DISCUSSÃO. A contratação por adesão e a ampla liberdade contratual conferida as instituições financeiras tornam o consumidor a parte hipossuficiente na relação jurídica de consumo. De sorte que o consumidor está exposto às práticas de cláusulas abusivas, inseridas nos contratos por adesão bancários. A problemática não se encerra aqui. Consoante mencionado alhures, hodiernamente, alguns doutrinadores com o apoio da Confederação Brasileira dos Bancos defendem a redução da aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, de crédito e financiamento em geral, em face de uma interpretação restritiva do art. 3º do mencionado diploma legal. Xxxxxxx Xxxx (1999, p. 15), acolhendo tal tese, argumenta que o produto oferecido pelos bancos em suas operações (o dinheiro ou o crédito) não poderia ser objeto de consumo, não penetrando, assim, no âmbito tutelar do Código. O dinheiro, ou o crédito, para o respeitável jurista, destinam-se, pela própria natureza, à circulação. Data venia, parece mais coerente com o verdadeiro espírito de nossa legislação a aplicabilidade do CDC às operações bancárias, de crédito e financiamento. Contrapondo-se à tese da inaplicabilidade sustentada por Xxxx, vale enfatizar a postura de Xxxxxx de Lucca, que invoca a lição de Clóvis Beviláqua: “As coisas consumíveis ou são de fato, naturalmente, como os gêneros alimentares, ou juridicamente, como o dinheiro e as coisas destinadas a alienação” (2000, p. 145) . A jurisprudência não é uniforme, havendo decisões em ambos os sentidos. Afastada a tese de Wald, há ainda duas correntes doutrinárias que definem o campo de aplicabilidade do CDC: os finalistas e os maximalistas. Novamente, a jurisprudência se divide, alguns acórdãos acolhem tanto a teoria finalista quanto a maximalista. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx assinala que para os finalistas “a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais de mercado, como afirma o próprio art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece tutela especial e quem não a necessita, quem é consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos nos art. 4º e 6º” (1999, p. 141). Nessa hipótese não bastaria a interpretação meramente teleológica ou que se prenda à destinação final do serviço ou do produto. Consumidor seria aqu...
DISCUSSÃO. Das 3500 unidades imobiliárias previstas inicialmente, a Fundação Itesp concluiu o trabalho com 3046 unidades nos bairros Nhá Leocádia, distrito de Catuçaba, Alto do Cruzeiro, Benfica, São Benedito, Verde Perto, Centro histórico, Várzea dos Passarinhos, Orris, Conjunto Habitacional Monsenhor Tarcísio (CDHU), Pimentas, Ribeiros e Vigor, levantando, ainda, ocupações com características rurais em área urbana. Foram quase 5000 (cinco mil) Boletins de Informação Cadastral aplicados, inclusive com fotografia das fachadas para possibilitar uma melhor gestão do patrimônio histórico e cultural do município. Ademais, com a conclusão dos materiais técnicos (plantas e memoriais descritivos), bem como com o estudo jurídico da documentação imobiliária das áreas urbanas e de expansão urbana do município, foram possíveis medidas de regularização fundiária que atingiram mais de 800 imóveis no distrito de Catuçaba e nos bairros Alto do Cruzeiro, São Benedito e Benfica. Ao todo, 150 imóveis já foram regularizados no distrito de Catuçaba, inclusive com a entrega de títulos de legitimação aos ocupantes. Também é importante salientar que o material técnico produzido pelo projeto, além de subsidiar a Prefeitura Municipal, tem servido ao Ministério Público e ao Juízo da Comarca na busca por soluções em Ações Civis Públicas contra loteadores e Ações de Usucapião. Segundo a arquiteta Xxxxxxx Xxxxxxx, Assessora de Planejamento da Prefeitura Municipal, “o projeto do ITESP surgiu em um momento crucial, pois regularizar as áreas consolidadas da cidade, que na maior parte estão em situação irregular, é um anseio antigo desta população e, além disto, a atualização cadastral dos dados aliados à implementação do Plano Diretor que estabelece diretrizes para o crescimento e expansão urbana, irá subsidiar futuras políticas públicas de planejamento da cidade de São Luiz do Paraitinga.”8 Esta é a razão pela qual se buscou desde o início do projeto São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa a interação entre os vários programas do Governo do Estado de São Paulo para obtenção de resultados mais eficazes à população. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania firmou termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Habitação para o desenvolvimento de ações conjuntas de regularização fundiária9 entre os Programas Cidade Legal e Minha Terra da Fundação Itesp, uma vez que, estima-se, cerca 70% dos imóveis da cidade são irregulares. “Grande parte da população de São Luiz do Paraitinga aguar...
DISCUSSÃO. O presente estudo teve como objetivo avaliar as relações entre as variáveis apresentadas de uma forma geral e mais especificamente se a rutura e a violação do contrato psicológico que o profissional mantém atualmente, afetam o seu engagement pela vida, a sua paixão pelo trabalho e a possibilidade de sonhar com o futuro. A estatística descritiva revela que entre os profissionais desta unidade de saúde predomina o contrato psicológico do tipo relacional, o que representa um bom indicador para a empresa. Efetivamente verifica-se que a maioria dos inquiridos possui um vínculo de longo termo e definitivo à instituição (76,8%), constituindo já relações de confiança. É predominante também o tipo de paixão harmoniosa pelo trabalho e visíveis elevados resultados de engagement pela vida. Xxxxxx-Xxxxxxxx (2014) referiu precisamente que existe uma dinâmica evolutiva psicossocial ao longo das diferentes fases da idade e concretizações inerentes que se vão realizando. A amostra em estudo tem uma média de idades de 32 anos sensivelmente (SD = 6,776) e a maioria apresenta um tempo médio na função, independentemente da empresa, de 1 a 7 anos (80%), o que evidencia profissionais jovens e em crescimento, que se pode considerar em fase de concretização profissional. Apesar de serem resultados positivos para a gestão e para a gestão de recursos humanos da unidade, dado que apesar das mudanças internas e das dificuldades inerentes à envolvente socioeconómica, a equipa continua a sentir-se envolvida com o trabalho e a empresa de forma geral, devem promover-se ou potenciar já existentes políticas de retenção destes profissionais, continuando a valorizar o seu trabalho e as suas necessidades. Isto para que esta situação de contornos positivos em termos de recursos humanos se mantenha, e se possam prever e evitar eventuais intenções de abandono, sendo estes profissionais uma mais-valia para a empresa, e tão- somente o seu diferencial competitivo. As hipóteses avançadas inicialmente apontam essencialmente para correlações entre as diversas variáveis em estudo. Não tendo sido identificados estudos anteriores que procurem relacionar diretamente os constructos em análise, o que pode ser devido a mero desconhecimento, são no entanto várias as investigações que comprovam relações diretas entre as variáveis e conceitos relacionados, o que de certa forma permitiu considerar algumas extrapolações como ponto de partida. A hipótese 1 remete para a relação existente entre o engagement pela vid...
DISCUSSÃO. Voltando os autos à apreciação desta Relatora, passo a analisar as restrições consignadas pelo Corpo Técnico. Em dissonância ao preconizado pela Instrução Normativa n. TC-21/2015, no art. 2º, os documentos referentes ao Edital de Concorrência n. 168/SMA/DSLC/2019 não foram protocolados nesta Corte de Contas no tempo previsto legalmente. O art. 2º da Instrução Normativa n. TC-21/2015 dispõe que:
DISCUSSÃO. Ensaio II – Efeito da calagem e adubação fosfatada no desenvolvimento do Pinus caribaea var. caribaea
DISCUSSÃO. Através dos resultados preliminares pode-se observar algumas tendências: a concentração de macronutrientes no material depositado no povoamento de Pinus é inferior à concentração encontrada nos demais povoamentos; o material do povoamento misto tem teores mais próximos aos teores do material de Liquidambar, que é o mais rico em macronutrientes. O total estimado de acículas de Pinus depositadas no solo é de 4.458,2 kg/ha/ano enquanto que no povoamento de Liquidambar está ao redor de 5.317,5 kg/ha/ano e no povoamento misto..... 5.570,9 kg/ha/ano. Embora a queda tenha sido irregular entre os tratamentos no decorrer dos meses, não há diferença significativa na deposição de material orgânico foliar exceto no povoamento de Pinus que derrubou cerca de 1.000 kg/ha/ano a menos que os demais povoamentos, no período de outubro de 1980 à setembro de 1981. Nota-se que o povoamento de Liquidambar e o povoamento misto devolveram ao solo uma quantidade maior de nutrientes (Tab.II). A consorciação parece beneficiar a ciclagem de nutrientes pelo aumento do conteúdo químico do material se compararmos com o povoamento homogêneo de Pinus. Os teores mais elevados de N, do material do talhão de Liquidambar e do consorciado deverão estabelecer uma relação C/N mais favorável à decomposição da serapilheira (XXXXX, 1980). Os teores mais elevados de Ca e Mg devem ter também uma ação benéfica na elevação do pH da serapilheira e melhoria das condições abióticas do meio proporcionando maior diversidade biológica e melhores condições para a decomposição do material orgânico depositado. O processo de lavagem foliar é, como citado por XXXXXXX, 1966 e LIMA, 1979, um fator adicional à ciclagem de nutrientes do “site”. Durante o período de observação (fev-nov/81) as amostras de água coletadas no interior dos povoamentos apresentaram uma concentração de macronutrientes mais elevada que a observada na água coletada no aberto. Os elementos mais lixiviados foram o K e o Ca...(vide Tab. III). Os valores de condutividade elétrica, cor, alcalinidade e turbidez da água de precipitação interna, em todos os povoamentos, foram aumentados em relação aqueles encontrados na água da chuva coletada no aberto (vide Tab. IV). A serapilheira formada pela deposição de material vegetal é decomposta num processo que envolve uma interação complexa de atividades físicas e biológicas. Muitos fatores influenciam a velocidade de decomposição da serapilheira: pH, temperatura, umidade, conteúdo químico e estrutural da se...
DISCUSSÃO. A análise da variância revelou a existência de diferenças altamente significativas entre os tratamentos (espécies e espaçamentos) para os parâmetros Diâmetro, Área Basal, Volume Cilíndrico e Falhas. Não houve efeito sobre a altura. Para o Diâmetro já se registra efeito progressivo da abertura de espaçamento aumentando o crescimento em espessura das árvores. Entre as espécies o P. caribaea var. hondurensis está crescendo mais que o P. oocarpa, com diferença altamente significativa. Para o volume cilíndrico a tendência dos efeitos de espaçamento não é a mesma, pois enquanto os espaçamentos mais abertos aumentam o diâmetro das árvores, há, por outro lado, uma redução do número de árvores por unidade de área. Portanto, isso provoca uma tendência contrária. Os tratamentos mais produtivos foram os espaçamentos menores (3,0 x 1,5 m e 3,0 x 2,0 m) nas duas espécies. Entre elas o P. caribaea var. hondurensis foi superior. Para a Área Basal segue a mesma tendência dos resultados. O efeito sobre as falhas deu-se entre as espécies, sendo mais altas no Pinus oocarpa.
DISCUSSÃO. Pode-se notar através do Quadro 2, com relação à produção média mensal de resina coletada, um predomínio do P. caribaea var. bahamensis (88,8 g/arv/coleta), durante 8 meses, sendo que em termos da média mensal foi a espécie que apresentou melhor produção. Seguem em ordem decrescente as espécies P. elliottii var. densa (71,1 g/arv/coleta), P. caribaea var. hondurensis (48,6 g/arv/xxxxxx) e P. oocarpa (47,0 g/arv/coleta). Segundo dados experimentais da Cia. Monte Alegre de Agudos – SP, os valores encontrados para as espécies acima foram respectivamente 106 g/arv/coleta, 104 g/arv/coleta, 100 g/arv/coleta e 65 g/arv/coleta, ou seja, a ordem decrescente de produção/espécie foi a mesma, havendo uma diferença à maior para Região de Agudos do P. caribaea var. bahamensis de 19,4%. Nota-se que não foi levada em conta, para esta diferença, a idade do povoamento e o número de arv/ha, pois não foram citadas estas informações neste trabalho. Já XXXXX et alii (1978) conseguiram para a variedade bahamensis com 10 anos de idade no município de Piracicaba – SP, o valor de 128 g/arv/coleta, situando-se em uma posição de 44,1% à maior do valor encontrado para esta mesma espécie com 6,4 ano em Sacramento MG. Com relação às variações existentes entre coletas, nota-se que a espécie P. caribaea var. bahamensis foi a que apresentou o menor coeficiente de variação seguindo o P. elliottii var. densa, P. oocarpa, P. caribaea var. hondurensis. XXXXX et alii (1978) verificaram que a variedade bahamensis foi também a que apresentou o menor coeficiente de variação (26%). Observa-se também que a média de produção mensal no periodo do P. caribaea var. bahamensis demonstrou ser estatisticamente superior ao nível de 1% de probabilidade em relação ao P. caribaea var. hondurensis e P. oocarpa, sendo que não apresentou diferença significativa com relação ao P. elliottii var. densa.
DISCUSSÃO ocorrido após uma discussão no interior da Comunidade do Gogó de Guadalupe, no Complexo do Chapadão. O Corpo de Bombeiros foi acionado às 9h57, mas Xxxx já foi encontrado caído no chão da rua, sem vida. A Po- corpo da vítima foi encami- nhado para o Instituto Mé- dico Legal (IML) do Centro do Rio. Já o suspeito, que não teve o nome divulgado até o fechamento da edição, foi encaminhado à 39ª DP (Pa- Fale conosco: xxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx WhatsApp: (00)000000000 meter o crime é um vizinho da vítima, que foi encontra- Segundo informações preli- minares, o homicídio teria lícia Civil foi chamada e uma perícia realizada no local. O
DISCUSSÃO. Qual o conteúdo Local que queremos desenvolver e como fazê-lo?