DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. A LEI Nº 3.461, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 institui a “Semana Municipal do Tradicionalismo Gaúcho” no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Capinzal/SC, com cerimoniais cívico-culturais a serem promovidos pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos tradicionalistas, dos Centros de Tradições Gaúchas e demais entidades a eles vinculadas, além de voluntários que desejem participar, sob a coordenação e organização da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, com o objetivo de preservação dos hábitos e costumes do povo sul-rio-grandense e, em especial, das raízes do município, proporcionando a integração cultural e o fomento econômico e turístico. Considerando o Art. 32 que define as seguintes diretrizes:
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. O evento Jornada Literária está bianualmente no calendário da Secretaria Municipal de Educação de Capinzal desde o ano de 2014, quando foi realizada a primeira edição. O objetivo é a melhoria das competências e habilidades de leitura e escrita dos estudantes da rede, considerando os resultados apresentados nas provas do SAEB, no ano de 2021. Nas tabelas a seguir, registra-se a distribuição percentual dos estudantes do 5º e do 9º ano do Ensino Fundamental da sua Rede Municipal (RM) por nível da escala. Tabela 1 - Distribuição percentual dos estudantes por nível de proficiência - Língua Portuguesa - 5º ano Fonte: SAEB - INEP (2021) Tabela 2 - Distribuição percentual dos estudantes por nível de proficiência - Língua Portuguesa - 9º ano Fonte: SAEB - INEP (2021) De acordo com os dados apresentados nos resultados do SAEB, constata-se que 61,66% dos estudantes encontram-se no nível 4 a 6 em uma escala de proficiência, composta por níveis progressivos e cumulativos, da menor para a maior proficiência nas habilidades de Língua Portuguesa – sendo 9 o nível mais alto com apenas 0,53% do total de alunos que completam o 5º ano do ensino fundamental. O teste realizado com os anos finais apresentou índices menores com 66,37% somando os níveis 3 a 5 de proficiência com estudantes do 9º ano do ensino fundamental. O projeto da V Jornada Literária desenvolve trabalho, a partir de um conjunto de ações que envolvem a leitura literária e o contato com escritores de renome nacional. Os estudantes realizam as leituras de livros e trabalhos em sala de aula a partir dos livros lidos, juntamente com seus professores. A secretaria da educação investe no custeio da vinda dos autores dos livros para Capinzal para promover o contato dos escritores com os estudantes e realizar a discussão dos livros, bate-papo literário, bem como sessões de autógrafos. A jornada prevê o fomento da cultura do livro entre os estudantes também no intuito de diminuir o uso das telas – o que tem sido um problema entre as crianças e adolescentes. Além disso, a V Jornada Literária traz para o diálogo temas transversais e contemporâneos, necessários no trabalho com estudantes, a partir da abordagem literária, considerando esta arte como espaço reflexivo e de catarse humana. A Literatura, como a arte do trabalho com a palavra e, por conseguinte, as reflexões que ela provoca, contribuem para a formação do ser humano. Compreendendo este encontro com a palavra do outro um diálogo com outras maneiras de ver e expres...
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. O presente processo licitatório tem por finalidade a prestação de serviço de dedetização das Unidades da ICISMEP para a exterminação de todo e qualquer tipo de inseto, praga e roedor. O controle de pragas nas Unidades de Saúde deve ser realizado frequentemente para evitar a proliferação de insetos ou ratos nos locais. Esses animais podem ser importantes veiculadores de fungos e bactérias resistentes a vários antibióticos e, nos piores casos de infestação, podem resultar em infecções hospitalares de grande porte. Desta forma, se faz necessário manter as instalações regularmente dedetizadas, uma vez que, além de diminuir o risco de pragas e contaminações, gera um bem estar do ambiente, para os funcionários e pacientes, prevenindo sérios riscos de saúde. A prestação de serviço de dedetização das Unidades ICISMEP é indispensável à manutenção das atividades técnicas e administrativas da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, conforme requisito para funcionamento dos diversos setores da Instituição. A demanda da ICISMEP por esses serviços ocorre em razão de a Instituição não possuir, em seu quadro/estrutura, recursos humanos e materiais para executar os serviços objeto dessa contratação. Os serviços de dedetização são considerados de natureza continuada e necessária para ICISMEP no desempenho de suas atribuições. A interrupção da prestação desses serviços irá comprometer a continuidade das atividades desta Instituição, trazendo riscos à saúde das pessoas e danos à Instituição. Desse modo, neste procedimento licitatório será adotado como critério de julgamento o MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE intencionando aperfeiçoar a gestão operacional da dedetização contra aracnídeos, insetos rasteiros e voadores e desratização, de forma centralizada, facilitando no processo de controle e fiscalização do gestor (a) tendo um melhor aproveitamento dos serviços disponibilizados pelo licitante vencedor. Sendo esta a melhor opção para a aquisição em questão. Para evitar "jogo de planilhas" e consequente prejuízo ao erário, não deverão ser aceitos valores unitários superestimados em relação à média encontrada no mercado. Ou seja, a disputa ocorrerá pelo valor global do lote, entretanto, a proposta vencedora deverá apresentar valor unitário igual ou inferior ao estimado em pesquisa, de tal forma fica a Instituição protegida de possíveis danos ao erário. Considerando que o presente certame será destinado a participação exclusiva a microempresas (ME) e empr...
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. À priori, faz-se necessário apresentar a importância dos equipamentos de suporte à vida em um contexto médico-hospitalar instável proporcionado pelo estado atípico ocasionado pela propagação do vírus causador do COVID 19. É de suprema importância afirmar que a tecnologia possui diversas ramificações dependentes de sua especialidade, conquanto, a ramificação tecnológica na saúde possibilita à área médica eficiência e pontualidade no diagnóstico ou terapia de patologias que acometem os pacientes inerentes do cenário atual de saúde mundial, desta forma, dentre os diversos tipos de equipamentos médico-hospitalares existentes na atualidade, os equipamentos que inferem diretamente no estado vital dos pacientes são os que devem possuir uma atenção especial dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), tais tecnologias auxiliam a manutenção da vida, e a presença destes no contexto de um cenário caótico de vulnerabilidade fomentado pelo vírus é de crucial notoriedade. A boa gestão das instalações dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde é passo fundamental para o correto dimensionamento e planejamento de possíveis riscos que podem vir a interferir no macrofluxo de atendimento a um paciente. Parte deste gerenciamento é relativa à verificação da disponibilidade dos instrumentos e equipamentos médicos, e à manutenção da qualidade destes no suporte à vida do paciente em uma instituição de saúde, ante o exposto, verificar se há a necessidade de substituição de equipamentos assistenciais deteriorados ou até mesmo a necessidade da disposição de novos equipamentos na unidade em decorrência do aumento de leitos, foi o objetivo da demanda inicial para elaboração do presente termo de referência, portanto, a locação dos equipamentos inframencionados deve ser instituída para suprimento das solicitações pontuais dos municípios consorciados, cada um destes com seus estabelecimentos de saúde tratados de forma pontual. Diante do exposto, inicialmente se ressalva a presente documentação da descrição individual da funcionalidade de cada equipamento requerido a ser locado. O monitoramento dos sinais vitais (atividade elétrica do coração com a monitorização do eletrocardiograma, saturação sanguínea pela medição da SPO2, aferição da Pressão Não Invasiva pelo uso do circuito PNI, medição contínua da temperatura corporal do paciente submetido à monitorização de parâmetros, índice respiratório, pressão invasiva e capnografia) do paciente portador ou possível portador de patologias ...
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, vem justificar o caráter de inexigibilidade de licitação para contratação de Empresa para realização de apresentações teatrais, que contemplam alunos do Infantil V, VI , 1° ano e 2° ano da rede Municipal de ensino. A empresa que apresentou tal proposta Audete Xxxxxxxxx Xxxx MEI , com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxx, n° 93, Centro, Erval Velho/SC, CEP 89.630-000, inscrita no CNPJ sob o n° 47.855.131/0001-14, neste ato representado por Sr. Audete Xxxxxxxxx Xxxx , portador do CPF sob o n° 674.XXX.XXX-15 Primeiramente, este Fundo Municipal de Assistência Social, emitirá, a seguir, o seu parecer sobre a possibilidade da contratação pretendida pelo Município. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em seu
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. A medicina do trabalho é uma área focada na prevenção das doenças ocupacionais, ou seja, nos distúrbios que surgem no exercício profissional. A especialidade também atua no controle dos riscos ambientais, como na prevenção de acidentes, conforto acústico, de temperatura e outros. Ainda, está ligada às normas que as empresas devem cumprir para garantir a saúde do trabalhador. Possibilitando, assim, que todos exerçam suas funções sem colocar a vida em risco e com qualidade de vida. Considerando que a Constituição Federal em seu § 3º do art.39 prevê que os servidores ocupantes de cargo público possuem o direito de melhoria da sua condição social por meio da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII do art. 7º) e ainda, considerando as obrigações relacionadas a implantação do Programa do Governo Federal denominado eSocial (PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19/04/2022) torna-se necessário a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional.
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. A Secretaria da Educação, Cultura e Esportes solicita aquisição créditos eletrônicos (passagens) para uso dos alunos matriculados nas escolas da rede municipal que frequentam escolas de período integral e ou de oficinas de reforço escolar, alunos que participam de atividades esportivas nos campeonatos escolares, para que utilizam do transporte público para deslocamento até o local de suas atividades diárias, em horários e rotas que não possuem transporte escolar. Valemo-nos do presente para solicitar também a aquisição de créditos eletrônicos diários para os alunos devidamente matriculados que frequentam a Escola Municipal de Música, bem como para alunos que realizam estagio nas escolas municipais e ou secretaria da educação. Cada aluno recebe aproximadamente 02 (dois) passes semanais para cada oficina/aula em que estiver matriculado e os estagiários num total de 5 passes semanais.
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. Esta contratação se faz necessária para que de forma on-line e presencial seja realizada capacitação e assessoria aos membros do conselho tutelar deste Município, e de que assim os mesmos possam atualizar informações e obter ainda mais conhecimento específico. Os membros do Conselho Tutelar são pessoas que devem executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação: às crianças e adolescentes; aos pais ou responsáveis; às entidades de atendimento; às suas próprias decisões. O Conselho Tutelar atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. Tendo que sempre considerar a legislação vigente. Consideramos a diversidade de atendimentos e serviços prestados, faz-se necessário a capacitação e assessoria para estes membros, onde será abordado o tema: importância do SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência para auxiliar na formulação de políticas públicas, levantamento de estudos de caso, elaboração de relatórios e outras atividades afins. Conforme informações obtidas no sítio eletrônico: xxxxx://xxx.xxx.xx/xx- br/servicos/solicitar-acesso-ao-sistema-de-informacao-para-a-infancia-e-adolescencia- sipia-conselho-tutelar , o sistema SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor. A base do SIPIA é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente. Mediante todas as informações acima expostas, resta claro que esta contratação direta se faz necessária para melhor atender as demandas do Conselho Municipal e que irá acarretar de forma positiva para a Administração Pública. Ainda, esta Secretaria justifica a contratação direta de acordo com o Inciso II do Art. 75 da Lei n° 14.133/21, sem prévia publicação preferencial, optando pelo procedimento de ausência de divulgação do aviso de dispensa de licitação em sítio eletrônico ...
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. Diariamente somos questionados sobre a questão do avanço do Transtorno do Espectro Autista em nosso município, como este transtorno está sendo tratado e entendido nas escolas, família e comunidade. Para que possamos contribuir na conscientização, na formação e no esclarecimento de dúvidas Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, justifica a execução do II Seminário Intermunicipal: TEA e Inclusão Escolar, buscando referências para os pais e capacitar profissionais da área da Educação para o trabalho com alunos que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), desenvolvendo uma compreensão pedagógica contemplando as dimensões, teórico-práticas na construção de um projeto educacional que possa garantir o acesso e permanência deste grupo específico de alunos. A comunidade escolar (professores, pais, coordenadores e demais profissionais da educação) estão enfrentando dificuldade no que tange ao TEA - Transtorno do Espectro Autista. O número de diagnósticos cresce diariamente, trazendo insegurança, falta de conscientização e falta de conhecimento para atender e compreender o autismo. Para que possamos contribuir na conscientização, na formação e no esclarecimento de dúvidas a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, justifica a execução do II Seminário Intermunicipal: TEA e Inclusão Escolar, buscando referências para os pais e capacitar profissionais da área da Educação para o trabalho com alunos que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), desenvolvendo uma compreensão pedagógica contemplando as dimensões, teórico-práticas na construção de um projeto educacional que possa garantir o acesso e permanência deste grupo específico de alunos. A Lei nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece que a pessoa com TEA é considerada uma pessoa com deficiência (público-alvo da educação especial) para todos os efeitos legais, devendo ter todos os seus direitos assegurados. Assim, a inclusão de crianças e jovens nas escolas é premissa legal, porém, a permanência e a garantia de aprendizagens e desenvolvimento integral destas crianças, tem sido um desafio para os profissionais da educação, que precisam estudar Transtorno do Espectro Autista, discutir e planejar diferentes possibilidades de atuação para melhor atuar com este alunado. Os sistemas de ensino estão em busca de maneiras pedagógicas que respondam ao acesso e permanência dos alunos com TEA na es...
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERANDO que a quadra de futebol Suíço da Comunidade da Vista Alegre, interior do Município de Capinzal não possui tela de proteção Superior, onde constantemente as Bolas acabam saindo da mesma, pois a altura é baixa; CONSIDERANDO que a quadra fica localizada numa região onde tem muitas residências próximas, e com isso as bolas muitas vezes atingem as casas e até mesmo jardins e lavouras; CONSIDERANDO que para a realização de atividades por crianças, jovens e adultos a Tela torna-se indispensável, tornando o local mais seguro, confiável e acessível a todos que tenham intenção de realizar atividades esportivas e recreativas; CONSIDERANDO a Lei de Licitações em seu artigo 24, inciso II, prevê a dispensa de licitação, conforme depreende-se do permissivo legal abaixo transcrito: CONSIDERANDO que após efetuar a devida pesquisa de preço com 03 (três) empresas o menor valor obtido foi no importe de R$ 7.656,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais); conforme copias anexas;