DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 15.1. São documentos obrigatórios à habilitação neste certame:
15.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
15.1.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
15.1.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.1.4. Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014;
15.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
15.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
15.1.7. Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
15.1.8. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial competente da sede da licitante (180 dias);
15.1.9. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação;
15.2. Todas as declarações exigidas serão retiradas diretamente do sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
15.3. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital.
15.4. Caso as Certidões não provem a regularidade do licitante, estes estarão imediatamente inabilitados no presente processo licitatório, além de sofrerem as penalidades previstas no edital e na legislação pertinente.
15.5. Os documentos referidos no item 15.1 poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade sendo dispensada sua autenticação.
15.6. A documentação de que trata o item 15.1 deverá estar dentro do prazo...
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 5.1. A documentação relativa à habilitação será encaminhada para o e-mail da CPL: xxx@xx.xxxxxx.xxx.xx quando solicitada durante a sessão pública de licitação.
5.2. A CPL fará o compartilhamento dos documentos recebidos para conhecimento de todos os participantes do processo;
5.3. Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa.
5.4. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.4.1.Habilitação Jurídica:
5.4.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es).
5.4.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
5.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores;
5.4.1.4. Os documentos citados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado; 5.4.2.Regularidade Fiscal:
5.4.2.1. Prova de inscrição no:
5.4.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.4.2.1.2. Cadastro de contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.4.2.2. Prova de regularidade para com:
5.4.2.2.1. A Fazenda Federal e Seguridade Social (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
5.4.2.2.2. A Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Municipal da sede da Empresa interessada nessa licitação;
5.4.2.2.3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5.4.2.2.4. A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 5.4.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.3.1. Apresentação de atestados de aptidão técnica, comprovando desempenho anterior em atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (clientes), demonstrando que foram cumpridas corretamente suas obrigações contratuais, contendo em seu corpo a razão social, endereço completo, telefone e CNPJ/MF, da empresa fornecedora dos ates...
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2)
9.1. Documentação relativa à habilitação jurídica
9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
9.2.3. Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx;
9.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede;
9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.
9.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.2.6. Prova de regularidade relativa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante;
9.2.7. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.2.8. Caso a participação no certame se dê por meio da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008).
9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira
9.3.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, ond...
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins de habilitação, o licitante deverá enviar os seguintes documentos:
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. As empresas interessadas em participar do presente certame deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão:
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. Recursos;
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 4.1 - Poderão apresentar-se à licitação pessoas jurídicas, legalmente constituídas, que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para a execução de seu objeto, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.
4.2 -Para participarem da presente Concorrência, deverão os proponentes interessados apresentar em envelope lacrado, os documentos relativos à “HABILITAÇÃO”.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. LICITANTES DEVERÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO, ENVIAR, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, ATÉ A DATA E HORÁRIO MARCADOS PARA ABERTURA DA SESSÃO, A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA: