SANÇÕES. Serão estabelecidas no edital.
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Samples: Ata De Registro De Preços Decorrente De Pregão Eletrônico Para Aquisição De Mobiliários Destinados a Suprir as Necessidades Do Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, Mediante Contrato, Contrato De Prestação De Serviço, Contrato De Execução De Obra