DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 12.1 Neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, e como condição e causa essenciais para a celebração deste Contrato, cada Fiduciante, individualmente, declara e assegura às Fiduciárias, nesta data, que:
(i) estão devidamente autorizadas e obtiveram todas as aprovações e autorizações necessárias para a celebração deste Contrato e ao cumprimento de todas as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto, não sendo exigidas, das Fiduciantes, quaisquer aprovações ambientais, governamentais e/ou regulamentares para tanto;
(ii) é sociedade atuante no ramo de incorporação e construção;
(iii) os representantes legais das Fiduciantes que assinam este Contrato têm, conforme o caso, poderes societários e/ou delegados para assumir, em nome das Fiduciantes, as obrigações aqui previstas e, sendo mandatários, têm os poderes legitimamente outorgados, estando os respectivos mandatos em pleno vigor;
(iv) este Contrato e as obrigações aqui previstas constituem obrigações lícitas, válidas, vinculantes e eficazes das Fiduciantes, exequíveis de acordo com os seus termos e condições;
(v) é a única, legítima e exclusiva titular e possuidora dos Direitos Cedidos, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, encargos ou gravames de qualquer natureza, legais ou convencionais, com exceção da Cessão Fiduciária constituída nos termos deste Contrato;
(vi) não há qualquer ação judicial, procedimento arbitral, administrativo ou qualquer contestação, independentemente de quem seja o autor, visando a anular, alterar, invalidar, questionar ou que possa, de qualquer forma, afetar adversamente as obrigações assumidas neste Contrato pelas Fiduciantes;
(vii) mediante a obtenção dos registros e averbações previstos na Cláusula 5 deste Contrato, a Alienação Fiduciária será perfeitamente constituída e será plenamente válida e eficaz, nos termos das leis da República Federativa do Brasil, constituindo em favor dos titulares das Dívidas de Mercado um direito real de garantia de primeiro e único grau, válido, eficaz, exigível e exequível perante quaisquer terceiros;
(viii) a celebração deste Contrato é realizada de boa-fé, tendo as Fiduciantes plena capacidade de assumir as obrigações as elas imputáveis aqui estabelecidas;
(ix) todas as declarações e garantias prestadas neste Contrato são, na data de sua assinatura, verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes;
(x) a procuração outorgada nos termos dest...
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 8.1 As PARTES declaram e garantem reciprocamente que, na data de celebração deste CONTRATO:
(i) possuem plenos poderes para celebrar o presente CONTRATO e os demais instrumentos a eles relacionados, bem como para assumir validamente e cumprir integralmente todas as obrigações deles decorrentes;
(ii) as pessoas naturais que assinam o presente CONTRATO na qualidade de representantes legais, encontram-se plenamente autorizadas a fazê-lo, sem qualquer reserva ou limitação e sem a necessidade de obtenção de qualquer autorização legal, contratual ou estatutária que, nesta data, ainda não tenha sido obtida;
(iii) a celebração deste CONTRATO e/ou o cumprimento das obrigações nele contempladas não entram em conflito com (a) qualquer dispositivo dos respectivos contratos ou estatutos sociais das PARTES; (b) qualquer dispositivo de natureza administrativa ou legal aplicável às PARTES; e/ou (c) qualquer determinação, intimação, decisão ou ordem emitida por qualquer autoridade que possa afetar, direta ou indiretamente, a capacidade das PARTES de celebrar e cumprir as disposições do presente CONTRATO;
(iv) em relação às operações, serviços e outras atividades relativas a este CONTRATO cumprem e cumprirão com toda e qualquer LEGISLAÇÃO APLICÁVEL relativa à coibição de atos de corrupção, suborno ou lavagem de dinheiro, garantindo não ter autorizado, ofertado, prometido ou realizado o pagamento ou cessão, direta ou indiretamente, de qualquer suborno, desconto, compensação, restituição, vantagem, ou qualquer outro pagamento ilícito, a quaisquer agentes públicos e/ou membros ou representantes de qualquer AUTORIDADE GOVERNAMENTAL, que pudesse resultar em qualquer violação a qualquer LEGISLAÇÃO APLICÁVEL anticorrupção, em especial a Lei 12.846/2013, bem como que não realizarão tais atos a partir da data de celebração deste CONTRATO.
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 3.1. A CEMIG D declara e garante que:
3.1.1. Todo o tratamento dos Dados Pessoais, desde a coleta até o momento de seu compartilhamento com a PARTE CONTRATADA, foi realizado de acordo com o quanto disposto nas Leis de Proteção de Dados Pessoais, e que as instruções para o Tratamento de Dados Pessoais pelo PARTE CONTRATADA estão também de acordo com tais normas, incluindo o enquadramento de tal tratamento dentro das bases legais cabíveis e em atenção aos princípios previstos nas Leis de Proteção de Dados Pessoais;
3.1.2. Após a expiração ou rescisão do Instrumento Contratual, instruirá a PARTE CONTRATADA sobre eventual obrigação de exclusão ou devolução dos Dados Pessoais disponibilizados à PARTE
3.1.3. Mantêm políticas de governança em privacidade e proteção de Xxxxx Xxxxxxxx, com medidas de inibição de utilização indevida, planos de contingenciamento e eventual punição para casos de violações às obrigações legais e aqui estabelecidas, cumprem todas as Leis de Proteção de Dados Pessoais.
3.2. A PARTE CONTRATADA, por sua vez, declara e garante que:
3.2.1. Realiza o Tratamento de Dados Pessoais conforme indicado pela CEMIG D, unicamente para a operacionalização deste Instrumento Contratual e no seu contexto, tratando estes Dados Pessoais no limite do quanto necessário para o bom cumprimento das suas atividades;
3.2.2. Manterá registro de todas as operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementará medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para proteger os Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou virtual) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação aplicável e nas demais normas regulamentares aplicáveis;
3.2.3. Firmará acordo de confidencialidade com todos os seus funcionários que possam vir a ter contato com as informações compartilhadas no curso deste Instrumento Contratual, apresentando estes documentos quando caso solicitado pela CEMIG D;
3.2.4. Seguirá as instruções da CEMIG D no Tratamento dos Dados Pessoais, sendo que, caso não o faça, assumirá as responsabilidades de controlador dos Dados Pessoais quanto às ações tomadas em desacordo com as instruções da CEMIG D;
3.2.5. Caso, por qualquer motivo, a PARTE...
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. A Concessionária declara e garante que:
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 10.1. As Partes declaram e garantem que este Instumento constitui uma obrigação válida, vinculante, eficaz e exequível segundo seus termos. Os representantes legais que assinam o presente declaram que têm plenos poderes e todas as autorizações societárias necessárias para celebrar o presente Contrato.
10.2. O CONTRATADO responsabiliza-se pela procedência, veracidade e idoneidade de todas as informações prestadas à CONTRATANTE.
10.3. As Partes declaram e garantem que a assinatura e o cumprimento deste Contrato não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, que lhe seja aplicável, ou qualquer contrato, acordo ou outro contrato do qual seja parte ou esteja vinculada.
10.4. As Partes declaram que este Contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.
10.5. O CONTRATADO declara e garante que obteve e mantém regular, todas as formas de certificados, licenças, seguros, alvarás e autorizações do(s) órgão(s) governamental(is) competente(s), independentemente da esfera de governo, eventualmente necessárias a execução das atividades relacionadas ao presente Contrato.
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 4.1. Cada uma das Partes declara e garante à outra Parte, nesta data, que:
(a) possui plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente Contrato, realizar todas as operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações aqui assumidas, tendo tomado todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias para autorizar a sua celebração, para implementar todas as operações nele previstas e cumprir todas as obrigações nele assumidas;
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. As PARTES declaram e garantem reciprocamente que, na data de celebração do CONTRATO:
(a) Xxxxxxx plenos poderes para celebrar o presente CONTRATO e todos os demais instrumentos nele mencionados, bem como para assumir validamente e cumprir integralmente todas as obrigações deles decorrentes.
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. Você declara e garante que: (1) O Seu fornecimento, e o armazenamento e processamento da UPS da Documentação de Reivindicação não viola e não violará qualquer legislação, regra ou regulamentação aplicável; (2) a Documentação de Reivindicação não está em violação e não estará em violação de nenhuma propriedade intelectual ou publicidade ou direito privado de terceiros ou contém qualquer código que possa prejudicar, interferir em qualquer computador, sistema, dados ou propriedade da UPS ou possibilitar seu rastreamento; (3) a Documentação de Reivindicação não é difamatória, obscena, assediadora, caluniosa ou injuriosa a qualquer outra pessoa, prejudicial a menores ou pornográfica; e (4) a Documentação de Reivindicação não é falsa, imprecisa, enganosa ou de outra forma irrelevante para a Sua reivindicação específica.
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. Declaro e garanto que estou autorizado a celebrar este PPA, que cumpro todos os requisitos legais para celebrar um contrato válido e quando executado e entregue por mim e aceite pelo Escritório Local da Nu Skin, como aqui descrito, o PPA constitui uma obrigação legal, válida e vinculativa. Também declaro e garanto que: (a) a informação que providenciei no PPA é exacta e completa e caso tenha facultado qualquer informação falsa ou enganadora autorizo a NSI ou Escritório Local da Nu Skin, à sua discrição, a declarar nulas as respectivas partes do Contrato de Brand Affiliate, desde o seu início; (b) o número de ID ou número de identificação fiscal que facultei são os correctos no meu País de Residência; (c) no caso de uma pessoa singular, sou um cidadão ou residente legal do meu País de Residência e tenho o direito legal de agir como Brand Affiliate, no País de Residência; e (d) no caso de uma pessoa colectiva, tal como uma sociedade, parceria, sociedade de responsabilidade limitada ou qualquer outra forma comercial, está legalmente constituída ao abrigo das leis do meu País de Residência e que cada membro da entidade comercial tem autorização legal adequada para efetuar o negócio nesse País. Declaro e garanto que nem eu nem o meu parceiro/cônjuge realizámos (ou no caso de uma sociedade ou outra organização comercial, qualquer participante da mesma que seja ou deva ser indicado no Formulário da Entidade Empresarial) qualquer Actividade Comercial na Conta de Brand Affiliate de qualquer outra empresa, nos seis meses (um ano no caso de terem alcançado um nível executivo ou superior no Plano de Desempenho de Vendas), imediatamente antes de realizar a minha inscrição junto do meu Patrocinador, como identificado neste Contrato.
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 13. Representations and Warranties.
13.1. A Vendedora assegura e garante para a Compradora e seus sucessores e cessionários, para os OEMs da Compradora, e para os usuários dos produtos da Compradora, que todos os Suprimentos entregues ou fornecidos para a Compradora: 13.1. Seller warrants and guarantees to Buyer, to Xxxxx’x successors, assigns and OEMs, and to users of Buyer’s products, that all Supplies delivered or provided to Buyer will:
(i) são Suprimentos de classe mundial, competitivos em termos de preço, qualidade, entrega e tecnologia, e obedecem as especificações, amostras, descrições, padrões e desenhos conforme fornecidos para ou pela Compradora; (i) be world-class, competitive Supplies in terms of price, quality, delivery and technology, and conform to the specifications, standards, drawings, samples, descriptions and revisions as furnished to or by Buyer;
(ii) obedecem a todas as leis, determinações, regulamentações e normas aplicáveis em países onde os Suprimentos ou veículos ou outros produtos que incorporam os Suprimentos serão vendidos incluindo, sem limitação, a Lei Nacional do Trânsito e da Segurança de Veículos Automotores dos Estados Unidos da América, as normas de segurança de veículos automotores dos Estados Unidos da América, e a Diretiva 2000/53/CE da União Europeia, quando aplicável. (ii) conform to all applicable laws, orders, regulations and Standards in countries where Supplies or vehicles or other products incorporating Supplies are to be sold including without limitation the National Traffic and Motor Vehicle Safety Act, United States motor vehicle safety standards and European Union Directive 2000/53/EC, when applicable;
(iii) são comercializáveis e livres de defeitos no projeto (caso o projeto seja da Vendedora, ou de seus subcontratados, agentes ou fornecedores, ainda que o projeto tiver sido aprovado pela Compradora), materiais e mão de obra; (iii) be merchantable and free of defects in design (to the extent designed by Seller or any of its subcontractors, agents or suppliers, even if the design has been approved by Buyer), materials and workmanship;
(iv) são selecionados, projetados (caso o projeto seja da Vendedora, ou de (iv) be selected, designed (to the extent designed by Seller or any of its quaisquer de seus subcontratados, representantes ou fornecedores, mesmo se o projeto tiver sido aprovado pela Compradora), manufaturados e montados pela Vendedora com base no uso estabelecido da Compradora, e são adequados e suf...