OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 10.1 – O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 10.1 – Cumprir com todas as disposições presente no Termo de Referência, Edital e seus anexos.
10.2 - Efetuar a entrega das rações de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital, de modo que não serão aceitas rações que não contenham as características contidas no termo de referência.
10.3 - Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital.
10.4 - Cumprir os prazos e condições de entrega, na forma e nos prazos estabelecidos no presente.
10.5 - Responsabilizar-se, às suas expensas, pela troca de itens que se apresentem em desacordo com as especificações licitadas.
10.6 - Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias ao fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
10.7 - Responsabilizar-se por todos os ônus inclusive frete, referentes à entrega dos itens à Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, localizada no Município de Jahu. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
10.8 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Fornecedor ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
10.9 - Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
10.10 - Não será permitido ao pessoal do Fornecedor o acesso à área do edifício que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.
10.11 - Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
10.12 - Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, rações que não atenda(m) as especificações contidas no Termo de Referência.
10.13 - O Fornecedor obriga-se a manter, durante toda a execução da Xxx em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, mantendo durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 7.1 As obrigações da CONTRATADA são aquelas estipuladas no termo de referência, edital e seus anexos, além daquelas estipuladas abaixo:
7.1.1 Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
7.1.2 Responsabilizar-se pelas despesas de transporte e entrega dos bens, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
7.1.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.3.1 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) o produto com avarias ou defeitos;
7.1.4 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração inerentes ao objeto da presente licitação;
7.1.5 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.1.6 Manter, durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.7 Não transferir a terceiros por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
7.1.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 20.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas na Ata de Registro de Preços, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 9.1 – Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
9.2 - Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 24 (vinte e horas), eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital.
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 21.2.1. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo com exclusividade os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
21.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes nas Ordens de Fornecimento e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes: a descrição do produto, à marca, ao fabricante, ao lote e ao prazo de validade.
21.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
21.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto entregue com avarias ou defeitos.
21.2.5. Comunicar ao Consórcio Conectar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
21.2.5.1. A comunicação não isentará o fornecedor das penalidades previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
21.2.6. Manter, durante toda a vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
21.2.7. A detentora da Ata, sendo ela fabricante, importadora ou distribuidora, é responsável por comunicar formalmente ao Consórcio Conectar, durante toda vigência da Ata de Registro de Preços, quaisquer protocolos na ANVISA de alteração ou inclusão de local de fabricação, alterações no processo de fabricação ou outras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data do protocolo na ANVISA.
21.2.8. A detentora da Ata, sendo ela fabricante, importadora ou distribuidora, é responsável por comunicar formalmente ao Consórcio Conectar, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, quaisquer determinações da ANVISA que se refiram a ações de tecnovigilância.
21.2.9. Indicar preposto para representá-la durante a execução da Xxx.
21.2.10. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pelo Consórcio Conectar, bem como as cláusulas do contrato a ser firmado.
21.2.11. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas com embarque e transporte, de embalagens, de frete e seguro, e, eventuais perdas ou danos.
21.2.12. Abster-se de veicular publicidade ou qualq...
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 9.1. Realizar o fornecimento regular do objeto;
9.2. Realizar o fornecimento e abastecimento do objeto, mediante requisição preenchida e assinada pelo servidor responsável pelo controle de entrada e saída de materiais da Câmara Municipal em prazo determinado em edital.
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação assumidas na licitação. Respeitar e cumprir as Normas Administrativas em vigor no município. Fornecer o bem contratado conforme previsto neste Termo de Referência, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e na proposta comercial. Substituir, em um prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, o material que porventura apresentar defeitos sistemáticos de fabricação. Efetuar troca de produto defeituoso somente por produto novo e de acordo com as especificações do contrato.
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 18.1 As obrigações da detentora da ata estão detalhadas no Anexo IV - Minuta da Ata de Registro de Preços.
OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA. 1 manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços;