DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. 12.1 O tratamento de dados pessoais deve obedecer as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD), visando dar efetiva proteção e sigilo aos dados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis.
12.2 O tratamento de dados pessoais se dará, para fins de utilização de soluções de Correios necessárias quando da execução da prestação de serviço.
12.3 As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de controle.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. As Partes obrigam-se a realizar o tratamento de dados pessoais em obediência às disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. 12.1 As Partes obrigam-se a realizar o tratamento de dados pessoais em obediências as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis.
12.2 O Consentimento para o tratamento de dados pessoais, citado nesta Cláusula, se dará por meio da assinatura deste contrato.
12.3 O tratamento de dados pessoais se dará, exclusivamente, para os fins necessários ao cumprimento do objeto deste Contrato sem a possibilidade de tratamento futuro incompatível com a finalidade.
12.4 O usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelos Correios com Autoridades públicas, administrativas e judiciais, que, no exercício de sua competência, exijam informações, mesmo que não haja ordem ou citação executiva ou judicial para esse efeito, para os seguintes fins: (a) colaborar na investigação e denunciar fraudes, pirataria, violação de direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro ato ilícito, bem como qualquer atividade ou circunstância que possa gerar responsabilidade legal para os Correios e/ou aos seus usuários; (b) resguardar um interesse público, a aplicação ou administração da justiça, o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito em um processo judicial ou administrativo e/ou a resolução de disputas; e (c) cumprir com qualquer lei, regulamento ou disposição legal aplicável, ou algum mandato de autoridade competente devidamente fundamentado e motivado.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. 10.1. Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da FUNPEC condiz com a natureza, o escopo e a sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a legislação vigente. Os dados dos candidatos serão tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, nos termos da Lei nº 13.709/2018, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em Lei ou com o consentimento dos candidatos.
10.2. Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, da probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a FUNPEC aplica as medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, proporcionando a segurança das informações coletadas.
10.3. A FUNPEC fará o tratamento dos dados pessoais, necessários e suficientes para cumprimento de obrigações legais e do presente processo seletivo, mediante amplo e irrestrito consentimento dos candidatos.
10.3.1. Para efeito de cumprimento das obrigações legais inerentes a este processo de seleção a FUNPEC tratará os dados pessoais indispensáveis a sua finalidade sendo aqueles listados no item 4.2 deste Edital.
10.4. A FUNPEC será a responsável pelo tratamento dos dados dos candidatos cujo processamento será realizado internamente, ficando a FUNPEC expressamente autorizada a, caso assim o entenda, efetuar esse processamento externamente, responsabilizando-se pela confidencialidade dos dados coletados.
10.4.1. A FUNPEC fará o tratamento dos dados pessoais com a finalidade de gestão administrativa.
10.5. Para efeito do cumprimento do presente processo seletivo, nos termos da Lei, excluem-se do conceito de privacidade as seguintes informações:
a) pública por determinação legal;
b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
d) ostensiva com dever de segurança ativa;
e) ostensiva com dever de segurança passiva;
f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;
h) necessária à tutela da saúde; e
i) dados cadastrais necessários à legítima atuação da CONTRATADA em atendimento à execução do CONTRATO firmado entre as PARTES.
10.6. A FUNPEC apenas irá comunicar ou transferir em par...
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. 21.1. As partes se obrigam, por si, seus prepostos, colaboradores e empregados, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos e especificações comerciais da outra parte, de que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiadas, sejam elas relacionadas a este Contrato ou não podendo sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação. Em caso da necessidade de utilização ou revelação das Informações Confidenciais em razão da lei ou de ordem judicial e/ou da Administração Pública ou de qualquer outra autoridade competente, a CONTRATADA está desde já autorizada a utilizar ou revelar as Informações Confidenciais na exata medida e extensão em que for compelida a fazer.
21.2. O compromisso de confidencialidade com toda a base gerada, compartilhada ou disponibilizada entre as partes em virtude dos serviços contratados, vigorará pelo prazo de vigência deste Contrato.
21.3. As Partes poderão fazer uso das informações disponibilizadas pela outra Parte, somente para os propósitos do objeto do presente instrumento, estando proibida a utilização para fins pessoais ou de outras empresas, sob pena da rescisão contratual e penalidades previstas no CONTRATO, respondendo pelas perdas e danos incorridos.
21.4. As Partes obrigam-se ambas as partes a empregar toda a diligência e cuidado durante o acesso e/ou compartilhamento necessário destes dados para a tutela da saúde dos beneficiários da CONTRATANTE, dando assim cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018. A CONTRATADA se compromete a fornecer o Termo de Consentimento para que a CONTRATANTE obtenha dos Beneficiários vinculados a esta última, de forma expressa, o consentimento livre, informado e inequívoco de cada um dos beneficiários vinculados ao presente instrumento para a coleta, processamento e uso próprio e compartilhado dos dados pessoais sensíveis referente à saúde junto à rede credenciada e para atendimento do objeto do presente contrato, conforme disposto no art. 7º, incisos I, II, VII e VIII e § 5º da lei retro citada.
21.5. As partes obrigam-se ainda, em razão do contrato ora celebrado cumprem: (i) respeitar as Políticas, Normas e Procedimentos de Segurança, aplicações ou dados; (ii) garantir que o ambiente de Tecnologia da Informação, em seu lado, assegure a integridade, disponibilidade e confidencialidade do patrimônio de Tec...
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. As Partes obrigam-se, sendo a CONTRATANTE controladora de dados e a CONTRATADA operadora, a realizar o tratamento de dados pessoais em obediência às disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD) ) e conforme o Data Processing Agreement (DPA), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais fornecidos neste documento serão utilizados pela LOCADORA para finalidade de elaboração deste contrato e para a sua atividade fim de locação de equipamentos de saúde, ficando a LOCADORA responsável pelo correto tratamento dos dados.
I – O LOCATÁRIO neste ato concede o seu consentimento para que a LOCATÁRIA fique com a guarda dos dados constantes neste instrumento.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxXxxxxxxxxx e informe o processo 2022/016376 e o código ZNWNYFJF. Na execução e operacionalização do presente Acordo, os envolvidos comprometem- se a observar as disposições constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente o previsto em seus artigos 23 a 30 –Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. A COOPERATIVA trata os dados pessoais de seus ASSOCIADOS para o desenvolvimento de seus negócios, ou seja, para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, conforme descrito na Política de Privacidade, a qual é disponibilizada ao ASSOCIADO no momento da tomada do crédito e no site da COOPERATIVA.
I. Os dados coletados correspondem àqueles descritos na Política de Privacidade disponível em xxx.xxxxxxxxx.xxxx.xx e constantes na ficha cadastral da COOPERATIVA, os quais são tratados como confidenciais, salvos se o próprio Titular dos Dados divulga-os, e são utilizados conforme as seguintes bases legais: execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direito, para, eventualmente, realização de estudos por órgão de pesquisas, para atender interesses legítimos, exceto de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais e para proteção do crédito, ou seja, para verificação junto à empresa “Atacadão” da elegibilidade como ASSOCIADO, para devidas atualizações cadastrais, avaliar o risco da concessão do crédito, efetuar análise de riscos, fazer pesquisas junto aos órgãos de proteção ao crédito e SCR-BACEN, prestar informações, enviar comunicados, oferecer produtos, efetuar comprovação de transações, estabelecer estatísticas individuais, prevenção de fraude/crimes/atos ilícitos, dentre outros. II.O cooperado autoriza o tratamento e compartilhamento de seus dados e informações sobre indícios de fraudes no âmbito das resoluções estabelecidas pelo Banco Central.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais decorrentes deste instrumento de acordo com o estabelecido na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).