Common use of DO CONTRATO Clause in Contracts

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 10.1. Encerrado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado procedimento licitatório, o Contrato a Secretaria Municipal representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, aceitar ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesretirar o instrumento equivalente, de acordo com o preceituado pela legislação vigenteos art. 62, da Lei 8.666/93 e art. 4º, XXI, da Lei 10.520/2002. 19.5 Em caso 10.2. O contrato terá vigência por 36(trinta e seis) meses, a partir da publicação de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão seu extrato no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do contrato nos Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado, mediante celebração de termos do aditivos, conforme dispõe o art. 77 ao art. 80 57, II da lei 8.666/93n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 19.6 10.3. A formalização de um contrato por prazo superior a 12 (doze) meses, se dá mediante a alta complexidade do objeto descrito neste documento e com o objetivo de redução do custo para a Administração poderá ainda rescindir de forma considerável, computando o valor hora/homem dos servidores e demais custos do processo administrativo. 10.4. O prazo de 36 meses busca o efeito de alcançar um padrão de qualidade desejável na prestação 10.5. Portanto, há um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, por parte tanto da CONTRATADA quanto da CONTRATANTE, para se alcançar um padrão de execução adequado e satisfatório à realidade da DPMG. 10.6. Outro fato relevante e essencial na prestação do serviço continuado pela CONTRATADA é a manutenção dos sistemas que permitem o melhor desempenho e produtividade dos servidores/defensores públicos (ex.: Sistema de Produtividade, DPMG Institucional, Gestão de Pessoas, Despesa de Pessoal – DEPE e Catalogo de Serviços e Unidades) e dos sistemas de atendimento ao cidadão (assistido pela DPMG), cuja a sua paralização traz um prejuízo no desenvolvimento das atividades inerentes à prestação de serviço de assistência jurídica integral e gratuita da DPMG (ex.: ATENDIMENTO ONLINE; FALA DEFENSORIA 2.0; ATENDIMENTO PRESENCIAL). 10.7. Ressalte-se que, o prazo estabelecido para o contrato nos termos trará o benefício da continuidade na prestação dos serviços de manutenções evolutivas programadas e emergenciais, consideradas essenciais para os sistemas e os sítios eletrônicos, ajustando continuamente às demandas e necessidades da Instituição. 10.8. Além disso, os contratos mais duradouros tendem a ser mais atrativos ao mercado, diante da segurança que trazem a médio/longo prazo para as empresas, o que pode vir a trazer economia para a DPMG. 10.9. O contrato conterá cláusula destinada a Proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis com mecanismos de proteção de dados e segurança da informação, direcionados ao exercício da função do art. 79 e seus parágrafos controlador, compelida a esta Defensoria em virtude da Lei 8.666/93relação contratual a ser firmada.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 3.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 3.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 3.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 3.4. O Contrato será válido por contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado 3.5. Do reajuste do contrato: 3.5.1. O contrato poderá ter o resumo seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do Contrato fica orçamento a Contratada obrigada que a cumprir as cláusulas previstas e inicia-proposta se o compromisso referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de fornecimento dos produtos09 de maio de 2005. 19.4 3.5.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 9 de maio de 2005. 3.5.3. O Contrato valor pactuado poderá ser alterado nos termos do art. 65 revisto mediante solicitação da lei 8.666/93contratada, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 3.5.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata 14.1 O contrato obedecerá ao modelo disposto no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasAnexo “XIII”, parte integrante deste Edital. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial 14.2 Farão parte integrante do contrato, na hipótese independentemente de sobrevirem fatos imprevisíveistranscrição: 14.2.1 O Edital de Licitação; 14.2.2 A proposta vencedora desta licitação; 14.2.3 A Planilha de Quantitativos e Custos Unitários da Adjudicatária; 14.2.4 Cronograma Físico-financeiro elaborado pela vencedora contratada e devidamente aprovado pela contratante; 14.3 O ajuste contratual, ou previsíveisdurante a sua vigência, porém de consequências incalculáveispoderá sofrer alterações, retardadores ou impeditivos nas condições previstas no artigo 65 da execução do ajustado, ou, ainda, em Lei Federal nº 8.666/93 e a contratada estará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões julgadas necessárias pela Administração Pública; 14.4 Verificando-se caso de força maiormaior ou caso fortuito, caso fortuito ou fato nos exatos termos do príncipeCódigo Civil, configurando álea econômica extraordinária e extracontratuala contratada se obriga a comunicar, por escrito, ao Fiscal do Contrato a ocorrência do evento, suspendendo-se suas obrigações, enquanto perdurar tal situação. 19.4.2 As compensações financeiras 14.4.1 Findos os motivos que determinaram a força maior ou caso fortuito, o contrato estender-se-á por período de tempo necessário à total execução dos trabalhos, porém não superior ao número de dias que foram paralisados, observado o disposto no artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 e penalizações, por eventuais atrasos o prazo de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigentevigência do contrato. 19.5 Em caso 14.5 Todas as despesas inerentes ao contrato correrão por conta da Contratada; 14.6 O regime de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 execução da lei 8.666/93prestação dos serviços será o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 13.1 - Encerrado o Processo Licitatório pela autoridade competente procedimento licitatório, representante legal da proponente vencedora será convocado para firmar o termo de Contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV deste CONVITE, e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasproposta aceita. 19.2 13.1.1 - O Contrato será válido por 12 meses contados adjudicatário, para a partir da assinatura do Contrato, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmohabilitação. 19.3 Publicado 13.1.2 - Caso o resumo adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato, ou se recuse a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, sujeitando-se ao Processo Administrativo Punitivo. 13.2 - O representante legal da proponente vencedora deverá assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação da CONTRATANTE, que será enviada por intermédio de FAX ou correio eletrônico. 13.3 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, será analisada e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosapresentada antes do decurso do prazo citando no subitem anterior e deverá estar devidamente fundamentada. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos 13.4 - A empresa CONTRATADA deverá encaminhar ao CMI no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do art. 65 Contrato, sob pena de rescisão contratual, a cópia da lei 8.666/93ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com as devidas justificativasconforme exigido pelo CREA. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 14.1. Como condição para a celebração do Contrato, o Processo Licitatório licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação. 14.2. O Município convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da homologação do certame, sob pena de decair o direito à contratação. 14.3. Na hipótese de a licitante vencedora não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, o município contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela autoridade competente e assinado primeira classificada, de conformidade com o § 2º, do art. 64 da lei n.º 8.666/1993. 14.4. O Contrato a Secretaria Municipal ser firmado fica vinculado ao presente Edital e seus Anexos 14.5. O Contratado deverá prestar a garantia prevista no art. 56 da Lei 8666/93, no percentual de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial 3% do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinaturavalor contratado, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93§20 supracitado artigo, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas ou seja, de R$27.607,64 (vinte e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado sete mil e seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), na modalidade que desejar, nos termos do art. 65 § 1º do mencionado artigo antes da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que assinatura do contrato; sendo esse o requisito para firmar o contrato poderá ser alterado para restabelecer com a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesmunicipalidade, de acordo com o preceituado pela legislação vigenteprazo estabelecido no item 14.2 deste edital. 19.5 Em caso de inexecução contratual 14.6. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou parcialmente a administração procederá a rescisão em parte, o objeto do contrato nos termos do em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, (art. 77 ao 69 da Lei n°. 8666/93). 14.7. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (art. 80 70 da lei 8.666/93Lei n°. 8666/93). 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o 14.8. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato nos termos do (art. 79 e seus parágrafos 71 da Lei 8.666/93n°. 8666/93). 14.9. O contrato resultante da presente licitação vigerá pelo prazo 12 meses, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, mediante justificativa prévia e escrita. 14.10. O início da obra se dará após a liberação da primeira parcela do recurso referente ao convenio e autorização do município. 14.11. O Contrato será rescindido de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer espécie de indenização à Contratada, nos casos de: a. Falência ou liquidação da Contratada;

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 14.1. A recusa injustificada do credenciado em assinar o Processo Licitatório pela autoridade competente instrumento contratual no prazo de 05 dias úteis, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à penalidade de suspensão de licitar e assinado o Contrato contratar com a Secretaria Administração Municipal pelo prazo de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasaté 2 (dois) anos. 19.2 14.2. O Contrato será válido prazo de convocação para assinatura do instrumento contratual poderá ser prorrogado uma vez, por 12 meses contados igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e seja apresentado motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. 14.3. Considera-se como parte integrante do instrumento de contrato, o termo de credenciamento e anexos deste edital. 14.4. O credenciado fica obrigado a partir aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até os limites previstos no Art. 65, §1º, da Lei 8666/93. 14.5. Uma vez convocado, a recusa injustificada do credenciado em executar o objeto, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se ao descredenciamento imediato sem prejuízo das penalidades legalmente estabelecidas. 14.6. Constituem motivos para o descredenciamento todos aqueles aplicáveis à rescisão do contrato ou instrumento equivalente, dispostos pela Lei 8.666/93, em seus artigos 77, 78 e 79. 14.7. Caberá ao Município providenciar a publicação do extrato do contrato até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica consoante estabelece a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei Lei 8.666/93. 19.6 14.8. A Administração poderá ainda rescindir relação contratual decorrente deste credenciamento, não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista entre o contrato nos termos credenciado e Município de Dores do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93Indaiá-MG, na execução do objeto.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art24.1. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e iniciaA CONTRATADA obriga-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos e as supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro valor inicial atualizado do contrato, na hipótese conforme no art. 125 da Lei 14.133, de sobrevirem fatos imprevisíveis2021. 24.2. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 24.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 24.4. Da extinção contratual: 24.4.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou previsíveisantes do prazo nele fixado, porém de consequências incalculáveispor algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, retardadores ou impeditivos bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nessa hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualmesma Lei. 19.4.2 As compensações financeiras 24.5. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 24.5.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 24.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e penalizaçõesainda devidos; Indenizações e multas. 24.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por eventuais atrasos meio de pagamentostermo indenizatório (art. 131, e descontoscaput, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesda Lei n.º 14.133, de acordo com o preceituado pela legislação vigente2021). 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 17.1. O contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo IV, na qual serão considerados to- dos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o Processo Licitatório pela autoridade competente julgamento desta licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasseus anexos. 19.2 17.2. O contrato estabelece um prazo máximo de entrega dos equipamentos, não poderá ser superior a 10 (DEZ) dias corridos, a contar da data do respectivo Contrato do Fornecimento. 17.3. Para prestação de garantia do objeto, com início na data de emissão do primeiro Termo de Aceita- ção, fornecer assistência técnica na sede do referido Projeto, com validade de um ano (12 meses), após a verificação de sua real necessidade e com vantagens para a Administração na sua continuida- de, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei nº. 8.666/93. 17.4. Na minuta do Contrato constante do Anexo IV, estão fixadas as responsabilidades das partes, as con- dições de pagamento e demais obrigações contratuais. 17.5. O prazo para a assinatura do respectivo Contrato será válido por 12 meses de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua assinaturadata de convocação pela Fundação Escola Politécnica da Bahia, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93prorrogado, devendo ser publicado o resumo do mesmouma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administra- ção. 19.3 Publicado 17.6. É facultada a FEP, quando a convocada não assinar o resumo do Termo de Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas no prazo e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93nas condições estabelecidas, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre convocar os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contratolicitantes remanescentes, na hipótese ordem de sobrevirem fatos imprevisíveisclassificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao percentual de desconto oferecido, ou previsíveisrevogar a licitação, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos independentemente da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualaplicação das penalidades cabíveis. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 16.1 No Contrato permanecerão as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e a proposta do vencedor, independentemente de sua transcrição. 16.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, especialmente os assinalados nos artigos 78, 79 e 80, da Lei Federal nº 8.666/93. 16.3 O prazo para a assinatura do contrato será de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde Mobilidade e Trânsito, para retirar e assinar o instrumento de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo Contrato, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 81 da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoaslei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 19.2 O 16.4 A LICITANTE VENCEDORA, também, DEVERÁ ASSINAR o Contrato ATRAVÉS DO CERTIFICADO DIGITAL, para fins de inserção do mesmo no TCM Pa. 16.5 A prestação dos serviços objeto desta licitação será válido por 12 meses contados a partir de conformidade com o estipulado nas especificações técnicas, projeto básico, proposta comercial da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado empresa vencedora e o resumo do mesmocontrato entre as partes. 19.3 Publicado 16.6 Os serviços serão pagos mediante medições mensais parciais depois de aceitos pela FISCALIZAÇÃO, não se admitindo qualquer tipo de adiantamento; 16.7 Pela ocasião do pagamento, a Licitante vencedora do Certame deverá apresentar a Nota Fiscal correspondente à medição efetuada, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e prova de regularidade para com o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir FGTS e regularidade com as cláusulas previstas Fazendas Estadual e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosMunicipal. 19.4 16.8 O Contrato descumprimento de parte ou todo das obrigações contratuais assumidas, garantida a ampla defesa, poderá ser alterado nos ensejar a aplicação de multa, sem prejuízo das demais sansões legais e contratuais: 16.9 Fica facultado ao Contratante alterar o contrato, caso necessário de acordo com os termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativasLei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 14.1. O contrato formalizado regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 14.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 O Contrato será válido por 14.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 14.4. Os serviços serão contratados pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos data de assinatura do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmocontrato. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art14.5. 65 da lei 8.666/93Havendo interesse das partes, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para prorrogado, até o limite previsto no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos das normas pertinentes. 14.6. Do reajuste do contrato: 14.6.1. O contrato poderá ter o seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 09 de maio de 2005. 14.6.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 9 de maio de 2005. 14.6.3. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da contratada, com vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 14.6.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 14.1. O contrato formalizado regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 14.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 14.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 14.4. O Contrato será válido por contrato terá validade de 12 meses (doze) meses, contados a partir da sua data de assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93prorrogado por até 60 (sessenta) meses, devendo ser publicado conforme previsto na Lei n° 8666/93 e de acordo com o resumo do mesmointeresse das partes. 19.3 Publicado 14.5. Do reajuste do contrato: 14.5.1. O contrato poderá ter o resumo seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do Contrato fica orçamento a Contratada obrigada que a cumprir as cláusulas previstas e inicia-proposta se o compromisso referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de fornecimento dos produtos09 de maio de 2005. 19.4 14.5.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 14.5.3. O Contrato valor pactuado poderá ser alterado nos termos do art. 65 revisto mediante solicitação da lei 8.666/93contratada, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 14.5.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata 12.1 O contrato obedecerá ao modelo disposto no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasAnexo “IX”, parte integrante deste Edital. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial 12.2 Farão parte integrante do contrato, na hipótese independentemente de sobrevirem fatos imprevisíveistranscrição: 12.2.1 O Edital de Licitação; 12.2.2 A proposta vencedora desta licitação; 12.2.3 A Planilha de Quantitativos e Custos Unitários da Adjudicatária; 12.2.4 O Cronograma Físico-financeiro de execução dos serviços devidamente aprovado pela Diretoria de Apoio Logístico, ou previsíveisda PMMG. 12.3 O ajuste contratual, porém de consequências incalculáveisdurante a sua vigência, retardadores ou impeditivos poderá sofrer alterações, nas condições previstas no artigo 65, da execução do ajustado, ou, ainda, em Lei Federal Nº 8.666/93 e a Contratada estará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões julgadas necessárias pela Administração Pública; 12.4 Verificando-se caso de força maiormaior ou caso fortuito, caso fortuito ou fato nos exatos termos do príncipeCódigo Civil Brasileiro, configurando álea econômica extraordinária e extracontratuala contratada se obriga a comunicar, por escrito, à CPL a ocorrência do evento, suspendendo-se suas obrigações, enquanto perdurar tal situação. 19.4.2 As compensações financeiras 12.4.1 Findos os motivos que determinaram a força maior ou caso fortuito, o contrato estender-se-á por período de tempo necessário à total execução dos trabalhos, porém não superior ao número de dias que foram paralisados, observado o disposto no artigo 57, da Lei Federal Nº 8.666/93 e penalizações, por eventuais atrasos o prazo de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigentevigência do convênio. 19.5 Em caso 12.5 Todas as despesas inerentes ao contrato correrão por conta da Contratada; 12.6 O regime de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93execução dos serviços será o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato 15.1 Com a solicitação do objeto, a Secretaria Municipal de Saúde Administração e Finanças –SMAF, convocará a Empresa vencedora para assinatura do contrato, exceto quando puder ser substituído por outro instrumento hábil (autorização de Sete Lagoas/ MG publicará Fornecimento/nota de empenho de despesa) sob pena de decair o resumo direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasLei nº 8.666/93. 19.2 15.2 Caso a empresa não assine o contrato no prazo e condições estabelecidas, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a um novo vencedor ou recomendar a revogação da licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei nº 8.666/93. 15.3 O Contrato contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 observadas suas alterações, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 15.4 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo MUNICÍPIO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais e pertinentes. 15.5 Farão parte integrante do contrato às condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 15.6 A vigência do contrato será válido por de acordo com a solicitação do órgão requisitante, conforme a necessidade e quantidades estipuladas, podendo ser prorrogado se presentes os requisitos legais e se de acordo com a vontade das partes. 15.7 O prazo de vigência contratual é de 12 meses contados (doze) meses, a partir contar da sua data de assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmoprorrogado por até 48 meses. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 17.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 17.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 57, parágrafo 2º 2º, da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 17.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-inicia- se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 17.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 17.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 17.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 17.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 17.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 4.1.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 4.1.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados 4.1.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 4.1.4. A vigência do contrato se dará a partir da sua assinatura, por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmorenovado conforme legislação vigente. 19.3 Publicado 4.1.5. Do reajuste do contrato: 4.1.5.1. O contrato poderá ter o resumo seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do Contrato fica orçamento a Contratada obrigada que a cumprir as cláusulas previstas e inicia-proposta se o compromisso referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de fornecimento dos produtos09 de maio de 2005. 19.4 4.1.5.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 9 de maio de 2005. 4.1.5.3. O Contrato valor pactuado poderá ser alterado nos termos do art. 65 revisto mediante solicitação da lei 8.666/93contratada, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 4.1.5.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 14.1. Como condição para a celebração do Contrato, o Processo Licitatório licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação. 14.2. O Município convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da homologação do certame, sob pena de decair o direito à contratação. 14.3. Na hipótese de a licitante vencedora não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, o município contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela autoridade competente e assinado primeira classificada, de conformidade com o § 2º, do art. 64 da lei n.º 8.666/1993. 14.4. O Contrato a Secretaria Municipal ser firmado fica vinculado ao presente Edital e seus Anexos 14.5. O Contratado deverá prestar a garantia prevista no art. 56 da Lei 8666/93, no percentual de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial 3% do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinaturavalor contratado, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93§20 supracitado artigo, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas ou seja, de R$ 1.988,56 (um mil novecentos e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado oitenta e oito reais com cinquenta e seis centavos) na modalidade que desejar, nos termos do art. 65 § 1º do mencionado artigo antes da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que assinatura do contrato; sendo esse o requisito para firmar o contrato poderá ser alterado para restabelecer com a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesmunicipalidade, de acordo com o preceituado pela legislação vigenteprazo estabelecido no item 14.2 deste edital. 19.5 Em caso 14.6. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de inexecução contratual total sua culpa ou parcialmente dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a administração procederá a rescisão fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (art. 70 da Lei n°. 8666/93). 14.7. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato nos termos do (art. 77 ao art71 da Lei n°. 80 da lei 8.666/938666/93). 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o 14.8. O contrato resultante da presente licitação vigerá pelo prazo 12 meses, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, mediante justificativa prévia e escrita. 14.9. O início da obra se dará após a solicitação e autorização do Município. 14.10. O Contrato será rescindido de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer espécie de indenização à Contratada, nos termos do art. 79 e seus parágrafos casos de: a. Falência ou liquidação da Lei 8.666/93.Contratada;

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 13.1. O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, na qualidade de contratante, convocará o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato licitante que vier a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinaturaser declarado vencedor, podendo ser prorrogada nos termos e para efeitos do art. 57 parágrafo 2º 64 da lei Lei Federal n.º 8.666/93, devendo ser publicado para assinar o resumo Termo de Contrato, na sede do mesmoMUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, conforme minuta em anexo, sob pena de decair do direito à contratação, com a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 13.1.1. O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destacaassinado digitalmente utilizando certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contratoBrasil), na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos forma da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso 13.2. A recusa injustificada ou atraso do adjudicatário em assinar o Termo de inexecução contratual Contrato, caracteriza o descumprimento total ou parcialmente da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas no ato convocatório, bem como a administração procederá Lei Federal n.º 8.666/93. 13.3. Na hipótese do adjudicatário se recusar a rescisão assinar o Contrato, a Administração efetuará a convocação do contrato nos termos licitante remanescente, na ordem de classificação, obedecido o disposto no § 2º do art. 77 ao art. 80 64 da lei Lei Federal n.º 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do 13.4. O vencedor deverá apresentar, no prazo estipulado, a garantia contratual a que se refere este edital, sob pena de incidirem nas sanções previstas no art. 79 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. 13.5. Vinculam-se, a Administração e as licitantes, às condições deste edital e seus parágrafos da anexos, bem como as cláusulas do contrato a ser assinado. 13.6. O contrato regular-se-á, em suas cláusulas pelos preceitos do Direito Público e pelo disposto na Lei 8.666/93Federal n.º 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 12.1 Homologada a licitação, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará a vencedora para assinar o Processo Licitatório pela autoridade competente contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 12.2 O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 12.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, o Pregoeiro poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a uma vencedora ou recomendar a renovação da licitação independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei n° 8.666/93 e disposições do edital. 12.4 O contrato deverá ser assinado o Contrato a Secretaria Municipal junto ao Setor de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial Licitações do Município de Sete LagoasXxx Xxxxxxxx, sito a Praça Presidente Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx nº 30, pelo representante legal da empresa ou pessoa legalmente autorizada através de procuração. 19.2 12.5 O Contrato prazo de vigência do contrato será válido por de 12 meses contados a partir da sua assinatura(doze) meses, podendo ser prorrogada prorrogado nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93de legislação vigente, devendo podendo ser publicado o resumo do mesmoreincidida a qualquer tempo pelo Município, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.3 Publicado 12.6 Ao término dos doze meses, havendo interesse entre as partes, o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos prorrogado, mediante termos do aditivos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, previsto no art. 65 da lei 8.666/9357, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obraInciso II, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93Federal nº 8.666, consolidada.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 14.1. O contrato formalizado regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposi- ções do Edital e pelos preceitos do direito público. 14.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 14.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo ad- judicatário. 14.4. O Contrato será válido por contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada admitida a prorrogação, nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei nº 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmoquando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos das normas pertinentes. 19.3 Publicado 14.5. Do reajuste do contrato: 14.5.1. O contrato poderá ter o resumo seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do Contrato fica orçamento a Contratada obrigada que a cumprir as cláusulas previstas e inicia-proposta se o compromisso referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de fornecimento dos produtos09 de maio de 2005. 19.4 14.5.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 14.5.3. O Contrato valor pactuado poderá ser alterado nos termos do art. 65 revisto mediante solicitação da lei 8.666/93contratada, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 14.5.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 17.1. Após a homologação da licitação, a Licitante vencedora será convocada para assinar o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado termo de Contrato, ou retirar documento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento do Termo de Convocação. 17.1.1. O convocado poderá, a critério da Administração, assinar o Contrato diretamente no processo eletrônico (assinatura eletrônica), cabendo à Administração, mediante prévio cadastro, a Secretaria Municipal liberação para assinatura de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata usuário externo no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasSEI. 19.2 17.1.2. O prazo para assinatura do Contrato estabelecido no item 17.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela Licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF. 17.1.3. Na assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pelo Licitante durante toda a vigência contratual. 17.2. O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinaturaser assinado subordina-se ao Termo Padrão nº 08/2002, podendo em conformidade com o Decreto 17.2.1. A vigência contratual poderá ser prorrogada nos termos nas hipóteses previstas no artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. 17.3. Após a celebração do art. 57 parágrafo 2º Contrato, a Licitante vencedora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, prestar uma das seguintes garantias: a) caução em dinheiro, ou em títulos da lei 8.666/93dívida pública, devendo ser publicado o resumo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas Brasil e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesFazenda; (redação dada pela Lei nº 11.079, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.2004)

DO CONTRATO. 19.1 18.3. É facultado à administração, quando a adjudicatária não formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos, convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 19.1. Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 19.2. O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 19.3. Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 19.4. O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 19.4.1. Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 19.4.2. As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 19.5. Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 19.6. A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 14.1. O contrato terá o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme legislação em vigor, persistindo as obrigações decorrentes da garantia, quando houver, sendo seus extratos publicados em DODF a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo expensas da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoascontratante. 19.2 14.2. A Administração convocará a empresa vencedora para assinar o Instrumento Contratual, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto n° 26.851/2006, no Decreto n° 26.993/2006, no decreto n° 27.069 e na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subsequentes. 14.3. O Contrato prazo para assinatura do contrato será válido por 12 meses de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmointimação nesse sentido. 19.3 Publicado o resumo do 14.4. O Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e iniciasubordina-se ao Termo Padrão N.º 07/2002, em conformidade com o compromisso Decreto 23.287 de fornecimento dos produtos17/10/2002 do Distrito Federal (ANEXO VI). 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art14.5. 65 Por ocasião da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial celebração do contrato, na hipótese será exigido da licitante vencedora a prestação de sobrevirem fatos imprevisíveisuma das seguintes garantias: I - caução em dinheiro, ou previsíveisem títulos da dívida pública, porém devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de consequências incalculáveisliquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, retardadores ou impeditivos conforme definido pelo Ministério da execução do ajustadoFazenda; (redação dada pela Lei n° 11.079, de 2004) II - seguro-garantia; ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualIII - fiança bancária. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações14.5.1. Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia acima, no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato (Lei n.º 8.666/93, art. 56, parágrafo 2º). 14.5.2. A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por eventuais atrasos si ou pelos acionistas detentores de pagamentosseu controle, não participem do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 827, do Código Civil de 2002. 14.5.3. Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora: a) somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e descontosquando em dinheiro, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.atualizada monetariamente;

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 10.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o Contrato a Secretaria Municipal termo de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, aceitar ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesretirar o instrumento equivalente, de acordo com o preceituado pela legislação vigenteos art. 62, da Lei 8.666/1993 e art. 4º, XXI, da Lei 10.520/2002. 19.5 Em caso 10.2. O contrato tem vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado preferencialmente por idênticos períodos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante celebração de termos aditivos, conforme dispõe o art. 57, II da lei n.º 8.666/1993. 10.2.1. Poderá haver a rescisão após 12(doze) meses, sem ônus a Administração, caso constatado que a contratação não é mais vantajosa, sem que a CONTRATADA tenha direito a indenização. 10.3. Os contratos serão celebrados entre cada órgão/entidade participante e o licitante vencedor. 10.4. Para assinatura dos contratos, a minuta deverá ser validada pela Seplag quanto aos quantitativos e valores a serem contratados. 10.5. O representante legal do licitante vencedor deverá assinar o contrato com cada órgão e entidade participante, no SEI!MG, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da comunicação de cada órgão/entidade. 10.6. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato nos termos ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 19.6 A Administração 10.7. As quantidades totais apresentadas no item 1 deste Termo de Referência, não obrigam os órgãos/entidades a contratarem o montante total e consistem apenas em referência do que poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 ser contratado pelos órgãos e seus parágrafos da Lei 8.666/93entidades em função de cada demanda.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 3.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 3.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 3.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 3.4. O Contrato será válido por contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado 3.5. Do reajuste do contrato: 3.5.1. O contrato poderá ter o resumo seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do Contrato fica orçamento a Contratada obrigada que a cumprir as cláusulas previstas e inicia-proposta se o compromisso referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de fornecimento dos produtos09 de maio de 2005. 19.4 3.5.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 9 de maio de 2005. 3.5.3. O Contrato valor pactuado poderá ser alterado nos termos do art. 65 revisto mediante solicitação da lei 8.666/93contratada, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 3.5.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 13.1. O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, na qualidade de contratante, convocará o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato licitante que vier a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinaturaser declarado vencedor, podendo ser prorrogada nos termos e para efeitos do art. 57 parágrafo 2º 64 da lei Lei Federal n.º 8.666/93, devendo ser publicado para assinar o resumo Termo de Contrato, na sede do mesmoMUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, conforme minuta em anexo, sob pena de decair do direito à contratação, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. 19.3 Publicado 13.2. A recusa injustificada ou atraso do adjudicatário em assinar o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e iniciaTermo de Contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o compromisso de fornecimento dos produtosàs penalidades previstas no ato convocatório, bem como a Lei Federal n.º 8.666/93. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos 13.3. Na hipótese do adjudicatário se recusar a assinar o Contrato, a Administração efetuará a convocação do licitante remanescente, na ordem de classificação, obedecido o disposto no § 2º do art. 65 64 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei Lei Federal n.º 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do 13.4. O vencedor deverá apresentar, no prazo estipulado, a garantia contratual a que se refere este edital, sob pena de incidirem nas sanções previstas no art. 79 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. 13.5. Vinculam-se, a Administração e as licitantes, às condições deste edital e seus parágrafos da anexos, bem como as cláusulas do contrato a ser assinado. 13.6. O contrato regular-se-á, em suas cláusulas pelos preceitos do Direito Público e pelo disposto na Lei 8.666/93Federal n.º 8.666/93 e demais legislação pertinente.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 15.1 No Contrato permanecerão as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e a proposta do vencedor, independente de sua transcrição. 15.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, especialmente os assinalados nos artigos 78, 79 e 80, da Lei Federal nº 8.666/93. 15.3 O prazo para a assinatura do contrato será de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde para retirar e assinar o instrumento de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo Contrato, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 81 da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoaslei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 19.2 15.4 A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ ASSINAR O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmoCONTRATO ATRAVÉS DO CERTIFICADO DIGITAL OU EM FORMA FÍSICA NO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 19.3 Publicado 15.5 A prestação dos serviços objeto desta licitação será de conformidade com o resumo estipulado nas 15.6 Os serviços serão pagos mediante medições mensais parciais depois de aceitos pela FISCALIZAÇÃO, não se admitindo qualquer tipo de adiantamento; 15.7 Pela ocasião do Contrato fica pagamento, a Contratada obrigada Licitante vencedora do Certame deverá apresentar a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso Nota Fiscal correspondente à medição efetuada, a Certidões de fornecimento dos produtosregularidade fiscais. 19.4 15.8 O Contrato descumprimento de parte ou todo das obrigações contratuais assumidas, garantida a ampla defesa, poderá ser alterado nos ensejar a aplicação de multa, sem prejuízo das demais sansões legais e contratuais: 15.9 Fica facultado ao Contratante alterar o contrato, caso necessário de acordo com os termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativasLei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 3.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 3.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 3.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 3.4. O Contrato será válido por contrato terá validade de 12 meses (doze) meses, contados a partir da sua assinaturadata de assinatura , podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93prorrogado por até 60 (sessenta) meses, devendo ser publicado conforme previsto na Lei n° 8666/93 e de acordo com o resumo do mesmointeresse das partes. 19.3 Publicado 3.5. Do reajuste do contrato: 3.5.1. O contrato poderá ter o resumo seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do Contrato fica orçamento a Contratada obrigada que a cumprir as cláusulas previstas e inicia-proposta se o compromisso referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de fornecimento dos produtos09 de maio de 2005. 19.4 3.5.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 9 de maio de 2005. 3.5.3. O Contrato valor pactuado poderá ser alterado nos termos do art. 65 revisto mediante solicitação da lei 8.666/93contratada, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 3.5.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente 13.1. As obrigações decorrentes deste Edital consubstanciar-se-ão em CONTRATO ADMINIS- TRATIVO, a ser firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo licitante ven- cedora, com base nos dispositivos da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasLei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores conforme minuta constante nos Anexos deste Edital. 19.2 O Contrato 13.2. Depois da Homologação, a licitante vencedora será válido por 12 meses contados convocada a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que assinar o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre ou retirar o instrumento equivalente, depois de esgotados todos os encargos do contratado e a retribuição prazos recursais, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei Lei Fede- ral nº 8.666/93. 19.6 A Administração 13.3. O prazo anteriormente mencionado poderá ainda rescindir ser prorrogado uma vez, pelo mesmo perí- odo desde que seja feito de forma motivada durante o transcurso daquele prazo. 13.4. Se dentro do prazo a licitante vencedora não retirar o contrato nos termos ou não retirar o instru- mento equivalente, a Administração convocará as licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colo- cada, inclusive quanto ao preço devidamente atualizado pelo critério previsto no Edital, ou então, revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspon- dente a 10% (dez por cento) do artvalor do contrato. 13.5. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93Na hipótese do não atendimento à convocação a que se refere o subitem 13.2 ou ha- vendo recusa em fazêlo, fica facultado à Administração, desde que haja conveniência, proce- der à adjudicação às demais proponentes, observada a ordem de classificação das propostas.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o 22.1 O Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata obedecerá ao modelo constante no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasANEXO IX deste Edital. 19.2 22.2 Farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição, o Edital de Licitação e seus anexos. 22.3 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA poderá proceder alterações contratuais nas condições previstas nos artigos 58 e 65 da Lei nº 8.666/93. 22.4 Todas as Ordens de Serviço, notificações e entendimentos entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA e a Contratada serão feitos por escrito nas ocasiões devidas, não sendo aceitas quaisquer considerações verbais. 22.5 O Contrato será válido por terá prazo de vigência de 12 meses (doze) meses, contados a partir da sua assinaturaassinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas prorrogado por iguais e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantessucessivos períodos, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 57, II, da lei Lei nº 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos 22.6 São de exclusiva responsabilidade da Contratada os encargos sociais, trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da execução dos serviços, os quais não poderão na hipótese de inadimplência do art. 79 contrato, ser transferidos à responsabilidade da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 22.7 O Contrato será fiscalizado por meio do servidor Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF 440.681.319-83 e seus parágrafos da Lei 8.666/93do RG 2.197.238-SSP/PR.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial 16.1 A execução do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido acompanhada e fiscalizada por 12 meses contados servidor do Órgão Licitante, designado como Representante da Administração, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas para fins de pagamento. 16.2 O licitante vencedor deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação. 16.3 Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação. 16.4 Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveisa adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa a Administração convocará a segunda empresa classificada e, ou previsíveisassim, porém sucessivamente, na ordem de consequências incalculáveisclassificação, retardadores ou impeditivos sem prejuízo da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualaplicação das sanções cabíveis. 19.4.2 As compensações financeiras 16.5 O presente Xxxxxx e penalizaçõesseus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, xxxxx parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição. 16.6 Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de que tratam os Arts. 86 a 88, da Lei nº 8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura, por eventuais atrasos de pagamentosdia em que, e descontossem justa causa, por eventuais antecipações, serão acordadas entre a contratada não cumprir as partes contratantes, de acordo obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o preceituado pela legislação vigenteestabelecido neste Pregão, até o máximo de 10 (dez) dias, quando, então incidirá em outras cominações legais. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 7.1. A participante vencedora deverá comparecer à sede da CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação feita pelo departamento competente para esse fim, apto para assinatura do respectivo Contrato, sob pena de, não o Processo Licitatório pela autoridade competente fazendo, ficando a mesma impossibilitada de participar de futuras Coletas de Preços da CONTRATANTE; 7.2. No ato da assinatura do contrato a empresa vencedora deverá apresentar a seguinte documentação: 7.2.1. Certificado de Registro do material na ANVISA/MS ou comprovação da sua revalidação ou a comprovação de sua isenção. A comprovação do registro, da revalidação ou de sua dispensa dar-se-á por meio de: 7.2.1.1. Publicação no D.O.U (item 7, parte 3, do Regulamento Técnico anexo à RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001) ou cópia emitida eletronicamente, através do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; ou, 7.2.1.2. Comprovação da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida e assinado o Contrato a Secretaria Municipal não apreciada nos termos e condições previstas nos §§ 1º e 6º do art. 12 da Lei nº 6.360, de Saúde 23 de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial setembro de 1976, §§ 2º e 3º do Município art. 8º do Decreto nº 8.077, de Sete Lagoas14 de agosto de 2013, c/c RDCs nº 185, de 22 de outubro de 2001, nº 211, de 22 de janeiro de 2018, e nº 212, de 22 de janeiro de 2018. 19.2 7.2.1.3. Para os produtos isentos de registro na ANVISA, a empresa deverá comprovar essa isenção através de: 7.2.1.3.1. Documento ou informe do site da ANVISA, desde que contenha data e hora da consulta, informando que o objeto por ela ofertado é isento de registro; ou 7.2.1.3.2. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que comprove a isenção do objeto ofertado. 7.2.1.3.3. A não apresentação do registro do material no ANVISA/MS, da sua isenção ou da comprovação do pedido de revalidação implicará desclassificação do item/lote cotado. 7.3. O Contrato será válido por 12 meses contados contrato decorrente deste Ato Convocatório terá vigência a partir da sua assinaturadata da sua 7.4. Os anexos do Ato Convocatório publicado, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93origem deste contrato, devendo ser publicado o resumo do mesmosão parte integrante deste. 19.3 Publicado 7.5. Fica desde já eleito o resumo foro da Comarca de São Caetano do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas Sul, SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente processo e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93que vier a ser firmado. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 19.1. Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 19.1.1. A licitante vencedora, para fins de assinatura de contratado, deverá apresentar GARANTIA CONTRATUAL de cumprimento das obrigações contratuais, no importe de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do contrato, abrangendo o prazo de execução dos serviços, inclusive prorrogação caso ocorra, sendo facultado à CONTRATADA optar por qualquer das modalidades constantes no art. 56, § 1°, da Lei 8.666, de 1993. 19.2. O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 19.3. Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 19.4. O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 19.4.1. Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 19.4.2. As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 19.5. Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 19.6. A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a administração, no prazo de cinco dias, convocará o Processo Licitatório pela autoridade competente vencedor para assinar o contrato, sob a pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, nos artigos 81 e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo 87 da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasLei Federal n.° 8666/93. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados 10.2. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a partir da sua assinaturaadministração convocará os licitantes remanescentes, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93na ordem de classificação, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial assinatura do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveisem igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços e critérios previstos neste edital, ou previsíveisrevogará a licitação, porém sem prejuízo da aplicação de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução pena de multa de 10% do ajustado, ou, ainda, em caso valor do contrato e mais suspensão temporária para participar de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratuallicitações. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações10.3. A inobservância de qualquer estipulação contratual implicará na multa de 0,5% por dia de infração ou imediata rescisão de pleno direito, por eventuais atrasos independente de pagamentosnotificação, e descontoscumulada com multa de 10% sobre o valor do contrato. 10.4. A rescisão importará também, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, suspensão de acordo direito de licitar pelo prazo de 01 (um) ano. 10.5. Do contrato a ser assinado com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso vencedor da presente licitação, quando for o caso, constarão as cláusulas necessárias previstas no artigo 55 e a possibilidade da rescisão de inexecução contratual total ou parcialmente contrato, na forma determinada nos artigos 77 a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 79 da lei Lei Federal n.° 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art10.6. 79 e seus parágrafos O Município não responderá por indenizações oriundas de danos causados a terceiros, por culpa ou dolo da Lei 8.666/93contratada.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 17.1 No Contrato permanecerão as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e a proposta do vencedor, independentemente de sua transcrição. 17.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, especialmente os assinalados nos artigos 78, 79 e 80, da Lei nº 8.666/93. 17.3 O prazo para a assinatura do contrato será de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde Trabalho e Assistência Social, para retirar e assinar o instrumento de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo Contrato, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 81 da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasLei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 19.2 O 17.4 A LICITANTE VENCEDORA, também, DEVERÁ ASSINAR o Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinaturaATRAVÉS DO CERTIFICADO DIGITAL, podendo ser prorrogada nos termos para fins de inserção do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmomesmo no GEO – Obras TCM PA. 19.3 Publicado 17.5 A prestação dos serviços objeto desta licitação será de conformidade com o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir estipulado nas especificações técnicas, projeto básico, proposta comercial da empresa vencedora e o contrato entre as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtospartes. 19.4 17.6 Os serviços serão pagos mediante medições mensais parciais depois de aceitos pela FISCALIZAÇÃO, não se admitindo qualquer tipo de adiantamento; 17.7 Pela ocasião do pagamento, a Licitante vencedora do Certame deverá apresentar a Nota Fiscal correspondente à medição efetuada, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e prova de regularidade para com o FGTS. 17.8 O Contrato descumprimento de parte ou todo das obrigações contratuais assumidas, garantida a ampla defesa, poderá ser alterado nos ensejar a aplicação de multa, sem prejuízo das demais sansões legais e contratuais: 17.9 Fica facultado ao Contratante alterar o contrato, caso necessário de acordo com os termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativasLei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 17.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 17.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 17.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 17.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 17.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 17.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 17.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 17.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 16.1 No Contrato permanecerão as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e a proposta do vencedor, independente de sua transcrição. 16.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, especialmente os assinalados nos artigos 78, 79 e 80, da Lei Federal nº 8.666/93. 16.3 O prazo para a assinatura do contrato será de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação pelo Município de Major Xxxxxxx, para retirar e assinar o Processo Licitatório pela autoridade competente instrumento de Contrato, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 81 da lei nº 8.666/93 e assinado alterações posteriores. 16.4 A Licitante vencedora deverá assinar o Contrato a Secretaria Municipal na sede do município de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasMajor Gercino/SC. 19.2 O Contrato 16.5 A prestação dos serviços objeto desta licitação será válido por 12 meses contados a partir de conformidade com o estipulado nas especificações técnicas, projeto básico, proposta comercial da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado empresa vencedora e o resumo do mesmocontrato entre as partes. 19.3 Publicado 16.6 Os serviços serão pagos mediante medições após a conclusão das etapas contidas no cronograma físico financeiro depois de aceitos pela FISCALIZAÇÃO, não se admitindo qualquer tipo de adiantamento; 16.7 Pela ocasião do pagamento, a Licitante vencedora do Certame deverá apresentar a Nota Fiscal correspondente à medição efetuada, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, prova de regularidade para com o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas FGTS, bem como CND’s das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosFederal. 19.4 16.8 O Contrato descumprimento de parte ou todo das obrigações contratuais assumidas, garantida a ampla defesa, poderá ser alterado nos ensejar a aplicação de multa, sem prejuízo das demais sansões legais e contratuais: 16.09 Fica facultado ao Contratante alterar o contrato, caso necessário de acordo com os termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativasLei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente 8.1 O Contrato decorrente da presente licitação, bem como suas alterações, ficará subordinado às normas da Lei Federal nº 8.666/93, e assinado de acordo com a minuta anexa ao presente. 8.2 O Adjudicatário será convocado a aceitar e assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 (três) úteis, a Secretaria Municipal partir de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoascomunicado expedido pela Fundação UNIRG. 19.2 8.3 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos prazo concedido para assinatura do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93prorrogado uma única, com as devidas justificativaspor igual período, quando solicitado durante seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Fundação UNIRG. 19.4.1 Destaca8.4 A autoridade competente poderá, até a assinatura do Contrato, desclassificar a licitante vencedora por despacho fundamentado, sem direito à indenização e ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando a Fundação UNIRG tiver notícia de qualquer fato ou circunstância, superveniente ou só conhecida após o julgamento da presente licitação, que desabone a idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa da licitante, assegurada a ampla defesa. 8.5 Independentes de transcrição consideram-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos como parte integrante do contratado Contrato este Edital, seus anexos e a retribuição proposta de preço apresentada pelo licitante vencedor. 8.6 A contratação terá vigência iniciada na data da administração assinatura do instrumento contratual e término em 31/12/2014. 8.7 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a justa remuneração da obracontratação, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos (§3º do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos artigo 64 da Lei nº 8.666/93).

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato 16.1 Com a solicitação do objeto, a Secretaria Municipal de Saúde Administração e Finanças –SMAF, convocará a Empresa vencedora para assinatura do contrato, exceto quando puder ser substituído por outro instrumento hábil(autorização de Sete Lagoas/ MG publicará Fornecimento/nota de empenho de despesa) sob pena de decair o resumo direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasLei nº 8.666/93. 19.2 16.2 Caso a empresa não assine o contrato no prazo e condições estabelecidas, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a um novo vencedor ou recomendar a revogação da licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei nº 8.666/93. 16.3 O Contrato contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 observadas suas alterações, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 16.4 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo MUNICÍPIO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais e pertinentes. 16.5 Farão parte integrante do contrato às condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 16.6 A vigência do contrato será válido por 12 meses contados de acordo com a partir da sua assinaturasolicitação do órgão requisitante, conforme a necessidade e quantidades estipuladas, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas prorrogado se presentes os requisitos legais e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigentea vontade das partes. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal 13.1. As obrigações decorrentes desta Licitação constarão de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial Contrato, Anexo XIV do Município de Sete LagoasEdital. 19.2 13.2. O prazo do Contrato será válido por 12 de 36 (trinta e seis) meses contados prorrogáveis conforme disposição legal, a partir contar da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos dada de assinatura do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo Termo do mesmoContrato. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 13.3. O Contrato objeto contratual poderá ser alterado nos termos do acrescido ou reduzido de acordo com o disposto no art. 65 da lei Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que 13.4. Para o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial durante a vigência do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveisdeverá ser observada a previsão do artigo 65, ou previsíveisalínea “d”, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei Lei nº 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir 13.5. Na assinatura do Contrato a Licitante vencedora deverá fornecer o contrato nome e o número de identificação do banco, o número da agência e o número da conta corrente, para fins de pagamento. 13.6. Farão parte integrante do Contrato todos os documentos apresentados pela Licitante vencedora que tenham servido de base à Licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital. 13.7. Qualquer cessão, transferência ou subcontratação feita sem autorização expressa do Contratante, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis. 13.7.1. Na assinatura do Contrato, deverá a adjudicatária apresentar: 13.7.1.1. As empresas que comprovarem através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregado (CAGED) nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93Federal 4923 de 23/12/1965, relativa aos últimos seis meses, possuir quadro inferior a 13.7.1.2. A licitante deverá apresentar devidamente assinado o Termo de Ciência e Notificação, para remessa do processo ao TCESP, constante do Anexo XIII.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório 3.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 3.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade competente gestora da despesa a todo e assinado o Contrato a Secretaria Municipal qualquer tempo, independentemente de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasinterpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 19.2 O Contrato será válido por 3.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário. 3.4. Os serviços serão contratados pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos data de assinatura do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmocontrato. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art3.5. 65 da lei 8.666/93Havendo interesse das partes, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para prorrogado, até o limite previsto no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos das normas pertinentes. 3.6. Do reajuste do contrato: 3.6.1. O contrato poderá ter o seu valor reajustado, desde que seja observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 09 de maio de 2005. 3.6.2. Para o reajuste do contrato será adotado como indicador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.542, de 9 de maio de 2005. 3.6.3. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da contratada, com vistas a restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio equação econômico-financeiro inicial financeira do contrato, na hipótese forma do inc. II, da alínea “d”, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. 3.6.4. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de sobrevirem fatos imprevisíveis, comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsíveisprevisível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos bem como da execução demonstração analítica de seu impacto nos custos do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualContrato. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 6.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior homologará a licitação, e em seguida enviará o Processo Licitatório pela autoridade competente processo à Secretaria de Contratos, Convênios e assinado o Contrato Projetos Institucionais para a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial formalização do Município de Sete Lagoasrespectivo instrumento contratual. 19.2 O Contrato 6.1.1. Após a formalização do contrato (MINUTA CONTRATUAL – XXXXX XXX), o licitante vencedor será válido convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a 6.1.2. Em relação a formalização da contratação do item 4, o contrato será substituído por 12 meses contados instrumento equivalente, qual seja a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada Ordem de Fornecimento nos termos do art. 57 parágrafo 2º 62 da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmoLei Federal nº 8666/93. 19.3 Publicado 6.2. O Diretor-Geral da Assembleia, observando as prescrições do art. 67 da Lei nº8.666/93, art.51 ao 54 da Lei Estadual nº 17.928/2012 designará o resumo Gestor do Contrato, a quem caberá fiscalizar e promover todas as ações necessárias para assegurar o fiel cumprimento dos ajustes decorrentes do instrumento contratual. 6.3. A Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais será a unidade responsável por auxiliar e supervisionar o Gestor do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosno controle da execução do contrato decorrente desta licitação. 19.4 6.4. O presente Contrato poderá vigerá pelo período de 36 (trinta e seis) meses consecutivos e ininterruptos, a partir de sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário da Assembleia, podendo ser alterado prorrogado, caso haja interesse das partes, até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 65 57, inciso IV da lei 8.666/93, com as devidas justificativasLei nº 8.666/1993. 19.4.1 Destaca-6.5. Como condição para celebração do contrato e durante toda a vigência contratual, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificações exigidas neste instrumento convocatório e em seus anexos. 6.6. O licitante vencedor se que obriga a fornecer os produtos objeto desta licitação, nos termos previstos neste edital e em seus anexos, adotando todas as medidas necessárias para tanto. 6.7. A proposta de preços do licitante vencedor, bem como o presente edital e seus anexos integram o contrato a ser firmado, independentemente de sua expressa transcrição naquele instrumento, e assim, todas as exigências e condições previstas nesses documentos deverão ser observadas durante a fase de execução contratual. 6.8. Eventuais vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta poderão ser acrescentadas pela ASSEMBLEIA ao contrato a ser assinado, desde que esta entenda ser pertinente e compatível com os termos deste edital. 6.9. Caso o licitante vencedor não assine o contrato ou não mantenha as condições de habilitação, a ASSEMBLEIA poderá ser alterado para restabelecer examinar e verificar a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contratoaceitabilidade das propostas subsequentes, na hipótese ordem de sobrevirem fatos imprevisíveisclassificação, ou previsíveisprocedendo sua convocação e contratação, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos sem prejuízo da execução do ajustado, ou, ainda, aplicação das sanções previstas em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratuallei. 19.4.2 As compensações financeiras 6.9.1. Quando da contratação com autor de proposta subsequente àquela melhor classificada, a ASSEMBLEIA deverá negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado pelo licitante inicialmente vencedor, bem como verificar se o licitante atende a todos os requisitos relativos à proposta e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigentehabilitação exigidos neste edital. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art6.10. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93O Licitante deverá garantir o fornecimento dos produtos objeto desta licitação pelos preços consignados em sua proposta declarada vencedora, cujo valor será fixo e irreajustável. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente 14.1. A contratação com a empresa vencedora far-se-á por termo de Contrato, com base no Edital, na proposta apresentada, na Lei nº 10520/02, pela, Lei Complementar 123/2006, con- forme alteração Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014, e assinado o na Lei nº 8.666/93 e minuta de Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasanexa ao edital. 19.2 14.2. O valor inicial estimado do Contrato será válido por expresso em moeda corrente. Caso haja mo- dificações no Sistema Financeiro, tais como emissão de nova moeda, extinção ou criação de indexadores, etc., as adaptações necessárias serão feitas através de Termo Aditivo. 14.3. O período de vigência do contrato decorrente dessa licitação será pelo período de 12 meses (doze) meses, contados a partir da sua assinaturadata de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada prorrogado nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93. 14.4. Para efeito de reajuste prevalecerá o contido no edital. 14.5. A licitante será convocada para assinar o contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, a con- tar do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado por uma única vez, a critério da Administração. 14.5.1. A recusa injustificada de assinar o contrato ou aceitar / retirar o instrumento equivalen- te, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da (s) proponente (s) sujeitando às sanções previstas na Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, bem como na Lei Federal n° 10.520/2002. 14.5.2. Se a licitante vencedora não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, é facul- tado a Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação. 14.5.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado.

DO CONTRATO. Rua Prof. Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 – Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx/XX – CEP: 35.700-028 xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000.0000 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 13.1 - Durante o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato prazo de vigência da Ata de Registro de Preço a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo empresa poderá ser convocada para assinar quantos contratos forem necessários para suprir a necessidade da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasAdministração. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir 13.1.1 - Os quantitativos de cada contrato serão definidos conforme necessidade da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93Administração, devendo ser publicado o resumo do mesmorespeitados os limites máximos de itens e quantitativos registrados. 19.3 Publicado 13.2 - O Prazo para assinatura do Contrato, quando convocada, será de no máximo 05 (cinco) dias, de conformidade com o resumo Art. 64 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Convocada a adjudicatária para sua assinatura dentro do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e iniciaprazo estabelecido, o seu não comparecimento, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o compromisso de fornecimento dos produtosse, às penalidades legalmente estabelecidas. 19.4 O Contrato 13.3 - As condições estabelecidas neste Edital, integrarão o subsequente contrato a ser firmado pela Licitante vencedora, assim como toda a proposta vencedora. 13.4 - A vigência dos contratos celebrados será definida pela Administração, devendo o prazo de vigência inicial estar dentro do período de vigência da Ata de Registro de Preços, podendo o prazo de vigência final ultrapassar a vigência da Ata. 13.5 - A vigência dos contratos poderá ser alterado nos termos do art. 65 prorrogada de acordo com a necessidade da lei 8.666/93Administração, com as devidas justificativasnão podendo ultrapassar o exercício financeiro. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer 13.6 - O Contratado deverá manter as condições iniciais de habilitação durante toda a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial vigência do contrato, na hipótese sob pena de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da rescisão. 13.7 - A execução do ajustado, ou, ainda, em caso contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Chefe da Frota de força maior, caso fortuito veículos do Município ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualoutro por ele indicado. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal 10.1 - A duração do contrato será de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo 07 (sete) meses, contados da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasassinatura. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir 10.2 - Correrão à conta da sua assinaturacontratada todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93previdenciária, devendo ser publicado o resumo do mesmosocial ou tributária, incidentes sobre os serviços objeto deste contrato. 19.3 Publicado 10.3 - Ficando a contratada temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos serviços contratados, deverá esta comunicar e justificar o resumo fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosalegado. 19.4 O Contrato 10.4 - A contratada não poderá ser alterado nos termos do art. 65 ceder o presente contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da lei 8.666/93, com as devidas justificativascontratante. 19.4.1 Destaca-10.5 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se que fizerem necessários, por conveniência do Município, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o contrato poderá ser alterado para restabelecer valor inicial contratado. 10.6 - Os valores contratados ainda serão revistos se comprovada documentalmente, previamente, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro inicial do contratocontrato na forma prevista no art. 65, na hipótese II, “d” da Lei federal nº 8.666 de sobrevirem fatos imprevisíveis21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualdesde que requerido pela contratada. 19.4.2 As compensações financeiras 10.7 - Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela contratada, alterações nas especificações quantitativas e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigentequalitativas ou prazos dos bens fornecidos à contratante. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 9.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Termo de Contrato a Secretaria Municipal na CODIUB, dentro do prazo máximo de Saúde 05 (cinco) dias, contados da data de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasconvocação. 19.2 9.2. O instrumento contratual será encaminhado ao adjudicatário somente se houver motivo relevante, devidamente justificado e às suas expensas. 9.3. O não atendimento à convocação para a assinatura do Termo de Contrato será válido no prazo fixado implicará a decadência do direito à contratação, sujeitando ainda o adjudicatário às sanções legais previstas na Lei 13303/2016. 9.4. O prazo para a assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por 12 igual período, quando solicitado por escrito e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CODIUB. 9.5. O contrato tem vigência por 36 (trinta e seis) meses prorrogáveis, contados a partir de sua assinatura e na forma estabelecida na Lei n° 14.133/21. 9.6. Durante o prazo de vigência, os preços contratados poderão ser reajustados monetariamente com base no INPC, observado o intervalo mínimo de 12 meses, contados da sua assinaturaapresentação da proposta, conforme disposto nos artigos 25 §7° e 92 V da Lei 14133 de 1° de Abril de 2021, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 9.7. Os efeitos financeiros retroagem à data do pedido apresentado pela contratada, podendo neste caso ser realizada por apostilamento, o qual deverá ser comprovado nos autos. 9.8. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 9.9. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 9.10. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 9.11. Após o intervalo de um ano, mediante solicitação da CONTRATADA, os preços iniciais poderão ser repactuados. 9.12. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser prorrogada nos termos realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmoserviço. 19.3 Publicado 9.13. A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o resumo aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. 9.14. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: 9.14.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do Contrato fica acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; 9.14.2. Para os insumos discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): data do reajuste do preço público vigente à época da apresentação da proposta. 9.14.3. Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das propostas constantes do Edital. 9.14.4. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anuidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada. 9.14.5. As repactuações a que a Contratada obrigada fazer jus e que não forem solicitadasdurante a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se vigência do contrato será objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o compromisso de fornecimento dos produtosencerramento do contrato. 19.4 O Contrato 9.14.6. Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que pleiteada após o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese decurso de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.novo interregno

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 12.1 Para o Processo Licitatório pela autoridade competente cumprimento do objeto deste Edital será firmado Contrato específico entre a pessoa física ou jurídica contemplada e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete LagoasIbatiba, observadas as condições estipuladas neste edital, na forma do anexo IV, que faz parte integrante deste Edital e, no que couberem as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666/93. 19.2 12.2 O Contemplado deverá comparecer para a assinatura do referido contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua convocação, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. 12.3 A não assinatura do contrato por parte da pessoa física ou jurídica contemplada, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará no imediato e automático cancelamento. 12.4 Farão parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste edital e seus anexos, bem como nos documentos nele referenciados. 12.5 O prazo de vigência do contrato de prestação de serviços será válido por 12 meses contados a partir da tempo determinado, com início e término previsto na sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica 12.6 O inadimplemento das condições previstas no contrato de prestação de serviços poderá ser motivo de cancelamento da participação, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e poderá ser comunicada a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosqualquer tempo. 19.4 12.7 O Município de Ibatiba, se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução da apresentação caso esteja em desacordo com a proposta apresentada ou o contrato firmado entre as partes. 12.8 Na hipótese de descumprimento do estabelecido, as partes poderão sofrer as penalidades previstas neste edital e no respectivo contrato de prestação de serviços. 12.9 O Termo de Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com rescindido de comum acordo entre as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveispartes, ou previsíveisunilateralmente, porém de consequências incalculáveisnas condições e hipóteses previstas nos artigos 78, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária 79 e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei Lei nº 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato 15.1. Após a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo homologação da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoaslicitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Contrato. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses 15.2. A adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Contrato, o Crea-RJ poderá encaminhá-lo para assinatura, podendo por meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no mesmo prazo acima, a contar da data de seu recebimento. 15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogada prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pelo Crea-RJ. 15.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão constante no Termo de Referência nº 002/2019-SUAD, anexo a este Edital. 15.4. Previamente à contratação, o Crea-RJ realizará consulta ao SICAF, para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 57 parágrafo 2º 6º, III, da lei 8.666/93Lei nº 10.522, devendo ser publicado o resumo do mesmode 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN. 19.3 Publicado o resumo 15.4.1. Para assinatura do Contrato fica Contrato, no caso de a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosempresa declarada vencedora do certame não estiver inscrita no SICAF, esta deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art15.4.2. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveisirregularidade do registro no SICAF, ou previsíveisa contratada deverá regularizar a sua situação perante o cadastro, porém no prazo de consequências incalculáveisaté 05 (cinco) dias úteis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso sob pena de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária aplicação das penalidades previstas no edital e extracontratualanexos. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 6.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior homologará a licitação e, em seguida, enviará o Processo Licitatório pela autoridade competente processo à Secretaria de Contratos, Convênios e assinado o Contrato Projetos Institucionais para a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial formalização do Município de Sete Lagoasrespectivo instrumento contratual. 19.2 O 6.1.1. Após a formalização do Contrato (Anexo 03), o licitante vencedor será válido por 12 meses convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da sua notificação, podendo este prazo ser prorrogado, desde que haja justificativa aceita pela Assembleia. 6.1.2. O vencedor do Lote Único deverá prestar garantia, nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº8.666/93, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a qual será liberada ou restituída após a execução do mesmo. 6.1.3. A Garantia deverá ser prestada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato. 6.1.4. Na ocasião da assinatura do contrato, a Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais verificará se a empresa se encontra em situação de regularidade junto ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Goiás, em atendimento ao art. 5º, inciso I da Lei Estadual nº 19.754/2017. 6.2. A Assembleia, observando as prescrições do art. 67 da Lei nº 8.666/93, art.51 ao 54 da Lei Estadual nº 17.928/2012 designará o Gestor do Contrato, a quem caberá fiscalizar e promover todas as ações necessárias para assegurar o fiel cumprimento dos ajustes decorrentes do instrumento contratual. 6.3. A Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais será a unidade responsável por auxiliar e supervisionar o Gestor do Contrato no controle da execução do contrato decorrente desta licitação. 6.4. O contrato a ser firmado para a prestação dos serviços objeto desta licitação vigerá pelo período de 36 (trinta e seis) meses consecutivos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada prorrogado, caso haja interesse das partes, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57 parágrafo 2º 57, inciso IV da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmoLei Federal nº 8.666/1993. 19.3 Publicado 6.5. Os valores previstos na proposta vencedora são fixos e irreajustáveis durante o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas período de vigência contratual, qual seja 36 (trinta e iniciaseis) meses. Em caso de eventual prorrogação, poderá ser reajustado utilizando-se o compromisso Índice de fornecimento dos produtosCusto da Tecnologia da Informação — ICTI, ou outro que venha a substituí-lo, acumulado durante a vigência do contrato. 19.4 6.6. Como condição para a celebração do contrato e durante toda a vigência contratual, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento convocatório e em seus anexos. 6.7. O Contrato poderá ser alterado licitante vencedor se obriga a prestar os serviços objeto desta licitação nos termos do art. 65 da lei 8.666/93previstos neste edital e em seus anexos, com adotando todas as devidas justificativasmedidas necessárias para tanto. 19.4.1 Destaca-se que 6.8. A proposta de preços do licitante vencedor, bem como o presente edital e seus anexos integram o contrato a ser firmado, independentemente de sua expressa transcrição naquele instrumento, e assim, todas as exigências e condições previstas nesses documentos deverão ser observadas durante a fase de execução contratual. 6.9. Eventuais vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta poderão ser acrescentadas pela ASSEMBLEIA ao contrato a ser assinado, desde que esta entenda ser pertinente e compatível com os termos deste edital. 6.10. Caso o licitante vencedor não assine o contrato ou não mantenha as condições de habilitação, a ASSEMBLEIA poderá ser alterado para restabelecer examinar e verificar a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contratoaceitabilidade das propostas subsequentes, na hipótese ordem de sobrevirem fatos imprevisíveisclassificação, ou previsíveisprocedendo sua convocação e contratação, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos sem prejuízo da execução do ajustado, ou, ainda, aplicação das sanções previstas em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratuallei. 19.4.2 As compensações financeiras 6.10.1. Quando da contratação com autor de proposta subsequente àquela melhor classificada, a ASSEMBLEIA deverá negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado pelo licitante inicialmente vencedor, bem como verificar se o licitante atende a todos os requisitos relativos à proposta e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigentehabilitação exigidos neste edital. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado o Processo Licitatório O instrumento contratual será substituído pela autoridade competente Nota de Empenho, na forma do § 4° do art. 62 da Lei 8.666/93 e assinado o Contrato a art. 11 do Decreto Federal n. º 3.931/01, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Decreto Municipal N° 197/2013 de 06 de dezembro de 2013 e suas posteriores alterações, visto tratar-se de compra/ serviços com entrega imediata e integral. A Nota de Empenho/Requisição será enviada pela Secretaria Municipal de Saúde Finanças de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial Augustinópolis ao licitante vencedor do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustadocertame, ou, aindaquando convocado, o mesmo deverá retirá-lo prazo máximo de dois dias úteis, contados da notificação. O não cumprimento das condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos por parte da mantenedora desta Ata implicará na sua desclassificação e a imediata convocação das remanescentes, sem prejuízos das sanções cabíveis Fica facultado à Administração, quando o vencedor não aceitar ou não retirar a Nota de Xxxxxxx, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em caso igual prazo, nas condições estabelecidas no encerramento de força maiorseus lances verbais e registradas na Ata de Registro de Preços. Aplica-se, caso fortuito ou fato do príncipeno que couber, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá disposição contida nos arts. 54 a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos 88 da Lei 8.666/93., independentemente de transcrição. As despesas com a presente aquisição correrão à conta da Secretaria Municipal Apresentada no item 05 do Termo de Referência, na dotação orçamentária consignada no projeto/atividade:

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 14.1. Será obrigatório o Processo Licitatório pela autoridade competente Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e assinado condições estabelecidos, sob pena de decair o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasdireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 19.2 14.2. O Contrato será válido por contrato a ser assinado subordina-se à minuta que segue como ANEXO VI a este Edital, e terá vigência de 12 meses (doze) meses, contados a partir da de sua assinatura, podendo ser prorrogada prorrogável nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei Lei nº 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso 14.3. O contrato deverá ser assinado pela empresa vencedora no prazo de fornecimento dos produtos05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação/intimação ao adjudicatário. 19.4 14.3.1. O Contrato prazo para assinatura do contrato acima estabelecido poderá ser alterado nos termos prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela beneficiária da Ata de Registro de Preços, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Diretoria de Contratações e Aquisições do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativasCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer 14.4. Após a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial celebração do contrato, na hipótese a licitante vencedora deverá no prazo de sobrevirem fatos imprevisíveis5 (cinco) dias, prorrogável a interesse do CBMDF, prestar uma das seguintes garantias: I - caução em dinheiro, ou previsíveisem títulos da dívida pública, porém devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de consequências incalculáveisliquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, retardadores ou impeditivos conforme definido pelo Ministério da execução do ajustadoFazenda; (redação dada pela Lei n° 11.079, de 2004) II - seguro-garantia; ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualIII - fiança bancária. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações14.4.1. Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia acima, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato (Lei n.º 8.666/93, art. 56, parágrafo 2º). 14.4.2. A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por eventuais atrasos si ou pelos acionistas detentores de pagamentosseu controle, não participem do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 827, do Código Civil de 2002. 14.4.3. Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora: a) somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e descontosquando em dinheiro, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.atualizada monetariamente;

DO CONTRATO. Rua Prof. Xxxxxxxx xx Xxxxx, nº 87 – Centro de Sete Lagoas/MG – CEP: 35.700-028 xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Fone: (00) 0000.0000 19.1 Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato a Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoas. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado - O CONTRATO a ser firmado, cuja minuta integra o Processo Licitatório pela autoridade competente presente EDITAL para todos os fins e assinado o Contrato a Secretaria Municipal efeitos de Saúde direito na forma de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo Anexo II – Minuta do Contrato, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da ata teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 19.1.1 - A documentação relativa à regularidade fiscal, prevista no Diário eletrônico Oficial item 8.3 acima, deverá estar válida na data da assinatura do Município de Sete LagoasCONTRATO, cabendo à CONTRATADA encaminhar, sempre que necessário, novos documentos para substituírem os que tenham seu prazo expirado. 19.2 – O Contrato será válido por CONTRATO terá a duração de 12 meses contados (doze) meses, a partir contar da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos data do art. 57 parágrafo 2º recebimento da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmoOrdem emitida pelo Setor Competente da SEMOSP. 19.3 Publicado o resumo – O valor estimado do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtosR$ 1.653.518,52 (um milhão seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 – As despesas decorrentes da lei 8.666/93, com as devidas justificativascontratação correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto/ Atividade: 1545102232.129; Elemento de Despesa: 449051; Recurso: 100. 19.4.1 Destaca-se que 19.5 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, após a execução dos serviços e o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obraexato cumprimento das obrigações assumidas, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesefetuará o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o preceituado pela legislação vigenteas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência e no Anexo II – Minuta do Contrato. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.

DO CONTRATO. 19.1 9.1. Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente e assinado o Contrato resultado da licitação, convocar-se-á a Secretaria Municipal adjudicatária para assinatura do instrumento contratual, na Diretoria de Saúde Acompanhamento Contratual/SUAFIN do DER/DF, dentro do prazo de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo 10 (dez) dias, contados do recebimento da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasconvocação. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art9.1.1. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial Para assinatura do contrato, na hipótese a contratada deverá apresentar indicação do número da conta, código e nome da agência do BRB-Banco de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, aindaBrasília S/A, em caso atendimento ao Decreto nº 32.767, de força maior17/02/2011, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualpara fins de pagamento. 19.4.2 As compensações financeiras 9.1.2. Empresa(s) de outro(s) Estado(s) que não tenha(m) filial ou representação no Distrito Federal, poderá indicar conta corrente de outro banco, conforme Decreto nº. 32.767, de 17/02/2011. 9.2. O não comparecimento da adjudicatária para assinatura do contrato, implicará na perda do direito à contratação, sujeitando-se à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de sua proposta, conforme disposto no Art. 81, da Lei n.º 8.666/93. 9.3. Em período inferior a 01 (um) ano, os preços serão fixos e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesirreajustáveis, de acordo com artigo 28, da Lei nº 9.069/95, ressalvada a hipótese prevista no art. 65, II, “d” da Lei n. 8.666/93. Ultrapassando esse período, os mesmos poderão ser reajustados anualmente, nos termos da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, adotando-se o preceituado pela legislação vigenteíndice de Reajustamento de Obras Rodoviárias, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx. O marco inicial para contagem da periodicidade de um ano, para efeito de reajuste será a data de apresentação da proposta de preços, desde que o contrato seja assinado no prazo de sua validade. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão 9.4. Atingindo o valor estimativo do contrato, os serviços só poderão ter continuidade se expressamente autorizados pelo DER-DF, ficando o executor do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93responsável por este controle. 19.6 A Administração 9.5. O contrato poderá ainda rescindir ser cancelado de acordo com o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos disposto no artigo 79, da Lei 8.666/93, independentemente de interpelação de qualquer espécie à adjudicatária, e sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital. 9.6. No DER/DF o executor do contrato será designado pela Superintendência de Engenharia.

DO CONTRATO. 19.1 9.1. Homologado o Processo Licitatório pela autoridade competente resultado da licitação, convocar-se-á a adjudicatária para assinatura do instrumento contratual, na Diretoria de Contratos e assinado o Contrato a Secretaria Municipal Convênios/SUAFIN do DER/DF, dentro do prazo de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo 10 (dez) dias, contados do recebimento da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasconvocação. 19.2 O Contrato será válido por 12 meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art9.1.1. 57 parágrafo 2º da lei 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da lei 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial Para assinatura do contrato, na hipótese a contratada deverá apresentar indicação do número da conta, código e nome da agência do BRB-Banco de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, aindaBrasília S/A, em caso atendimento ao Decreto nº 32.767, de força maior17/02/2011, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualpara fins de pagamento. 19.4.2 As compensações financeiras 9.1.2. Empresa(s) de outro(s) Estado(s) que não tenha(m) filial ou representação no Distrito Federal, poderá indicar conta corrente de outro banco, conforme Decreto nº. 32.767, de 17/02/2011. 9.2. O não comparecimento da adjudicatária para assinatura do contrato, implicará na perda do direito à contratação, sujeitando-se à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de sua proposta, conforme disposto no Art. 81, da Lei n.º 8.666/93. 9.3. Em período inferior a 01 (um) ano, os preços serão fixos e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantesirreajustáveis, de acordo com artigo 28, da Lei nº 9.069/95, ressalvada a hipótese prevista no art. 65, II, “d” da Lei n. 8.666/93. Ultrapassando esse período, os mesmos poderão ser reajustados anualmente, nos termos da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, adotando-se o preceituado pela legislação vigenteíndice de Reajustamento de Obras Rodoviárias, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx. O marco inicial para contagem da periodicidade de um ano, para efeito de reajuste será a data de apresentação da proposta de preços, desde que o contrato seja assinado no prazo de sua validade. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão 9.4. Atingindo o valor estimativo do contrato, os serviços só poderão ter continuidade se expressamente autorizados pelo DER-DF, ficando o executor do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93responsável por este controle. 19.6 A Administração 9.5. O contrato poderá ainda rescindir ser cancelado de acordo com o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos disposto no artigo 79, da Lei 8.666/93, independentemente de interpelação de qualquer espécie à adjudicatária, e sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital. 9.6. No DER/DF o executor do contrato será designado pela Superintendência de Engenharia.

DO CONTRATO. 19.1 Homologado 22.1. O licitante vencedor estará obrigado a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos Anexos. 22.2. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado como representante da Contratante, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o Processo Licitatório pela autoridade competente que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e assinado atestará as notas fiscais de serviços, para fins de pagamento. 22.3. Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação. 22.4. Na hipótese de o licitante vencedor não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa porque não o fez, a Secretaria Municipal Administração convocará a segunda licitante classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de Saúde de Sete Lagoas/ MG publicará o resumo da ata no Diário eletrônico Oficial do Município de Sete Lagoasclassificação, obedecido ao disposto na legislação vigente. 19.2 22.5. O presente Xxxxxx, seus Anexos, farão parte integrante do Contrato será válido (Anexo VI) a ser firmado, independentemente de transcrição. 22.6. No interesse da Administração, as quantidades poderão ser aumentadas e suprimidas, até o limite de 25% (vinte e cinco por 12 meses contados a partir da sua assinaturacento) do valor inicial atualizado do contrato, podendo ser prorrogada nos termos conforme previsão do art. 57 parágrafo 2º 65, § 1º da lei Lei nº 8.666/93, devendo ser publicado o resumo do mesmo. 19.3 Publicado o resumo 22.7. Qualquer alteração que implique aumento ou supressão do Contrato fica a Contratada obrigada a cumprir valor inicial do contrato observará as cláusulas previstas e inicia-se o compromisso de fornecimento dos produtos. 19.4 O Contrato poderá ser alterado nos termos do normas contidas no art. 65 da lei Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas. 19.4.1 Destaca-se especialmente a previsão do § 6º do referido artigo que o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção trata do equilíbrio econômico-financeiro inicial do pela Administração quando esta alterar unilateralmente o contrato, na hipótese . 22.8. Havendo necessidade de sobrevirem fatos revisão contratual por eventos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato força maior, com vistas a estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do príncipecontrato, configurando álea econômica extraordinária e extracontratualapós a devida comprovação pelo interessado, a revisão poderá ser feita mediante aditamento contratual. 19.4.2 As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, serão acordadas entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente. 19.5 Em caso de inexecução contratual total ou parcialmente a administração procederá a rescisão do contrato nos termos do art. 77 ao art. 80 da lei 8.666/93. 19.6 A Administração poderá ainda rescindir o contrato nos termos do art. 79 e seus parágrafos da Lei 8.666/93.