DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. O ressarcimento à empresa de ônibus será exclusivamente relativo ao número de viagens realizadas. tarifária, entre a TRENSURB e a empresa de ônibus, a tarifa considerada para pagamento será o valor vigente da parcela recebida pelo ônibus (TI).
DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. O pagamento será realizado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo CONTRATADO. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. Antes de cada pagamento à contratada, será verificada a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatada a situação de irregularidade do CONTRATADO, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; Persistindo a irregularidade, como medida de cautela, a Administração poderá suspender a execução do contrato e determinar a limitação de empenho, conforme art. 45 da Lei Federal nº 9.784/99. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual; Será rescindido o contrato em execução com a contratada que não possuir regularidade fiscal, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obr...
DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO a) A CONTRATADA emitirá Nota Fiscal de Serviços, tomando-se por base os preços ora pactuados, cuja original será remetida à CONTRATANTE.
DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. 13.1 Os pagamentos serão devidos mensalmente pelo total de cópias/impressões executados e recebidos conforme critérios contratuais, para os serviços em cores e preto e branco.
DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. 10.3.1. Os pagamentos serão efetuados obedecendo aos seguintes critérios: Descrição Periodicidade Condições de Pagamento STFC- LDI Mensal Mediante apresentação da NF dos serviços prestados
DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. A CONTRATANTE deverá pagar mensalmente à CONTRATADA o valor total referente aos serviços efetivamente prestados no período, devidamente atestado pelo gestor do contrato. O desconto correspondente às penalidades será subtraído da fatura do mês subsequente à sua apuração.