JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO. É precário o quadro de serviços de saneamento básico de água e, principalmente, o de esgotos sanitários do MUNICÍPIO. Já há bastante tempo, o MUNICÍPIO não tem podido corresponder às justas expectativas da população, vendo-se constrangido a prestar um serviço bem aquém do satisfatório. Em adição a esse grave cenário, proliferam as ligações clandestinas, é baixo o nível de informatização do serviço, 35% de toda água produzida é perdida, o grau de inadimplência dos usuários é elevado, os esgotos do MUNICÍPIO são despejados nos rios da região in natura, boa parte da rede de abastecimento de água precisa ser substituída e a rede de esgotos precisa ser totalmente reformada e sofrer vultosa ampliação. Todavia, o problema mais imediato é a possibilidade de falta de água a curto prazo caso não ocorra um expressivo aumento da atual produção de água tratada. A solução para esses problemas é a inversão de recursos através de investimentos em infra- estrutura, pessoal, políticas administrativas, informatização e outros. Ocorre que o Poder Público não dispõe de tais recursos, que remontam, aproximadamente, a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Dessa forma, o Poder Público não pode mais se omitir, e, em defesa da satisfação das necessidades coletivas do MUNICÍPIO, decidiu conceder a gestão integrada dos serviços públicos de produção de água e de coleta/tratamento de esgoto, de forma que, ao final da concessão, o MUNICÍPIO receba o sistema em boas condições de funcionamento e dimensionado às necessidades da população.
JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO. Considerando a construção de uma política pública de longo prazo focada no desestímulo ao uso de transporte individual em favor do uso de modos de transportes mais sustentáveis, como transporte coletivo e os modos de transportes ativo, existe a necessidade da gestão das áreas de estacionamento do município. Nesse sentido, se faz necessário que o poder público regule o acesso da coletividade aos locais de grande fluxo de veículos e pessoas, como centros e áreas comerciais.
JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO. 3.1. Compete ao Município, direta ou indiretamente, ou mediante concessão ou permissão, e sempre através de licitação, organizar e prestar os serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme incisos I, V e VIII do artigo 30 c/c o inciso XXI do artigo 37 e com o artigo 175 da Constituição Federal; bem como o inciso I, a alínea “b” do inciso VI e do XVII do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul.
3.3. Ademais, o Município, por sua administração direta ou indireta, não conta com estrutura orgânica para a execução dos serviços em referência, como não conta com disponibilidade financeira para os vultosos investimentos nos sistemas para o atendimento à contento do povo sul-paraibano, aliada à sua incapacidade de endividamento.
3.4. Não é novidade alguma o fato de que o exercício dos serviços públicos por terceiros, tem que observar os preceitos constitucionais anteriormente elencados, bem como as disposições das Leis Federais 8.987/95; 8.666/93, 9.074/95 e 11.445/07 e o Decreto Federal 7.217/10, bem como da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul.
JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO. Na instrução do SEI nº 6071.2018/0000481-1, consta o documento “Justificativa Técnica para Consulta Pública” (SEI nº 012077725), em que são expostas considerações acerca da justificativa para a concessão. O referido documento foi submetido à chancela do Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, que em 25.10.18 acolheu as justificativas de concessão apresentadas no SEI nº 012077725, conforme despacho (documento SEI nº 012108842). As justificativas da concessão foram publicadas no DOC de 26.10.18 – p. 42/43, portanto, formalmente atendido o art. 5º da LF 8.987/95. A Nota Técnica (SEI nº 014004201) também apresenta tópico específico abordando a justificativa para a concessão. O documento SEI nº 012077725 informa que o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias examinou a Manifestação de Interesse Privado (MIP), protocolada pela empresa Hora Park Sistema Rotativo Ltda., em 06.02.18, e que a partir dessa proposta, abriu-se o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), por meio do Edital de Chamamento Público nº 04/2018. Expõe que os subsídios apresentados por seis interessados foram analisados com o objetivo de conhecer novas formas de exploração do serviço de estacionamento rotativo, bem como as opções tecnológicas atuais passíveis de serem implementadas. Destaca que o foco da análise foi dirigido à melhoria no atendimento aos usuários, ao aprimoramento da fiscalização de modo a garantir a desejada rotatividade na ocupação das vagas existentes e ao incremento da receita, sempre na perspectiva final de aumentar-se a mobilidade urbana também por meio de: (i) desincentivo ao estacionamento de veículos de uso individual nas áreas centrais; (ii) incentivo à utilização do sistema de transporte público coletivo; e (ii) compartilhamento de automóveis e de bicicletas. Em sequência, o referido documento ressalta que após a edição do DM 57.115/16, o serviço de estacionamento rotativo foi radicalmente influenciado por um processo de modernização, por meio da utilização da tecnologia digital para a cobrança e pagamento do preço destinado às horas de uso nas vagas, facilitando a utilização pelos usuários e reduzindo fraudes. Porém, a modernização alcançada na comercialização não foi acompanhada na atividade de fiscalização da utilização das vagas, estimando-se que as taxas de evasão estejam em torno dos 50% (cinquenta por cento). Outro ponto destacado no documento como justificativa se refere ao contingente de agente...
JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO. A logística de trânsito, em especial no que concerne ao estacionamento de veículos, é um dos problemas mais evidentes nas cidades em expansão territorial e populacional, devendo ser uma preocupação constante da administração pública. Vale enfatizar que a gestão de estacionamentos públicos é realmente complexa, uma vez que a cada dia aumenta o número de veículos nas zonas urbanas, mas os locais em que a população reside ou mais frequenta não comportam o estacionamento regular, o que leva os usuários das vias, áreas e logradouros públicos a agirem de maneira contraria as regras de trânsito imperativo. Por outro lado, o custo desta organização de vagas e fiscalização de usuários é efetivamente alto e difícil de promover, necessitando de uma operação específica de serviços para gerir os estacionamentos de maneira apropriada para o uso populacional. Há de se frisar que, no âmbito do regramento de trânsito, é de interesse que se institua um sistema de estacionamento que organize as vagas a serem utilizadas e viabilize que um maior número de usuários tenha local apropriado para estacionar os seus veículos. Para tal, há de se ter um modelo que permita a rotatividade de veículos, assim como resguarde os espaços necessários para que as autoridades públicas possam parar e atender aos seus objetivos, como em casos de emergência, por exemplo. Pelo aspecto social, e apropriado que aqueles que mais se utilizarem das vagas arquem com um maior custo do que aqueles que menos usarem. Isso leva até mesmo a ampliação da utilização do sistema de transporte coletivo oferecido na região, site: xxx.xxxxxxxx.xxx.xx tendo em vista que o ônus financeiro, a depender do tempo de estadia em determinada localização, será menor se utilizados outros meios que não o veículo particular O estacionamento rotativo pago, em vias e logradouros públicos, é um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador do uso do solo viário urbano. Esta é a melhor opção de que dispõe as cidades que desejam efetivamente resolver o problema da carência de vagas de estacionamento em regiões comerciais e de serviços. Daí se vislumbra o interesse econômico da gestão, pois além de se incentivar a utilização do transporte público, aumentando as receitas para estes serviços, pela cobrança de preço ao usuário haverá ainda um aumento da arrecadação estatal, não só advinda da exploração da locomoção coletiva e dos estacionamentos, mas ainda da tributação incidente sobre tais serviços, bem como dos valores ...
JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO. O ato justificando a CONCESSÃO foi publicado em jornal de grande circulação, dia [●] de [●] de 2019, no Diário Oficial do Estado nº [●], de [●] de [●] de 2019, página [●], e no sítio eletrônico da SUPARC, xxx.xxx.xx.xxx.xx.