DEMAIS DECLARAÇÕES. 14.14.Declaração de Situação de Regularidade apresentada de acordo com o modelo constante no Anexo 02. 14.15.Declaração de Situação de Regularidade, comprovando o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos neste Edital; ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, consoante o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República, conforme modelo constante do Anexo 03. 14.16.Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, conforme modelo constante no Anexo 04. 14.17.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 14.18.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 14.19.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 14.20.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 14.21.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 14.22.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 14.23.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo s...
DEMAIS DECLARAÇÕES. 9.5.1. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (anexo IX)
9.5.2. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. sob pena de desclassificação. (anexo X)
9.5.3. Declaração que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. (anexo IV)
9.5.4. Declaração que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; (anexo V)
9.5.5. Declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (anexo XI)
9.5.6. Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, declaração de que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (anexo VI)
DEMAIS DECLARAÇÕES a) Declaração de que não possui em seu quadro funcional (como funcionários, proprietários ou diretores), qualquer servidor público municipal (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, III da Lei no 8666/93.
DEMAIS DECLARAÇÕES. 5.1. Declaramos que nos comprometemos a repassar a PREFEITURA DE CAMARAGIBE. todas as vantagens (pecuniárias ou não) obtidas nas negociações de preço com os veículos de comunicação e demais fornecedores e prestadores de serviços.
5.2. Declaramos que os preços propostos estão inclusos todos os tributos e despesas com materiais e mão de obra, seja qual for a sua natureza, incluindo, fretes, seguros, encargos sociais, trabalhistas e fiscais, ISS, despesas de viagem, locomoção, permanência, alimentação e quaisquer outras, segundo a legislação em vigor, representando a compensação integral pela prestação dos serviços.
DEMAIS DECLARAÇÕES a) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
DEMAIS DECLARAÇÕES. As proponentes deverão apresentar para fins de assinatura de contrato:
DEMAIS DECLARAÇÕES. 19.1 – Apresentar carta da empresa licitante, anexa à proposta de preços inserida no envelope de nº 02, assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
19.1.1 – Estar ciente das condições da Licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela DOCAS/PB;
DEMAIS DECLARAÇÕES. Declaro que os valores constantes na planilha orçamentária, que tem como referência as tabelas IOPES/2015 e LABOR/CTUFES PADRÃO IOPES DEZEMBRO/2014, que estão de acordo com a Instrução Normativa 015 do TCE/ES - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Engº Cívil CREA/ES 8532 0.000 - Xxxxxx, nesta cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Tomada de Preços, com amparo na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, através da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria nº 041/2015.
DEMAIS DECLARAÇÕES. O Fornecedor declara: (i) que foi devidamente assessorado por profissionais capacitados a identificar e compreender o teor das cláusulas deste instrumento e demais documentos integrantes e (ii) conhecer as regras legais aplicáveis.
34.1. O Fornecedor declara, ainda, que tomou pleno conhecimento das condições dos locais onde serão realizados os Fornecimentos ou prestados os serviços, tendo analisado todas as informações e especificações técnicas fornecidas pela Embraco e que está ciente do grau de dificuldade que enfrentará para execução dos fornecimentos ou dos serviços, não podendo alegar desconhecimento de qualquer fato ou condições que possam vir a comprometer o cumprimento das obrigações previstas nestas Condições Gerais e demais Documentos de Compra.
DEMAIS DECLARAÇÕES. 6.1 Declaração de conhecimento do local a ser realizada a obra emitida pela licitante informando que conhece todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto a ser licitado, conforme modelo do Anexo XII.
6.2 Declaração de que a empresa não oferece trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e nem qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o que determina o artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/1993, conforme modelo do ANEXO IV – Declarração conjunta.
6.3 Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Licitação (Anexo XI). O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de capacidade técnica apresentados para esta licitação;
6.4 Declaração formal de que a licitante e o seu sócio não estejam respondendo processo de apuração por improbidade administrativa;
6.5 Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei;