DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 9.1 O CONCESSÃO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES, decorrente da presente licitação, bem como suas alterações, ficará subordinado às normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e as demais legislações e regras deste Edital.
9.2 O Adjudicatário será convocado a aceitar e assinar o CONCESSÃO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES, ou retirá-lo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da intimação realizada pela Prefeitura Muncipal de Rurópolis - PA.
9.3 O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, pelo adjudicatário, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Muncipal de Rurópolis - PA.
9.4 A Autoridade Competente, poderá, até a assinatura do CONCESSÃO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES, desclassificar o licitante vencedor por despacho fundamentado, sem direito à indenização e ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando a Prefeitura Muncipal de Rurópolis - PA se tiver notícia de qualquer fato ou circunstância, superveniente ou só conhecida após o julgamento da presente licitação, que desabone a idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa do licitante, assegurada a ampla defesa.
9.5 Independente de transcrição consideram-se como parte integrante do Contrato, este Edital, seus Anexos e as propostas de preço apresentadas pelo licitante vencedor.
9.6 O CONCESSÃO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES, terá vigência de 20 (vinte) anos, a partir da entrega do Quiosque, podendo ser prorrogado em igual período, limitado ao prazo máximo de 40 (quarenta) anos, se houver interesse de ambas as partes.
9.6.1 Ao término do CONCESSÃO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, A TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES, todas as benfeitorias executadas e todos os equipamentos fornecidos pelo CONCESSIONÁRIO serão incorporados ao patrimônio público do CONCEDENTE.
9.7 A prorrogação do contrato deverá ser sempre precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade, para verificar se as condições ...
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 17.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato de contrato no Diário Oficial da União, a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações subsequentes.
17.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei n° 8.666/1993.
17.3. Antes da assinatura do contrato, a Contratante deverá anexar nos autos, declarações impressas relativas à consulta “ON LINE” do SICAF, acerca da situação da licitante vencedora, que deverá ser repetida, todas às vezes, antes de cada pagamento dos serviços, ocorridos no decorrer da contratação. Em havendo irregularidade, esta deverá ser formalmente comunicada à interessada, para que apresente justificativas e comprovação de regularidade, sob pena de decair direito e/ou enquadrar-se nos motivos do Art. 78, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.
17.4. A VALEC convocará, por escrito, a adjudicatária para a assinatura do Contrato, durante a validade de sua proposta, no prazo máximo de 10 (dias) dias úteis, contado a partir da notificação sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.
17.5. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual e sucessivo período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela VALEC.
17.6. Na hipótese da adjudicatária não comparecer para assinar o Contrato no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, será convocada licitante remanescente, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da sua proposta, após a fase de lance.
17.7. Durante a vigência do contrato o serviço será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 13.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 03 (três) meses, contados da data da sua assinatura, sem prejuízo do prazo de garantia do fabricante dos veículos que será de no mínimo 36 (trinta e seis) meses, sem limite de quilometragem após a sua entrega definitiva.
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 13.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de implantação do objeto, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que em comum acordo entre as partes, conforme o disposto no Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
13.2. Mediante formalização de termo aditivo, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, na vigência do instrumento contratual e nas mesmas condições nele estabelecidas, os acréscimos e supressões previstas nos termos do Art. 65, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8666/93;
13.3. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos;
13.4. A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com os termos deste Termo de Referência;
13.5. Os preços dos serviços serão reajustados anualmente, pelo IPCA/IBGE. Em caso de não haver mais o referido índice será eleito em comum acordo pelas partes interessadas outro que tenha o mesmo grau de aceitação pelo mercado. O reajuste será aplicado ao valor mensal dos serviços contratados.
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 20.1 - O licitante vencedor assinará o Contrato com o Município de Mirangaba, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data de homologação desta licitação, admitidas prorrogação deste prazo a critério do Município.
20.2 - O licitante vencedor que deixar de comparecer para assinatura do Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar de sua convocação, perderá o direito à contratação de conformidade com a lei, sem prejuízo das sanções previstas na legislação que rege esta licitação e na Cláusula 16 deste Edital. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 6.1 – Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocada para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação para tal, conforme minuta do contrato.
6.1.1 – O contratado deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato.
6.1.2 – Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse–se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.
6.2 – O prazo para vigência do contrato será a partir da data de sua assinatura, estendendo por 12 (doze) meses.
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11.1. Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital, independentemente de transcrição.
11.2. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, sem justificativa, por escrito, aceita pela Autoridade Superior, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente. Nesse caso, sujeita-se, a licitante vencedora, às penalidades previstas neste Edital.
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 12.1. Após a homologação da licitação, o adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigência será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato.
12.2. O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 5.1O período de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, com início na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Legislativo (DOL), podendo ser prorrogados os serviços sucessivamente, até o total de 60 (sessenta) meses, por conveniência das partes, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA. 11.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura.
11.2. A prestação dos serviços deverá iniciar-se no primeiro dia útil subsequente ao da assinatura do Contrato.
11.3. O Contrato poderá ser prorrogado a cada 12 (doze) meses, até o limite total de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados, de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:
11.3.1. Quando os serviços forem prestados regularmente ao longo da vigência do Contrato;
11.3.2. A Contratada não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;
11.3.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;
11.3.4. O valor do Contrato permaneça economicamente vantajoso para o CRT-04;
11.3.5. A Contratada concorde expressamente com a prorrogação.