JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas. 16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes. 16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares. 16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes. 16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos. 16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento. 16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados. 16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98. 16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte: 16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada; 16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice; 16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes. 16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4. 16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas. 16.10. Serão desclassificadas as propostas que: 16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital; 16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais; 16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente; 16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes; 16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção; 16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG. 16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL. 16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG. 16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar. 16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13). 16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento. 16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes. 16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma: 16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor; 16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 6 contracts
Samples: Public Bidding, Public Bidding, Public Bidding
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 5 contracts
Samples: Contract for Services, Contract for Services, Contract for Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.44.6. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadaA CONTRATANTE negociará às condições mais vantajosas para a Instituição, que será lida em voz alta nos termos do art. 61, da lei 14.133 de 2022 e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentesseus parágrafos.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.7. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.8. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.9. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.9.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.9.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-4.9.3. Que se inconveniente por fato conhecido durante o processo apresentarem na forma descrita no inciso III, do art. 59, da Lei nº 14.133, de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 1º de referência da PEBPGabril de 2021.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.11. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 4 contracts
Samples: Contract for Engineering and Technical Services, Locação De Equipamentos, Contract for Medical Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo V).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 4 contracts
Samples: Contratação De Serviços, Contract for Supply of Medical Materials and Equipment, Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da LOCATÁRIA.
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo II).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 3 contracts
Samples: Contract for Services, Contract for Equipment Rental and Supply, Contract for the Rental of Portable Liquid Oxygen System
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa a CONTRATANTE, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 3 contracts
Samples: Contract for Services, Contract for Services, Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidoscomerciais: 4.3.1.Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer conforme análise pela área técnica; 4.3.2.Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem baseada na proposta comercial de outra empresa participante; 4.3.3.Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em relação a qualquer proposta concorrenteordem crescente de preços;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo documentos de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência regularidade da PEBPGempresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
16.10.7 Apresentar 4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de regularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes: 4.6.1.Registro comercial, no caso de empresa individual; 4.6.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em sua composição vigor e última alteração devidamente registrados; 4.6.3.Prova de BDI(Benefícios regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto no item 11.3.1o domicílio ou sede da participante, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida admitida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas certidão positiva com efeito de negativa.negativa ou outra equivalente na forma da lei;
Appears in 3 contracts
Samples: Contract for Calibration Services, Contract for Supply and Services, Contract for Supply and Services
JULGAMENTO. 16.16.1. Em sessão públicaEncerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a Comissão participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasEmpresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).
16.26.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros art. 12 da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/988.429/1992.
16.86.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
6.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
6.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.5 e 3.5 deste edital.
6.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
6.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.7.1. contiver vícios insanáveis;
6.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
6.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
6.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.10.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.11. Para os fins de avaliaçãoanálise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alteradocolhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, somente transcrito para papel timbrado da o licitante e preenchidoclassificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de desclassificação dos proponentesnão aceitação da proposta.
16.8.46.13. A conferência Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes amostras, cuja presença será efetuada pela Comissãofacultada a todos os interessados, observadas as condições do item 13.4incluindo os demais licitantes.
16.96.14. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de Licitação mensagem no sistema.
6.15. No caso de acordo com o critério exposto no item anteriornão haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadasdo licitante será recusada.
16.106.16. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretasfor(em) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoaceita(s), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizarSeguir-se-á com a presença verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de qualquer número uma que atenda às especificações constantes no Termo de Licitantes presentesReferência.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 3 contracts
Samples: Contract for Services, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Supply and Installation of Solar Control and Privacy Films, Contract for Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.44.6. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadaA CONTRATANTE negociará às condições mais vantajosas para a Instituição, que será lida em voz alta nos termos do art. 61, da lei 14.133 de 2022 e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentesseus parágrafos.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.7. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.8. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.9. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.9.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.9.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-4.9.3. Que se inconveniente por fato conhecido durante o processo apresentarem na forma descrita no inciso III, do art. 59, da Lei nº 14.133, de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 1º de referência da PEBPGabril de 2021.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.11. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 2 contracts
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE (Hospitalar).
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo III).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Supply of Medical Equipment, Contract for Supply of Medical Equipment
JULGAMENTO. 16.110.4.1. Em sessão pública, a Comissão O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
16.210.4.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o seu conteúdoPregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, folha por folhaquanto ao objeto e valor nela discriminados, decidindo motivadamente a respeito.
10.4.3. Caso não se realizem lances verbais, será rubricado obrigatoriamente pelos membros verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor percentual e o valor estimado da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantescontratação.
16.310.4.4. Durante Havendo apenas uma única oferta, desde que atenda a todos os trabalhos somente termos do edital e seu percentual seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.4.5. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será permitida aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.4.6. Constatado o atendimento pleno das exigências, será declarado o licitante vencedor, e ausente a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesdo interesse em recorrer por qualquer interessado, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como ser-lhe-á adjudicado o uso de aparelhos celulares ou similaresobjeto proposto.
16.410.4.7. Todos Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, conforme previsão legal.
10.4.8. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido melhor preço.
10.4.9. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadado procedimento e as ocorrências relevantes e que, que ao final, será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, representante técnico e pelos representantes credenciados presenteslicitantes.
16.510.4.10. As dúvidas Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
10.4.11. O Pregoeiro poderá reter o envelope de documentação deste Pregão que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão não for aberto, pelo prazo de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão60 (sessenta) dias, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandolicitante retirá-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidolo após este período, sob pena de desclassificação dos proponentesserem inutilizados.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.910.4.12. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteiolicitante, em ato público, caso de não haver manifestação de Recurso ou qualquer etapa posterior para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos complementação da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadaadjudicação, poderá apresentarrequerer no ato final da sessão a devolução dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora devendo a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativadecisão ser analisada pelo Pregoeiro.
Appears in 2 contracts
Samples: Recebimento De Edital De Licitação, Recibo De Retirada De Edital
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Supply of Medical Equipment, Contract for Supply and Equipment Comodato
JULGAMENTO. 16.110.1. Em A presente licitação será julgada sob o critério de “MENOR PREÇO POR LOTE”, no modo de disputa aberto.
10.2. Aberta a sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasrequisitos estabelecidos no edital.
16.210.3. Abertos Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
10.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.310.5. Durante A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os trabalhos licitantes.
10.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.10. O licitante somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentespoderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que constará incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaresR$ 300,00 (trezentos reais).
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.210.12. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante inferior a 05 (cinco) segundos e preenchidoo intervalo entre lances não poderá ser inferior a 05 (cinco) segundos, sob pena de desclassificação dos proponentesserem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
16.8.410.13. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.14. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será efetuada pela Comissão, observadas as condições prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do item 13.4período de duração da sessão pública.
16.910.15. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão A prorrogação automática da etapa de Licitação lances, de acordo com que trata o critério exposto no item anterior, será de 02 (dois) minutos e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante ocorrerá sucessivamente sempre que não aceitar as correções efetuadashouver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
16.1010.16. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidosNão havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelarsessão pública encerrar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGse-á automaticamente.
16.10.7 Apresentar 10.17. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLprol da consecução do melhor preço.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha 10.18. Não serão aceitos dois ou mais lances de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificaçãomesmo valor, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
16.1210.19. Na situação Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.20. Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que o valor unitário e total extrapole o número de duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora casas decimais após a vírgula (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadascasa dos centavos). Caso isto ocorra, a classificação será decidida por sorteioPregoeira estará autorizada a adjudicar o item objeto desta licitação, fazendo arredondamentos a ser realizado nos termos do item 16.13)menor, no valor unitário.
16.1310.21. Nas situações em que duas ou mais propostas A Pregoeira poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de licitantes não enquadrados como microempresas lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e empresas decisão pela Pregoeira, acerca da aceitação do lance de pequeno porte apresentarem o mesmo menor valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.110.22. Decorridos 30 (trinta) minutos Encerrada a etapa de lances da hora marcada sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a etapa de Aceitação, permanecendo “on-line” para a resposta de dúvidas por parte da Pregoeira, bem como eventual negociação de valores. Nesta etapa o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com sistema disponibiliza a presença possibilidade de qualquer número de Licitantes presentesum “chat” bilateral.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.310.23. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem desconexão com a Pregoeira, no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese decorrer da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresetapa competitiva do Pregão, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a regularização recepção dos lances.
10.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da documentaçãocomunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, pagamento ou parcelamento do débitono sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.25. Caso o licitante não apresente lances, e emissão concorrerá com o valor de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativasua proposta.
Appears in 2 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis inexeqüíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão , obedecendo a seguinte seqüência de Licitação verificação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas queformulários:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Editala) Composição da taxa de Encargos Sociais;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 2 contracts
Samples: Public Bidding, Public Bidding
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo IV).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Services, Contract for Maintenance Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 2 contracts
JULGAMENTO. 16.16.1. Em sessão públicaEncerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a Comissão participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasEmpresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).
16.26.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros art. 12 da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/988.429/1992.
16.86.3. Para Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
6.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
6.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os fins itens 2.5 e 3.5 deste edital.
6.6. Verificadas as condições de avaliaçãoparticipação e de utilização do tratamento favorecido, classificação o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e seleção à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de proposta30 de setembro de 2022.
6.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.7.1. contiver vícios insanáveis;
6.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, bem como contratação quando exigido pela Administração;
6.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.8. No caso de empresabens e serviços em geral, a Comissão é indício de Licitação corrigirá os erros aritméticos inexequibilidade das propostas segundo valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o critério seguintecaput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
16.8.16.8.1.1. Em havendo omissão que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.8.1.2. inexistirem custos de preço unitário na oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.10. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de OrçamentoCustos e Formação de Preços elaborada pela Administração, a Licitante o licitante classificado em primeiro lugar será desclassificada;
16.8.2. O convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo final da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidosua proposta, sob pena de desclassificação dos proponentesnão aceitação da proposta.
16.8.46.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A conferência planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
6.11.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissãopropostas;
6.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, observadas as condições do item 13.4quando não cabível esse regime.
16.96.12. O valor global oferecido Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.13. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
6.14. Por meio de mensagem no sistema, será ajustado pela Comissão divulgado o local e horário de Licitação realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.15. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de acordo com o critério exposto mensagem no item anteriorsistema.
6.16. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadasdo licitante será recusada.
16.106.17. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretasfor(em) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoaceita(s), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizarSeguir-se-á com a presença verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de qualquer número uma que atenda às especificações constantes no Termo de Licitantes presentesReferência.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 2 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.110.4.1. Em sessão pública, a Comissão O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento do objeto licitado será feita por MENOR PREÇO POR ITEM.
16.210.4.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o seu conteúdoPregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, folha por folhaquanto ao objeto e valor nela discriminados, decidindo motivadamente a respeito.
10.4.3. Caso não se realizem lances verbais, será rubricado obrigatoriamente pelos membros verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor percentual e o valor estimado da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantescontratação.
16.310.4.4. Durante Havendo apenas uma única oferta, desde que atenda a todos os trabalhos somente termos do edital e seu percentual seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.4.5. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será permitida aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.4.6. Constatado o atendimento pleno das exigências, será declarado o licitante vencedor, e ausente a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesdo interesse em recorrer por qualquer interessado, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como ser-lhe-á adjudicado o uso de aparelhos celulares ou similaresobjeto proposto.
16.410.4.7. Todos Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.
10.4.8. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido melhor preço.
10.4.9. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadado procedimento e as ocorrências relevantes e que, que ao final, será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, representante técnico e pelos representantes credenciados presenteslicitantes.
16.510.4.10. As dúvidas Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
10.4.11. O Pregoeiro poderá reter o envelope de documentação deste Pregão que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão não for aberto, pelo prazo de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão60 (sessenta) dias, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandolicitante retirá-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidolo após este período, sob pena de desclassificação dos proponentesserem inutilizados.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.910.4.12. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteiolicitante, em ato público, caso de não haver manifestação de Recurso ou qualquer etapa posterior para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos complementação da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadaadjudicação, poderá apresentarrequerer no ato final da sessão a devolução dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora devendo a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativadecisão ser analisada pelo Pregoeiro.
Appears in 2 contracts
Samples: Registro De Preço Para Eventual E Futura Contratação De Empresa Para Prestação De Serviço De Confecção, Com Fornecimento De Material, E Instalação De Coletores De Resíduos (Lixeiras), Recebimento De Edital De Licitação
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo III).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Supply of Vascular Grafts, Contract for Supply and Services
JULGAMENTO. 16.110.4.1. Em sessão pública, a Comissão O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE.
16.210.4.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o seu conteúdoPregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, folha por folhaquanto ao objeto e valor nela discriminados, decidindo motivadamente a respeito.
10.4.3. Caso não se realizem lances verbais, será rubricado obrigatoriamente pelos membros verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor percentual e o valor estimado da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantescontratação.
16.310.4.4. Durante Havendo apenas uma única oferta, desde que atenda a todos os trabalhos somente termos do edital e seu percentual seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.4.5. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será permitida aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.4.6. Constatado o atendimento pleno das exigências, será declarado o licitante vencedor, e ausente a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesdo interesse em recorrer por qualquer interessado, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como ser-lhe-á adjudicado o uso de aparelhos celulares ou similaresobjeto proposto.
16.410.4.7. Todos Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, conforme previsão legal.
10.4.8. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido melhor preço.
10.4.9. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadado procedimento e as ocorrências relevantes e que, que ao final, será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, representante técnico e pelos representantes credenciados presenteslicitantes.
16.510.4.10. As dúvidas Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
10.4.11. O Pregoeiro poderá reter o envelope de documentação deste Pregão que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão não for aberto, pelo prazo de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão60 (sessenta) dias, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandolicitante retirá-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidolo após este período, sob pena de desclassificação dos proponentesserem inutilizados.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.910.4.12. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteiolicitante, em ato público, caso de não haver manifestação de Recurso ou qualquer etapa posterior para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos complementação da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadaadjudicação, poderá apresentarrequerer no ato final da sessão a devolução dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora devendo a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativadecisão ser analisada pelo Pregoeiro.
Appears in 2 contracts
Samples: Recebimento De Edital De Licitação, Recibo De Retirada De Edital
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa a CONTRATANTE e habilitada documentalmente conforme item 5 sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, a que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria da CONTRATANTE, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.44.6. Todos Serão consideradas vencedoras as empresas que tenham atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, desde que os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Security Services, Contract for Security Services
JULGAMENTO. 16.112.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada Examinada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à Pregoeira, juntamente da equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
16.1212.2. Na situação em que duas Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa – ME, Micro Empreendedor Individual - MEI ou mais empresas apresentarem o mesmo valorEmpresa de Pequeno Porte – EPP e houver proposta apresentada por ME, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa MEI ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de EPP até 105% (dez cinco por cento) superiores superior à proposta mais bem classificadamelhor proposta, desde que esta também não se enquadre nessas categoriasestará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
12.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.112.3.1. A microempresa ME, MEI ou empresa de pequeno porte a EPP mais bem classificada, após convocada, poderá apresentarclassificada será convocada para, no prazo de 02 05 (doiscinco) dias úteisminutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do classificada em 1º lugar no certame, situação em que o objeto sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
12.3.2. Apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favorfavor o objeto deste Pregão;
16.14.212.3.3. Não sendo vencedora a microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;.
16.14.312.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP que se encontrem encontrarem no limite estabelecido no item 16.14caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar apresenta melhor oferta;.
16.14.412.4. Na hipótese da não-não contratação nos termos previstos nos subitens anterioresna condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certameclassificada em 1º lugar na etapa de lances.
12.5. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação Será considerado vencedor, o licitante que ao final da regularidade fiscal das microempresas disputa de lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, ofertar a maior oferta.
12.6. Encerrada a etapa competitiva e empresas ordenadas as ofertas, de pequeno porteacordo com a maior proposta apresentada, será assegurado a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais alto, comparando-o prazo com os valores consignados em Planilha de 5 (cincoCustos, decidindo, motivadamente, a respeito.
12.7. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor a LICITANTE que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e que ofertar o maior preço global.
12.8. Será desclassificada:
a) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em a proposta que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.não atender às exigências deste edital;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
JULGAMENTO. 16.17.1. Em sessão públicaO Julgamento da habilitação e o resultado do credenciamento dos participantes será feito à medida que os envelopes forem sendo recebidos, em até 10 (dez) dias úteis após a entrega.
7.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste Edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas.
7.3. A Comissão de Licitação abrirá Avaliação ou a Secretaria Municipal de Saúde, mediante 03 (três) servidores, poderão, durante análise da documentação, convocar os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasinteressados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários.
16.27.4. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, Mensalmente será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após realizada a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantesdivulgação dos resultados referentes aos profissionais.
16.37.5. Durante os trabalhos somente A decisão que inabilitar o participante será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentespublicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Dário Meira - BA, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta nos murais da Prefeitura e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valorLicitação ou, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha ainda, por intermédio de orçamentoOfício ao interessado.
16.67.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste Edital, e será considerado habilitado provisoriamente o interessado que apresentar o Requerimento de Participação no Credenciamento (Anexo I), as Declarações, e toda a ordem crescente dos valores globais ofertadosDocumentação elencada neste Edital, dentro do prazo de validade, em cópia autenticada por cartório competente, ou original com cópia para ser autenticada pela Comissão; verificada a regularidade da documentação a mesma será juntada nos autos do processo.
16.77.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem O credenciamento definitivo será efetivado após a vistoria técnica a ser realizada pela Comissão Especial de Licitação, juntamente com o técnico da área da saúde, o qual certificará das condições dos locais indicados, e emitirá atestado de vistoria em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98nome da empresa.
16.87.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo Será considerado inabilitado o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante interessado que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no exigência contida neste Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo cujos documentos estiverem com prazo (s) de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretasvalidade (s) os tributos IRPJ expirado (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13s).
16.137.9. Nas situações em Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valorafete ao conteúdo, a classificação será decidida por sorteioidoneidade do documento, em ato público, para ou não impeça o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do eventoseu entendimento.
16.13.17.10. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á Os interessados cujo credenciamento for indeferido poderá ingressar a qualquer momento com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadanovos documentos, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em corrigidos os motivos que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora deram causa a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativasua inabilitação.
Appears in 1 contract
Samples: Credenciamento De Serviços
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no aqueles que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior§ 1º, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14art. 48, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;da Lei nº 8.666/1993.
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply and Installation of Air Conditioning Equipment and Construction Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no aqueles que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior§ 1º, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14art. 48, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;da Lei nº 8.666/1993.
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública7.5.1 -O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE;
7.5.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, a Comissão Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, de Licitação abrirá acordo com os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadascritérios estabelecidos neste edital, decidindo motivadamente a respeito.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha7.5.3 - Caso não haja lances verbais e sucessivos, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão verificado a conformidade entre a proposta comercial (escrita) de menor preço e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após o valor estimado para contrata- ção.
7.5.4 - Havendo apenas uma oferta, estando esta de acordo com as exigências do Edital e dentro do valor estimado pela Administração Pública, poderá ser aceita.
7.5.5 - Se a devida análiseproposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Comissão Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabili- dade e os documentos de Licitação procederá à classificação das propostashabilitação, comunicando oportunamente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao exigido pelo edital, sendo o resultado às participantesrespectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.
16.3. Durante os trabalhos somente 7.5.6 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será permitida aberto o envelope contendo a manifestação dos representantes credenciados presentes documentação de habilitação do licitante, para confirmação das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaressuas condições habilitatórias.
16.4. Todos 7.5.7 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Prxxxxxxx xoderá negociar com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.5.8 - Caso seja necessário, a Pregoeira poderá suspender a sessão do Pregão para realização de diligência, designando nova data para sua continuidade ficando inti- mados, no mesmo ato, os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados licitantes presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão7.5.9 - Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou materiallicitante será declarado vencedor, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandosendo-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será lhe adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do eventoapresentou proposta.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar7.5.10 - Da reunião lavrar-se-á com a presença Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, e ao final, será as- sinada pela Pregoeira, Equipe de qualquer número de Licitantes Apoio e licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas 7.5.11 - O licitante vencedor do certame deverá encaminhar para sala da Comissão Permanente de pequeno porte forem de Licitação (endereço folha 2), aos cuidados da Pregoeira, até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte formaàs 16:00 horas do dia posterior a realização do certame:
16.14.1a) Proposta Comercial conforme Anexo I – Proposta Comercial/Termo de Referência, AJUSTADA AO PREÇO FINAL. A microempresa Em uma via, datilografada ou processada em com- putador, com identificação e CNPJ da empresa de pequeno porte mais bem classificadalicitante, após convocadae assinado pelo seu representante legal ou credenciado, poderá apresentardevidamente identificado e qualificado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação ou em modelo próprio em que o objeto será adjudicado em seu favor;constem todas as informações previstas no referido modelo.
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma 7.5.11.1 - No caso do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatóriaPregão por lotes, para efeito de ajuste do preço de cada item do lote ao preço final vencedor do pregão, deverá ser aplicado o exercício mesmo índice redutor do mesmo direito;preço global apresentado inicialmente pelo licitante, ou seja: Preço final do item = Preço global vencedor X Preço proposto para o item. Preço global proposto
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas 7.5.12 - Vencido o prazo, e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor não tendo ocorrido a entrega da proposta originalmente vencedora comercial adequada, fica facultada à Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeira a inclusão de Quadro Analítico adequando os valores conforme fórmula acima, ressaltando que implicará na submissão do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado licitante ao disposto no mesmo.
7.5.13 - Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, ficarão disponíveis aos licitantes, exceto aos vencedores, os envelopes “documen- tação de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização Habilitação” na sala da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão Comissão Permanente de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaLicitação.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato Administrativo
JULGAMENTO. 16.111.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão Para julgamento e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente será adotado o resultado às participantescritério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os prazos máximos para prestação de serviço, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
16.311.2. Durante os trabalhos somente será permitida Concluída a manifestação dos representantes credenciados presentes fase de classificação das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentespropostas, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações aberto o preço unitário Envelope nº 2 – “Habilitação” do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a licitante cuja proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente tenha sido classificada em primeiro lugar.
16.1211.3. Na situação Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o pregão.
11.4. Das sociedades empresárias ME e EPP será observado os artigos 42 e 43 da LC 123, com redação conferida pela Lei complementar 155/2016, de maneira que duas ou mais a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.4.1. O disposto no item 12.3 deste Edital não dispensa as microempresas e as empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, por ocasião da participação desta licitação, de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13)apresente alguma restrição.
16.1311.4.2. Nas situações em que duas ou mais propostas Havendo restrição nos documentos de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ME e empresas de pequeno porteEPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, documentação mediante pagamento ou parcelamento do débito, e débito com subseqüente emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo- se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
11.4.5. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
11.4.6. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 11.4.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.4.8. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro de 05(cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
11.5. Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
11.6. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
11.7. O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
11.8. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
11.9. A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas as cláusulas e condições deste edital, da Ata de Registro de Preços, e da proposta vencedora.
11.10. Após a homologação do resultado da licitação, a(s) licitante(s) classificadas(s) em primeiro lugar por lote, terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pela Administração, para assinar a Ata de Registro de Preços.
11.11. Os demais fornecedores serão classificados neste processo, em ordem crescente de preço proposto e poderão ser convocados para compor a Ata de Registro de Preços, nos casos previstos neste Edital e na Ata dele decorrente.
11.12. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, conforme subitem anterior, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º (primeiro) classificado, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste edital.
11.13. Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no Diário Oficial do Município, poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.
11.14. Poderá a proposta da licitante ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se tiver a Administração conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes.
11.15. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
JULGAMENTO. 16.1. 13.1 O critério de julgamento será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ofertado, apurado na forma a seguir:
13.2 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
13.3 Em sessão públicahavendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
13.4 Na hipótese de que a proposta ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte seja 5% (cinco por cento) superior à de menor preço apresentada por empresa sem essas características, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada tipificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora convocada a apresentar nova proposta no prazo de 5 (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadascinco) minutos, sob pena de preclusão
13.5 Sendo aceitável a classificação oferta de menor preço, será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).aberto o envelope contendo a
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A 13.6 Para microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora houver restrição quanto a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno portetrabalhista, será assegurado o prazo de pregoeiro concederá 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura o Registro de Preço, ou revogar a licitação.
13.7 Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
13.8 Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, pela ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto na forma do item 16.2.
13.9 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um preço melhor.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
JULGAMENTO. 16.110.4.1. Em sessão públicaO critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ITEM
10.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasaceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor nela discriminados, decidindo motivadamente a respeito.
16.210.4.3. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folhaCaso não se realizem lances verbais, será rubricado obrigatoriamente pelos membros verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor percentual e o valor estimado da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantescontratação.
16.310.4.4. Durante Havendo apenas uma única oferta, desde que atenda a todos os trabalhos somente termos do edital e seu percentual seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.4.5. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será permitida aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.4.6. Constatado o atendimento pleno das exigências, será declarado o licitante vencedor, e ausente a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesdo interesse em recorrer por qualquer interessado, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como ser-lhe-á adjudicado o uso de aparelhos celulares ou similaresobjeto proposto.
16.410.4.7. Todos Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.
10.4.8. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido melhor preço.
10.4.9. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadado procedimento e as ocorrências relevantes e que, que ao final, será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, representante técnico e pelos representantes credenciados presenteslicitantes.
16.510.4.10. As dúvidas Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
10.4.11. O Pregoeiro poderá reter o envelope de documentação deste Pregão que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão não for aberto, pelo prazo de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão60 (sessenta) dias, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandolicitante retirá-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidolo após este período, sob pena de desclassificação dos proponentesserem inutilizados.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.910.4.12. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteiolicitante, em ato público, caso de não haver manifestação de Recurso ou qualquer etapa posterior para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos complementação da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadaadjudicação, poderá apresentarrequerer no ato final da sessão a devolução dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora devendo a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativadecisão ser analisada pelo Pregoeiro.
Appears in 1 contract
Samples: Recebimento De Retirada De Edital
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão 7.3.1 – O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento será o de MENOR PREÇO ofertado POR LOTE.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo 7.3.2 – Encerrada a etapa de lances, o seu conteúdopregoeiro poderá encaminhar, folha por folhapelo sistema eletrônico, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada para que possa ser obtida melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá decidir sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentessua aceitação.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes 7.3.2.1 – Caso não se realizem lances eletrônicos, será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão verificada a conformidade entre a proposta de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, menor preço e o valor global resultante estimado da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadascontratação.
16.107.3.2.2 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus proponentes não tiverem ofertado lance, será realizado, obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio sistema. Serão desclassificadas as propostas que:Examinado e de acordo: Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior 7.3.2.3 – Alternativamente ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.17.3.2.2, no caso o sistema eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio, os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão convocados por meio do canal eletrônico da licitação para que se refere aos tributos IRPJ e CSLLseja realizado o sorteio presencial, em local a ser definido pelo pregoeiro.
16.10.8 Alterar as quantidades 7.3.2.4 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da planilha de orçamento da PEBPGcontratação, esta poderá ser aceita.
16.11. Obedecida 7.3.3 – A Polícia Militar de Minas Gerais poderá exigir do vencedor provisório do certame, amostra do produto ofertado, por intermédio de aviso no chat do sistema durante a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugarsessão do pregão.
16.12. Na situação 7.3.3.1 – A amostra, quando exigida, deverá ser entregue em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteiomomento oportuno, a ser realizado nos termos definido pelo Pregoeiro, mediante aviso no chat do item 16.13)Sistema durante a sessão do pregão.
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas 7.3.4 – Sendo aceitável a oferta de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocadosmenor preço, o sorteio realizar-se-á sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% os valores obtidos no Pregão, via fax (dez por cento31) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar2123–1116, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 2 (dois) dias úteis, proposta para o seguinte endereço: PMMG/ Diretoria de preço inferior àquela considerada vencedora do certameTecnologia e Sistemas/Centro de Tecnologia em Sistemas – A/C Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, situação em que 2º Sgt XXX, na Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – BH/MG, XXX 00000-000.
7.3.5 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto será adjudicado em seu favor;para o qual apresentou proposta.
16.14.2. Não sendo vencedora 7.3.6 – Se a microempresa proposta ou empresa lance de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anteriormenor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14convocados os demais licitantes, na ordem classificatóriade classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o exercício do mesmo direito;qual apresentou proposta.
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.147.3.7 – Após a apuração da menor proposta válida, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, observada a classificação das propostas até o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno portemomento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.3.7.1 o pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) dias úteisminutos, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor sob pena de preclusão do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão direito de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativapreferência.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no aqueles que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior§ 1º, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14art. 48, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;da Lei nº 8.666/1993.
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/equipamentos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Certidão estadual de distribuição de ações cíveis e criminais;
4.6.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.11. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas Toda documentação específica, pertinente ao ramo de pequeno porte forem atividade (licença de até 10% funcionamento, residência médica, título de especialidade, doutorado, etc).
4.6.12. Prova do Registro nos órgãos competentes (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadaCRM, desde que esta também não se enquadre nessas categoriasCREA, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaCAU, após convocada, poderá apresentarCOREN, no prazo que couber).
4.6.13. Atestado de 02 capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.14. Declaração de ciência (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora Anexo IV).
4.7. As empresas tomarão ciência do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma resultado pelo site da Fundação do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 ABC (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 10.1 - O julgamento da Habilitação levará em consideração o atendimento das Proponentes habilitadasexigências contidas nos itens 7.8.
16.210.2 - A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, POR ITEM, sendo que, para obtenção da proposta mais vantajosa para a Prefeitura, o julgamento far-se-á em conformidade com o art. Abertos os Envelopes 45, § 1º, Inciso I da Lei n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão 8666/93 e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantesalterações.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. 10.3 - Será considerada melhor classificada vencedora a licitante que apresentar a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente as especificações deste Edital e ofertar o Menor Preço Global por Item, para prestação dos valores globais ofertadosserviços constantes no objeto desta Licitação.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará 10.4 - Se a proposta da Licitante que mais bem classificada não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente tiver sido ofertada por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas porte e houver proposta apresentada por microempresa ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas empresa de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de igual ou até 10% (dez por cento) superiores superior à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categoriasmelhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. 10.4.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, classificada poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;favor o objeto desta licitação.
16.14.2. 10.4.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;.
16.14.3. 10.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e ou empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, caput desta condição será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;.
16.14.410.5 - O proponente é responsável pelas informações e documentos apresentados, sendo motivo de desclassificação ou inabilitação a prestação de quaisquer dados ou documentos falsos. Na hipótese da nãoA desclassificação ou inabilitação poderá ocorrer em qualquer fase, se porventura a Comissão Permanente de Licitações vier a tomar conhecimento de fatos que contrariem as disposições contidas neste edital ou que desabonem a idoneidade do proponente.
10.6 - A Comissão Permanente de Licitações ou a autoridade superior poderá solicitar esclarecimentos e promover diligências, em qualquer momento e sempre que julgar necessários fixando prazo para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originalmente em qualquer dos envelopes.
10.7 - No caso de empate por igualdade de propostas (preço) entre duas ou mais licitantes far-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresse-á o desempate por sorteio, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual períodoato público, para a regularização da documentação, pagamento o qual os licitantes serão convocados.
10.8 - Não será considerada nenhuma oferta ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
10.9 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam às exigências deste Edital ou positivas com efeito de negativa.imponham condições;
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
JULGAMENTO. 16.111.3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO DO LOTE.
11.3.2. Em sessão públicaigualdade de condições, a Comissão como critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasdesempate, será observado como dispões o §2º do art. 3º da Lei 8.666/93.
16.211.3.3. Abertos os Envelopes n.º 2 todo Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o seu conteúdoPregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após decidindo motivadamente a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantesrespeito.
16.311.3.4. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, Caso não sendo permitidas refutações se realize lances verbais, bem como serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço do lote e o uso de aparelhos celulares ou similaresvalor estimado da contratação.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.111.3.5. Em havendo omissão apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do Edital, e considerando ademais que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
11.3.6. Sendo aceitável a oferta de preço unitário menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado para confirmação das suas condições habilitatórias.
11.3.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
11.3.8. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação dos proponentes remanescentes na Planilha ordem de Orçamentoclassificação até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a Licitante ele adjudicado o objeto deste Edital para o qual apresentou proposta.
11.3.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será desclassificada;assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e pelos licitantes.
16.8.211.3.10. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição, relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes contendo a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.
11.3.11. O pregoeiro, após a abertura dos envelopes relativos aos documentos de habilitação, poderá suspender a sessão de pregão a fim de que tenha melhores condições de análise, realizando diligências que julgar cabível, publicando, posteriormente, no Diário Oficial do Estado de Minas o resultado do julgamento da habilitação ou marcando outra reunião para divulgação.
11.3.12. Ocorrendo o previsto no item anterior, o pregoeiro e os licitantes deverão rubricar os documentos contidos nas propostas comerciais e ou de habilitação, que ficarão em poder do pregoeiro, até que seja julgada a habilitação.
11.3.13. Encerrada a etapa de lances, no lote 01 e 03 em que a participação não for exclusiva para os beneficiários elencados no item 4.2, convocar-se-á o beneficiário do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018 detentor da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidadeapresentado pelo proponente vencedor, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha para que apresente novo lance, inferior ao melhor lance, no prazo de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido5 (cinco) minutos, sob pena de desclassificação dos proponentespreclusão do direito de preferência.
16.8.411.3.13.1. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela ComissãoRealizado novo lance, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
11.3.13.2. Se o beneficiário não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará os beneficiários remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido estiverem na situação de empate prevista no item 16.14subitem 7.3.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;.
16.14.311.3.13.3. No caso Caso não haja beneficiário dentro da situação de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas empate ou não ocorra a apresentação de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido novo lance ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, será classificado provisoriamente em primeiro lugar o licitante originalmente detentor da melhor oferta.
11.3.13.4. O disposto no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que 11.3.13 somente se identifique aquela que primeiro poderá apresentar aplicará quando a melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora oferta válida não tiver sido apresentada por um dos beneficiários do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativasubitem 4.2.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE (Hospitalar).
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo IV).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Medical Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos 13.1 No julgamento das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamentoapresentadas, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizarobservar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presenteso critério do MENOR VALOR POR ITEM.
16.14. Quando 13.2 Caso todas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa licitantes sejam julgadas inabilitadas ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadadesclassificadas, poderá apresentar, no ser concedido o prazo de 02 08 (doisoito) dias úteisúteis para que as licitantes classificadas para a respectiva fase apresentem nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas descritas neste item, nos termos do artigo 48, § 3º da Lei n.º 8.666/1993.
13.3 Será inabilitada a licitante que apresentar os documentos de habilitação em desacordo com as exigências editalícias ou que os apresentar com prazo de validade vencido.
13.4 Será desclassificada a licitante que apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora acima do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido valor máximo no item 16.14conceda qualquer vantagem, na ordem classificatóriabenefício, para desconto não previsto no ato convocatório, ou que contenha rasuras, erros, imprecisões e incoerências que dificultem o exercício do mesmo direito;julgamento pelo Pregoeiro, ou que indiquem valor zero ou manifestadamente irrisório.
16.14.3. No caso 13.5 Na eventualidade de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo verificada alguma restrição na comprovação quanto à documentação probatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas da microempresa ou da empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
13.6 Na eventualidade da licitante, convocada para a assinatura do contrato ou documento equivalente não o fizer no prazo do item 15.4, ou não mantiver sua proposta, agir de forma inidônea ou retardar a execução do objeto, a Administração convocará as demais licitantes classificadas, respeitando a ordem de classificação, para contratação e execução do objeto da licitação, sem prejuízos das sanções cabíveis, nos termos do contido neste edital e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002.
13.7 Até a assinatura da ata de registro de preço a Administração poderá desclassificar licitante, por despacho fundamentado, sem que tenham direito a indenização ou qualquer ressarcimento, na ocorrência ou conhecimento de fato anterior ou superveniente ao julgamento das propostas que desabone a idoneidade, capacidade financeira, técnica ou administrativa, ou contrarie dispositivo deste edital e da legislação vigente.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Comercial mais vantajosa, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria da CONTRATANTE, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Serviços E Fornecimento De Cartões Eletrônicos Pré Pagos
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply and Services
JULGAMENTO. 16.110.1. Em A presente licitação será julgada sob o critério de “MENOR PREÇO POR LOTE”, no modo de disputa aberto.
10.2. Aberta a sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasrequisitos estabelecidos no edital.
16.210.3. Abertos Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
10.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.310.5. Durante A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os trabalhos licitantes.
10.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.10. O licitante somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentespoderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que constará incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaresR$ 100,00 (cem reais).
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.210.12. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante inferior a 05 (cinco) segundos e preenchidoo intervalo entre lances não poderá ser inferior a 05 (cinco) segundos, sob pena de desclassificação dos proponentesserem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
16.8.410.13. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.14. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será efetuada pela Comissão, observadas as condições prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do item 13.4período de duração da sessão pública.
16.910.15. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão A prorrogação automática da etapa de Licitação lances, de acordo com que trata o critério exposto no item anterior, será de 02 (dois) minutos e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante ocorrerá sucessivamente sempre que não aceitar as correções efetuadashouver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
16.1010.16. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidosNão havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelarsessão pública encerrar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGse-á automaticamente.
16.10.7 Apresentar 10.17. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLprol da consecução do melhor preço.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha 10.18. Não serão aceitos dois ou mais lances de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificaçãomesmo valor, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
16.1210.19. Na situação Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.20. Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que o valor unitário e total extrapole o número de duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora casas decimais após a vírgula (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadascasa dos centavos). Caso isto ocorra, a classificação será decidida por sorteioPregoeira estará autorizada a adjudicar o item objeto desta licitação, fazendo arredondamentos a ser realizado nos termos do item 16.13)menor, no valor unitário.
16.1310.21. Nas situações em que duas ou mais propostas A Pregoeira poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de licitantes não enquadrados como microempresas lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e empresas decisão pela Pregoeira, acerca da aceitação do lance de pequeno porte apresentarem o mesmo menor valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.110.22. Decorridos 30 (trinta) minutos Encerrada a etapa de lances da hora marcada sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a etapa de Aceitação, permanecendo “on-line” para a resposta de dúvidas por parte da Pregoeira, bem como eventual negociação de valores. Nesta etapa o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com sistema disponibiliza a presença possibilidade de qualquer número de Licitantes presentesum “chat” bilateral.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.310.23. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem desconexão com a Pregoeira, no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese decorrer da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresetapa competitiva do Pregão, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a regularização recepção dos lances.
10.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da documentaçãocomunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, pagamento ou parcelamento do débitono sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.25. Caso o licitante não apresente lances, e emissão concorrerá com o valor de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativasua proposta.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado o melhor classificada preço e desde que atenda as especificações da Cláusula 2 do Anexo I e Anexo III.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a proposta que oferecer o menor valor global, classificandooportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocadosvedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.6.10. Toda documentação específica, o sorteio realizar-se-á pertinente ao ramo de atividade e prova do registro nos órgãos competentes, em conformidade com a presença RDC N° 20, de qualquer número 02 de Licitantes presentesfevereiro de 2006, que estabelece o Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços de Radioterapia (Anexo V).
16.144.6.11. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE (Hospitalar).
4.6.12. Declaração de ciência (Anexo IV).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Medical Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo , nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Telecommunications
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/equipamentos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Construction Services
JULGAMENTO. 16.18.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão Na data e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análisehora especificadas no preâmbulo, a Comissão de Licitação procederá à classificação abertura do envelope Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO de cada licitante, após a conferência do qual julgará sua habilitação.
8.2. Havendo recurso contra o julgamento da habilitação, a reunião será suspensa até à decisão final.
8.3. Não havendo recurso, ou dele havendo desistência expressa de todos os licitantes, ou, ainda, transitada em julgado na esfera administrativa, decisão sobre recurso interposto, a COMISSÃO, na mesma ou em outra reunião, conforme o caso, marcada para este fim, procederá à abertura do envelope Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL, devolvendo, inviolado, o apresentado por licitante eventualmente inabilitada.
8.4. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário a fim de analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
8.5. Feita à análise dos documentos e propostas, a Comissão declarará desde logo o resultado, indicando as Proponentes habilitadas e inabilitadas.
8.6. As propostas que não atenderem as exigências desta licitação, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
8.7. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros; caso ocorra divergência entre os valores numéricos e os expressos por extenso, prevalecerão os últimos.
8.8. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que, atendendo às especificações desta TOMADA DE PREÇO e seus Anexos, oferecer a proposta de menor preço global, atendendo as condições mínimas de adequação ao objeto licitado.
8.9. A Comissão de Licitação observará também, quando do julgamento das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.os seguintes procedimentos:
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesa) Não utilizará qualquer elemento, fator ou critério sigiloso ou subjetivo, secreto ou reservado, que constará de Atapossa, cabendo recurso quanto aos seus efeitosainda que indiretamente, não sendo permitidas refutações verbais, bem como elidir o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros princípio da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência igualdade entre os seus elementos componenteslicitantes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.110.01. Em No dia, hora e local designado, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação abrirá promoverá a abertura do envelope nº 01 – HABILITAÇÃO, examinará e rubricará a documentação apresentada, com vistas à habilitação ou inabilitação dos licitantes. Os representantes legais dos licitantes presentes deverão rubricar todos os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasdocumentos.
16.210.02. Abertos À Comissão Permanente de Licitação é facultado solicitar aos licitantes quaisquer esclarecimentos com relação aos documentos apresentados, inclusive documento original para confronto.
10.03. A Comissão, a seu critério, para fins de análise minuciosa da documentação e diligências que se fizerem necessárias, poderá suspender a sessão, marcando nova data para anunciar o resultado do julgamento da fase de habilitação.
10.04. A Comissão anunciará, em sessão ou mediante intimação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, os Envelopes n.º 2 todo licitantes habilitados e/ou inabilitados.
10.05. A abertura do envelope 02 – PROPOSTA dar-se-á somente após transcorrido o seu conteúdoprazo recursal ou julgamento dos recursos interpostos.
10.06. No dia, folha por folhahora e local designado, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análisesessão pública, a Comissão Permanente de Licitação procederá à promoverá a abertura do envelope nº 02 – PROPOSTA, examinará e rubricará a documentação apresentada, para posterior verificação de sua conformidade e atendimento integral das exigências editalícias. Os representantes dos licitantes deverão rubricar a documentação.
10.07. O critério de julgamento será o de menor preço. A classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantespropostas conformes dar-se-á pela ordem crescente de preço global.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.610.08. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer assegurado o menor valor global, classificando-se as demais exercício do direito de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação preferência às microempresas e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante empresas d e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).seguintes termos:
16.1310.08.01. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:;
16.14.110.08.02. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada, após convocada, classificada poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto sua proposta será adjudicado em seu favor;declarada a melhor oferta, com observância dos seguintes procedimentos:
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14a) Para tanto, será realizado sorteio entre elas convocada para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer seu direito de preferência e apresentar melhor ofertanova proposta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 1 contract
Samples: Concorrência
JULGAMENTO. 16.112.1. Em sessão públicaO critério de julgamento será pelo Menor Preço, representado pelo valor do menor lance ofertado GLOBAL, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
12.2. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasEMCASA deverá negociar condições mais vantajosas com quem a apresentou.
16.212.3. Abertos A negociação deverá ser feita com os Envelopes n.º 2 todo demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o seu conteúdopreço do primeiro colocado, folha por folhamesmo após a negociação, permanecer acima do valor máximo aceitável.
12.4. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após promovida a devida análiseverificação de sua efetividade, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandopromovendo-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas daqueles que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital12.4.1. contenham vícios insanáveis;
16.10.2 Deixar 12.4.2. descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
12.4.3. apresentem preços manifestamente inexequíveis;
12.4.4. se encontram acima do orçamento para a contratação, após a fase de apresentar qualquer um negociação.
12.4.5. não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela EMCASA;
12.4.6. apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
12.4.7. A verificação da efetividade dos elementos exigidoslances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
12.4.8. Se houver indícios de inexequibilidade do preço ofertado, ou que o fizer em caso da necessidade de maneira incompleta ou incorretaesclarecimentos complementares, ou com borrõespoderá ser efetuada diligência, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo para fins de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento comprovação de referência da PEBPGsua viabilidade econômica.
16.10.7 Apresentar em sua composição 12.4.9. Quaisquer erros de BDI(Benefícios de Despesas Indiretassoma e/ou multiplicação apurados na proposta serão corrigidos pelo(a) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro LíquidoPregoeiro(a), conforme disposto no item 11.3.1de forma a prevalecer, no que se refere aos tributos IRPJ sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com o(a) Pregoeiro(a), após diligência e CSLLmediante expressa anuência do licitante.
16.10.8 Alterar as quantidades 12.4.10. Serão desconsiderados os valores a partir da planilha de orçamento da PEBPGterceira casa decimal.
16.1112.4.11. Obedecida a sequência ordinal crescente As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da classificaçãoárea requisitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugarmediante parecer fundamentado.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial, a habilitada documentalmente conforme item 5, sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria da CONTRATANTE, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6, objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro ou Inscrição da empresa interessada no Conselho Regional de Odontologia – CRO;
16.10.6 Oferecer valor global superior 4.6.2. Relação contendo a qualificação completa (nome, estado civil, número de RG, CPF, CRO, registro no órgão regulador da especialidade, endereços residencial e do consultório, número dos telefones comercial, celular, residência, nextel ou bip) de todos os profissionais que ela designará para prestar serviços e, ainda, cópia autenticada dos seguintes documentos:
4.6.2.1. Diploma de graduação em odontologia;
4.6.2.2. Certificado de conclusão da residência ou título de especialista em cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial para os profissionais que irão exercer a atividade de buco-maxilo-facial;
4.6.2.3. Certificado de registro junto ao orçamento órgão regulador da especialidade, se aplicável;
4.6.2.4. Carteira do CRO;
4.6.2.5. Certidão de referência da PEBPGquitação de anuidade do CRO (documento original).
16.10.7 Apresentar 4.6.3. Para fins de avaliação da qualificação dos profissionais alocados pela empresa contratada será exigida documentação especifica que comprove habilitação para o exercício da especialidade objeto do contrato, a saber:
4.6.3.1. Odontologia: Diploma de graduação em sua composição odontologia;
4.6.3.2. Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial: Título de BDI(Benefícios Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial fornecido pelo Colégio Brasileiro de Despesas Indiretas) os Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial ou Residência Médica ou Especialização devidamente reconhecido pelo Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial.
4.6.4. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.6.5. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.6. Prova de regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.7. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.8. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.9. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.11. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.12. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.13. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.14. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.15. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.16. Declaração de ciência (Anexo IV).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão 7.3.1 – O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento será o de MENOR PREÇO ofertado POR LOTE.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo 7.3.2 – Encerrada a etapa de lances, o seu conteúdopregoeiro poderá encaminhar, folha por folhapelo sistema eletrônico, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada para que possa ser obtida melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá decidir sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentessua aceitação.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes 7.3.2.1 – Caso não se realizem lances eletrônicos, será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão verificada a conformidade entre a proposta de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, menor preço e o valor global resultante estimado da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadascontratação.
16.107.3.2.2 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus proponentes não tiverem ofertado lance, será realizado, obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio sistema. Serão desclassificadas as propostas que:Examinado e de acordo: Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior 7.3.2.3 – Alternativamente ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.17.3.2.2, no caso o sistema eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio, os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão convocados por meio do canal eletrônico da licitação para que se refere aos tributos IRPJ e CSLLseja realizado o sorteio presencial, em local a ser definido pelo pregoeiro.
16.10.8 Alterar as quantidades 7.3.2.4 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da planilha de orçamento da PEBPGcontratação, esta poderá ser aceita.
16.11. Obedecida 7.3.3 – A Polícia Militar de Minas Gerais poderá exigir do vencedor provisório do certame, amostra do produto ofertado, por intermédio de aviso no chat do sistema durante a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugarsessão do pregão.
16.12. Na situação 7.3.3.1 – A amostra, quando exigida, deverá ser entregue em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteiomomento oportuno, a ser realizado nos termos definido pelo Pregoeiro, mediante aviso no chat do item 16.13)Sistema durante a sessão do pregão.
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas 7.3.4 – Sendo aceitável a oferta de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocadosmenor preço, o sorteio realizar-se-á sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% os valores obtidos no Pregão, via fax (dez por cento31) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar2123–1116, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 2 (dois) dias úteis, proposta para o seguinte endereço: PMMG/ Diretoria de preço inferior àquela considerada vencedora do certameTecnologia e Sistemas/Centro de Tecnologia em Sistemas – A/C Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, situação em que 1º Ten PM, à Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – BH/MG, XXX 00000-000.
7.3.5 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto será adjudicado em seu favor;para o qual apresentou proposta.
16.14.2. Não sendo vencedora 7.3.6 – Se a microempresa proposta ou empresa lance de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anteriormenor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14convocados os demais licitantes, na ordem classificatóriade classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o exercício do mesmo direito;qual apresentou proposta.
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.147.3.7 – Após a apuração da menor proposta válida, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, observada a classificação das propostas até o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno portemomento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.3.7.1 o pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) dias úteisminutos, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor sob pena de preclusão do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento direito de preferência. Examinado e de acordo: Kenia Lúcia do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
JULGAMENTO. 16.111.1 - Os proponentes poderão apresentar proposta para um ou mais xxxxx, quando houver, a seu critério.
11.2 - Caso um mesmo proponente seja vencedor em mais de um lote, deverá executar o objeto de cada lote no prazo definido em contrato, ainda que os contratos decorrentes de mais de um lote devam ser executados simultaneamente.
11.3 - As licitações ou lotes identificados como “Exclusivo ME/EPP/MEI” ou os lotes identificados como “Cota Reservada” no Edital, serão destinados exclusivamente à participação de ME, EPP e MEI. Em A ausência de apresentação da Declaração de ME, EPP ou MEI implicará na inabilitação do proponente.
11.4 - Caso não haja vencedor para o lote identificado como “Cota Reservada”, este poderá ser adjudicado ao proponente vencedor do lote identificado como “Cota Principal”, ou, diante de sua recusa, ao(s) proponente(s) remanescente(s), mediante consulta, seguindo-se a ordem de classificação, desde que estes pratique(m) o preço do primeiro colocado.
11.5 - Se o mesmo proponente for declarado vencedor dos lotes relativos à “Cota Reservada” e à “Cota Principal”, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado.
11.6 - Havendo a participação de ME, EPP, ou MEI nas licitações ou lotes identificados como “Cota Principal” ou “Ampla Participação” no Edital, serão assegurados os benefícios da Lei Complementar º 123/2006, garantindo-se, como critério de desempate, a preferência na contratação. A ausência de apresentação da Declaração de ME, EPP ou MEI implicará na renúncia aos benefícios da referida Lei.
11.7 - Para fins de aplicação dos benefícios estabelecidos no subitem anterior, entende- se por empate aquelas situaçoes em que o valor da proposta apresentada por ME, EPP ou MEI seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada.
11.8 - O tratamento diferenciado aqui previsto somente se aplicará quando a proposta originalmente melhor classificada não tiver sido apresentada por ME, EPP ou MEI.
11.9 - A ELEJOR reserva-se o direito de promover diligências e, se constatado faturamento da ME, EPP ou MEI, superior aos limites estabelecidos na Lei Complementar 123/2006, procederá a inabilitação do proponente, caso tenha auferido algum benefício decorrente do tratamento favorecido e privilegiado conferido pelas referidas normas legais, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.10 - A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus anexos.
11.11 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.12 - O proponente que apresentar proposta inicial acima do preço máximo estabelecido no Edital poderá adequá-la durante a fase de lances, antes de seu encerramento.
11.13 - Os representantes dos proponentes deverão estar conectados no sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. Os lances deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
11.14 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
11.15 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas no item SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
11.16 - Durante o transcurso da sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. Abertos os Envelopes n.º 2 todo O sistema não identificará o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às autor dos lances aos demais participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente 11.17 - A etapa de lances da sessão pública será permitida a manifestação encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos representantes credenciados presentes das Proponenteslances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que constará transcorrerá período de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso tempo de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.18 - Após o encerramento da hora marcada para disputa de lances, serão desclassificadas as propostas de lance final superior ao preço máximo estabelecido no Edital.
11.19 - Após o sorteio, sem que compareçam todos os convocadosdecurso do tempo aleatório (randômico), o sorteio realizar-se-á com sistema detectará a presença existência da situação de qualquer número empate e convocará, na ordem de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas classificação, a ME, EPP ou MEI para apresentar nova proposta de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentarpreço inferior ao menor lance registrado, no prazo de 02 5 (doiscinco) dias úteisminutos, seguindo-se os procedimentos automatizados do sítio eletrônico “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx” do BBMNET.
11.20 - Não havendo manifestação do proponente convocado, o sistema verificará se há outra ME, EPP ou MEI em situação de empate, realizando-se o chamado de forma automática.
11.21 - Decairá do direito ao benefíco a ME, EPP ou MEI, que não apresentar nova proposta no prazo estabelecido no subitem anterior.
11.22 - O proponente autor do menor lance registrado assumirá o status de arrematante, podendo o Pregoeiro, nessa etapa, negociar melhor proposta com o arrematante, visando condições mais vantajosas para a ELEJOR quanto ao preço inferior àquela considerada vencedora e prazos de pagamento e de entrega.
11.23 - O Pregoeiro não poderá, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.
11.24 - Ressalvado o tratamento diferenciado dispensado a ME, EPP e MEI, caso sejam identificadas propostas cadastradas com valores equivalentes, e, permanecendo o empate até o encerramento da fase de lances, para a definição do certameproponente arrematante será observada a data e o horario do registro da proposta.
11.25 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as odertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta frente às exigências editalícias e demais exigências de habilitação contidas no item 9, acima.
11.26 - O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
11.27 - Os documentos deverão ser digitalizados do original ou da cópia autenticada e anexados conforme orientação disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
11.28 - Os originais ou cópias autenticadas dos documentos anexados ao sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx poderão ser solicitados a qualquer momento pelo Pregoeiro, os quais deverão ser entregues pessoalmente no endereço de correspondência constante do Edital ou, ainda, postados via correio, em que o objeto será adjudicado até 01 (um) dia útil contado da solicitação.
11.29 - O arrematante deverá anexar em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadacampo apropriado existente no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme orientações do pregoeiro, via chat, na forma fase aceitação em andamento, no campo ficha técnica do subitem anteriorvencedor, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido os seguintes documentos: a) Proposta de preço, adequada ao último lance ofertado apóa a negociação; b) documentos complementares eventualmente solicitados pelo Pregoeiro.
11.30 - Em caso de dificuldade técnica e/ou operacional ao anexar os documentos citados no item 16.1411.29, o proponente poderá enviar a documentação por e-mail, entregar pessoalmente ao pregoeiro, ou ainda, postar via correio, respeitando as orientações do pregoeiro.
11.31 - Se a proposta do arrematante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem classificatóriade classificação, para e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o exercício do mesmo direito;
16.14.3Edital. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o proponente para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar seja obtida melhor oferta;proposta, visando condições mais vantajosas para ELEJOR, quanto ao preço, prazos de pagamento e de entrega.
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da 11.32 - Caso os documentos de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porteou trabalhista da ME, EPP ou MEI apresentem alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, contados a partir da convocação para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação.
11.33 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não promova a regularização da documentação referente à qualificação fiscal, no prazo previsto acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a devida análise.
11.34 - Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o Licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, não poderá utilizar dos benefícios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual, salvo as exceções previstas no §5°-C do art. 18, da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.35 - O Licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional e que porventura venha a ser contratado, estará sujeito à exclusão obrigatória a contar do mês seguinte ao da contratação e deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do CONTRATO de prestação de serviços, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
11.36 - Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, a proposta de menor preço será declarada vencedora no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx do BBMNET.
11.37 - Após declarado o vencedor, o Pregoeiro informará aos Licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão manifestar a intenção de recorrer, imediata e motivadamente, manifestar a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, quando lhe será concedido o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.38 - Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Secretaria de Administração, localizada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxx, 2021, das 09 h às 12 h e das 13 h às 16 h, aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos.
11.39 - Caberá ao proponente o acompanhamento das informações inseridas no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo que a falta de manifestação motivada dos proponentes importará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.
11.40 - Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será devidamente assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
11.41 - Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente.
11.42 - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de negativaaproveitamento.
11.43 - Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório
11.44 - Em caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação na licitação, sem prejuízo dos atos realizados.
11.45 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.115.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.215.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.315.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.415.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.515.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando 15.6. Será(ão) considerada(s) melhor(es) classificada(s) a(s) proposta(s) que oferecer(em) o preço unitário constante menor valor do subtotal por item para cada um dos itens da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosdo subtotal por item.
16.715.7. Serão consideradas inexequíveis inexeqüíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.815.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.115.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.215.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.315.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG do MEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.415.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.412.4.
16.915.9. O Quando necessário, o valor global unitário oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão de Licitação eliminará a proposta da Licitante licitante que não aceitar as correções efetuadas.executadas..
16.1015.10. Serão desclassificadas as O julgamento e a classificação das propostas são atos exclusivos da Comissão de Licitação que, em conseqüência, desclassificará a proposta que:
16.10.1 Estiverem 15.10.1. Estiver em desacordo com este Edital;
16.10.2 15.10.2. Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e que denotem cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 15.10.3. Oferecer preço unitário superior ao preço unitário constante no orçamento de referência da PEBPG;
15.10.4. Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 15.10.5. Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 15.10.6. Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.1115.11. Obedecida a sequência seqüência ordinal crescente da classificaçãoclassificação para cada item da planilha, será adjudicado homologado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.1215.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.1315.13).
16.1315.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valorvalor para cada item da planilha, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.1415.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadaclassificada para cada item da planilha que esta empresa participou, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.115.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado homologado em seu favor;
16.14.215.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.1415.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.315.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.1415.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.415.14.4. Na hipótese da não-contratação classificação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado homologado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
15.15. 16.15.Havendo Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 2 (cincodois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.16. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 16.15, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do termo de ata, ou revogar a licitação.
15.17. Se todas as propostas forem desclassificadas, o MEBPG poderá, a seu critério exclusivo, conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para as Licitantes apresentarem outras propostas.
15.18. As quantidades estimadas pela Prefeitura na Planilha de Orçamento, prevalecerão sobre quaisquer outras.
Appears in 1 contract
Samples: Registro De Preços
JULGAMENTO. 16.110.1. Em No dia, hora e local designado, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação abrirá promoverá a abertura do envelope nº 01 – HABILITAÇÃO, examinará e rubricará a documentação apresentada, com vistas à habilitação ou inabilitação dos licitantes. Os representantes legais dos licitantes presentes deverão rubricar todos os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasdocumentos.
16.210.2. Abertos À Comissão Permanente de Licitação é facultado solicitar aos licitantes quaisquer esclarecimentos com relação aos documentos apresentados, inclusive documento original para confronto.
10.3. A Comissão, a seu critério, para fins de análise minuciosa da documentação e diligências que se fizerem necessárias, poderá suspender a sessão, marcando nova data para anunciar o resultado do julgamento da fase de habilitação.
10.4. A Comissão anunciará, em sessão, ou comunicação por fax, ou mediante intimação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, os Envelopes n.º 2 todo licitantes habilitados e/ou inabilitados.
10.5. A abertura do envelope 02 – PROPOSTA dar-se-á somente após transcorrido o seu conteúdoprazo recursal ou julgamento dos recursos interpostos.
10.6. No dia, folha por folhahora e local designado, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análisesessão pública, a Comissão Permanente de Licitação procederá à promoverá a abertura do envelope nº 02 – PROPOSTA, examinará e rubricará a documentação apresentada, para posterior verificação de sua conformidade e atendimento integral das exigências editalícias. Os representantes dos licitantes deverão rubricar a documentação.
10.7. A classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantespropostas dar-se-á pela ordem crescente de preços globais.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.610.8. Será considerada melhor classificada a proposta assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).seguintes termos:
16.1310.8.1. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:;
16.14.110.8.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada, após convocada, classificada poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto sua proposta será adjudicado em seu favor;declarada a melhor oferta, com observância dos seguintes procedimentos:
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14a) Para tanto, será realizado sorteio entre elas convocada para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer seu direito de preferência e apresentar melhor ofertanova proposta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 1 contract
Samples: Convite Para Licitação
JULGAMENTO. 16.110.1. Em Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por lote, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.2. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro realizará a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasverificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação.
16.210.3. Abertos os Envelopes n.º 2 todo Será realizada a consulta aos cadastros previstos no item 11.13, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação, garantida a manifestação do licitante previamente a eventual desclassificação.
10.4. Caso o seu conteúdolicitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, folha o Pregoeiro diligenciará para verificar o enquadramento.
10.5. Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos do item 7.3.
10.6. Para a aquisição de bens é indício de inexequibilidade valores inferiores a 50% (cinquenta por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análisecento) do valor orçado pela Administração Pública, a Comissão qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de Licitação procederá à classificação das propostasoportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, comunicando oportunamente o resultado às participantesgarantida manifestação do licitante.
16.310.7. Durante os trabalhos somente será permitida Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para desclassificação da proposta, desde que se limitem a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, erros ou falhas que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaresalterem a substância da proposta.
16.410.8. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão O termo de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação referência poderá exigir a juízo do Presidente da Comissãoapresentação de amostra, devendo o fato constar de Ata licitante classificado em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandoprimeiro lugar apresentá-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1la, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora local e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteiohorário apresentado no sistema, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com facultada a presença de qualquer número de Licitantes presentestodos interessados.
16.1410.9. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e, acaso não houver entrega, atraso injustificado, ou amostra fora das especificações, a proposta será recusada, seguindo-se a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e empresas amostra e assim sucessivamente.
10.10. O Pregoeiro deverá verificar, como critério de pequeno porte forem aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço, inclusive quanto aos preços unitários, alcançado com os parâmetros de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadapreços de mercado, desde definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativalicitação.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo VI).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply of Medical Gases
JULGAMENTO. 16.110.1. Em A presente licitação será julgada sob o critério de ―MENOR PREÇO POR LOTE‖, no modo de disputa aberto.
10.2. Aberta a sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasrequisitos estabelecidos no edital.
16.210.3. Abertos Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
10.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.310.5. Durante A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os trabalhos licitantes.
10.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.10. O licitante somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentespoderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que constará incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaresR$ 50,00 (cinquenta reais).
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.210.12. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante inferior a 05 (cinco) segundos e preenchidoo intervalo entre lances não poderá ser inferior a 05 (cinco) segundos, sob pena de desclassificação dos proponentesserem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
16.8.410.13. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ―aberto‖, em
10.14. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será efetuada pela Comissão, observadas as condições prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do item 13.4período de duração da sessão pública.
16.910.15. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão A prorrogação automática da etapa de Licitação lances, de acordo com que trata o critério exposto no item anterior, será de 02 (dois) minutos e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante ocorrerá sucessivamente sempre que não aceitar as correções efetuadashouver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
16.1010.16. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidosNão havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelarsessão pública encerrar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGse-á automaticamente.
16.10.7 Apresentar 10.17. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLprol da consecução do melhor preço.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha 10.18. Não serão aceitos dois ou mais lances de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificaçãomesmo valor, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
16.1210.19. Na situação Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.20. Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que o valor unitário e total extrapole o número de duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora casas decimais após a vírgula (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadascasa dos centavos). Caso isto ocorra, a classificação será decidida por sorteioPregoeira estará autorizada a adjudicar o item objeto desta licitação, fazendo arredondamentos a ser realizado nos termos do item 16.13)menor, no valor unitário.
16.1310.21. Nas situações em que duas ou mais propostas A Pregoeira poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de licitantes não enquadrados como microempresas lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e empresas decisão pela Pregoeira, acerca da aceitação do lance de pequeno porte apresentarem o mesmo menor valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.110.22. Decorridos 30 (trinta) minutos Encerrada a etapa de lances da hora marcada sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a etapa de Aceitação, permanecendo ―on-line‖ para a resposta de dúvidas por parte da Pregoeira, bem como eventual negociação de valores. Nesta etapa o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com sistema disponibiliza a presença possibilidade de qualquer número de Licitantes presentes.um
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.310.23. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem desconexão com a Pregoeira, no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese decorrer da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresetapa competitiva do Pregão, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a regularização recepção dos lances.
10.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da documentaçãocomunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, pagamento ou parcelamento do débitono sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.25. Caso o licitante não apresente lances, e emissão concorrerá com o valor de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativasua proposta.
Appears in 1 contract
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão 7.5.1 Para julgamento e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente será adotado o resultado às participantescritério de Menor Preço - Item.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada 7.5.2 Examinada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá a pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
16.12. Na situação em 7.5.3 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que duas apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.
7.5.4 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital para habilitação, o licitante será declarado vencedor.
7.5.5 Se a oferta não for aceitável ou mais empresas apresentarem se o mesmo valorlicitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e dentre elas estiver assim sucessivamente, até a apuração de uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porteproposta que atenda ao edital, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadassendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.5.6 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13)Xxxxxxxxx deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço.
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas 7.5.7 Atendendo aos termos da Lei Complementar nº: 123/2006, de licitantes não enquadrados 14/12/2006, após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicandoporte. Entende-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem por empate aquelas situações em que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de seja igual ou até 105% (dez cinco por cento) superiores superior à proposta mais bem classificada.
7.5.8 Para efeito do disposto no item 7.5.7, desde que esta também não se enquadre nessas categoriasocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. 7.5.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaclassificada será convocado para, após convocadaem querendo, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que no prazo de 05 (cinco) minutos, após o objeto será adjudicado em seu favor;encerramento dos lances, sob pena de preclusão; Tel.: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
16.14.2. 7.5.8.2 Não sendo vencedora ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaporte, na forma do de subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro na hipótese do limite estabelecido no item 16.14subitem 7.5.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. 7.5.8.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite intervalo estabelecido no sub-item 16.147.5.7, será realizado sorteio entre elas elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;.
16.14.4. 7.5.8.4 Na hipótese da não-não contratação nos termos previstos nos subitens anterioresno subitem 7.5.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas .
7.5.8.5 O disposto no subitem 7.5.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.8.6 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será assegurado verificada a conformidade entre menor lance e o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, valor estimado para a regularização da documentaçãocontratação.
7.5.8.7 Caso não sejam apresentadas lances, pagamento ou parcelamento do débitoserão verificadas a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaa ocorrência mencionada no item 7.5.7.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
JULGAMENTO. 16.111.1 - Os proponentes poderão apresentar proposta para um ou mais xxxxx, quando houver, a seu critério.
11.2 - Caso um mesmo proponente seja vencedor em mais de um lote, deverá executar o objeto de cada lote no prazo definido em contrato, ainda que os contratos decorrentes de mais de um lote devam ser executados simultaneamente.
11.3 - As licitações ou lotes identificados como “Exclusivo ME/EPP/MEI” ou os lotes identificados como “Cota Reservada” no Edital, serão destinados exclusivamente à participação de ME, EPP e MEI. Em A ausência de apresentação da Declaração de ME, EPP ou MEI implicará na inabilitação do proponente.
11.4 - Caso não haja vencedor para o lote identificado como “Cota Reservada”, este poderá ser adjudicado ao proponente vencedor do lote identificado como “Cota Principal”, ou, diante de sua recusa, ao(s) proponente(s) remanescente(s), mediante consulta, seguindo-se a ordem de classificação, desde que estes pratique(m) o preço do primeiro colocado.
11.5 - Se o mesmo proponente for declarado vencedor dos lotes relativos à “Cota Reservada” e à “Cota Principal”, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado.
11.6 - Havendo a participação de ME, EPP, ou MEI, serão assegurados os benefícios da Lei Complementar º 123/2006, garantindo-se, como critério de desempate, a preferência na contratação. A ausência de apresentação da Declaração de ME, EPP ou MEI, conforme item 7.8, implicará na renúncia aos benefícios da referida Lei.
11.7 - Para fins de aplicação dos benefícios estabelecidos no subitem anterior, entende- se por empate aquelas situaçoes em que o valor da proposta apresentada por ME, EPP ou MEI seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada.
11.8 - O tratamento diferenciado aqui previsto somente se aplicará quando a proposta originalmente melhor classificada não tiver sido apresentada por ME, EPP ou MEI.
11.9 - A ELEJOR reserva-se o direito de promover diligências e, se constatado faturamento da ME, EPP ou MEI, superior aos limites estabelecidos na Lei Complementar 123/2006, procederá a inabilitação do proponente, caso tenha auferido algum benefício decorrente do tratamento favorecido e privilegiado conferido pelas referidas normas legais, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.10 - A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus anexos.
11.11 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.12 - O proponente que apresentar proposta inicial acima do preço máximo estabelecido no Edital poderá adequá-la durante a fase de lances, antes de seu encerramento.
11.13 - Os representantes dos proponentes deverão estar conectados no sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. Os lances deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
11.14 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
11.15 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas no item SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
11.16 - Durante o transcurso da sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. Abertos os Envelopes n.º 2 todo O sistema não identificará o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às autor dos lances aos demais participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente 11.17 - A etapa de lances da sessão pública será permitida a manifestação encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos representantes credenciados presentes das Proponenteslances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que constará transcorrerá período de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso tempo de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.18 - Após o encerramento da hora marcada para disputa de lances, serão desclassificadas as propostas de lance final superior ao preço máximo estabelecido no Edital.
11.19 - Após o sorteio, sem que compareçam todos os convocadosdecurso do tempo aleatório (randômico), o sorteio realizar-se-á com sistema detectará a presença existência da situação de qualquer número empate e convocará, na ordem de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas classificação, a ME, EPP ou MEI para apresentar nova proposta de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentarpreço inferior ao menor lance registrado, no prazo de 02 5 (doiscinco) dias úteisminutos, seguindo-se os procedimentos automatizados do sítio eletrônico “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx” do BBMNET.
11.20 - Não havendo manifestação do proponente convocado, o sistema verificará se há outra ME, EPP ou MEI em situação de empate, realizando-se o chamado de forma automática.
11.21 - Decairá do direito ao benefíco a ME, EPP ou MEI, que não apresentar nova proposta no prazo estabelecido no subitem anterior.
11.22 - O proponente autor do menor lance registrado assumirá o status de arrematante, podendo o Pregoeiro, nessa etapa, negociar melhor proposta com o arrematante, visando condições mais vantajosas para a ELEJOR quanto ao preço inferior àquela considerada vencedora e prazos de pagamento e de entrega.
11.23 - O Pregoeiro não poderá, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.
11.24 - Ressalvado o tratamento diferenciado dispensado a ME, EPP e MEI, caso sejam identificadas propostas cadastradas com valores equivalentes, e, permanecendo o empate até o encerramento da fase de lances, para a definição do certameproponente arrematante será observada a data e o horario do registro da proposta.
11.25 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as odertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta frente às exigências editalícias e demais exigências de habilitação contidas no item 9, acima.
11.26 - O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
11.27 - Os documentos deverão ser digitalizados do original ou da cópia autenticada e anexados conforme orientação disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
11.28 - Os originais ou cópias autenticadas dos documentos anexados ao sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx poderão ser solicitados a qualquer momento pelo Pregoeiro, os quais deverão ser entregues pessoalmente no endereço de correspondência constante do Edital ou, ainda, postados via correio, em que o objeto será adjudicado até 01 (um) dia útil contado da solicitação.
11.29 - O arrematante deverá anexar em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadacampo apropriado existente no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme orientações do pregoeiro, via chat, na forma fase aceitação em andamento, no campo ficha técnica do subitem anteriorvencedor, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido os seguintes documentos: a) Proposta de preço, adequada ao último lance ofertado após a negociação; b) documentos complementares eventualmente solicitados pelo Pregoeiro.
11.30 - Em caso de dificuldade técnica e/ou operacional ao anexar os documentos citados no item 16.1411.29, o proponente poderá enviar a documentação por e-mail, entregar pessoalmente ao pregoeiro, ou ainda, postar via correio, respeitando as orientações do pregoeiro.
11.31 - Se a proposta do arrematante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem classificatóriade classificação, para e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o exercício do mesmo direito;
16.14.3Edital. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o proponente para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar seja obtida melhor oferta;proposta, visando condições mais vantajosas para ELEJOR, quanto ao preço, prazos de pagamento e de entrega.
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da 11.32 - Caso os documentos de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porteou trabalhista da ME, EPP ou MEI apresentem alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, contados a partir da convocação para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação.
11.33 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não promova a regularização da documentação referente à qualificação fiscal, no prazo previsto acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a devida análise.
11.34 - Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o Licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, não poderá utilizar dos benefícios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual, salvo as exceções previstas no §5°-C do art. 18, da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.35 - O Licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional e que porventura venha a ser contratado, estará sujeito à exclusão obrigatória a contar do mês seguinte ao da contratação e deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do CONTRATO de prestação de serviços, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
11.36 - Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, a proposta de menor preço será declarada vencedora no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx do BBMNET.
11.37 - Após declarado o vencedor, o Pregoeiro informará aos Licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão manifestar a intenção de recorrer, imediata e motivadamente, manifestar a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, quando lhe será concedido o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.38 - Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Secretaria de Administração, localizada na Rua Xxxx xx Xxxxxxx, 2021, das 09 h às 12 h e das 13 h às 16 h, aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos.
11.39 - Caberá ao proponente o acompanhamento das informações inseridas no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo que a falta de manifestação motivada dos proponentes importará a decadência do direito de recurso, e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.
11.40 - Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será devidamente assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
11.41 - Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente.
11.42 - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de negativaaproveitamento.
11.43 - Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
11.44 - Em caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação na licitação, sem prejuízo dos atos realizados.
11.45 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.110.1. Em No dia, hora e local designado, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação abrirá promoverá a abertura do envelope nº 01 – HABILITAÇÃO, examinará e rubricará a documentação apresentada, com vistas à habilitação ou inabilitação dos licitantes. Os representantes legais dos licitantes presentes deverão rubricar todos os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasdocumentos.
16.210.2. Abertos À Comissão Permanente de Licitação é facultado solicitar aos licitantes quaisquer esclarecimentos com relação aos documentos apresentados, inclusive documento original para confronto.
10.3. A Comissão, a seu critério, para fins de análise minuciosa da documentação e diligências que se fizerem necessárias, poderá suspender a sessão, marcando nova data para anunciar o resultado do julgamento da fase de habilitação.
10.4. A Comissão anunciará, em sessão ou mediante intimação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, os Envelopes n.º 2 todo licitantes habilitados e/ou inabilitados.
10.5. A abertura do envelope 02 – PROPOSTA dar-se-á somente após transcorrido o seu conteúdoprazo recursal ou julgamento dos recursos interpostos.
10.6. No dia, folha por folhahora e local designado, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após sessão pública, após a devida análiseconvocação regular dos licitantes, a Comissão Permanente de Licitação procederá à promoverá a abertura do envelope nº 02 – PROPOSTA, examinará e rubricará a documentação apresentada, para posterior verificação de sua conformidade e atendimento integral das exigências editalícias. Os representantes dos licitantes deverão rubricar a documentação.
10.7. A classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantespropostas conformes dar-se-á pela ordem crescente de preços ofertados pela outorga da concessão.
16.310.8. Durante os trabalhos somente O objeto será permitida adjudicado ao licitante que oferecer a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitosmaior oferta, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespodendo ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
16.410.9. Todos os atos praticados Em caso de empate serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante observadas as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto disposições contidas na Lei Complementar nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8123/2006, atualizada. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo Caso ainda persista o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadasempate, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida dar-se-á por sorteio, em ato público, para em conformidade com o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local parágrafo 2º do eventoartigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.110.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, classificação final será publicada no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora Diário Oficial do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaEstado.
Appears in 1 contract
Samples: Concessão De Serviços Públicos
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas Toda documentação específica, pertinente ao ramo de pequeno porte forem atividade da CONTRATADA.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de até 10% capacidade técnica – pessoa jurídica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.13. Certidão (dez por centoões) de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome do Profissional responsável técnico indicado pela empresa, comprovando a efetiva execução de serviços de características semelhantes ou superiores à proposta mais bem classificadaao do objeto desta contratação, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa podendo ser aceita Certidão de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo Acervo Técnico posta em Atestado de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favorCapacidade Técnica;
16.14.24.6.14. Não sendo vencedora Certidão de Registro com Inscrição no CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, emitida em nome da empresa que contenha o nome do responsável no rol dos responsáveis técnicos o nome do profissional responsável técnico indicado para prestação dos serviços.
4.6.15. Para os itens 4.6.12. a microempresa ou 4.6.14. – A empresa Contratada deverá apresentar as mesmas documentações das demais empresas especializadas nas outras modalidades de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaprojetos.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global ou menor valor unitário”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.44.6. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadaA CONTRATANTE negociará às condições mais vantajosas para a Instituição, que será lida em voz alta nos termos do art. 61, da lei 14.133 de 2022 e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentesseus parágrafos.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.7. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.8. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.9. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.9.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.9.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-4.9.3. Que se inconveniente por fato conhecido durante o processo apresentarem na forma descrita no inciso III, do art. 59, da Lei nº 14.133, de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 1º de referência da PEBPGabril de 2021.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.11. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Software/Sistema
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública14.4.1 - O critério de julgamento será exclusivamente o de TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, tanto para a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasCota Reservada quanto para a Cota Principal.
16.2. Abertos 14.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
14.4.2.1 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os Envelopes n.º 2 todo termos do Edital e que seu preço seja compatível com o seu conteúdovalor estimado da contratação, folha por folhaesta poderá ser aceita.
14.4.3 - Constatada e registrada a oferta de menor preço na Cota Principal, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após identificada se a devida análise, a Comissão mesma é de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantesautoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
16.3. Durante 14.4.3.1 - Caso a oferta de menor preço valida seja de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aberto o Envelope contendo os trabalhos somente será permitida Documentos de Habilitação do licitante que a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentestiver formulado, que constará para a confirmação de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaressuas condições habilitatórias.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada14.4.3.2 - Caso a oferta de menor preço válida não seja de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão o Pregoeiro verificará se alguma Microempresa ou Empresa de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando Pequeno Porte encontra-se com o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 105% (dez cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de superior ao melhor preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatóriaofertado, para que a mesma tenha a oportunidade de dar um novo lance inferior ao melhor preço em até 05 (cinco) minutos, conforme os dispostos no § 2º do art. 44 e o exercício § 3º do mesmo direito;art. 45 da Lei Complementar 123/2006.
16.14.3. No caso 14.4.4 - Sendo aceitável a oferta de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas menor preço será aberto o Envelope contendo os Documentos de Habilitação do licitante que a tiver formulado, para a confirmação de suas condições habilitatórias.
14.4.4.1 - Caso a licitante declarada vencedora seja uma Microempresa e empresas Empresa de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14Pequeno Porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 a mesma terá 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em prorrogados por igual período a critério da administração, para regularizar pendências FISCAIS, caso esta apresente alguma restrição, conforme o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
14.4.4.1.1 - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se beneficiar no disposto no subitem 14.4.4.1 não o fizer dentro do prazo estipulado no mesmo subitem, será convocada a segunda licitante melhor classificada para a verificação de suas condições habilitatórias, e assim sucessivamente até que aconteça a habilitação de uma das licitantes.
14.4.5 - Constatado o atendimento pleno as exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta, na Cota que lhe cabe.
14.4.6 - Se a oferta não for declarado aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o vencedor Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação da habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências editalícias, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
14.4.7 - Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, prorrogáveis por igual períodoo Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.
14.4.8 - Para a Cota Reservada, para não havendo vencedor, o objeto poderá ser adjudicado ao vencedor da Cota Principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, de forma sucessiva, desde que pratique o preço do primeiro colocado, observado ainda o seguinte:
14.4.8.1 - Se a regularização da documentaçãomesma licitante vencer a Cota Reservada e a Cota Principal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaa contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado pela empresa.
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Recebimento De Edital
JULGAMENTO. 16.110.1. Em A presente licitação será julgada sob o critério de “MENOR PREÇO POR LOTE”, no modo
10.2. Aberta a sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasrequisitos estabelecidos no edital.
16.210.3. Abertos Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
10.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.310.5. Durante A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os trabalhos licitantes.
10.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.10. O licitante somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentespoderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.11. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que constará incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaresR$ 200,00 (duzentos reais).
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.210.12. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante inferior a 05 (cinco) segundos e preenchidoo intervalo entre lances não poderá ser inferior a 05 (cinco) segundos, sob pena de desclassificação dos proponentesserem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
16.8.410.13. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em
10.14. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será efetuada pela Comissão, observadas as condições prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do item 13.4período de duração da sessão pública.
16.910.15. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão A prorrogação automática da etapa de Licitação lances, de acordo com que trata o critério exposto no item anterior, será de 02 (dois) minutos e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante ocorrerá sucessivamente sempre que não aceitar as correções efetuadashouver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
16.1010.16. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidosNão havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelarsessão pública encerrar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGse-á automaticamente.
16.10.7 Apresentar 10.17. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLprol da consecução do melhor preço.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha 10.18. Não serão aceitos dois ou mais lances de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificaçãomesmo valor, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
16.1210.19. Na situação Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.20. Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que o valor unitário e total extrapole o número de duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora casas decimais após a vírgula (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadascasa dos centavos). Caso isto ocorra, a classificação será decidida por sorteioPregoeira estará autorizada a adjudicar o item objeto desta licitação, fazendo arredondamentos a ser realizado nos termos do item 16.13)menor, no valor unitário.
16.1310.21. Nas situações em que duas ou mais propostas A Pregoeira poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de licitantes não enquadrados como microempresas lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e empresas decisão pela Pregoeira, acerca da aceitação do lance de pequeno porte apresentarem o mesmo menor valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.110.22. Decorridos 30 (trinta) minutos Encerrada a etapa de lances da hora marcada sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a etapa de Aceitação, permanecendo “on-line” para a resposta de dúvidas por parte da Pregoeira, bem como eventual negociação de valores. Nesta etapa o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com sistema disponibiliza a presença possibilidade de qualquer número de Licitantes presentesum “chat” bilateral.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.310.23. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem desconexão com a Pregoeira, no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese decorrer da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresetapa competitiva do Pregão, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a regularização recepção dos lances.
10.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da documentaçãocomunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, pagamento ou parcelamento do débitono sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.25. Caso o licitante não apresente lances, e emissão concorrerá com o valor de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativasua proposta.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão 6.13.1 Para julgamento e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente será adotado o resultado às participantescritério de MENOR PREÇO POR LOTE.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada 6.13.2 Examinada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá a pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
16.12. Na situação em 6.13.3 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que duas apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.
6.13.4 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital para habilitação o licitante será declarado vencedor.
6.13.5 Se a oferta não for aceitável ou mais empresas apresentarem se o mesmo valorlicitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e dentre elas estiver assim sucessivamente, até a apuração de uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porteproposta que atenda ao edital, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadassendo o respectivo licitante declarado vencedor.
6.13.6 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13)Xxxxxxxxx deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço.
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas 6.13.7 Atendendo aos termos da Lei Complementar nº123/2006, de licitantes não enquadrados 14/12/2006, após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicandoporte. Entende-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem por empate aquelas situações em que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de seja igual ou até 105% (dez cinco por cento) superiores superior à proposta mais bem classificada.
6.13.8 Para efeito do disposto no item 6.13.7, desde que esta também não se enquadre nessas categoriasocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. 6.13.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaclassificada será convocado para, após convocadaem querendo, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que no prazo de 05(cinco) minutos, após o objeto será adjudicado em seu favorencerramento dos lances, sob pena de preclusão;
16.14.2. 6.13.8.2 Não sendo vencedora ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaporte, na forma do de subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro na hipótese do limite estabelecido no item 16.14subitem 6.13.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. 6.13.9 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite intervalo estabelecido no item 16.14subitem 6.13.7, será realizado sorteio entre elas elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;.
16.14.4. 6.13.10 Na hipótese da não-não contratação nos termos previstos nos subitens anterioresno subitem 6.13.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas .
6.13.11 O disposto no subitem 6.13.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.13.12 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será assegurado verificada a conformidade entre menor lance e o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, valor estimado para a regularização da documentaçãocontratação.
6.13.13 Caso não sejam apresentadas lances, pagamento ou parcelamento do débitoserão verificadas a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação, e emissão a ocorrência mencionada no item 6.13.7.
6.13.14 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, membros da equipe de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaapoio e licitantes presentes na sessão e demais pessoas presentes.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
JULGAMENTO. 16.19.1- Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço global.
9.2- Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho serão acrescidos sobre o valor bruto, o correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele os valores, expressos na planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos a serem utilizados na execução da obra.
9.3- Os valores da dedução acima indicada, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados na execução da obra, deverão fazer parte do contrato e comprovadas, no momento da liquidação da fatura, por documento fiscal.
9.4- No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a COMISSÃO receberá os ENVELOPES N.º 1 e N.º 2, devidamente fechados e indevassáveis.
9.5- O preposto de qualquer das licitantes, para que possa em nome dela manifestar-se, deverá apresentar procuração específica em papel timbrado da empresa licitante, com poderes para receber intimações, interpor recursos e desistir de sua interposição, a qual fará parte do processo e deverá estar assinada por pessoa com poderes para tanto conforme contrato social, bem como com firma reconhecida.
9.6- Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes após o prazo estabelecido neste Edital.
9.7- Serão abertos primeiramente os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes e a COMISSÃO, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando, e notificando acerca da nova data e horário em que voltará a reunir-se. Em sessão pública9.8- Com base nos documentos apresentados, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após inabilitará a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, licitante que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidosdocumento exigido no Edital, ou que o fizer fazê-lo de maneira incompleta ou incorreta, ou em desacordo com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no este Edital, ou vantagem em relação a com validade vencida, salvo os pressupostos contidos na LC 123/06 ou ainda qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em outro vício que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativainvalide.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Engineering Services
JULGAMENTO. 16.1. 11.1 - A abertura dos envelopes de habilitação e proposta e respectivos julgamentos serão efetuados pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Barbacena.
11.2 - A Comissão Permanente de Licitação promoverá a abertura da licitação no dia 26/12/2016, às 14:00 horas, na Gerência de Licitação, na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, 275, 1° andar, Bairro Funcionários, Barbacena/MG, com a presença ou não dos licitantes.
11.3 - Apresentação da Carta de Credenciamento ou documento equivalente do representante da licitante, registrando-se seu comparecimento em ata, mediante assinatura de cada um dos credenciados.
11.4 - Em sessão pública, seguida a Comissão Permanente de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2envelopes relativos à habilitação, conferindo os documentos exigidos nesta concorrência. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos Os membros da Comissão Permanente de Licitação rubricarão cada documento, facultando aos representantes das licitantes fazê-lo.
11.5 - A Comissão Permanente de Licitação, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após que voltará a devida análisese reunir com os interessados, na qual apresentará o resultado da questão em exame.
11.6 - Encerrada a fase de habilitação, pelo julgamento definitivo dos recursos, se for o caso, ou pela renúncia expressa das licitantes ao direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação procederá à classificação devolverá os envelopes de Propostas Comerciais das propostasempresas inabilitadas, comunicando oportunamente o resultado às participantesmediante termo em ata, cujos representantes retirar-se-ão da sessão, ou nela poderão permanecer apenas como ouvintes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida 11.7 - Após a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesfase de julgamento da habilitação não caberá desistência de proposta, que constará salvo por motivo justo, decorrente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta fato superveniente e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado aceito pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamentoLicitação.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos 11.8 - O julgamento das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizardar-se-á com a presença na sequência do julgamento da habilitação, na Gerência de qualquer número de Licitantes presentesLicitação, na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, n°. 275, 1° andar, Bairro Funcionários, Barbacena/MG, obedecido o disposto no art. 109 da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas 11.9 - Será facultado à Comissão Permanente de pequeno porte forem Licitação, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a juntada de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadadocumentos não apresentados na ocasião oportuna.
11.10 - A Comissão Permanente de Licitação, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadajulgar necessário, poderá apresentarsolicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de servidores do Governo do Município de Barbacena, no prazo ou ainda, de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora pessoas físicas ou jurídicas estranhas a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatóriaela, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que orientar-se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativadecisão.
Appears in 1 contract
Samples: Concession Agreement
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor valor global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Vehicle Rental Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão 7.3.1 – O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento será o de MENOR PREÇO ofertado POR LOTE.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo 7.3.2 – Encerrada a etapa de lances, o seu conteúdopregoeiro poderá encaminhar, folha por folhapelo sistema eletrônico, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada para que possa ser obtida melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá decidir sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentessua aceitação.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes 7.3.2.1 – Caso não se realizem lances eletrônicos, será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão verificada a conformidade entre a proposta de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, menor preço e o valor global resultante estimado da correção contratação. Examinado e de acordo: Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734
7.3.2.2 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus proponentes não tiverem ofertado lance, será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadasrealizado, obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio sistema.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior 7.3.2.3 – Alternativamente ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.17.3.2.2, no caso o sistema eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio, os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão convocados por meio do canal eletrônico da licitação para que se refere aos tributos IRPJ e CSLLseja realizado o sorteio presencial, em local a ser definido pelo pregoeiro.
16.10.8 Alterar as quantidades 7.3.2.4 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da planilha de orçamento da PEBPGcontratação, esta poderá ser aceita.
16.11. Obedecida 7.3.3 – A Polícia Militar de Minas Gerais poderá exigir do vencedor provisório do certame, amostra do produto ofertado, por intermédio de aviso no chat do sistema durante a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugarsessão do pregão.
16.12. Na situação 7.3.3.1 – A amostra, quando exigida, deverá ser entregue em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteiomomento oportuno, a ser realizado nos termos definido pelo Pregoeiro, mediante aviso no chat do item 16.13)Sistema durante a sessão do pregão.
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas 7.3.4 – Sendo aceitável a oferta de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocadosmenor preço, o sorteio realizar-se-á sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% os valores obtidos no Pregão, via fax (dez por cento31) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar2123–1116, no prazo máximo de 02 60 (sessenta) minu- tos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, proposta para o seguinte endereço: PMMG/ Diretoria de preço inferior àquela considerada vencedora do certameTecnologia e Sistemas/Centro de Tec- nologia em Sistemas – A/C Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, situação em que 2º Ten PM, à Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – BH/MG, XXX 00000-000.
7.3.5 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto será adjudicado em seu favor;para o qual apresentou proposta.
16.14.2. Não sendo vencedora 7.3.6 – Se a microempresa proposta ou empresa lance de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anteriormenor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14convocados os demais licitantes, na ordem classificatóriade classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o exercício do mesmo direito;qual apresentou proposta.
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.147.3.7 – Após a apuração da menor proposta válida, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, observada a classificação das propostas até o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno portemomento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
7.3.7.1 o pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) dias úteisExaminado e de acordo: Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734 minutos, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor sob pena de preclusão do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão direito de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativapreferência.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial e habilitada documentalmente conforme Item 5, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria da CONTRATANTE, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Medical Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor valor unitário”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os equipamentos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo menor preço global e aprovação na Prova de Conceito – POC, descrito nos Anexos IV e V, as demais regras estão descritas neste anexo, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.44.6. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadaA CONTRATANTE negociará às condições mais vantajosas para a Instituição, que será lida em voz alta nos termos do art. 61, da lei 14.133 de 2022 e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentesseus parágrafos.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.7. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.8. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.9. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.9.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.9.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-4.9.3. Que se inconveniente por fato conhecido durante o processo apresentarem na forma descrita no inciso III, do art. 59, da Lei nº 14.133, de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 1º de referência da PEBPGabril de 2021.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.11. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Medical Services
JULGAMENTO. 16.110.01. Em No dia, hora e local designados, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação abrirá promoverá a abertura do envelope nº 01 – HABILITAÇÃO, examinará e rubricará a documentação apresentada, com vistas à habilitação ou inabilitação dos licitantes. Os representantes legais dos licitantes presentes deverão rubricar todos os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasdocumentos.
16.210.02. Abertos À Comissão Permanente de Licitação é facultado solicitar aos licitantes quaisquer esclarecimentos com relação aos documentos apresentados, inclusive documento original para confronto.
10.03. A Comissão, a seu critério, para fins de análise minuciosa da documentação e diligências que se fizerem necessárias, poderá suspender a sessão, marcando nova data para anunciar o resultado do julgamento da fase de habilitação.
10.04. A Comissão anunciará, em sessão ou mediante intimação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, os Envelopes n.º 2 todo licitantes habilitados e/ou inabilitados.
10.05. A abertura do envelope 02 – PROPOSTA dar-se-á somente após transcorrido o seu conteúdoprazo recursal ou julgamento dos recursos interpostos.
10.06. No dia, folha por folhahora e local designado, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análisesessão pública, a Comissão Permanente de Licitação procederá à promoverá a abertura do envelope nº 02 – PROPOSTA, examinará e rubricará a documentação apresentada, para posterior verificação de sua conformidade e atendimento integral das exigências editalícias. Os representantes dos licitantes deverão rubricar a documentação.
10.07. O critério de julgamento é o de menor preço global. A classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantespropostas dar-se-á pela ordem crescente de preço global.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.610.08. Será considerada melhor classificada a proposta assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).seguintes termos:
16.1310.08.01. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:;
16.14.110.08.02. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada, após convocada, classificada poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto sua proposta será adjudicado em seu favor;declarada a melhor oferta, com observância dos seguintes procedimentos:
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14a) Para tanto, será realizado sorteio entre elas convocada para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer seu direito de preferência e apresentar melhor ofertanova proposta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Appears in 1 contract
Samples: Tomada De Preços
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor valor global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Maintenance Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.44.6. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadaA LOCATÁRIA negociará às condições mais vantajosas para a Instituição, que será lida em voz alta nos termos do art. 61, da lei 14.133 de 2022 e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentesseus parágrafos.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.7. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.8. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.9. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.9.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.9.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-4.9.3. Que se inconveniente por fato conhecido durante o processo apresentarem na forma descrita no inciso III, do art. 59, da Lei nº 14.133, de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 1º de referência da PEBPGabril de 2021.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.11. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Rental Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo IV).
4.6.14. Atestado de Vistoria (Anexo V).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão 8.5.1 Para julgamento e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente será adotado o resultado às participantescritério de menor preço.
16.3. Durante os trabalhos somente 8.5.2 O objeto contemplado neste Edital será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentescontratado com apenas uma empresa, que constará para atender à solicitação do Departamento Municipal de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaresObras Públicas.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada 8.5.3 Examinada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à pregoeira, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
16.12. Na situação em 8.5.4 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que duas apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.
8.5.5 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital para habilitação, o licitante será declarado vencedor.
8.5.6 Se a oferta não for aceitável ou mais empresas apresentarem se o mesmo valorlicitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e dentre elas estiver assim sucessivamente, até a apuração de uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porteproposta que atenda ao edital, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadassendo o respectivo licitante declarado vencedor.
8.5.7 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13)pregoeira deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço.
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas 8.5.8 Atendendo aos termos da Lei Complementar nº123/2006, de licitantes não enquadrados 14/12/2006, após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicandoporte. Entende-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem por empate aquelas situações em que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de sejam iguais ou até 10% (dez 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.5.9 Para efeito do disposto no item 8.5.8, desde que esta também não se enquadre nessas categoriasocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. 8.5.9.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaclassificada será convocada para, após convocadaquerendo, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que no prazo de 05 (cinco) minutos, após o objeto será adjudicado em seu favorencerramento dos lances, sob pena de preclusão;
16.14.2. 8.5.9.2 Não sendo vencedora ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaporte, na forma do de subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro na hipótese do limite estabelecido no item 16.148.5.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. 8.5.9.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite intervalo estabelecido no item 16.148.5.8, será realizado sorteio entre elas elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;.
16.14.4. 8.5.9.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresno subitem 8.5.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas .
8.5.9.5 O disposto no item 8.5.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.9.6 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será assegurado verificada a conformidade entre o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que menor lance e o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, valor estimado para a regularização da documentaçãocontratação.
8.5.9.7 Caso não sejam apresentados lances, pagamento ou parcelamento do débitoserá verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaa ocorrência mencionada no item 8.5.8.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
JULGAMENTO. 16.110.4.1. Em sessão públicaO critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ITEM
10.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasPregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor nela discriminados, decidindo motivadamente a respeito.
16.210.4.3. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folhaCaso não se realizem lances verbais, será rubricado obrigatoriamente pelos membros verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor percentual e o valor estimado da Comissão contratação.
10.4.4. Havendo apenas uma única oferta, desde que atenda a todos os termos do edital e seu percentual seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.4.5. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.4.6. Constatado o atendimento pleno das exigências, será declarado o licitante vencedor, e ausente a manifestação do interesse em seguida pelos representantes credenciados presentesrecorrer por qualquer interessado, ser-lhe-á adjudicado o objeto proposto.
10.4.7. Após Se a devida análiseproposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.
10.4.8. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantesPregoeira deverá negociar para que seja obtido melhor preço.
16.310.4.9. Durante Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os trabalhos somente atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesassinada pela Pregoeira, que constará Equipe de AtaApoio, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similaresrepresentante técnico e pelos licitantes.
16.410.4.10. Todos Decididos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadarecursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presenteso Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
16.510.4.11. As dúvidas A Pregoeira poderá reter o envelope de documentação deste Pregão que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão não for aberto, pelo prazo de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão60 (sessenta) dias, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandolicitante retirá-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidolo após este período, sob pena de desclassificação dos proponentesserem inutilizados.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.910.4.12. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteiolicitante, em ato público, caso de não haver manifestação de Recurso ou qualquer etapa posterior para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos complementação da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadaadjudicação, poderá apresentarrequerer no ato final da sessão a devolução dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora devendo a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativadecisão ser analisada pelo Pregoeiro.
Appears in 1 contract
Samples: Recebimento De Retirada De Edital
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os equipamentos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply of Materials
JULGAMENTO. 16.110.1. Em Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasverificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação.
16.210.3. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdoO Pregoeiro deverá verificar, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análisecomo critério de aceitabilidade, a Comissão compatibilidade do menor preço, inclusive quanto aos preços unitários, alcançado com os parâmetros de Licitação procederá à classificação das propostaspreços de mercado, comunicando oportunamente definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o resultado às participantesprocesso administrativo pertinente a esta licitação.
16.310.4. Durante Em caso de incompatibilidade de algum valor unitário com os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesparâmetros da Administração, que constará estes poderão ser negociados com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, sem possibilidade de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso majoração do preço final alcançado na fase de aparelhos celulares ou similareslances.
16.410.5. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando Se o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente alcançado ensejar dúvidas quanto a um item com sua exequibilidade, poderá o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidosua viabilidade, sob pena de desclassificação dos proponentesdesclassificação, por meio de documentação complementar que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
16.8.410.6. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela ComissãoSe a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anteriorpregoeiro, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará desclassificará, motivadamente, a proposta da Licitante que não aceitar e examinará as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14ofertas subsequentes, na ordem classificatóriade classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.7. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese Pregoeiro ao julgamento da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativahabilitação.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública15.1 No julgamento das propostas apresentadas, a Comissão observar-se-á o critério do MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR XXXX, aplicável:
15.1.1 Para o item 1 de Licitação abrirá cada lote, sobre os Envelopes n.º valores contidos nas Tabelas de Preços de Peças sugeridas pelas Concessionárias;
15.1.2 Para o item 2 das Proponentes habilitadasde cada lote, sobre o produto decorrente da quantidade de horas trabalhadas contidas na Tabela Tempária (SINDIREPA) pelo valor da hora trabalhada, descrita no instrumento convocatório.
16.2. Abertos 15.2 O percentual de desconto contido na proposta de preço será aplicado igualmente para os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão dois itens de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantescada lote.
16.315.3 Caso todas as licitantes sejam julgadas inabilitadas ou desclassificadas, poderá ser concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes classificadas para a respectiva fase apresentem nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas descritas neste item, nos termos do art. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes48, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares§ 3º da Lei n.º 8.666/93.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada15.4 Declarada a vencedora do certame, que será lida em voz alta e assinada pelos membros antes da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão adjudicação, o Município de Licitação na presença Piraquara, por meio dos participantes ou relegadas seus fiscais de contrato designados para ulterior deliberação a juízo do Presidente fiscalização dos serviços objeto da Comissãopresente licitação, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante realizará diligência nas dependências daquela, para averiguação da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado real possibilidade da licitante atender a este Edital e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1anexos, no que se refere aos tributos IRPJ referem às instalações físicas, equipamentos e CSLLmão de obra especializada para a prestação dos serviços objeto deste Pregão.
16.10.8 Alterar as quantidades 15.5 O laudo conclusivo do fiscal do contrato pela aprovação ou reprovação da planilha interessada será publicado, dando-se ciência às interessadas, no prazo de orçamento 05 (cinco) dias úteis contados da PEBPGrealização da vistoria.
16.11. Obedecida 15.6 O fiscal do contrato poderá, quando achar necessário e a sequência ordinal crescente qualquer tempo, efetuar a visita/inspeção aos estabelecimentos das credenciadas para verificação da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugarmanutenção das condições descritas no subitem 15.4.
16.12. 15.7 Será inabilitada a licitante que apresentar os documentos de habilitação em desacordo com as exigências editalícias ou que os apresentar com prazo de validade vencido.
15.8 Será desclassificada a licitante que apresentar proposta acima do valor máximo, contido no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, ou apresentar proposta que não atenda as exigências editalícias ou que conceda qualquer vantagem, benefício, desconto não previsto no ato convocatório, ou que contenha rasuras, erros, imprecisões e incoerências que dificultem o julgamento pelo Pregoeiro, ou que indiquem valor zero ou manifestadamente irrisório.
15.9 Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como eventualidade de verificada alguma restrição quanto à documentação probatória da regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno porteporte declarada vencedora do certame, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizarconceder-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis prorrogável uma única vez por igual período, contados do momento em que a mesma for julgada vencedora, para que seja regularizada a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativanegativas.
15.10 Na eventualidade da licitante, convocada para a assinatura do contrato ou documento equivalente não o fizer no prazo do item 17.1, ou não mantiver sua proposta, agir de forma inidônea ou retardar a execução do objeto, a Administração convocará as demais licitantes classificadas, respeitando a ordem de classificação, para contratação e execução do objeto da licitação, sem prejuízos das sanções cabíveis, nos termos do contido neste edital e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
15.11 Até a assinatura do contrato ou documento equivalente a Administração poderá desclassificar licitante, por despacho fundamentado, sem que tenham direito a indenização ou qualquer ressarcimento, na ocorrência ou conhecimento de fato anterior ou superveniente ao julgamento das propostas que desabone a idoneidade, capacidade financeira, técnica ou administrativa, ou contrarie dispositivo deste edital e da legislação vigente, respeitado o contraditório.
Appears in 1 contract
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.68.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
8.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.108.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital8.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 8.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 8.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
8.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 8.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
8.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
8.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 8.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
8.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
8.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
8.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
8.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 8.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
8.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.148.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
8.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
8.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE.
8.6.13. Declaração de ciência (Anexo I).
8.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply and Comodato
JULGAMENTO. 16.1. Em 4.1) Sessão Pública: A sessão públicapública de julgamento do processo seletivo será realizada no dia 4 de Março de 2013, a Comissão partir das 8h, na Prefeitura Municipal de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasIjaci/MG.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto 4.2) Pontuação: serão atribuídos pontos aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais candidatos de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.escolaridade, experiência e aperfeiçoamento profissional, observados os seguintes critérios:
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo 4.2.1) Escolaridade comprovada na área: serão considerados os descritos no quadro abaixo, com pontuação máxima de 100 pontos: Pontuação Escolaridade mínima exigida Ensino Fundamental Completo Ensino Médio Ensino Superior Pós Graduação Mestrado Doutorado Xxxxxx Ensino Fundamental Incompleto 30 pontos 60 pontos 100 pontos _ _ _ 100 pontos Ensino Fundamental Completo _ 30 pontos 60 pontos 100 pontos _ _ 100 pontos Ensino Médio _ _ 30 pontos 60 pontos 100 pontos _ 100 pontos Ensino Superior _ _ _ 30 pontos 60 pontos 100 pontos 100 pontos
4.2.2) Experiência profissional comprovada: serão considerados os descritos no quadro abaixo, com pontuação máxima de 50 pontos: Pontuação Experiência Profissional exigida pertinentes à função (cargo) concorrido Até cinco anos Acima de cinco e abaixo de dez anos Acima de dez anos Máximo Comprovação de experiência profissional (tempo de serviço) na função (cargo) concorrido ou com atribuições similares 10 pontos 25 pontos 50 pontos 50 pontos
4.2.3) Aperfeiçoamento profissional comprovado pertinente com a legislação vigentefunção (cargo): serão considerados os descritos no quadro abaixo, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.com pontuação máxima de 50 pontos: Pontuação Curso de Aperfeiçoamento pertinente à função (cargo) concorrido (carga horária mínima de 40 horas). Até três certificados Acima de três e abaixo de seis certificados Acima de seis certificados Máximo Comprovação de participação no curso mediante certificado expedido por entidade pública ou privada reconhecida (carga mínima de 40 horas) 10 pontos 25 pontos 50 pontos 50 pontos
16.8. Para 4.3) Classificação dos candidatos: os fins candidatos inscritos serão classificados em ordem decrescente de avaliaçãopontos, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação nos respectivos cargos de acordo com o critério exposto no item anteriora pontuação obtida com a aplicação do disposto nos itens anteriores, em duas listas. A primeira lista conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadassegunda somente com a pontuação destes últimos nos respectivos cargos.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que4.3.1) ocorrendo empate entre candidatos, serão aplicados os seguintes critérios de preferência para desempate:
16.10.1 Estiverem 4.3.1.1) maior pontuação em desacordo com este Edital;escolaridade
16.10.2 Deixar 4.3.1.2) maior pontuação em experiência profissional
4.3.1.3) maior pontuação em cursos de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer especialização
4.3.1.4) maior tempo de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;serviço no serviço público
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo 4.3.1.5) Sorteio na audiência pública de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.julgamento
Appears in 1 contract
Samples: Processo Seletivo Simplificado
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os produtos/serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública11.1 - No julgamento e classificação das propostas será levado em consideração ao TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, a Comissão CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR ITEM, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasdesempenho e qualidade definidos no edital.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada 11.2 - Examinada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
16.12. Na situação em 11.3 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valorapresentou a melhor proposta, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos para verificação do item 16.13)atendimento das condições fixadas no edital.
16.13. Nas situações 11.4 - Os licitantes apresentarão documentos em que duas cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, servidor designado para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do eventopregão.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos 11.5 - As ME, MEI e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da hora marcada para o sorteioregularidade fiscal e trabalhista, sem mesmo que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentesestes apresentem alguma restrição.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma 11.5.1 - Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno portefiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certameapresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
11.5.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco dias úteis inicialmente concedidos.
11.5.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.6 - Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
11.7 - Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Edital será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
11.8 - O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
11.9 - Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da LOCATÁRIA.
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo IV).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.44.6. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadaA LOCATÁRIA negociará às condições mais vantajosas para a Instituição, que será lida em voz alta nos termos do art. 61, da lei 14.133 de 2022 e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentesseus parágrafos.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.7. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços/equipamentos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.8. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.9. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.9.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.9.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-4.9.3. Que se inconveniente por fato conhecido durante o processo apresentarem na forma descrita no inciso III, do art. 59, da Lei nº 14.133, de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 1º de referência da PEBPGabril de 2021.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.11. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Equipment Rental
JULGAMENTO. 16.110.4.1. Em sessão pública, a Comissão O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento do objeto licitado será feita por MENOR PREÇO POR XXXX.
16.210.4.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o seu conteúdoPregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, folha por folhaquanto ao objeto e valor nela discriminados, decidindo motivadamente a respeito.
10.4.3. Caso não se realizem lances verbais, será rubricado obrigatoriamente pelos membros verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor percentual e o valor estimado da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantescontratação.
16.310.4.4. Durante Havendo apenas uma única oferta, desde que atenda a todos os trabalhos somente termos do edital e seu percentual seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
10.4.5. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será permitida aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.4.6. Constatado o atendimento pleno das exigências, será declarado o licitante vencedor, e ausente a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentesdo interesse em recorrer por qualquer interessado, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como ser-lhe-á adjudicado o uso de aparelhos celulares ou similaresobjeto proposto.
16.410.4.7. Todos Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.
10.4.8. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido melhor preço.
10.4.9. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciadado procedimento e as ocorrências relevantes e que, que ao final, será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, representante técnico e pelos representantes credenciados presenteslicitantes.
16.510.4.10. As dúvidas Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
10.4.11. O Pregoeiro poderá reter o envelope de documentação deste Pregão que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão não for aberto, pelo prazo de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão60 (sessenta) dias, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificandolicitante retirá-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchidolo após este período, sob pena de desclassificação dos proponentesserem inutilizados.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.910.4.12. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteiolicitante, em ato público, caso de não haver manifestação de Recurso ou qualquer etapa posterior para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos complementação da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocadaadjudicação, poderá apresentarrequerer no ato final da sessão a devolução dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora devendo a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativadecisão ser analisada pelo Pregoeiro.
Appears in 1 contract
Samples: Recebimento De Retirada De Edital
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão 7.5.1 Para julgamento e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente será adotado o resultado às participantescritério de Menor Preço - Global.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada 7.5.2 Examinada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá a pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
16.12. Na situação em 7.5.3 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que duas apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.
7.5.4 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital para habilitação, o licitante será declarado vencedor.
7.5.5 Se a oferta não for aceitável ou mais empresas apresentarem se o mesmo valorlicitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e dentre elas estiver assim sucessivamente, até a apuração de uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porteproposta que atenda ao edital, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadassendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.5.6 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13)Xxxxxxxxx deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço.
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas 7.5.7 Atendendo aos termos da Lei Complementar nº: 123/2006, de licitantes não enquadrados 14/12/2006, após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicandoporte. Entende-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem por empate aquelas situações em que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de seja igual ou até 105% (dez cinco por cento) superiores superior à proposta mais bem classificada.
7.5.8 Para efeito do disposto no item 7.5.7, desde que esta também não se enquadre nessas categoriasocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. 7.5.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaclassificada será convocado para, após convocadaem querendo, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que no prazo de 05(cinco) minutos, após o objeto será adjudicado em seu favorencerramento dos lances, sob pena de preclusão;
16.14.2. 7.5.8.2 Não sendo vencedora ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadaporte, na forma do de subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro na hipótese do limite estabelecido no item 16.14subitem 7.5.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. 7.5.8.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite intervalo estabelecido no sub-item 16.147.5.7, será realizado sorteio entre elas elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;.
16.14.4. 7.5.8.4 Na hipótese da não-não contratação nos termos previstos nos subitens anterioresno subitem 7.5.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas .
7.5.8.5 O disposto no subitem 7.5.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.8.6 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será assegurado verificada a conformidade entre menor lance e o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, valor estimado para a regularização da documentaçãocontratação.
7.5.8.7 Caso não sejam apresentadas lances, pagamento ou parcelamento do débitoserão verificadas a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaa ocorrência mencionada no item 7.5.7.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa a CONTRATANTE e habilitada documentalmente conforme item 5, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria da CONTRATANTE, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os equipamentos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply and Installation of Air Conditioning Equipment
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública8.1 - O Julgamento da Fase de Habilitação, observará procedimentos que visem identificar dentre os licitantes as empresas aptas a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo contratar com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação Administração e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguintese desenvolverá da seguinte forma:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar8.1.1 - Iniciar-se-á com a presença abertura dos invólucros contendo “Documentos de qualquer número Habilitação”, a qual será rubrica- da pelos membros da CPL/CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARRANHÃO e pelos re- presentantes das licitantes presentes que o desejarem, procedendo-se ainda a conferência e análise da documentação neles contida, anunciando-se o resultado da habilitação ou designação de Licitantes presentesdia hora e local para a divulgação.
16.148.1.2 - Serão Habilitadas as licitantes que atenderam integralmente as exigências da documentação e Inabili- tadas as licitantes que não apresentarem qualquer dos documentos na conformidade das exigências ou os apresentarem com adulterações, falsificações, emendas, rasuras ou ainda com seu prazo de validade vencido. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas A inabilitação será devidamente justificada pela Comissão Permanente de Licitação e empresas impedirá o licitante de pequeno porte forem participar da fase subseqüente do certame licitatório.
8.1.3 - Não estando presente a reunião de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadaabertura dos invólucros “Documentos de Habilitação” todos os representantes dos licitantes, ou de a documentação for analisada posteriormente, o resultado da fa- se de habilitação e a data da abertura dos invólucros de “PROPOSTAS DE PREÇOS” poderá se en- caminhado cada um aos licitantes ou transmitido para o fax informado pelos licitantes quando da retira do Instrumento Convocatório e afixado no Quadro de Avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARRANHÃO, abrindo-se o prazo para interposição de recurso.
8.1.4 - Havendo desistência de todos os licitantes da intenção de interpor recurso, mediante manifestação formal de todos, registrado em Ata, ou concedido o prazo recursal, sem interposição de recurso, os invólucros de “PROPOSTAS DE PREÇOS”, serão abertos.
8.1.5 - Aos inabilitados serão devolvidos os ENVELOPES Nº 02, lacrados, desde que esta também não tenha havido re- curso ou após sua denegação. Os envelopes não reclamados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da comunicação do resultado da habilitação serão destruídos, independentemente de notifi- cação específica aos interessados.
8.1.6 - Após a fase da habilitação e abertas as propostas, não cabe mais desclassificá-las por motivo relacio- nado com a habilitação, sujeitando-se enquadre nessas categoriaso desistente à penalidade cabível, proceder-se-á exceto se o pedido de desis- tência, for conseqüência de motivo justo, decorrente de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento das propostas e aceito pela CPL/CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHÃO.
8.1.7 - O não comparecimento de qualquer convidado ou interessado a qualquer reunião marcada, não im- pedirá que ela se realize, não cabendo ou ausente direito a reclamação de qualquer natureza.
8.2 - O Julgamento da Fase de Classificação das Propostas se desdobra em duas etapas onde na primeira se busca a “conformidade” com as condições e exigências e na segunda é procurada a identificação da mais vanta- josa para a administração dentre as que atenderam a primeira etapa e se desenvolverá da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa 8.2.1 - Ultrapassada a Fase de pequeno porte mais bem classificadaHabilitação, após convocadaserão abertos os invólucros contendo as Propostas de Preços, poderá apresentardivulgando a CPL/CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHÃO às licitantes presentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em os valores oferecidos por cada uma sendo as propostas rubricadas pelos membros da CPL/CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHÃO representantes das licitantes que o objeto será adjudicado em seu favordesejarem;
16.14.2. Não sendo vencedora 8.2.2 - As propostas serão analisadas pelos licitantes, podendo a microempresa ou empresa CPL/CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHÃO convocar as licitantes para esclarecimentos de pequeno porte mais bem classificadaqualquer natureza, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para venha a facilitar o exercício do mesmo direitoseu entendimento;
16.14.3. No caso 8.2.3 - O julgamento e classificação das propostas será feito, observando primeiramente se as propostas apresentadas atenderam a todas as exigências de equivalência conformidade constantes dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.6.1.1 a
Appears in 1 contract
Samples: Licitação
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CSSBC, a Comissão que resultar da comparação da somatória de Licitação abrirá fatores, que além dos termos monetários, atenda os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasparâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
16.24.2. Abertos As propostas comerciais serão analisadas pela equipe de Contratos do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “maior valor ofertado”, que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão O Departamento de Licitação Contratos procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do maior para o resultado às participantesmenor.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação inicial das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os serviços estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer 4.8.3. Que apresentarem preços inferiores ao valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGmínimo que consta na cláusula 2.3.1.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresde todas as Propostas serem desclassificadas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora a critério do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas Departamento de pequeno porte, será assegurado Contratos poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Commercial Services
JULGAMENTO. 16.1. Em sessão pública, a Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadas.
16.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC, sendo considerado melhor classificada a preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que oferecer o menor valor globalatenda os parâmetros especificados para julgamento, classificandoincluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. Na hipótese de empate entre duas ou mais Propostas, será concedida a oportunidade para cada participante manifestar-se as demais uma única vez, quanto à possibilidade de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadosreduzir o valor de sua proposta.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.3. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.3.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.3.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre 4.3.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os seus elementos componentespreços praticados pelo mercado.
4.4. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante 4.5. As empresas deverão encaminhar, no mesmo momento em que for realizado o envio das propostas os documentos de regularidade da empresa exigidos no item 4.6., objetivando obter desse modo a qualificação documental preliminar.
4.5.1. A Proposta da empresa apenas será considera válida e apta a estar no processo caso a empresa encaminhe os documentos de seleçãoregularidade exigidos, sob pena de ser desclassificado do processo.
4.6. Os documentos obrigatórios de regularidade serão os seguintes:
4.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento 4.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;
4.6.3. Prova de referência regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da PEBPG.
16.10.7 Apresentar Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em sua composição conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal (certidão de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) mobiliários e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquidoimobiliários), conforme disposto o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4.6.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);
4.6.5. Prova de inscrição no item 11.3.1Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;
4.6.6. Comprovante de inscrição da empresa no que se refere aos tributos IRPJ e CSLLCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
16.10.8 Alterar as quantidades 4.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da planilha sede da pessoa jurídica, emitida no período de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos até 30 (trinta) minutos dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas;
4.6.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da hora marcada para o sorteiolei, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com vedada a presença de qualquer número de Licitantes presentessua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16.144.6.10. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e Toda documentação específica, pertinente ao ramo de atividade.
4.6.11. Prova do Registro nos órgãos competentes.
4.6.12. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da CONTRATANTE (Hospitalar).
4.6.13. Declaração de ciência (Anexo IV).
4.7. As empresas de pequeno porte forem de até 10% tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaxxx.xxxxx.xxx.xx).
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
JULGAMENTO. 16.14.1. Em sessão públicaSerá considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa ao CHMSBC e habilitada documentalmente conforme item 5, a sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.
4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasAnálise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos regimentais.
16.24.3. Abertos A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço “que serão julgados de acordo com os Envelopes n.º 2 todo o seu conteúdo, folha por folha, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentescritérios constantes no presente instrumento.
4.4. Após a devida análise, a Comissão de Licitação A comissão procederá à classificação das propostasempresas por preço, comunicando oportunamente do menor para o resultado às participantesmaior.
16.34.5. Durante os trabalhos somente será permitida Será elaborado quadro comparativo de preços com a manifestação dos representantes credenciados presentes classificação provisória das Proponentes, que constará propostas em ordem crescente de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similarespreços.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.64.6. Será considerada melhor classificada vencedora a proposta empresa que oferecer o menor valor globaltenha atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, classificando-se as demais desde que os produtos estejam de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertadostodas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.
16.74.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com Em caso de empate, a legislação vigentedecisão se fará através de sorteio, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98após os critérios de classificação.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação de empresa, a Comissão de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:
16.8.1. Em havendo omissão de preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre o valor resultante do produto desse valor unitário por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentes.
16.8.4. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissão, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anterior, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.104.8. Serão desclassificadas as propostas quecomerciais:
16.10.1 Estiverem em desacordo com este Edital4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer 4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no Edital, termo de referência e/ou preço ou vantagem em relação a qualquer baseada na proposta concorrentecomercial de outra empresa participante;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor global superior ao orçamento de referência da PEBPGzero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos do item 16.13).
16.13. Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 16.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
16.14.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.44.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas Comissão de Análise e empresas de pequeno porte, será assegurado Julgamento poderá ser fixado o prazo de 5 03 (cincotrês) dias úteisúteis para apresentação de novas propostas comerciais.
4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que sendo de responsabilidade dos participantes o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativaacompanhamento.
Appears in 1 contract
JULGAMENTO. 16.17.3.1. Em sessão pública, a Comissão O critério de Licitação abrirá os Envelopes n.º 2 das Proponentes habilitadasjulgamento será o de MENOR PREÇO.
16.27.3.2. Abertos os Envelopes n.º 2 todo Encerrada a etapa de lances, o seu conteúdopregoeiro poderá encaminhar, folha por folhapelo sistema eletrônico, será rubricado obrigatoriamente pelos membros da Comissão e em seguida pelos representantes credenciados presentes. Após a devida análise, a Comissão contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de Licitação procederá à classificação das propostas, comunicando oportunamente o resultado às participantes.
16.3. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação dos representantes credenciados presentes das Proponentes, que constará de Ata, cabendo recurso quanto aos seus efeitos, não sendo permitidas refutações verbais, bem como o uso de aparelhos celulares ou similares.
16.4. Todos os atos praticados serão lavrados em Ata circunstanciada, que será lida em voz alta e assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
16.5. As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos participantes ou relegadas para ulterior deliberação a juízo do Presidente da Comissão, devendo o fato constar de Ata em ambos os casos.
16.5.1 Quando o preço unitário constante da planilha de orçamento apresentada na Proposta Comercial – Envelope n° 2 referente a um item com o mesmo serviço ou material, estiverem com valores diferentes, será considerado pela Comissão Permanente de Licitações o preço unitário do menor valor, refletindo tal ajuste no valor global da referida planilha de orçamento.
16.6. Será considerada para que possa ser obtida melhor classificada a proposta que oferecer o menor valor global, classificando-se as demais de acordo com a ordem crescente dos valores globais ofertados.
16.7. Serão consideradas inexequíveis as Propostas que estiverem em desacordo com a legislação vigente, inclusive o disposto na Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei n° 9.648/98.
16.8. Para os fins de avaliação, classificação e seleção de proposta, bem como contratação decidir sobre sua aceitação.
7.3.2.1. Caso não se realizem lances eletrônicos, será verificada a conformidade entre a proposta de empresamenor preço e o valor estimado da contratação.
7.3.2.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus proponentes não tiverem ofertado lance, será realizado, obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio sistema.
7.3.2.3. Alternativamente ao disposto no item 7.3.2.2, caso o sistema eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio, os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão convocados por meio do canal eletrônico da licitação para que seja realizado o sorteio presencial, em local a Comissão ser definido pelo pregoeiro. Examinado e de Licitação corrigirá os erros aritméticos das propostas segundo o critério seguinte:acordo: Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734 _
16.8.17.3.2.4. Em havendo omissão de apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço unitário na Planilha de Orçamento, a Licitante será desclassificada;
16.8.2. O valor unitário prevalecerá sobre seja compatível com o valor resultante estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
7.3.3. A Polícia Militar de Minas Gerais poderá exigir do vencedor provisório do certame, amostra do produto desse valor unitário ofertado, por uma quantidade, coeficiente ou índice;
16.8.3. O modelo da Planilha intermédio de Orçamento da PEBPG não poderá ser alterado, somente transcrito para papel timbrado da licitante e preenchido, sob pena de desclassificação dos proponentesaviso no chat do sistema durante a sessão do pregão.
16.8.47.3.3.1. A conferência das operações aritméticas das propostas oferecidas pelas Licitantes será efetuada pela Comissãoamostra, observadas as condições do item 13.4.
16.9. O valor global oferecido será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o critério exposto no item anteriorquando exigida, e o valor global resultante da correção será considerado como o valor global proposto. A Comissão eliminará a proposta da Licitante que não aceitar as correções efetuadas.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que:
16.10.1 Estiverem deverá ser entregue em desacordo com este Edital;
16.10.2 Deixar de apresentar qualquer um dos elementos exigidos, ou que o fizer de maneira incompleta ou incorreta, ou com borrões, rasuras, entrelinhas e cancelamentos em partes essenciais;
16.10.3 Oferecer qualquer vantagem não prevista no Edital, ou vantagem em relação a qualquer proposta concorrente;
16.10.4 Revelar inconsistência entre os seus elementos componentes;
16.10.5 Revelar-se inconveniente por fato conhecido durante o processo de seleção;
16.10.6 Oferecer valor global superior ao orçamento de referência da PEBPG.
16.10.7 Apresentar em sua composição de BDI(Benefícios de Despesas Indiretas) os tributos IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), conforme disposto no item 11.3.1, no que se refere aos tributos IRPJ e CSLL.
16.10.8 Alterar as quantidades da planilha de orçamento da PEBPG.
16.11. Obedecida a sequência ordinal crescente da classificação, será adjudicado o objeto da licitação à Proponente classificada em primeiro lugar.
16.12. Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor, e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteiomomento oportuno, a ser realizado nos termos definido pelo Pregoeiro, mediante aviso no chat do item 16.13)Sistema durante a sessão do pregão.
16.137.3.4. Nas situações em que duas ou mais propostas Sendo aceitável a oferta de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes classificados serão convocados, indicando-se o dia, a hora e o local do evento.
16.13.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocadosmenor preço, o sorteio realizar-se-á sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com a presença de qualquer número de Licitantes presentes.
16.14. Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 10% os valores obtidos no Pregão, via fax (dez por cento31) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
16.14.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar2123–1103, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: PMMG/ Diretoria de Tecnologia e Sistemas/Centro de Tecnologia em Sistemas – A/C do Sr. 2° Ten Lincoln Xxxxxxxxx Xxxxxxx, na Xx. Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – BH/MG, XXX 00000-000.
7.3.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.3.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.
7.3.7. Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras
7.3.7.1. O pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de preço inferior àquela considerada vencedora menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do certamedireito de preferência.
7.3.7.2. Realizado novo lance, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
16.14.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma nos termos do subitem anterior, serão convocadas o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. Examinado e de acordo: Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica – OAB/MG 60.734 _
7.3.7.3. Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da pequena empresa obedecerá ao procedimento previsto no item 7.3.4
7.3.7.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item 8.2.6.1, para a devida e necessária regularização.
7.3.7.3.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.
7.3.7.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a pequena empresa será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.3.7.5. Se a pequena empresa não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido estiverem na situação de empate prevista no item 16.14subitem 7.3.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;.
16.14.37.3.7.6. No caso Caso não haja pequena empresa dentro da situação de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas empate ou não ocorra a apresentação de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 16.14, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
16.14.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anterioresnova proposta de preço ou não sejam atendidas as exigências documentais de habilitação, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta do certame ao licitante originalmente vencedora do certamedeclarado vencedor.
7.3.7.7. 16.15.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis O disposto neste item 7.3.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativapequena empresa.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements