DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 8.1 Para fins de pagamento ao(à) CREDENCIADO(A), a apuração do valor devido ao final de cada mês corresponderá ao número de sessões de Fisioterapia efetivamente realizadas, multiplicado pelo valor unitário de cada procedimento disposto na Tabela IAMSPE, onerando a reserva de recursos indicada.
8.2 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados mensalmente de acordo com os valores constantes da TABELA IAMSPE vigente na data da realização do atendimento ao usuário.
8.2.1 O valor fixado para a remuneração será reajustado monetariamente quando da atualização da Tabela IAMSPE, nos termos do inciso VIII, do artigo 34, do Decreto Estadual nº 52.474, de 25/06/1970, c/c as disposições da Portaria IAMSPE nº 37 de 01 de Outubro de 2014 que fixa o mês de agosto de cada exercício como data-base para reajuste da Tabela IAMSPE.
8.3 É vedado ao credenciado cobrar ou receber qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, diretamente dos servidores contribuintes, seus beneficiários e agregados.
8.4 O pagamento dos serviços prestados pelos credenciados será efetuado exclusivamente por crédito na conta corrente do Banco do Brasil S/A, indicada pelo credenciado.
8.5 Caso a entidade CREDENCIADA não venha ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, em relação ao Imposto de Renda (IR) deverá ser observada respectivamente, a Lei Federal nº 9532/97 e o Decreto Federal nº 3.000/99, havendo a retenção 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor bruto dos serviços pela CREDENCIANTE. Em relação ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), os serviços estarão sujeitos a lista de serviços da Lei Municipal do Município de Inscrição. Deverá a entidade credenciada comprovar com a quitação da guia de recolhimento junto ao CREDENCIANTE.
8.6 Cada pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Fatura pela CREDENCIANTE que deverá ser acompanhada de comprovação de recolhimento das importâncias devidas ao FGTS (GFIP) e SEFIP relativo à competência da medição, bem como as devidas ao PIS, COFINS e CSLL do mês imediatamente anterior, assim como as certidões do FGTS – CRF (Certidão de Regularidade Fiscal) e a dos tributos Federais (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), específicas decorrentes do Termo de Credenciamento a ser firmado e devendo ser entregues à Av. Xxxxxxxxxx, 000, 0x xxxxx – Xxxxxxxx de Finanças.
8.7 Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de ...
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. O preço para o fornecimento do produto é o constante da cláusula primeira, entendido como justo e suficiente para a total execução do objeto.
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 14.1. Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o disposto neste edital.
14.2. Os preços a serem apresentados pelos licitantes permanecerão fixos e irreajustáveis, conforme elencado neste Edital, ressalvado os casos de desequilíbrio comprovados de acordo com a Lei.
14.3. Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e/ou encargos sociais resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com seguros, fretes, cargas, descargas e outras.
14.4. O pagamento será efetuado contra empenho, até 15 (quinze) dias uteis, após a entrega dos Produtos por parte da empresa vencedora, acompanhado das Notas Fiscais/Faturas, bem como acompanhada do Atestado de Recebimento, pelo responsável de cada Secretaria requisitante ou por ele designado.
14.5. Neste documento deverá constar que os Produtos entregues preenchem todas as características descritas no instrumento convocatório da licitação e está de acordo com o ofertado na proposta da empresa.
14.6. A empresa deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura com CNPJ/MF idêntico ao apresentado na proposta e consequentemente lançado na Nota de Empenho, e o pagamento será realizado através de Ordem Bancária emitida em nome da licitante e creditado em sua conta corrente.
14.7. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
14.8. Ocorrendo atraso no pagamento, pela administração, será atualizado financeiramente, acrescido de encargos moratórios apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da fórmula “pro rata tempore” calculada com base na variação do IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo.
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 5.1 O preço para o fornecimento do produto e/ou execução do serviço é o constante da cláusula primeira, entendido como justo e suficiente para a total execução do objeto.
5.1.1 No valor definido estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto desta licitação, mediante entrega de Nota Fiscal, juntamente com a documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista.
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 5.1 – O presente Contrato tem o valor total, fixo e irreajustável, de R$ ................... (..................................).
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 4.1 – Serão adquiridos mediante o presente Contrato os seguintes itens e quantitativos constantes da planilha abaixo, derivados do Pregão Eletrônico n.º 60/2021.
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 8.1. O Edital de credenciamento não ensejará ônus financeiro à Consignante, ou seja, não haverá quaisquer pagamento a ser realizado em favor da Consignatária, ou mesmo qualquer despesa a ser empenhada, salvo o repasse dos valores relativos a consignação a serem descontados da folha de pagamento do Consignado, conforme às normas contidas neste Edital e no Decreto Municipal nº 377/2013.
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 4.1 – Os preços ofertados pela empresa signatária do presente Contrato são os constantes abaixo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Eletrônico n.º 15/2009. 1 Licença de uso de sistema Gerenciador de Processos (com controle de fluxo de trabalho (work- flow).
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 4.1. O produto objeto deste contrato será fornecido em seus quantitativos no preço unitário e total abaixo relacionado, podendo sofrer variações a maior ou menor de acordo com o índice apresentado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, mediante apresentação de documento comprobatório:
I – Gasolina – 89.755,00 ( ) litros a R$ .......(. ) cada, perfazendo um valor de R$ ;
DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO. 9.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes da TABELA DE REFERENCIA DE SERVIÇOS E PREÇOS - Anexo III.