PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1 Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O licitante que se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, além de outras cominações legais.
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Na hipótese da licitante adjudicatária não entregar os documentos de acordo com o item 9 do edital, apresentar documentação falsa, não manter a proposta ou lances ou recusar- se a assinar o Contrato injustificadamente, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, inclusive negociando o melhor preço.
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 21.3.1. Para as sanções administrativas serão levadas em conta a legislação federal que rege a matéria concernente às licitações e contratos administrativos e as disciplinas normativas no âmbito da JFES.
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 As licitantes, adjudicatárias e demais participantes desta licitação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 26.1. Serão aplicadas ao FORNECEDOR, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 19.1 - Será aplicada à Licitante vencedora multa compensatória de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor estimado da contratação de que trata o item 3.1 do Edital, independente de outras sanções e penalidades previstas na Lei Federal no.: 8.666 de 21.06/1993, diante das seguintes ocorrências:
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. As sanções relacionadas à execução do Contrato são aquelas previstas no item 11 do Termo de Referência.
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 7.1 Pela inobservância ou inexecução parcial ou total do contrato, a CONTRATADA estará sujeita as penalidades previstas na lei federal 8.666/93 e suas atualizações, na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal nº 13.278/02 e Decretos Municipais nºs 43.406/03, 44.279/03, 46.662/05, 47.014/06, 49.511/08, 50.537/09 e 52.552/11, bem como nas demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis.
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. A empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas na Lei 14.133/2021.