Breves considerações. A terceirização, de modo geral, pode ser definida como processo de gestão empresarial que consiste na transferência para terceiros, aqueles serviços que, originalmente seriam executados dentro da própria empresa. Nunca é demais ressaltar que terceiro em termos jurídicos, nada mais é do que aquela pessoa estranha numa relação jurídica, mas nela inserida. Portanto, a terceirização nada mais é do que a transferência da atividade meio, considerada não essencial da empresa, a profissionais contratados para a execução dessa atividade, sendo este fenômeno uma realidade cada vez mais evidenciada no mercado de trabalho. Através da terceirização do serviço, o contratante passa ao terceiro contratado a responsabilidade sobre as atividades consideradas secundárias para assim poder se concentrar no melhor desempenho de suas atividades nucleares e ainda cobrar do terceirizado a qualidade e a eficiência no serviço contratado. De acordo com magistério de Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx0, a terceirização [...] consiste na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividade que não constituem o objeto principal da empresa. Essa contratação pode envolver tanto a produção de bens, como de serviços, como ocorre na necessidade de contratação de serviços de limpeza, de vigilância ou até de serviços temporários. As relações econômicas e comerciais tem confirmado o instituto da terceirização de serviços como uma realidade e uma tendência que se consolida a cada dia, se expandido para todos os segmentos corporativos da sociedade moderna. O Professor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx0 afirma ainda que, nos países desenvolvidos, surgiu uma nova terceirização, denominada de quarteirização, ou melhor, de terceirização gerenciada, por intermédio da qual uma empresa 1 XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx. A Terceirização e o ireito do Trabalho. São Paulo: Atlas 2010, p. 23. 2 Ibidem, p. 24/25 especializada é contratada com o escopo de gerenciar as empresas ditas terceirizadas, denominadas de parceiras. Ademais, a denominada quarteirização também representa uma parceria entre a empresa que pretende terceirizar e a empresa que vai gerenciar a terceirização, aprimorando, sobremaneira, este processo de gerenciamento. A expansão dessa tendência em todos os segmentos do mercado muito se deve a velocidade com que tem surgido novas tecnologias e acirrado a competitividade, requerendo soluções das mais diversas, em intervalos de tempo cada vez menores, gerando demanda por serviços dos mais variados, o que torna indispen...
Breves considerações. Os primeiros indícios da corretagem imobiliária no Brasil coincidem com o início do processo de colonização brasileira, quando já existia uma preocupação com a comercialização e o registro dos imóveis, conforme é destacado no livro IV, Título VII, das Ordenações do Reino, recompiladas por mandato do rei Xxxxxx X, em 15951. Foi com a chegada da família real portuguesa que a urbanização se iniciou e se intensificou no país, proporcionando o surgimento do comércio de terras e, mais futuramente de imóveis, propagandeados por anúncios de jornal, tais como O Sentinela e O Tamoio, no Rio de Janeiro, a partir de 1821, junto com a introdução da imprensa no país. A explosão demográfica ocorrida, principalmente nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, permitiu uma aceleração da economia e, por * Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Processo Civil pela Jus Podivm/FANESE. Coordenadora da Escola Superior da Advocacia em Sergipe. Ad- vogada e Professora Universitária dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Estácio-FASE, FANESE e Universidade Federal de Sergipe. conseguinte, a expansão do mercado de imóveis, proporcionando assim o surgimento do profissional da corretagem e o desenvolvimento da profissão que encontra seu ápice nos dias atuais com o boom imobiliário vivenciado no Brasil, nos mais diversos Estados, sobretudo na Região Nordeste. O fato é que se percebe uma mudança radical na formatação do profissional da corretagem, não só do ponto de vista social e técnico, através de uma maciça especialização de pessoas no mercado imobiliário voltados à intermediação, mas, sobretudo, no aspecto jurídico do contrato de corretagem que, embora não tivesse qualquer tratamento no Código Civil de 1916, conquistou status de contrato típico com o advento do Código Civil de 2002. Nesse cenário, mister analisar o contrato de corretagem, sobretudo quando inserido no contexto dos contratos de promessa de compra e venda e suas repercussões sociais e jurídicas para as partes envolvidas na nova formatação da relação jurídica imobiliária de compra e venda.
Breves considerações. Para se compreender o SFN, necessário primeiro conceituar mercado financeiro. Depois, relevante conhecer como as instituições financeiras foram inseridas nas relações comerciais e qual o papel delas, bem como qual o cenário econômico propício para que a atividade bancária alcance seu ponto de equilíbrio mais elevado, por onde os recursos são distribuídos de forma mais eficiente entre os poupadores e os demandantes do crédito bancário. Em mãos dessas considerações, o leitor poderá compreender a real necessidade de se manter um sistema jurídico hígido. Os recursos financeiros serão aplicados de forma mais eficiente e as operações bancárias terão maior agilidade e segurança jurídica, impactando diretamente nos custos das transações. O mercado caracteriza-se pela troca de riquezas realizada por duas ou mais pessoas, os chamados agentes econômicos. No passado distante, em razão da inexistência de ativo financeiro para a realização dos pagamentos, as transações de bens eram feitas diretamente (escambo). Esse método limitava a poupança, o investimento e o crescimento econômico.1 Com o surgimento dos ativos financeiros – mormente da moeda –, as transações e os pagamentos (ou remunerações) foram se aperfeiçoando e o mercado foi se estruturando de forma organizada. No mundo contemporâneo, duas são as formas de organização econômica: economia de mercado e economia centralizada. Na economia de mercado, predomina a propriedade privada, ora sem a ingerência dos agentes econômicos (sistema denominado de laissez-faire), ora com alguma interferência do Estado (sistema misto). Em contraposição, a economia centralizada caracteriza- se pela transferência das propriedades ao Estado, observado nos regimes socialistas.2 1 Conforme: Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx; Lima, Iran Siqueira. Mercado financeiro: aspectos conceituais e históricos. São Paulo: Atlas, 2007. p. 5.
Breves considerações. Não há registro da origem das instituições financeiras. Sabe-se que algumas práticas bancárias foram realizadas na Antiguidade, a partir do século VI a.C., na Babilônia, no Egito e na Fenícia. Todavia, foi no mundo greco-romano que se tomou conhecimento das operações mais usuais nos bancos contemporâneos, embora “‘tais operações não fossem praticadas em série, devido às 10 Exceção à regra são as cooperativas de crédito (art. 25 da Lei 4.595/64).
Breves considerações. A necessidade de intervenção estatal na atividade privada foi observada a partir do século XX, principalmente depois dos problemas sociais decorrentes da Revolução Industrial e da crise econômica mundial de 1929. No Brasil, os órgãos reguladores surgiram antes da promulgação da atual Constituição Federal, em razão do interesse público em nortear as relações e comportamentos entre os particulares. O Estado começou a regular a atividade econômica com mais intensidade, por intermédio das autarquias especiais, dotadas de autoridade administrativa independente, e exercida mediante um 21 Xxxxx, Xxxxx. O desenvolvimento do sistema financeiro. Sistema bancário e sistema de crédito. In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, Ano 0, x. 00, x. 000, 0000.
Breves considerações. Conforme se verificará adiante, o contrato de depósito possui uma gama de modalidades, as quais surgiram ao longo dos anos para atender e formalizar as relações estabelecidas pelas partes contratantes, depositante e depositário. O Código Civil79 prevê uma das espécies típicas do contrato de deposito, cujas modalidades serão analisadas neste capítulo. A dinâmica com que as tratativas contratuais avançam, todas em exíguo período de tempo, exigiu do jurista a elaboração de instrumentos que utilizassem e unificassem a figura contratual típica do depósito. Estes instrumentos denominados contratos compuseram novas espécies de contratos, ora atípicos (sem previsão legal), ora mistos (sendo o conjunto de duas ou mais espécies de contratos típicos e/ou atípicos). No mercado financeiro, os contratos bancários estão adstritos a legislações específicas. Além da Lei 4.595/64, que trata da “reforma bancária”, “existem outras leis que, pelo entrosamento do seu assunto com os Bancos, são atinentes também à matéria bancária, como as leis que regulam os títulos de crédito e a que disciplina o mercado de capitais. As circulares e resoluções do Banco Central do Brasil incluem-se, também, no rol das leis bancárias, embora sejam leis apenas em sentido impróprio, visto que não emanam do Poder Legislativo. Todavia, essas normas não oferecem uma regulamentação” para os contratos bancários em si mesmos considerados, motivo por que se recorre ao direito civil e do consumidor.80 O contrato de depósito tradicional foi adaptado para refletir as complexas e dinâmicas operações bancárias, porquanto suas relações são, pela sua própria característica, mais ágeis e velozes em comparação com aquelas observadas em outros segmentos da economia. Além disso, as instituições financeiras viram-se forçadas a vincular o depósito realizado pelo seu cliente, o depositante, a outros tipos de contratos financeiros, a fim de garantir e satisfazer eventual crédito
Breves considerações. Por força da promulgação da Constituição Federal em 1988 e da entrada em vigor do CDC, bem como posteriormente com o advento da Súmula 297 do STJ, os consumidores finalmente tiveram, ao ver da sociedade, seus direitos básicos garantidos. Isso significou, pelo menos em tese, o término de inúmeras práticas corriqueiras prejudiciais a eles, consumidores, no mercado brasileiro. Antes disso, o consumidor ficava à mercê dos fornecedores e prestadores de serviços, os quais impunham todas as condições do negócio, ainda que em detrimento exclusivo do consumidor. Felizmente, o CDC inovou ao estatuir sobre os direitos básicos do consumidor (art. 6º), a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e seguintes), as práticas comerciais e abusivas (especialmente, arts. 29, 39 e 51), bem como sanções administrativas, infrações penais e direito processual, entre outras matérias que compõem o microssistema jurídico voltado à proteção e ao restabelecimento do equilíbrio, econômico e jurídico, nas relações de consumo. Diante disso, o consumidor – antes vulnerável – passou a ter a tão desejada proteção legal e constitucional para seus direitos fundamentais. No seu ofício habitual, o fornecedor ou prestador de serviços viu-se obrigado a estabelecer condições contratuais equitativas; mais do que o mero formalismo contratual, viu-se ele obrigado a se atentar às regras, aos princípios das relações de consumo, a fim de não os violar e não expor o consumidor aos riscos inaceitáveis e vedados pelo novo microssistema. 162 Xxxx, Xxxxxxx. O código de defesa do cliente bancário. In: Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, São Paulo, Ano 4, n. 13, p. 65, 2001. A tutela ao consumidor deixou, à primeira vista, a autonomia da vontade de lado, pelo menos com relação às praticas que o prejudicavam. Isso, todavia, não acontece com direitos disponíveis ou aqueles que não implicam prejuízos ao consumidor. Nestes casos, os princípios que norteiam as relações de consumo devem ser interpretados juntamente com o princípio da autonomia da vontade. Todos esses princípios devem conviver harmonicamente, um sem excluir os demais. Os limites de cada um deles devem ser analisados caso a caso, dentro do princípio da razoabilidade, daquilo que se espera possa ou não o consumidor “abrir mão” de seu direito básico. Veja a seguir.
Breves considerações. O contrato pode ser extinto de diversas formas. A extinção do contrato “pode ocorrer de forma normal ou não. Um contrato regularmente cumprido em suas obrigações extingue-se normalmente. O contrato extingue-se por sua execução. É na extinção anormal, antecipada no tempo ou alterada no objeto ou na forma, que vamos encontrar outras hipóteses de extinção, um desfazimento mais restrito.”183 Neste contexto, a extinção do contrato pode operar pela resilição, pelo distrato, unilateral, pela quitação e pela resolução, bem como por outras hipóteses permitidas em lei ou instrumentos normativos emanados de órgãos e entidades públicas. O encerramento do contrato de depósito objeto desta monografia está inserido no rol de hipóteses de “extinção anormal” do contrato. Mais especificamente, o encerramento desse 183 Venosa, Sílvio de Salvo Venosa. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, cit., p. 507. contrato se operou por meio de resilição unilateral, dado pela instituição financeira, mediante denúncia vazia notificada a outra parte (o cliente). O contrato de depósito pode estar vinculado a outros contratos bancários184, os quais podem ser dependentes daquele (o principal) para existir, caracterizando-se esses contratos como acessórios; por vezes, entretanto, em razão da dinâmica das relações negociais contemporâneas, tais contratos ligados ao contrato de depósito não dependem deste para existir, caracterizando-se igualmente como contratos principais. É corriqueiro, assim, a existência conjunta de ambos os contratos de depósito e de abertura de conta corrente, cuja finalidade está no depósito de numerário e no registro da entrada e da saída do dinheiro que transita no caixa (na conta corrente) do cliente. À conta corrente, poderá estar vinculada a chamada conta poupança, para a incidência de juros e acrescidos sobre o valor nela depositado. Ao contrato de depósito (o principal), outros contratos bancários podem estar vinculados, sejam acessórios, sejam principais. Independentemente da relação de dependência entre estes contratos, para os fins desta monografia, por disposição contratual, com o encerramento do primeiro, os outros serão encerrados. A seguir, será analisada a (i)licitude185 do encerramento de contrato de depósito, apresentando os fundamentos jurídicos e regulatórios e de direito econômico que embasam a resilição unilateral mediante denúncia vazia.