DEMAIS DECLARAÇÕES. 14.14.Declaração de Situação de Regularidade apresentada de acordo com o modelo constante no Anexo 02. 14.15.Declaração de Situação de Regularidade, comprovando o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos neste Edital; ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, consoante o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República, conforme modelo constante do Anexo 03. 14.16.Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, conforme modelo constante no Anexo 04. 14.17.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 14.18.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 14.19.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 14.20.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 14.21.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 14.22.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 14.23.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo s...
DEMAIS DECLARAÇÕES a) Declaração de que não possui em seu quadro funcional (como funcionários, proprietários ou diretores), qualquer servidor público municipal (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, III da Lei no 8666/93.
DEMAIS DECLARAÇÕES. 5.1. Declaramos que nos comprometemos a repassar à PREFEITURA DE PAULISTA todas as vantagens (pecuniárias ou não) obtidas nas negociações de preço com os veículos de comunicação e demais fornecedores e prestadores de serviços.
DEMAIS DECLARAÇÕES. 9.7.1 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (Modelo Em Anexo);
DEMAIS DECLARAÇÕES. O Fornecedor declara: (i) que foi devidamente assessorado por profissionais capacitados a identificar e compreender o teor das cláusulas deste instrumento e demais documentos integrantes e (ii) conhecer as regras legais aplicáveis.
DEMAIS DECLARAÇÕES a) Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União em nome da empresa;
DEMAIS DECLARAÇÕES. Declaro que os valores constantes na planilha orçamentária, que tem como referência as tabelas IOPES/2015 e LABOR/CTUFES PADRÃO IOPES DEZEMBRO/2014, que estão de acordo com a Instrução Normativa 015 do TCE/ES - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Engº Cívil CREA/ES 8532 0.000 - Xxxxxx, nesta cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Tomada de Preços, com amparo na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, através da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria nº 041/2015.
DEMAIS DECLARAÇÕES. 5.6.1 - Declaração de atendimento ao disposto inciso V do art. 27 da Lei Federal nº. 8.666/1993, conforme modelo constante do Anexo VII deste edital.
DEMAIS DECLARAÇÕES. Pelo presente instrumento, me comprometo a:
DEMAIS DECLARAÇÕES. 13.10.1 DECLARAÇÃO DE MENOR EMPREGADOR em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional (Xxxxx XXX);