Critérios de Habilitação. 10.3.4.1. A não apresentação de qualquer do documento indicado no item 10.2.1 Requisitos de Capacidade e Experiência, implicará na inabilitação do licitante;
Critérios de Habilitação. 10.3.5.1. Não será admitida a participação de dois ou mais licitantes em regime de consórcio;
Critérios de Habilitação. (Art. 18, § 3º, II, j, Resolução 182/CNJ)
Critérios de Habilitação. Além da documentação relativa à proposta comercial serão consultados os seguintes documentos:
Critérios de Habilitação. 9.1 Sendo aceitável a proposta de menor preço será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para a confirmação das suas condições habilitatórias.
Critérios de Habilitação. 27.1 Só poderão participar da licitação, empresas cuja finalidade e ramo de atuação seja pertinente ao objeto da licitação e que atendam a todos os requisitos estabelecidos no edital, seus anexos e legislação em vigor.
Critérios de Habilitação. 8.2 As licitantes deverão apresentar documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e habilitação técnica. 8.3 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 8.3.1 Para sociedade empresária ou sociedade simples: ato constitutivo devidamente registrado no respectivo registro, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, caso tal informação já não conste do referido ato. 8.3.1.1 Sociedades dependentes de autorização do poder executivo federal para funcionar deverão também apresentar decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3.2 Para empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada: comprovante de inscrição no registro público de empresas da respectiva sede. 8.3.3 Para pessoa natural: cédula de identidade. 8.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: 8.4.1 Certidão negativa de pedido de falência, ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. 8.4.1.1 No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar no documento; 8.4.1.2 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). 8.4.2 Exigir-se-á a demonstração de patrimônio líquido mínimo no valor de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, através de declaração. 8.4.2.1 Integrará o cálculo do patrimônio líquido, para os fins previstos de qualificação econômico-financeira, o valor de mútuo conversível em participação societária feito por investidor-anjo. 8.4.2.2 Nos termos do Artigo 33, III, da Lei Federal nº 8.666/93, poderão os consórcios realizar o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. 8.5 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: 8.5.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 8.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes esta...
Critérios de Habilitação. 19.1. A qualificação dos proponentes deve ser realizada de acordo com o estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Critérios de Habilitação. 5.1 Estarão habilitadas juridicamente as Agremiações que atenderem a todas as condições exigidas no edital e apresentarem também a documentação discriminada abaixo, em envelope lacrado com a seguinte identificação: EDITAL PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA - CARNAVAL BH 2020 Nº XXX/2019
Critérios de Habilitação. 14.1. Para fins de habilitação documental, a participante deverá apresentar, além da documentação prevista nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, em plena validade ou do Certificado de Registro Cadastral/SEPLAG/MT, caso couber.