos Impressos Aprovados pelo CBMERJ e Prefeitura de Niterói, Relatório de Materiais Existentes na Obra e Relatório de Verificação de Equipamentos, para análise dos sistemas instalados. 5.6 A CONTRATADA deverá entregar todos os Projetos Aprovados pelo CBMERJ e Prefeitura de Niterói, em meio Físico e Digital, bem como os Projetos nas extensões pdf e dwg. Os Projetos Aprovados deverão ser entregues em Meio Digital com as respectivas assinaturas digitais do Responsável Técnico pelo projeto. 5.7 Todos os projetos deverão ser revisados e apresentados de acordo com as Normas e/ou Especificações, Métodos de Ensaio e/ou Padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de 5.8 Os trâmites para a aprovação dos Projetos junto aos requisitos órgãos oficiais e às concessionárias de habilitação serviços, quando necessário, serão de responsabilidade da CONTRATADA, através dos autores dos Projetos. 5.9 O recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica (artART) e dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao CREA/RJ e CAU/RJ, ficarão a cargo da CONTRATADA, sendo indispensável a sua apresentação na ocasião da Ordem de Início dos Serviços. 5.10 A CONTRATADA deverá emitir a ART/RRT específica de Projeto de Arquitetura e Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, para que seja possível aprovar os projetos na Prefeitura de Niterói e CBMERJ. 5.11 A CONTRATADA deverá emitir a ART/RRT dos projetos em até 15 dias após a emissão da Ordem de Início. 5.12 Os despachos de indeferimento de Projetos de PSCIP e Arquitetura, emitidos pela DGST (CBMERJ), e SMU (Prefeitura de Niterói) ensejam a necessidade de correção de serviços não satisfatórios, ficando a cargo da CONTRATADA a obrigação de correção dos mesmos, seguido de nova tramitação junto à DGST (CBMERJ) e SMU (Prefeitura de Niterói). 63Todos os custos de tramitação de documentos para aprovação de projetos serão por conta da CONTRATADA. 5.13 A CONTRATADA deverá alterar qualquer Projeto no que for apontado como ausência de detalhe ou informação incompleta, I em função de viabilizar a elaboração definitiva do orçamento para execução das obras e serviços, inclusive com a emissão da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências nova documentação física de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorrevisão, devidamente registradosassinada e com o fornecimento dos arquivos eletrônicos revistos. 5.14 A documentação relativa a cada fase do cronograma só deverá ser considerada ENTREGUE se contiver todo o conteúdo estabelecido para a respectiva fase, conforme especificado nas definições e detalhamentos fornecidos pela Universidade. Nesse sentido, deverão ser apresentados os Projetos Legais Assinados e aprovados pelo CBMERJ e Prefeitura de Niterói, os Projetos Executivos de arquitetura, instalações elétricas (inclusive subestação e SPDA), instalações hidráulicas, instalações sanitárias, instalações de águas pluviais, automação, cabeamento estruturado, instalações de gases especiais, climatização, instalações mecânicas e acessibilidade revisados e atualizados, as Planilhas Executivas, os Laudos de Exigências, Orçamento Atualizado de Obra, Relatório de Materiais Existentes na Obra e Relatório de Verificação de Equipamentos. 5.15 A CONTRATADA deverá apresentar Profissional Legalmente Habilitado, Arquiteto ou Engenheiro Civil, com atribuição de responsável técnico pelos Projetos Executivos atualizados. 5.16 A CONTRATADA deverá atentar para o fato de que a edificação apresenta Hidrantes e Chuveiros Automáticos, e em se tratando função disso, o profissional elaborador deverá estar cadastrado no CBMERJ como autônomo ou como responsável técnico de sociedades comerciais eempresa de projeto ou instaladora. O profissional técnico precisará carimbar as plantas assinadas, no informando o seu nome completo, número de registro profissional e órgão de registro. No caso de sociedades por açõesprofissional cadastrado no CBMERJ, acompanhado o carimbo deverá contemplar o número de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que registro no CBMERJ. Quando o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo profissional estiver assinando na condição de aprendizresponsável técnico por empresa cadastrada no CBMERJ, a partir deverá também constar na(s) prancha(s) o nome da empresa e o número de quatorze anos; Relação registro. 5.17 O Responsável Técnico da empresa CONTRATADA ficará à frente da elaboração dos compromissos assumidos pelo licitante que importem projetos em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar questão e será o preposto e interlocutor com a Fiscalização da UFF. 5.18 O objeto do contrato deverá atender também às seguintes diretrizes: 5.18.1 Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição Pública e dá outras providências; 5.18.2 Cartilha “Obras Públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de microempresa e empresa obras públicas”, do Tribunal de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º Contas da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 União (LGPDTCU). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos a) Registro comercial, no caso de habilitação empresa individual (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021Registro de Empresário); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); ; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosregistrado no órgão competente, em se tratando podendo ser solicitada todas as alterações contratuais; c) No caso de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de ações apresentar os documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, que comprovem que o ramo no caso de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; sociedades empresariais, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização. Prova , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; g) Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; h) Declaração de empresa optante pelo Simples, se for o caso; i) Para os fins do disposto neste Edital, em atendimento à Lei Complementar 123/2006, a licitante deverá apresentar a declaração, juntamente com os demais documentos necessários para habilitação, se for o caso; j) Documento, devidamente registrado no órgão competente, provando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se couber; k) Proposta preenchida e assinada pelo representante da empresa; l) Apresentação do termo de visita técnica, realizada pelo representante da empresa, até 24 horas antes da realização do certame. m) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas (CNPJ); Documentos pessoais, devendo constar CNAE de acordo com o objeto social e bem como CPFcom o objeto do presente pregão, Carteira sendo vedado CNAE genérico; n) Comprovação de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para regularidade com a Fazenda Federal; Prova Estadual será feita por meio da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Regularidade para Negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS); o) Comprovação de regularidade com a Fazenda Estadual; Prova Municipal será feita por meio da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova Negativa do Imposto sobre Serviços (ISS); p) Comprovação de regularidade relativa ao com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa lei; q) Comprovação de Débitos Trabalhistas regularidade junto a Justiça do Trabalho (CNDT); r) Comprovação de regularidade junto à Fazenda Federal será efetuada por meio de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento na forma do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre que dispõe a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração regulamentação federal sobre a Inexistência matéria; s) Carta da empresa proponente assinada por diretor(es) ou pessoa legalmente habilitada, declarando estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de fato impeditivo todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo CRCRJ; e que executará o serviço e entregará todo o material de acordo com as especificações fornecidas pelo CRCRJ, e que tomará todas as medidas para licitar ou contratar assegurar um controle de qualidade adequado. t) Apresentar atestado comprobatório da manutenção e consertos de equipamentos e sistemas de CFTV, declarando que a licitante vencedora prestou serviços com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição capacidade técnica semelhante ao objeto deste edital, sendo expedidos por pessoa jurídica de microempresa direito público ou privado, em papel timbrado, contendo número do CNPJ, telefone e empresa endereço para que o CRCRJ possa realizar diligências; u) Apresentar comprovação de pequeno porteregistro junto ao CREA-RJ ou autorização para atuação no estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração visando a emissão do Atestado de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Responsabilidade Técnica.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os Conforme Estudos Técnicos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1 O responsável técnico da empresa contratada, que coordenará a execução dos serviços em questão e será o preposto e interlocutor com a Fiscalização da CONTRATANTE, deverá acompanhar, gerenciar e validar a execução dos serviços durante todo o tempo de execução da obra. 5.1.2 A Contratada deverá providenciar junto ao CREA e/ou CAU as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato, nos termos das normas pertinentes (Leis nº. 6.496/77 e nº. 12.378/2010); 5.1.2.1 Os serviços prestados de reforma do escopo dessa contratação deverão estar devidamente registrados através de ART / RRT de Execução, 5.2 O objeto do contrato deve atender, ainda, às diretrizes estabelecidas: 5.2.1 Na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. 5.2.2 Nas Normas Técnicas e Legislações vigentes, inclusive Legislações Ambientais, dentre as quais: 5.2.2.1 Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as Resoluções RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 5.2.2.2 Nas Instruções e Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e dos Órgãos do Sistema do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA); 5.2.2.3 Na cartilha “Obras Públicas: Declaração que atende aos requisitos recomendações básicas para a contratação e fiscalização de habilitação obras públicas”, do Tribunal de Contas da União (art. 63TCU); 5.2.2.4 No “Manual de Obras Públicas – Edificações: Práticas SEAP - Projeto”, I da Secretaria de Estado de Administração e Patrimônio, Rio de Janeiro; 5.2.2.5 As intervenções devem seguir as diretrizes técnicas previstas nas Notas Técnicas Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; 5.2.2.6 As intervenções devem seguir as diretrizes técnicas previstas nas Normas Técnicas da ABNT; 5.3 A contratação abrange ainda os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade, quando for o caso: 5.3.1 O objeto contratado deve atender à legislação federal, estadual e municipal referente à sustentabilidade, dentre estas: 5.3.1.1 A Lei Federal nº. 8.666, artigo 3º; 5.3.1.2 O Decreto Federal nº 7.746/ 12; 5.3.1.3 A Instrução Normativa nº 01/2010 – SLTI/MP; 5.3.1.4 A Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências 12.305/10 – Política Nacional de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialResíduos Sólidos. 5.3.1.5 A Contratada deve utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do art. 93 artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (b) supressão da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvegetação natural, devidamente registradosautorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (c) florestas plantadas; e (d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em se tratando normas específicas do órgão ambiental competente; 5.3.1.6 A Contratada deve comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de sociedades comerciais e19/01/2010, no caso por ocasião da respectiva medição, conforme o caso; 5.3.1.7 A Contratada deve observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de sociedades por ações05/07/2002, acompanhado com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de documentos Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de eleição de seus administradores19/01/2010; 5.3.1.8 Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que comprovem que o ramo libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de atividade da empresa é compatível emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto poluente e o tipo de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)fonte; 5.3.1.9 Na execução contratual, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizo caso, a partir emissão de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em diminuição Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de sua capacidade econômico-financeiraNormas Técnicas - ABNT, excluídas parcelas já executadas ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contrataçãoNormas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação vigentecorrelata; 5.3.1.10 Nos termos do artigo 4°, será solicitado atestados § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estruturacusto inferior em relação aos agregados naturais, através da seguinte documentação:inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos 7.1. Além da contratação abrangem documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF e edital, a(s) EMPRESA(S) participante(s) da licitação deverá(ão) apresentar a seguinte documentação complementar: 7.1.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o seguinte: Declaração que atende aos requisitos carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto direito público ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresprivado, que comprovem que atestem aptidão para o ramo de atividade desempenho da empresa é atividade, compatível em características e prazo com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJa ser licitado, acompanhados dos contratos que darão suporte ao(s) referido(s) atestado(s); Documentos pessoaiscomprovando que a EMPRESA participante tenha prestado ou esteja prestando serviços de manutenção em máquinas e implementos agrícolas de acordo com as características do objeto do termo de referência; 7.1.2. Atestado de visita e vistoria (modelo item 19.1) assinado pelo representante da UFU por ocasião da visita ao local do serviço ou declaração de dispensa de visita e vistoria (modelo item 19.2). 7.1.3. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da EMPRESA de que durante a execução dos serviços usará tão somente peças e componentes novos, como CPForiginais, Carteira com garantia mínima de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 1 (F.G.T.S.)um) ano, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)que atenda os serviços objeto da licitação, conforme Lei nº 12.440 condições estabelecidas no termo de 07/07/2011; Certidão negativa referência. 7.1.4. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da EMPRESA de falência que na execução dos serviços objeto do termo de referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT NBR e as orientações do(s) fabricante(s) do(s) equipamento(s) e legislações pertinentes e aplicáveis. 7.1.5. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da EMPRESA de que possui instalações apropriadas e aparelhamento para execução dos serviços, reservando a UFU o direito de vistoriá-la antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que possuir estrutura inadequada e/ou concordata expedida pelo distribuidor tenha condições insatisfatórias 7.1.6. Declaração de que a EMPRESA tem ciência dos gastos oriundos com deslocamentos e hospedagens para os atendimentos das solicitações referente a máquinas e implementos agrícolas localizados na cidade de Monte Carmelo–MG e demais nas fazendas em Uberlândia–MG. 7.1.7. Declaração para comprovação da sede vedação ao nepotismo (modelo item 19.3): a vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito administração pública Federal direta e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado indireta observarão o disposto no art. 4º 7º do Decreto nº 7.203/10: “ 17.1. É vedada a prestação de serviços de familiar de agente público no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança”. 7.1.8. Proposta comercial com o valor de hora trabalhada e percentual de desconto para peças, conforme modelo item 19.4 neste termo de referência. 7.2. Os atestados deverão comprovar que a EMPRESA executou serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado, com no mínimo 50% dos equipamentos, por período não inferior a 03 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados. 7.2.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 7.3. A EMPRESA deverá apresentar para habilitação todos os documentos em seu nome e com número do CNPJ e endereço respectivo. 7.3.1. Se a EMPRESA for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Lei nº 14.133/2021matriz. 7.3.2. Se a EMPRESA for a filial, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança todos os documentos deverão estar em nome da contrataçãofilial, nos termos exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:matriz.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos 6.1 – A empresa vencedora deste certame deverá apresentar a seguinte documentação para assinatura do termo de habilitação (artcontrato: 6.1.1. 63DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências no caso de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos empresa individual; b) Cópia do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, registrado em se tratando de sociedades comerciais empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com devendo o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato social referir-se ao ramo pretendido; c) Inscrição do ato constitutivo; Registro comercial; , no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devendo o objeto social referir-se ao ramo pretendido. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) cédula de identidade dos sócios; 6.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); Documentos pessoais; b) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, como CPF, Carteira expedida no local do domicilio ou sede da licitante; c) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Identidade ou CNH; Prova Negativa de Regularidade para débito com a Fazenda FederalEstadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei, sendo débitos tributários não inscritos em dívida ativa (emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo); d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débito Tributários da Dívida Ativa do Estado de Competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do respectivo domicílio tributário; Prova OBS: Em alguns Estados as Certidões constantes nas alíneas “c” e “d” são emitidas de Regularidade para forma consolidada, de acordo com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; legislação do domicílio tributário do licitante. e) Prova de regularidade relativa ao de Tributos Federais e Contribuições Sociais perante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. f) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.FGTS). g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 12.440 5.452, de 07/07/2011; Certidão negativa 1º de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7ºmaio de 1943, XXXIII da CF/88: proibição com redação dada pela Lei 12.440, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores 07 de dezoito e julho de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:2011.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 12.1. A contratada deverá ser empresa especializada na prestação de serviços para o controle de pragas e vetores, desalojamento de animais, limpeza e desinfecção de reservatórios d’água, com registro adequado a este fim e atendimento à legislação vigente relacionada a estes serviços. 12.2. Os requisitos serviços são de natureza contínua, atendendo inicialmente a um período de 12 meses com possibilidade de prorrogação por até 60 meses. A realização dos serviços obedecerá a periodicidade definida neste Termo de Referência e ocorrerá preferencialmente nos períodos de férias, feriados prolongados e finais de semana, objetivando salvaguardar a saúde da contratação abrangem comunidade universitária. 12.3. A prorrogação de prazo mencionada no item 7.2 se dará mediante avaliação pelos fiscais da realização dos serviços Contratada, através de relatórios periódicos dos serviços executados. 12.4. A documentação para habilitação no certame a ser apresentada pela contratada compreenderá: 12.4.1. Licença de Operação válida emitida por órgão ambiental público, atendendo exigências conforme a RDC/ANVISA 52 de 22 de outubro de 2009; 12.4.2. Licença de Operação válida de Fontes Móveis de Poluição, de transporte de produtos ou equivalente emitida por órgão ambiental público; 12.4.3. Registro do responsável técnico da licitante no respectivo Conselho Profissional, o seguintequal deverá ser devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas (cópia da carteira emitida pelo conselho); 12.4.4. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Anotação de Função Técnica – AFT ou equivalente; 12.4.5. Registro da empresa no respectivo conselho; 12.4.6. Comprovação de vínculo do profissional ao quadro permanente da empresa; 12.4.6.1. Quando o nome do detentor do atestado não constar na Certidão de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional far-se-á mediante apresentação de um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Ficha de Registro de Empregado e/ou Contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado; 12.4.7. Cadastro Técnico Federal e Certidão de Regularidade do IBAMA, com Cadastro das Atividades Potencialmente Poluidoras no Controle de pragas domésticas com aplicação de produtos químicos e aplicação de agrotóxicos; 12.4.8. Comprovante de Credenciamento junto a uma Central de Recebimento de Embalagens Vazias com licença de operação vigente e Comprovantes de Descarte de Embalagens Vazias emitidos há, no máximo, 12 (doze) meses; 12.4.9. Certificado de Registro de Prestador de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos e Afins junto a Secretaria da Agricultura do Rio Grande do Sul ou equivalente; 12.4.10. Alvará de Licença Sanitária e Alvará de Localização para a atividade em questão, emitidos pela Prefeitura Municipal do município sede da empresa; 12.4.11. Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresas da ANVISA, ou equivalente ou comprovante de isenção; 12.4.12. Declaração de vistoria técnica, assinada pelo responsável técnico da empresa, que atende aos requisitos tomou conhecimento dos locais onde serão executados os serviços, antes da elaboração da proposta e que está ciente das condições para execução dos mesmos; 12.4.12.1. Caso opte por não realizar a visita, a licitante deverá assinar a respectiva declaração (Xxxxx XXX) onde assumirá todo e qualquer ônus que venha a ser gerado em caso de subdimensionamento de sua proposta, sujeitando-se às sanções contratuais prevista em caso de descumprimento contratual decorrente desta motivação. 12.4.13. Toda a documentação prevista no item 7 e seus subitens será exigida para fins de habilitação (art. 63no certame e deverá ser mantida em vigência pela CONTRATADA ao longo da execução do contrato, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social inclusive em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado exigência pelos órgãos fiscalizadores de outros documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:licenças não previstos neste instrumento.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os 6.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: a) Respeitar todas as regras, disposições, condições e determinações pertinentes aos serviços a serem prestados; b) Comprovar o cumprimento das contrapartidas dispostas no Item 4: Declaração que atende aos requisitos CONTRAPARTIDAS. c) Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes ao serviço prestado, tais como: deslocamento de técnicos, diárias, hospedagem, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem como de indenizar todos e quaisquer danos/prejuízos causados a terceiros, voluntária ou involuntariamente, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados ou prepostos, durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao Patrocinador ou a terceiros, inclusive, se houver, despesas com custas judiciais e honorários advocatícios. d) Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. e) Manter a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz, além de atender prontamente quaisquer exigências da ANCINE inerentes ao objeto dentro dos padrões de qualidade exigidos. f) Comunicar, por escrito e imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis. g) Xxxxxxxx, na forma solicitada pela administração, a nota fiscal/Fatura para pagamento. h) Designar 1 (um) representante, informando nome, telefone, endereço e e-mail, como responsável pelo acompanhamento deste Contrato junto à XXXXXX. i) Respeitar os direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11º da Constituição Federal, mormente as restrições quanto ao trabalho infantil e ao uso de mão de obra em condições análogas à de escravo. j) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação (art. 63e qualificação exigidas na licitação. k) Apresentar, I antes da Lei nº 14.133/2021); assinatura do contrato, declaração formal de que está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade da administração pública federal. l) Declaração que cumpre as exigências do licitante de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para pleno conhecimento das condições necessárias para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:prestação do serviço.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os 5.1. Conforme Estudo Técnico Preliminar - ETP, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1. Serviço continuado, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva; 5.1.2. Para que a UNILAB possa ter as suas necessidades pelos serviços objeto deste Termo de Referência atendidas, a Contratada deverá: 5.1.2.1. Disponibilizar e manter quadro de colaboradores nos quantitativos e na categoria profissional exigida pela Contratante, com qualificação técnica para a satisfatória execução dos serviços, conforme disposto na tabela abaixo: Declaração Atividades/Serviços CBO Cargo / Ocupação Quant. Est. Postos Quant. Empregados por Posto Quant. Est. Empregados - Acionar polícia e corpo de bombeiros, quando necessário; 5174- 10 Porteiro(a) 6 4 24 - Assumir o posto de serviço devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada; - Atentar para o posicionamento de veículos nas instalações da instituição, contatando proprietários dos que atende aos requisitos estejam irregularmente estacionados; - Checar o posicionamento de habilitação câmeras componentes de Circuito Fechado de Televisão (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021CFTV); Declaração que cumpre - Comunicar, à Contratante, a presença de aglomerações de pessoas estranhas junto ao posto; - Comunicar, ao preposto da empresa e à Contratante, qualquer irregularidade relacionada à execução de suas atividades; - Controlar e fiscalizar a entrada e a saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de empregados autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna da instalação; - Controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialaos locais desejados; - Controlar, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradosrigorosamente, em feriados e finais de semana, a entrada e saída de público interno e externo, anotando em documento próprio o nome, registro ou matrícula/CPF, cargo, unidade de lotação, curso ou empresa e placa do veículo, quando for o caso, conforme orientações da Contratante; - Fornecer e obter informações junto à equipe de vigilância patrimonial armada, contribuindo para a garantia da segurança nas edificações da instituição, de forma a diminuir o risco de sua depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio; - Manter-se tratando no posto de sociedades comerciais serviço, não devendo se afastar de seus afazeres; - Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da Administração, bem como as que entender oportunas conforme os procedimentos técnicos; - Operar equipamentos componentes de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), acompanhando as imagens e registrando/comunicando as ocorrências identificadas; - Operar equipamentos de controle de acesso e alarme; - Operar telefones e interfones; - Permitir a saída de materiais permanentes somente com a autorização, por escrito, da unidade/setor responsável pelos mesmos; - Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Contratante; - Quando necessário, realizar, mediante procedimento formal de protocolo, o recebimento, a entrega e a guarda de chaves, permitindo o acesso somente de pessoas autorizadas aos respectivos locais; - Realizar a abertura e fechamento de portões; - Receber correspondências, mercadorias e volumes diversos e repassá-los à unidade/setor responsável; - Registrar e controlar, diariamente, as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços; - Registrar o nome das pessoas externas à comunidade, que desejem adentrar a instituição; - Repassar as informações e orientações ao porteiro que estiver assumindo o posto, quando da troca de turno, bem como eventual anomalia observada nas instalações; - Ser cordial e educado com as pessoas da comunidade interna e externa da instituição; - Utilizar equipamento de rádio comunicação na execução dos serviços, comunicando-se por sinais e/ou códigos, quando necessário. I - A tabela acima contém as referências mínimas das atividades a serem desempenhadas pelos profissionais, devendo os mesmos executarem quaisquer outras tarefas correlatas a função, conforme necessidade ou a critério da Administração; II - Os profissionais a serem alocados na execução dos serviços deverão possuir, no caso de sociedades por açõesmínimo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitaçãoos seguintes requisitos: a) Ensino Fundamental Completo; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:e

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos Obrigações da Contratada e/ou Detentora da Ata a) A cumprir rigorosamente os prazos deste contrato, entregar os serviços em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere ao Código de Trânsito Brasileiro; b) Providenciar a imediata correção das irregularidades eventualmente apontadas pela Secretaria competente e não reincidir nas mesmas irregularidades, sob pena da aplicação das sanções deste instrumento; c) Manter atualizados durante toda a vigência do contrato os documentos apresentados por ocasião da habilitação, assim como comunicar a CONTRATANTE de eventual impedimento em contratar com o Poder Público, seja ele decorrente de Lei de Licitações, ou da Lei de Improbidade Administrativa, ou de qualquer das hipóteses de impedimento previstas no Edital do Pregão Presencial originário ou que tenha sido objeto das declarações constantes nos anexos deste edital; d) Responsabilizar-se pela entrega dos serviços acompanhada dos documentos necessários ao recebimento (especialmente a nota fiscal); e) Obter as licenças legalmente exigíveis, especialmente no que se refere à legislação de trânsito para o transporte escolar (especialmente os arts. 136 e 138 do CTB) ou, nos demais casos, o CRC perante o DETER/SC e atendimento à Lei Estadual n. 17.221/2017, no que couber; f) Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a entrega do bem; g) Contratar somente os motoristas indicados à Prefeitura por ocasião da comprovação da regularidade técnica ou, caso haja necessidade de substituição daqueles profissionais ou de contratação abrangem de terceiros, comunicar previamente à CONTRATANTE juntando em anexo à comunicação toda a documentação exigida no Edital do Pregão Presencial para a regularidade técnica, sob pena de, uma vez constatado o seguinte: Declaração desrespeito a esta cláusula, responder administrativamente pelas sanções fixadas neste contrato, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou criminal, conforme o caso; h) Arcar com todos os ônus e obrigações no que atende aos requisitos se referem a acidentes, danos e prejuízos que tenha causado ao município e/ou a terceiros, em decorrência da execução do objeto do Edital, respondendo por terceiros, seus empregados e preposto.; i) Cumprir a execução do objeto, todas as Leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a que houver dado causa, especialmente relativas as obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e encargos sociais; j) A Prefeitura Municipal de habilitação BOCAINA DO SUL não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, fornecedores ou quaisquer outros; k) Contratar seguro complementar (além do DPVAT), por sua conta, com cobertura para caso de morte, invalidez, danos materiais e morais, para todos os passageiros e também para eventuais terceiros lesionados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da assinatura deste contrato, com cobertura mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro ou terceiro lesionado, encaminhando cópia da apólice para a PREFEITURA; l) Afixar a autorização específica do DETRAN para o transporte objeto deste contrato em parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante (conforme art. 63137 do Código de Trânsito Brasileiro), I da Lei nº 14.133/2021); Declaração conforme o caso; m) Em caso de qualquer intercorrência durante quaisquer das viagens, seja por impossibilidade de continuidade, apreensão do veículo, multa, ou quaisquer outras impossibilidades, deverá a Contratada garantir que cumpre os passageiros cheguem ao seu destino, mesmo que para isso seja necessário carro adicional, sem qualquer custo para a contratante. n) É de total responsabilidade do Contratado manter toda a documentação e licenças exigidas para atendimento do objeto contratual, cabendo a referida empresa as exigências providencias que couber; o) Quando exigido pela legislação, no caso de reserva transporte coletivo, apresentar prova de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialque todos os motoristas que serão empregados na condução dos veículos de transporte foram aprovados em curso especializado, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 regulamento do CONTRAN (art. 63138, IV da Lei nº 14.133/2021inciso V, do CTB); Ato constitutivo, estatuto ; p) Certificado do Veículo Automotor ou contrato social devidamente registrado em vigorcaso de locação de veículo de terceiro a ser utilizado no exercício da prestação dos serviços por conta e responsabilidade do licitante (art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB); q) Quando exigido pela legislação vigente, devidamente registradosapresentar prova da autorização específica para o transporte objeto deste edital, em se tratando emitida pelo DETRAN/SC (para efeitos de sociedades comerciais eatendimento dos incisos I a VIII do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro); r) Comprovação de idade superior a 21 (vinte e um) anos de todos os motoristas que serão empregados na condução dos veículos de transporte (art. 138, inciso I, do CTB); s) prova da Carteira Nacional de Habilitação que abranja a categoria ‘D’, de todos os motoristas que serão empregados na condução dos veículos de transporte (art. 138, inciso II, do CTB), no caso de sociedades por açõestransporte com veículos que assim exigir. Atender a Resolução 789/2020. t) Manter, acompanhado durante a execução dos serviços, as condições de documentos habilitação e qualificação exigidas para o transporte de eleição alunos, comprometendo-se a respeitar a legislação vigente e normas de seus administradorestrânsito, especialmente no que comprovem que se refere à categoria profissional, como também o ramo cumprimento das exigências do Código de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Trânsito Brasileiro – CTB e Conselho Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisTrânsito – CONTRAN. u) Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses. v) Apresentar o veículo para a vistoria, como CPFsempre que solicitado pela Secretaria de Educação; x) As escolas com respectivas rotas e horários poderão ser alteradas durante o período da contratação, Carteira mediante solicitação da Secretaria de Identidade ou CNH; Prova Educação, em conformidade com as necessidades das escolas atendidas. As rotas serão montadas pela Secretaria de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, Educação a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição cada ano escolar, de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar acordo com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno portenecessidade das escolas atendidas, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais podendo ser alteradas durante a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:execução do contrato.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 5.1. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que atende aos requisitos seus padrões de habilitação (art. 63desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências por meio de reserva especificações usuais de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialmercado, nos termos do art. 93 6º, inciso XIII, da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei Federal nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social . 5.2. Para fornecimento dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição licitação, bem como apresentar os documentos solicitados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisedital para a devida habilitação, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento nos termos do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, se couber; Declaração . 5.3. Atestado de confidencialidade dos dados pessoais Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os serviços com características e quantitativos similares e compatíveis com as exigidas no Termo de Referência - Anexo I; 5.4. Certidão do Registro da empresa junto ao respectivo conselho a que tem acesso Lei pertença, para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas, conforme RDC nº 13.709/2018 622, de 09 de março de 2022; 5.5. Comprovação de que os funcionários, que realizarão os serviços, pertencentes ao quadro da empresa, possuem capacitação nas NR 33 e 35 (LGPDNormas Regulamentadoras para trabalho em espaços confinados e altura, observando as devidas alterações e atualizações destas, com registro de participação). Para a mínima segurança O curso pode ser ministrado pelo Responsável Técnico da contrataçãolicitante. 5.6. Alvará Sanitário expedido pela Agência de Vigilância Sanitária da sede do licitante em vigor;. 5.7. Ter no mínimo um profissional, nos termos responsável técnico, com curso superior e/ou tecnólogo em Biologia ou Química ou Bioquímica ou Engenharia Agrônomo ou Engenheiro florestal ou Farmacêutico ou Médico Veterinário com o registro deste no CREA/CAU, CRF, CRQ, CRMV, CRBio, competência para exercer tal função, estando com seu registro em vigência. 5.8. A comprovação de vínculo do Responsável Técnico - será em se tratando de sócio da legislação vigenteempresa, será solicitado atestados por intermédio da apresentação do contrato social e declarações quanto aptidão no caso de funcionário, mediante cópia da Carteira de Trabalho e experiência mínima Previdência Social (CTPS) ou contrato de prestação de serviços. 5.9. Licença de operação para limpeza e anterior e estruturadesinfecção de reservatórios de água ou dispensa de isenção de licenciamento, através emitida pelo Município da seguinte documentação:Sede da empresa;

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PARA PESSOA JURÍDICA: 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; . Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para Declaração formal dizendo que irá se responsabilizar por todos os equipamentos de segurança (EPI’s) necessários para a mínima segurança proteção dos seus funcionários em atividade na execução dos serviços; Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante realizou serviços similares pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentaçãolicitação; 6.1 Compete à CONTRATADA:

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que atende aos requisitos seus padrões de habilitação (art. 63desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências por meio de reserva especificações usuais de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialmercado, nos termos do art. 93 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.213/91 (14.133/2021. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 63, IV 62 da Lei Federal nº 14.133/2021); : a) Ato constitutivo, certificado da condição de microempreendedor individual –CCMEI, estatuto ou contrato social consolidado, em vigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de dos documentos de eleição de seus atuais administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada; b) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Regularidade para Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa (ou Positiva com a Fazenda Estadual; Prova Efeitos de Regularidade para Negativa) de Débitos Estaduais; d) Certidão Negativa (ou Positiva com a Fazenda Municipal; Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais sociais, instituídos por Xxx; ; f) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme instituída pela Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa 07 de falência julho de 2011; g) Declaração de não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, agentes políticos detentores de mandatos eletivos do poder legislativo, tanto federal como estadual, nos termos do Art. 54, Inc. I, alínea “a” da Constituição Federal e Art. 43, Inc. I alínea “a”, inc. II, alínea “a” da Constituição do Estado de Santa Catarina, conforme modelo constante do Anexo “C” deste Edital; h) Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV em nome da Licitante ou concordata expedida de pelo distribuidor menos um de seus sócios, ou ainda cópia do contrato de aluguel ou comodato, comprovando que o(s) veículo(s) de sua posse está(ão) registrado(s) sob a categoria “ALUGUEL” e que possui(em) data de fabricação máxima de 15 anos; i) Xxxxx(s) de Inspeção do(s) veículo(s) de propriedade da sede da pessoa jurídica; Cumprimento Licitante, nos termos do art. 7º136, XXXIII inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), expedido(s) por entidade credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica; j) Carteira(s) de habilitação do(s) motorista(s) da CF/88CONTRATADA, devendo os mesmos ter habilitação na categoria “D” ou superior; k) Documento(s) comprobatório(s) (carteira ou certificado) de conclusão de curso de Formação de Condutor de Veículos de Transporte de Escolar, expedido(s) de acordo com as Resoluções nº 789/94 e nº168/04, alterada pelas resoluções 169/05, 222/07 e 285/08 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em nome do(s) motorista(s) da CONTRATADA, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; l) Autorização de Circulação de Transporte Coletivo de Escolares, expedido pelo CIRETRAN e/ou CITRAN do DETRAN/SC, conforme PORTARIA nº 0654/DETRAN/ASJUR/2020. m) Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 05 (cinco) anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, em cumprimento ao Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; n) Para as empresas que forem ME/ EPP: proibição Certidão de trabalho noturnoenquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, perigoso ou insalubre de acordo com o artigo 8º da Instrução Normativa DRNC n° 81/2020, vigente na data de abertura da licitação indicada no item 1, caso não apresente data de validade estabelecida pelo competente órgão expedidor, será adotada a menores vigência de dezoito 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua emissão. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006 (exigível somente para as ME e EPP, com intenção de usufruir dos privilégios previstos na Lei 123/06); o) Para fins de comprovação do exigido no subitem 2.2 a licitante deverá apresentar o Comprovante de Inscrição e de qualquer trabalho Situação Cadastral (CNPJ) ou ainda se valer do documento apresentado na alínea “a” deste subitem. p) Para facilitar o contato, solicitamos constar ainda as seguintes informações: p.1) Indicação de Preposto (nome, CPF, cargo/ função, telefone e e-mail); p.2) O Preposto indicado será responsável por todos os contatos necessários a menores de dezesseis anosplena execução do contrato. p.3) Caso necessário deverá ser apresentada, salvo na condição de aprendizpara assinatura do contrato, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:procuração do indicado acima.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 4.1. Os requisitos serviços referenciado a esta contratação deverá cumprir todas as obrigações de acordo com as especificações definidas em edital, sendo que o contratado deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos serviços.  Assegurar a execução do objeto deste contrato, nas condições estabelecidas neste instrumento;  Não ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da contratação abrangem CONTRATANTE;  Ser responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;  Para a prestação dos serviços, a Contratada deverá dispor de mão de obra necessária e devidamente treinada, de acordo com a jornada de trabalho especificada e/ou execução dos serviços do objeto;  Deverá promover a imediata substituição de seus funcionários, em decorrência de férias, faltas ou afastamento, como também qualquer elemento cuja permanência seja considerada inconveniente pelo Município, sem que isso acarrete quaisquer ônus para o seguinte: Declaração Município;  Deverá solicitar a presença imediata da fiscalização do Município, em caso de acidentes durante a execução dos serviços, que atende aos requisitos ocasionem ou não danos pessoais, materiais, em bens do Município ou de habilitação terceiros;  Deverá manter constante supervisão dos serviços contratados, facilitando de todas as formas o trabalho de fiscalização do Município;  Deverá restituir ao Município todas as despesas que este tiver que efetuar para suprir as falhas ocorridas na prestação dos serviços, objeto deste contrato, em consequência da ação ou emissão da Contratada ou de seus empregados;  Deverá comunicar ao Municípios eventuais irregularidades nas instalações elétricas e hidráulicas dos locais de prestação dos serviços se necessário;  Deverá realizar a prestação dos serviços utilizando profissionais especializados de seu próprio quadro funcional, em número suficiente, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade por contratações e todas as despesas e encargos;  Os laudos assinados por médico radiologista credenciado na sociedade brasileira de radiologista (art. 63SBRAD) e no Conselho Regional de Medicina - CRM, I sendo os mesmos entregues no máximo em 24 horas após a execução do exame, montagem e preparação da Lei nº 14.133/2021sala para realização de exames de radiologia, conforme determinação da Portaria n° 453, 01 de junho de 1998, da Vigilância Sanitária (ANVISA); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência  Efetuar manutenção preventiva e para reabilitado da Previdência Social, corretiva nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 equipamentos disponíveis conforme relação dos setores e equipamentos (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021Anexo III e IV); Ato constitutivo A empresa contratada terá o prazo máximo de até 03 (TRÊS) dias para instalar e deixar em pleno funcionamento os equipamentos de RAIO-X;  Os serviços de diagnóstico por imagem, estatuto serão executados em até 01 (uma) hora depois de requeridos pelo médico responsável de plantão, cabendo a empresa disponibilizar os mesmos em até 60 (sessenta) minutos depois de realizados;  Os serviços contratados de Raio-X deverão ser prestados no município nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento "XXXXXXX XXXXXXX ", e os demais serviços deverão ser executados nos locais indicado na tabela do Anexo deste Termo;  Realizar o volume de exames mensalmente de acordo com a demanda e os agendamentos da Secretaria Municipal de Saúde, ou contrato social seja, sob número ilimitado de exames;  Disponibilizar no mínimo de 03 (três) técnicos em vigorradiologia;  Prestar os serviços com profissionais especializados com proficiência para realização dos exames de Diagnóstico por Imagem;  Digitalizar as imagens radiográficas, devidamente registradostransmitir, distribuir, e armazenar os exames radiográficos através da intranet;  A Contratada deverá fornecer todo e qualquer tipo de insumo para prestação de serviço de diagnóstico por imagem (Raio- X);  Deverá fornecer minimamente a cada 06 (seis) meses, a cada funcionário: uniforme contendo 02 calças, 04 camisas, 02 jalecos, 01 crachá de identificação, 01 par de calçado apropriado e aprovado para a função, os quais deverão ser utilizados permanentemente pelos funcionários enquanto estiverem dentro da instituição;  A contratada deverá prestar o serviço com equipe composta por profissionais especializados em diagnóstico por imagem, em condições adequadas e exigidas pela legislação vigente, procedendo à realização dos exames e seus respectivos laudos cumprindo rigorosamente as determinações emanadas pelos órgãos responsáveis fiscalizadores da atividade inerente, responsabilizando-se tratando em todos os aspectos, sem qualquer exceção;  Disponibilizar o laudo dos exames realizados, no prazo máximo de sociedades comerciais e24 (VINTE E QUATRO) horas após sua realização;  Os exames realizados serão entregues nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento "XXXXXXX XXXXXXX", que proverá a posterior distribuição ao mesmo;  A CONTRATADA entregará ainda a Secretaria de Saúde do município de origem, documento relacionando todos os pacientes e respectivos exames;  Caso os exames não sejam disponibilizados no prazo previsto, a CONTRATADA poderá ser notificada conforme previsão legal;  A empresa contratada ficará responsável na preparação da sala, conforme norma de Vigilância Sanitária (dosímetro, vestimenta plumbíferas, baritas, etc.);  A empresa contratada deverá manter o descarte adequado de resíduos gerados, deverá substituir em no máximo 06 (seis) horas o equipamento e acessórios no caso de sociedades por açõesdefeitos, acompanhado evitando a paralisação do atendimento aos usuários;  Apresentar Relatório com as guias de documentos requisição juntamente com a nota fiscal, devidamente autorizada, com nome do paciente, exames realizados e respectivos valores e deixar a disposição para conferência na Secretaria de eleição Saúde do Município de seus administradoresIbiraçu;  As guias de requisição de exames deverão estar autorizadas pelo Setor de regulação da Secretaria da Saúde, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas pelo médico solicitante;  A Contratada ficará totalmente responsável pelos equipamentos nos casos de avarias elou danos nos mesmos e deverá responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos;  Deve-se esclarecer que todo e qualquer equipamento deverá ser considerado como um sistema, que comprovem consiste em todo complexo que abarca os aparelhos, envolvendo as entradas de energia elou água, disjuntores, contactores, No- breaks, transdutores, registros ou saídas como tubulações de dreno de qualquer espécie; de forma que a empresa será responsável por todos os serviços necessários para o ramo perfeito funcionamento dos equipamentos;  Realizar os procedimentos contratados, sem cobrança de atividade qualquer valor adicional ao munícipe;  Não rasurar, acrescentar ou excluir exames das requisições;  Por ocasião da execução, o fiscal de contrato terá prazo de 10 (DEZ) dias UTEIS, para se manifestar a respeito de quaisquer irregularidades que sejam averiguadas durante a execução do serviço, poderá o setor responsável solicitar a substituição dos serviços não aceitos no prazo de 5 (cinco) dias.  A correção nos serviços será feita pela empresa vencedora, caso haja algum equívoco na realização do mesmo;  Os prazos bem como as condições de execução deverão ser rigorosamente respeitados por parte do licitante vencedor, sob pena de perda do direito, condicionando assim à Prefeitura a promover o cancelamento da ordem de fornecimento/serviço em favor da empresa é compatível vencedora, sem qualquer indenização, dando condições ao segundo colocado para no caso de aceitação das mesmas condições preestabelecidas, promover m a execução;  Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa preste ou prestou satisfatoriamente serviços compatíveis àquele(s), objeto(s) desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridosintegralmente;  Certificado da empresa de que está registrada no Conselho Regional deRadiologia, devidamente válido;  Comprovante de registro e quitação da Empresa no Conselho Regional de Administração - CRA de suasede, devidamente válido;  Cópia do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde –CNES;  Registroouinscriçãodoresponsáveltécnico Médico responsável pela emissão dos laudosnoConselhoRegionaldeMedicina–CRM;  RegistroouinscriçãodoresponsávelTécnico em Radiologia no Conselho Regional de Radiologia - CRTR  A comprovação de que os profissionais (Técnicos em Radiologia e Médico) indicados pela licitante pertencem ao quadro técnico da empresa poderá ser feita por meio de apresentação de: contrato de prestação de serviço do profissional em plena vigência com o objeto da Licitação; Estatuto a licitante ou carteira de trabalho ou, em caso de sócio, contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto . OBS: No ato da licitação será necessário a apresentação da documnetação das letras ‘f” e “g” apenas do responsavel Técnico em Radiologia. No ato da assinatura do contrato a empresa arrematante do certame deverá apresentar documentação solicitada nas letras “f” e “g” dos demais técnicos.  O Médico Radiologista responsável pela emissão dos Laudos deverá apresentar diploma/certificado de autorizaçãomembro titular do Colégio Brasileiro de Radiologia. Prova  Ao serviço de inscrição no Cadastro Nacional manutenção de Pessoa Jurídica material médico hospitalar será exigido certidão de registro e quitação do CREA (CNPJConselho Regional de Engenharia e Agronomia); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 3.1 Os requisitos toners e cartuchos a serem fornecidos pela administração deverão ser originais ou compatíveis com aqueles descritos neste Estudo Técnico Preliminar, podendo ser substituídos por outra codificação, desde que resguardada a compatibilidade com as máquinas referenciais. 3.2 Os refis de tinta fornecidos deverão ser originais, diante da contratação abrangem constatação do Departamento de Tecnologia de Informação de que as impressoras vêm apresentando avarias devido ao uso de tintas compatíveis, logo tal premissa visas reduzir o seguinte: Declaração risco de inoperabilidade e indisponibilidade das impressoras, a manutenção dos serviços prestados pela administração pública e a consequente redução de custos, fato que atende aos requisitos demonstra a vantajosidade de habilitação tal exigência. 3.3 Os refis de tintas descritos nos itens (01 à 04); (05 e 06); (07 e 08); (09 à 12) e (15 à 18) poderão ser aglutinados e entregues em kits visando a redução de custos, devendo na proposta ficar evidente que os itens serão fornecidos nos valores ofertados, desde que em kits para fins de oferta mais vantajosa. 3.4 Os toners que para o pleno funcionamento necessitem de chip, deverão ter na composição dos preços avaliado os custos do fornecimento do toner com chip. 3.5 Os documentos habilitatórios que constam no art. 6362, I da Lei Federal nº 14.133/2021); Declaração 14.133, de 2021, deverão ser objeto de apreciação no Edital de Licitação, no que cumpre as exigências couber. 3.6 A contratação deverá ser divulgada no Portal Nacional de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência SocialCompras Públicas, nos termos do conforme art. 93 94, I, da Lei Federal nº 8.213/91 (art. 6314.133, IV de 2021. 3.7 Considerando a previsão de uso de recurso federal, fonte 05, deve-se adotar o rito processual da Lei Federal nº 14.133/2021); Ato constitutivo14.133, estatuto ou contrato social em vigorde 2021, devidamente registradosDecreto Federal nº 11.462, em de 31 de março de 2023 e demais normas atinentes a matéria, inclusive procedendo o processo pela plataforma GovBR. 3.8 A Ata de Registro de Preços derivada do pregão eletrônico terá vigência de 12 (doze) meses. 3.9 Admite-se tratando prorrogação da vigência da Ata de sociedades comerciais eRegistro de Preços, no caso de sociedades comprovada a vantajosidade, por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)igual e sucessivo período, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º 84, da Lei Federal nº 14.133/202114.133, de 2021. 3.10 Não será autorizada adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer outro órgão da administração pública. 3.10.1 A vedação de que trata o subitem 3.9 se couber; Declaração aplica também a administração pública indireta de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Santa Fé do Sul.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os 5.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos : 5.1.1. Atestado(s) de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências capacidade técnico operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto direito público ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresprivado, que comprovem comprove(m) que o ramo a Licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de atividade da empresa é compatível natureza semelhante com o objeto ora licitado; 5.1.2. Atestado ou Dispensa de visita técnica, fornecido pela área(s) onde o serviço será realizado; 5.1.3. Comprovante de que a licitante cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho através de registro do SEESMT (Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, se for o caso, ou declaração de isenção do comprovante amparado pela legislação; 5.1.4. Cópia da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto última Convenção Coletiva de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Trabalho homologada e em vigência, cumprindo o salário base da categoria (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.CBO: 8181-05), demonstrando situação regular objeto desta licitação; 5.1.5. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de 1 (um) ano ser ininterrupto, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017. 5.1.6. Declaração de que a licitante instalará escritório na cidade de Uberlândia-MG, a ser comprovado no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa prazo máximo de Débitos Trabalhistas 60 (CNDTsessenta) dias corridos contados da assinatura do Instrumento Contratual (Art. 19, § 5º, Inciso II, IN nº 6, de 23 de dezembro de 2013), a fim de permitir maior acesso dos empregados aos representantes da empresa, além de facilitar a fiscalização administrativa feita pela Universidade. 5.1.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um); 5.1.8. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; 5.1.9. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; 5.1.10. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Lei nº 12.440 modelo disponibilizado neste Projeto, de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação que um doze avos dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar firmados com a Administração PúblicaPública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, observados os seguintes requisitos: A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a Licitante deverá apresentar justificativas. 5.2. O enquadramento das categorias profissionais que serão empregadas no serviço, dentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), caso haja disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, é o seguinte: 5.2.1. CBO: 8181-05. 5.3. Declaração Enquadramento na condição do licitante de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD)pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço. 5.4. Para a mínima segurança As obrigações da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados contratada e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:contratante estão previstas neste termo de referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos O profissional a ser contratado deverá ter formação em curso de Nível Superior, com diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos Educação (MEC), e/ou experiência de habilitação (art3 a 5 anos na elaboração e execução de projetos de média e alta complexidade, bem como possuir cursos profissionalizantes condizentes com pleno desenvolvimento das atividades/projetos, comprovando qualificação e/ou conhecimento especializado na área de design gráfico. 63A demonstração de experiência profissional mencionada acima, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências consistente em prova do exercício de reserva atividades anteriores compatíveis, poderá ser feita mediante registro em carteira de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Socialtrabalho ou declaração emitida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63bem como pela apresentação de portfólio, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ecom, no caso mínimo, 10 (dez) peças para avaliação das habilidades em design gráfico, a ser analisado pela Assessoria de sociedades por açõesComunicação e Relações Institucionais – ARI/ANTAQ. O cargo discriminado, acompanhado estabelecido de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível acordo com o objeto nível e o tempo de graduação e com a experiência profissional, segue orientação da Licitação; Estatuto Tabela de Cargos e Salários 2016 da ADEGRAF - Associação dos Designers Gráficos do Distrito Federal. A CONTRATADA deverá indicar o sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto sentenças normativas que regem a categoria profissional que executará o serviço e a respectiva data base e vigência, com base no Código Brasileiro de autorizaçãoOcupações – CBO. Prova de inscrição no Cadastro O serviço deverá ser prestado nas dependências da Sede da Agência Nacional de Pessoa Jurídica Transportes Aquaviários – ANTAQ, situada na SEPN – Xxxxxx 000, Xxxxxxxx X, Xxxxxxxx XXXXX, Xxxxxxxx/XX. O horário de funcionamento da Sede da ANTAQ é de 08h às 18h, de segunda a sexta-feira. Será fornecido ao profissional uma estação de trabalho, contendo computador com os softwares necessários à realização das atividades. O profissional deverá ser capaz de operar computadores nas plataformas Mac ou Windows, conhecimento da suíte Office (CNPJ); Documentos pessoaisWord, como CPFExcel, Carteira Outlook e Powerpoint) e capacidade plena de Identidade ou CNH; Prova operar softwares de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova editoração eletrônica, edição de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço imagens e ilustração vetorial (F.G.T.S.Adobe Photoshop, Adobe Illustrator, Adobe InDesign, CorelDraw e outros), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa Web design, programação web (HTML). A CONTRATADA, bem como os seus profissionais, transferirá de Débitos Trabalhistas (CNDT)forma integral e irrevogável, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizao CONTRATANTE, a partir de quatorze anos; Relação titularidade dos compromissos assumidos pelo licitante direitos autorais relativos às obras produzidas durante a vigência do contrato pelos empregados colocados à disposição do CONTRATANTE. São facultadas ao CONTRATANTE a reprodução ou a divulgação, no todo ou em parte, por quaisquer das modalidades existentes ou que importem venham a ser criadas, bem como a cessão a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, no todo ou em diminuição de sua capacidade econômico-financeiraparte, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais das obras a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:se refere o item anterior.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 1.1 A CONTRATADA, através de instrutores devidamente qualificados e identificados, deverá ministrar as aulas teóricas e práticas, conforme previsto no Apêndice I deste TR, devendo fornecer salas de aula climatizadas, equipadas com retroprojetor, sonorização, quadro branco, cadeiras universitárias, banheiros masculinos/femininos, área de serviço/apoio para os alunos e funcionários, secretaria e, quando aulas práticas, deverão ser realizadas em áreas destinadas e preparadas para o aprendizado, com a utilização de equipamento adequado que será previamente aprovado pela CPMA. 1.2 A CONTRATADA deverá utilizar e disponibilizar material didático, instalações, equipamentos de operações portuárias, simuladores e outros equipamentos que forem julgados necessários ao desenvolvimento dos cursos com finalidade de ampliar os conhecimentos dos trabalhadores portuários. Os simuladores devem acompanhar pari passu as Convenções e Acordos Internacionais ratificados pelo Brasil. 1.3 A CONTRATADA, até a fase de habilitação, deverá cumprir os Requisitos constantes no Capítulo 7 das NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – PORTUÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS (NORMAM-32/DPC), disponível na internet pelo link: Declaração xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xxx/xxxxx/ Normam%2032.pdf. 1.4 A CONTRATADA deverá apresentar relação explícita e declaração formal de dispor de aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente contratação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que atende aos requisitos se responsabilizará pelos trabalhos. 1.5 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da Licitante, na data prevista para a entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de habilitação (art. 63contrato social, I da Lei nº 14.133/2021)o administrador ou diretor; Declaração que cumpre as exigências o empregado devidamente registrado em Carteira de reserva de cargos para pessoa com deficiência Trabalho e para reabilitado da Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante vigente durante o período de contratação. 1.6 A CONTRATADA deverá apresentar comprovação de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade com a identificação da empresa é compatível ou órgão público, comprovando ter desempenhado atividades pertinentes e compatíveis em características e prazos com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto presente licitação. 1.7 Declaração do licitante de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para pleno conhecimento das condições necessárias para a mínima segurança da contrataçãoprestação do serviço. 5.2 Além dos pontos acima, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PARA PESSOA JURÍDICA: 5.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte: Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação; Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoais, como CPF, Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; . Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para Declaração formal dizendo que irá se responsabilizar por todos os equipamentos de segurança (EPI’s) necessários para a mínima segurança proteção dos seus funcionários em atividade na execução dos serviços; 6.1 Compete à CONTRATADA: 7 Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. 7.1 Compete à CONTRATANTE: 7.2 A gestão do contrato segue o decreto municipal nº 4788/2023. 7.2.1 A gestão do contrato caberá ao Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx. 7.2.2 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(a)s Sr(as). Ademar Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxx xx Xxxx, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx em observância ao disposto no art. 117 e seguintes da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentação:Lei 14.133/2021.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 5.1 Os requisitos da 3.1 É necessária a contratação abrangem o seguinte: Declaração de empresa que atende aos atenda as demandas do Município de Braço do Norte/SC referente ao objeto em questão ao tempo e modo necessários, conforme itens e quantidades descritos no item subsequente, assim como preencha os requisitos de habilitação (art. 63jurídica, I da Lei nº 14.133/2021); Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência fiscal, trabalhista e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoseconômico-financeira e, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresespecial, que possua os seguintes documentos que comprovem sua qualificação técnica: 3.1.1 Atestado de que conhece o ramo local e as condições de realização da obra objeto da licitação, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. 3.1.1.1 O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado no Setor de Engenharia, localizado na sede da Prefeitura, diretamente com o servidor responsável, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes; 3.1.1.2 Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir o Atestado exigido no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 3.1.2 Comprovação de registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, mediante Certidão de Pessoa Jurídica, dentro do prazo de validade; 3.1.3 Comprovação de registro dos profissionais técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, mediante Certidão de Pessoa Física, dentro do prazo de validade; 3.1.4 Atestado de Capacidade Técnico-Operacional (em nome da licitante) e de Capacidade Técnico-Profissional (em nome dos profissionais técnicos) emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão de atividade da empresa é anterior, compatível com o objeto da Licitação; Estatuto presente licitação, com registro no CREA/CAU. 3.1.5 Deverá a licitante comprovar possuir vínculo empregatício, societário ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização. Prova prestação de inscrição serviços com os profissionais técnicos, registrados no Cadastro Nacional CREA/CAU, detentor de Pessoa Jurídica (CNPJ); Documentos pessoaisatestado de capacidade técnica, como CPFemitida por pessoa jurídica de direito privado ou público, atestado de capacidade técnica registrado no CREA/CAU, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, a fim de comprovar a Capacidade Técnico-Profissional supramencionada. 3.1.6 No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Identidade ou CNH; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Trabalho e Previdência Social (F.G.T.S.CTPS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor Ministério do Trabalho e Emprego (contendo as folhas que demonstrem o número de registro e a qualificação civil) e contrato de trabalho; 3.1.7 No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede do licitante; 3.1.8 No caso de profissional autônomo/liberal: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e/ou no caso de engenheiro/arquiteto poderá apresentar a Certidão do CREA/CAU constando como responsável técnico da pessoa jurídica; Cumprimento empresa. 3.1.9 Para fins da comprovação do art. 7ºacervo técnico, XXXIII os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas, sendo que para fins de consideração de acervo mínimo exigido, deverá constar na descrição da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre responsabilidade técnica a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Relação execução dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados; Declaração sobre a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, se couber; Declaração de confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, será solicitado atestados e declarações quanto aptidão e experiência mínima e anterior e estrutura, através da seguinte documentaçãoserviços: