DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido: a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora. 6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição. 6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade. 6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento. 6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente. 6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos. 6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. 6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento. 6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte. 6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues. 6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue. 6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá: a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Registro De Preços, Registro De Preços, Registro De Preços
DO RECEBIMENTO. 6.16.17.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.17.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
6.17.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.17.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b6.17.8. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.17.9. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.17.10. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.17.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.17.12. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.17.13. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.17.14. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.36.17.15. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.17.16. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.17.17. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.46.17.18. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocompras para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.56.17.19. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.66.17.20. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.96.17.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Serviços, Termo De Referência, Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, disciplinado pela Portaria 543 de 08/06/2016, o objeto da presente licitação será recebido: Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo fiscal do contrato no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão). Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãorejeitado, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a qual deverá retirá- los no local em contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que foram entregues.
6.12.2seja sanada a situação. O Caso o objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual. A DETENTORA deverá promover Se o particular realizar a substituição imediatamentesubstituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadosconcedido prazo para reparações, sem prejuízo das penalidades cabíveisnão foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.16.5.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10(dez) PROVISORIAMENTEdias uteis, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.5.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.5.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
b6.5.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
6.5.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
6.5.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.5.7. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.5.8. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.5.9. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.5.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.5.11. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.5.12. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias utéis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.5.13. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.36.5.14. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.5.15. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.5.16. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.46.5.17. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.56.5.18. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.66.5.19. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.96.5.20. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Service Agreement, Service Agreement, Service Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
aaté 5 (cinco) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022) DEFINITIVAMENTEO fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à CONTRATADA, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Serviços, Service Agreement, Contratação De Serviços
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. As execuções dos serviços serão realizadas após o recebimento da Ordem de Fornecimento e/ou requisição. Todas as notas fiscais emitidas devem obrigatoriamente estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento e/ou requisição.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Serviço, Service Agreement, Contract for Vehicle Rental Services
DO RECEBIMENTO. 6.17.4.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a08(oito) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.4.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.4.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.4.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.4.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.4.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b7.4.8. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.4.9. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.4.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.11. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.4.12. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15(quinze) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.4.13. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.37.4.14. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.4.15. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.4.16. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.47.4.17. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.57.4.18. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.67.4.19. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.97.4.20. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação Direta, Contratação Direta, Contratação Direta
DO RECEBIMENTO. 6.16.12.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.12.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.12.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
b6.12.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.12.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.12.6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.12.7. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.12.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.36.12.9. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.12.10. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.12.11. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.46.12.12. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocompras para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.56.12.13. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.66.12.14. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.96.12.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTEfisco, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentenos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação. Em se tratando de compras ou locação de equipamentos, será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas: Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal; Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos: Quando se tratar de compras ou locação de equipamentos, será recebido definitivamente em até 15 (quinze) dias, após a verificação da qualidade e quantidade do material. No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4º da Lei 8.666/1993. Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa liberação do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetospagamento, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos objetos rejeitadoseventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 8.2, e demais documentos complementares. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de Referência.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.14.1. O objeto Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 30 dias, contado da Ata de Registro de Preços será recebido:
aautorização da prestação dos serviços ou fornecimento, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;, em especial quanto a garantia dos materiais assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
b) DEFINITIVAMENTE4.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos objetos ou serviços executados, por meio de profissionais designado para recepção, fiscalização e acompanhamento da execução, com a finalidade de verificar a adequação dos produtos ou serviços e constatar e relacionar a entrega, o atendimento, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
4.2. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços ou objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento ou da execução dos materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição fornecimento ou de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
4.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
4.4. Os serviços ou objetos ou serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.5. Os objetos, materiais ou serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 40 dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraaceitação mediante termo detalhado.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.17.2.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.
7.2.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
7.2.3. O objeto contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da Ata procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
7.2.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a08(oito) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.5. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.6. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
b7.2.7. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
7.2.8. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.2.9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.2.10. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
7.2.11. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.2.12. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.2.13. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.2.14. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.15. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.2.16. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.2.16.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.37.2.16.2. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.2.16.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.2.16.4. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.47.2.16.5. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviço, contratos para a DETENTORA emitirá a respectiva formalização dos procedimentos de liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãopagamento, no todo ou em partevalor dimensionado pela fiscalização e gestão.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação Direta, Contratação Direta
DO RECEBIMENTO. 6.1Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, o objeto da presente licitação será recebido: Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo fiscal do contrato no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão). Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãorejeitado, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a qual deverá retirá- los no local em contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que foram entregues.
6.12.2seja sanada a situação. O Caso o objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual. A DETENTORA deverá promover Se o particular realizar a substituição imediatamentesubstituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadosconcedido prazo para reparações, sem prejuízo das penalidades cabíveisnão foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata 8.5.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a3 (três) PROVISORIAMENTEdias úteis, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.5.2 Em até 3 dias úteis após o encerramento do período mensal de prestação dos serviços, a CONTRATADA entregará relatório que informe sobre execução dos serviços contendo a relação das consultas realizadas aos autores das bases de conhecimento no mês e as informações sobre o seu atendimento, com eventual desconto por IMR a ser atestado. Para cada solicitação o relatório deve informar: usuário, data da solicitação, nível de dificuldade, prazo contratado para atendimento, data do atendimento, prazo realizado do atendimento, atraso no atendimento e ajuste no pagamento conforme IMR, a ser validado pelo fiscal do contrato na avaliação da qualidade.
8.5.3 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
8.5.4 O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.5.5 O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.5.6 O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
8.5.7 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.5.8 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b8.5.9 A Contratada fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
8.5.10 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
8.5.11 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
8.5.12 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.5.13 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Xxxxx Xxxxxxxxx deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
8.5.14 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5(cinco) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
8.5.15 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.3. Os produtos/8.5.16 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
8.5.17 Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
8.5.18 Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.4. Toda vez que houver 8.5.19 Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.58.5.20 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. Por ocasião do recebimento dos objetos143 da Lei nº 14.133, o órgão requisitantede 2021, por intermédio de servidor designado, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.6. Por ocasião da entrega/execução8.5.21 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. 8.5.22 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação, Contratação De Sistema Automatizado De Inteligência Artificial
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o cumprimento das exigências fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de caráter técnicoposterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.
6.1.1. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até __ (____) dias da comunicação escrita do contratado;
b) DEFINITIVAMENTE6.1.2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.
6.2. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:
6.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
6.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
6.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
6.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente.
6.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.
6.3. O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, que não pode ultrapassar o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamenteprazo de __ (__) dias, para efeito de verificação da qualidade salvo quando houver previsão expressa e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorjustificada.
6.4. Toda vez No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãoelaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.5. Por ocasião Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do recebimento dos objetosartigo 73, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade§ 4º da Lei 8.666/1993.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a dataAntes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos objetos rejeitadoseventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
6.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
6.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.136.9. Constatadas irregularidades O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 6.2, e demais documentos complementares.
6.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
6.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, o órgão gerenciador poderá:sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
a) Se disser respeito à especificação6.11.1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, rejeitá-lo no todo ou em parteos recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoquando, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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Samples: Contratação De Serviços De Exames Laboratoriais, Contratação De Serviços
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. A execução dos serviços será realizado em local indicado pela Secretaria Mu- nicipal de Saúde/ Central de Regulação mediante ordem de início de serviços e re- quisição emitida pelo Departamento de Compras.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigi- da.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebi - mento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do serviço ofertado, os ensaios, tes- tes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do con- tratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a insti- tuição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Vehicle Rental Services, Contract for Vehicle Rental Services
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto 11.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da Ata última emissão de Registro de Preços será recebido:
anota fiscal, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE. 11.1.1.1O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por servidor ou comissão designada pela autoridade competentemeio de profissionais técnicos competentes, mediante termo detalhado acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que comprove o atendimento das exigências contratuais;se fizerem necessários.
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para 11.1.1.1.1 Para efeito de verificação recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade e quantidade e consequente aceitaçãoda prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem fornecidos deverão estar pagos à contratada, registrando em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha relatório a ser constatada durante o uso, dentro encaminhado ao gestor do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade11.1.1.1.2 O Contratado fica obrigado a reparar, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados corrigir, remover, reconstruir ou o documento fiscal apresente incorreçãosubstituir, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãoàs suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.12.111.1.1.1.3 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os itens rejeitados serão devolvidos 11.1.1.2No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a DETENTORAequipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
11.1.1.2.1 quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a qual deverá retirá- análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los no local em que foram entreguesao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Dispensa De Licitação, Dispensa De Licitação
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
aXXX (XXXX) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022) DEFINITIVAMENTEO fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal: o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato; o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à CONTRATADA, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.17.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado do contrato será recebido definitivamenteem consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da qualidade conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e quantidade e consequente aceitaçãona proposta, em até 30 (trintaconstando das seguintes fases:
a.1) dias da comunicação escrita da DetentoraAbertura das embalagens;
a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas.
6.3b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.2. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar bens poderão ser rejeitados, no todo ou em conformidade com a legislação vigenteparte, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por quando em desacordo com as especificações estabelecidas constantes neste documentoTermo de Referência e na proposta, verificadas posteriormente.devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
6.87.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitaçãodo Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.4. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não exime excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração;
7.5. A aceitação provisória é condição essencial para o fornecedor de ser responsabilizadoRECEBIMENTO DEFINITIVO do material, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.será atestado pelo Fiscal;
6.97.6. O recebimento provisório ou definitivo do material não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução constitui aceitação do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.mesmo;
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.127.7. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadostransporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença 7.8. O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de quantidade substituí-las, caso constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou de partesdefeito, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das ficando sujeita às penalidades cabíveisprevistas na legislação aplicável.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.35.1. Os produtos/serviços , objeto desta licitação, deverão ser entregues a serem fornecidos deverão estar Secretaria Municipal solicitante, parceladamente, em conformidade com a legislação vigenteOrdem de Fornecimento, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidoracordo com as necessidades das Secretarias Municipais.
6.45.2. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçoOs produtos deverão apresentar qualidade, a DETENTORA emitirá a respectiva marca e correspondente nota fiscal, especificações idênticas às mencionadas na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãoproposta comercial da Fornecedora Registrada.
6.55.3. Por ocasião O prazo de entrega do objeto será de até XX (XXX) dias contados a partir do recebimento dos objetosda Ordem de Fornecimento.
5.3.1. Se a Fornecedora Registrada se recusar injustificadamente a entregar os produtos no prazo estabelecido, o órgão requisitanteserá convocada outra licitante, por intermédio observada a ordem de servidor designadoclassificação, reservasujeitando-se no direito à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de proceder à inspeção de qualidade e qualidadeoutras sanções cabíveis.
6.65.4. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios Os produtos deverão ser entregues rigorosamente de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo acordo com as especificações estabelecidas neste documentodas respectivas propostas, verificadas posteriormentena embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas.
6.85.5. O recebimento provisório ou definitivo produto, no ato da entrega, deverá estar acompanhado da Nota fiscal descritiva, constando número da Ordem de Fornecimento, dados da conta bancária para depósito do objeto desta licitaçãopagamento, não exime quando for o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidoscaso.
6.95.6. O ato de recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á não importa em sua aceitação. A critério do Órgão Gerenciador será submetido a rejeiçãosua verificação, cabendo a Fornecedora Registrada, a troca dentro de 24 (vinte e quatro) horas, do(s) objeto(s) que vier(em) a ser recusado(s), por não se enquadrar(em) nas especificações estipuladas, apresentar defeitos de fabricação ou danos em geral, identificado no todo ato do recebimento ou em parteno período de verificação.
6.12.15.6.1. Os itens rejeitados serão devolvidos No ato de recebimento de produto, poderá a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do Administração estipular prazo de 10 conferência, não superior a 48 (dezquarenta e oito) dias dos objetos rejeitadoshoras para recebimento definitivo e/ou devolução do produto para troca, sem prejuízo das penalidades cabíveisque deverá obedecer ao prazo disposto no subitem anterior.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a02 (dois) PROVISORIAMENTEdias úteis, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021) O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021). O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 4 (quatro) DEFINITIVAMENTEdias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à CONTRATADA, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Software Services, Contratação De Serviço
DO RECEBIMENTO. 6.16.17.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.17.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
6.17.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.17.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b6.17.8. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.17.9. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.17.10. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.17.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.17.12. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.17.13. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.17.14. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.36.17.15. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.17.16. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.17.17. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.46.17.18. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.56.17.19. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.66.17.20. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.96.17.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Service Agreement, Service Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.1O objeto será recebido provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da Ata legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de Registro habilitação requeridos no procedimento de Preços compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas: Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal; Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento interrompido e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência. O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove após o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro decurso do prazo de validadeobservação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo que não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, pode ultrapassar o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal15 (quinze) dias após o recebimento provisório, a depender do evento.
6.12salvo quando houver previsão expressa e justificada. Em No caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do recebimento definitivo de objeto licitadocujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), proceder-se-á a rejeiçãodeverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no todo mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim. Na hipótese de o termo circunstanciado ou em parte.
6.12.1a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4º da Lei 8.666/1993. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORAAntes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do o servidor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos objetos rejeitadoseventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 9.2, e demais documentos complementares. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de Referência.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Serviços De Exames Laboratoriais, Contratação De Serviços
DO RECEBIMENTO. 6.17.2.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.
7.2.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
7.2.3. O objeto contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da Ata procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
7.2.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a08(oito) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.5. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.6. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
b7.2.7. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
7.2.8. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.2.9. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.2.10. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
7.2.11. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.2.12. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.2.13. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.2.14. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.15. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.2.16. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.2.16.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.37.2.16.2. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.2.16.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.2.16.4. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.47.2.16.5. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviço, contratos para a DETENTORA emitirá a respectiva formalização dos procedimentos de liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãopagamento, no todo ou em partevalor dimensionado pela fiscalização e gestão.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação Direta, Contratação Direta
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. Os serviços deverão ser iniciados em até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento; 10.2.1.Os serviços deverão ser prestados em local apropriado a ser indicado em momento oportuno pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto contratual será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Public Services
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
aXX (XXX) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelo(s) fiscal(is) técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
btécnico e administrativo (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e arts. 17, X, e 18, VI, do Decreto estadual nº 68.220, de 2023). O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico (Art. 17, X, Decreto estadual nº 68.220, de 2023). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo (Art. 18, VI, Decreto estadual nº 68.220, de 2023). O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao Contratado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021). Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de XX (XXX) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, VII); Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da comunicação escrita despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; Comunicar ao Contratado para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade Lei nº 14.133, de 2021, com a legislação vigentecomunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperampara efeito de liquidação e pagamento. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, conforme determina o Código pelo Contratado, de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, inconsistências verificadas na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.19.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE5 dias úteis, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnicotécnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 9.1.1.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
9.2. O Fiscal Técnico do Contrato confeccionará e assinará o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega do objeto constante na Ordem de Serviço, com o apoio do Fiscal Requisitante. (Art. 33, Instrução Normativa SGD /ME n.º 94/2022).
9.3. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
9.4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
9.5. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b) DEFINITIVAMENTE9.6. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9.7. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
9.8. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.[A1]
9.9. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.10. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 9.11.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 9.11.1.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). 9.11.2.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à Contratada, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; 9.11.3.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 9.11.4.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião do recebimento 9.11.5.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio procedimentos de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãopagamento, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.valor dimensionado pela fiscalização e gestão.[A2]
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.19.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTErecebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o cumprimento das exigências fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de caráter técnicoposterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.
9.1.1. Em se tratando de serviços, será recebido provisoriamente em até 5 (cinco) dias úteis da comunicação escrita do CONTRATADO;
b9.1.2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.
9.2. O objeto será recebido definitivamente, somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:
9.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
9.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
9.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
9.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente.
9.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.
9.3. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos:
9.3.1. O recebimento definitivo será realizado em até 15 (quinze) DEFINITIVAMENTEdias, por servidor nos termos do artigo 73 da Lei 8.666/1993 e artigo 123 da Lei Estadual 15.608/2007, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, salvo quando houver previsão expressa e justificada.
9.4. No caso de recebimento definitivo de objeto contratual cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão designada específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim.
9.5. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4º da Lei 8.666/1993.
6.29.6. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa liberação do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetospagamento, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadospara realizar o ateste do documento de cobrança, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
9.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
9.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto contratual que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.139.8.1 Nessa hipótese, a CONTRATANTE deverá especificar claramente, em documento apropriado, as correções necessárias na aplicação.
9.9. Constatadas irregularidades O recebimento definitivo do objeto contratual fica condicionado à demonstração de cumprimento pela CONTRATADA de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 9.2, e demais documentos complementares.
9.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto contratual não excluem a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
9.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto contratual indicado na ordem de fornecimento/serviço, o órgão gerenciador poderá:sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
a) Se disser respeito à especificação9.11.1. Caso a prestação do objeto contratual seja estipulada de forma parcelada, rejeitá-lo no todo ou em parteos recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião da entrega da última parcela, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoquando, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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Samples: Contract
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) DEFINITIVAMENTEO recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à CONTRATADA, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; Emitir Termo/documento Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Registro De Preços
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. O fornecimento deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.
10.2.1. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita de forma digital, criada uma licença para cada e-mail fornecido por essa prefeitura e enviado no e-mail xx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
10.2.2. As regras referentes a entrega e seus respectivos prazos são aqueles expressos no Termo de Referência que deu origem ao presente instrumento contratual.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Software License
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a3 (três) PROVISORIAMENTEdias úteis, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). Em até 3 dias úteis após o encerramento do período mensal de prestação dos serviços, a CONTRATADA entregará relatório que informe sobre execução dos serviços contendo a relação das consultas realizadas aos autores das bases de conhecimento no mês e as informações sobre o seu atendimento, com eventual desconto por IMR a ser atestado. Para cada solicitação o relatório deve informar: usuário, data da solicitação, nível de dificuldade, prazo contratado para atendimento, data do atendimento, prazo realizado do atendimento, atraso no atendimento e ajuste no pagamento conforme IMR, a ser validado pelo fiscal do contrato na avaliação da qualidade. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança riunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022) DEFINITIVAMENTEO fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. - Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). - Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à Contratada, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; - Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e - Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião 8.15.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.1Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade. O objeto contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da Ata procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022) DEFINITIVAMENTEO fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à CONTRATADA, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. O 5.1 Observado o disposto no artigo 140 da Lei 14.133/21, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da Ata de Registro de Preços será recebidoseguinte forma:
a) PROVISORIAMENTE5.1.1 provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das com verificação posterior da conformidade do material com as exigências de caráter técnicocontratuais;
b5.1.2 Definitivamente, até 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias úteis da entrega, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;.
6.2. 5.2 No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
5.2.1 Após a notificação à contratada, o prazo decorrido até então será desconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
5.3 O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito fornecedor terá prazo de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 03 (trintatrês) dias úteis para providenciar a substituição do material (ou refazimento dos serviços), a partir da comunicação escrita oficial feita pelo TRF da Detentora5ª Região, sem qualquer custo adicional para o TRF da 5ª Região.
6.3. Os produtos/serviços 5.3.1 Caso a serem fornecidos deverão estar substituição ou refazimento não ocorra no prazo determinado, estará a Contratada incorrendo em conformidade com a legislação vigenteatraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no Edital, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código no Termo de Defesa do ConsumidorReferência e no Instrumento Contratual.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva 5.4 O recebimento provisório e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião definitivo do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos objeto não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidadea ele relativa, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alteraçõesnem a ético-profissional, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela sua perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, procedere dar-se-á se satisfeitas as seguintes condições:
5.4.1 Material embalado, acondicionado e identificado de acordo com a rejeiçãoEspecificação Técnica;
5.4.2 Quantidades em conformidade com o estabelecido na Ordem de Fornecimento;
5.4.3 Entrega no prazo, no todo ou em partelocal e horários previsto neste Termo de Referência.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos 5.5 O recebimento definitivo dar-se-á:
5.5.1 Após verificação física que constate a DETENTORA, a qual deverá retirá- los integridade do produto;
5.5.2 Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no local em que foram entreguesTermo de Referência e/ou com amostra aprovada.
6.12.2. 5.6 O objeto rejeitado será considerado como recebimento definitivo não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do exceder o prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadosúteis, sem prejuízo das penalidades cabíveisa contar do recebimento provisório.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto5.7 Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, assinado por Comissão ou Servidor designado, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificaçãoqual poderá ser substituído pela atestação no verso da nota fiscal, rejeitá-lo no todo ou em parteefetuada por representante da Divisão de Comunicação Social do TRF da 5ª Região, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoconsiderando o valor da compra, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisacordo com previsão legal.
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Samples: Contratação Direta
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata 14.1 Executado todos os serviços e estando estes em condições de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTEserem recebidos, pelo responsável por seu acompanhamento e a CONTRATADA deverá comunicar à fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade escrito e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validadeexecução, dos produtos fornecidosa fim de que seja realizada VISTORIA para fins da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá 14.2 A emissão da comunicação acima fora do prazo de execução caracterizará atraso, sujeitando a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contratoCONTRATADA às penalidades cabíveis previstas em Contrato.
6.10. Constatado 14.3 Constatada a condição de conclusão do objeto através da VISTORIA, em até 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento do COMUNICADO, a FISCALIZAÇÃO emitirá o fornecimento de objetos de má qualidadeTERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidorqual deverá ser circunstanciado e assinado por ambas as partes.
6.1114.4 Em caso de constatação no local da não finalização dos serviços e da existência de parcelas ainda não executadas/fornecidas, não será realizada a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO SERVIÇO e sim relacionada as pendências a serem sanadas onde será concedido prazo de até 15 (quinze) dias, contados da VISTORIA, a fim de se efetuar as correções necessárias. Caso objetos o prazo ultrapasse o da execução ou os serviços não sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, executados no período será caracterizado atraso contratual.
14.5 Havendo a necessidade de correção que ultrapasse o prazo de pagamento execução, deverá a CONTRATADA solicitar aditivo de prazo.
14.6 Xxxxxxx as pendências, após novo COMUNICADO emitido pela CONTRATADA, será contado efetuada nova VISTORIA e após a verificação da perfeita adequação dos serviços aos termos do Projeto Básico, será emitido o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO conforme item 14.3.
14.7 No prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da regularização da entrega ou emissão do documento fiscalTERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade não havendo pendências, será observado o funcionamento/produtividade dos equipamentos e/ou desacordo instalações com vistas à emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
14.8 Havendo indicação de novas pendências, será concedido prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência do fato, a fim de se efetuar as especificações correções necessárias. Caso o prazo ultrapasse o da execução ou os serviços não sejam executados no período será caracterizado atraso contratual.
14.9 Xxxxxxx as pendências, após novo COMUNICADO emitido pela CONTRATADA, será efetuada VISTORIA FINAL e se verificada a perfeita adequação dos serviços aos termos do objeto licitadoProjeto Básico, proceder-se-á a rejeiçãoserá emitido o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, no todo ou em parteprazo de até 15 (quinze) dias, contados da VISTORIA FINAL.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local 14.10 O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO será entregue à CONTRATADA em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 até 90 (deznoventa) dias corridos após a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, desde que verificada a perfeita adequação dos objetos rejeitadosserviços e tenham sido corrigidos os defeitos eventualmente constatados. No caso de o prazo não ser suficiente, sem prejuízo das penalidades cabíveisdeverá a CONTRATADA demonstrar situação para sanar os defeitos apontados e daí receber o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Licitação
DO RECEBIMENTO. 6.113.1. O objeto Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante termo detalhado, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de toda a documentação comprobatória da Ata prestação de Registro de Preços será recebido:
aserviço e da quitação trabalhista pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b13.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
13.1.2. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao contratado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
13.1.2.1. O contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
13.1.2.2. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
13.1.2.3. No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
13.1.2.4. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
13.1.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, a contar da notificação do contratado, as suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
13.1.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, em até 30 obedecendo as seguintes diretrizes:
13.1.4.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao contratado, por escrito, as respectivas correções;
13.1.4.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
13.1.4.3. Comunicar o contratado para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (trinta) dias da comunicação escrita da DetentoraIMR), ou instrumento substituto.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.913.1.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. 4.2.1 - O recebimento e aceitação do objeto da Ata deverão ser efetuados por Comissão de Registro Recebimento, nomeada pelo Chefe do DLF, com objetivo de Preços verificar sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos e será recebidorealizado:
a4.2.1.1 – Provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) PROVISORIAMENTEdias úteis, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências para verificação da conformidade do objeto com as especificações de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentequantidades, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em de sua conformidade com a legislação vigenteas especificações constantes no Termo de Referência e na Proposta, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamacostando aos autos Termo de Recebimento Provisório, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4modelo (doc. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçoSEI n. 82523130), a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetoscontendo registro Fotográfico, o órgão requisitantequal deverá constar, por intermédio de servidor designadono mínimo, reserva-se 10 (dez) fotos em ângulos diversos do material fechado nas caixas, dos mobiliários entregue dentre outras em que o recebedor julgar necessárias para a comprovação do recebimento;
4.2.1.1.1 - Os bens poderão ser rejeitados, no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãotodo ou em parte, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por qualquer bem quando em desacordo com as exigências e especificações estabelecidas neste documentodo Termo de Referência e da Proposta, verificadas posteriormenteou aquele que não seja comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, com defeito de fabricação ou vício de funcionamento.
6.84.2.1.2 – Definitivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento provisório, para verificação da compatibilidade entre os bens entregues e as especificações descritas no Termo de Referência e na Proposta, e sua consequente aceitação mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo, conforme modelo (doc. SEI n. 82887415).
4.2.1.2.1 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
4.2.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado 4.2.3 - A Comissão de Recebimento deverá acostar aos autos todos os documentos imprescindíveis para subsidiar o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias recebimento definitivo e incorporação dos objetos rejeitadosao patrimônio da Corporação, sem prejuízo das penalidades cabíveisdevendo ser enviados à Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimentos.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contrato Para Aquisição De Bens
DO RECEBIMENTO. 6.17.1.1. O objeto Os itens/produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da Ata entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de Registro de Preços será recebido:
acobrança equivalente, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentefiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.1.2. Os itens/produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraaceitação mediante termo detalhado.
6.37.1.4. Os produtos/serviços O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa aferição do Consumidoratendimento das exigências contratuais.
6.47.1.5. Toda vez No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que houver a entrega pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãopagamento.
6.57.1.6. Por ocasião O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio definitivo. Câmara Nacional de servidor designado, reservaModelos de Licitações e Contratos da Consultoria-se no direito Geral da União Modelo de proceder à inspeção Aquisições — Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de qualidade Gestão e qualidade.Inovação
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.97.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço dos bens nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contratoobjeto.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação Direta
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de recebimento dos bens ou serviços provenientes deste Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTErealizado por Servidor ou comissão, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada designado pela autoridade competente, mediante termo detalhado circunstanciado, assinado pelas partes, da seguinte forma:
3.6.1. Do recebimento provisório
3.6.2. Do recebimento definitivo
a) O prazo é de 10 (dez) dias úteis, a contar da validação técnica e formal do bom funcionamento do produto.
3.6.2.a.1. Para a efetivação de tal recebimento, os produtos deverão ser previamente disponibilizados pela CONTRATADA em pleno funcionamento nas instalações indicadas pela CONTRATANTE, de modo tal que comprove todas as exigências presentes neste Termo de Referência sejam demonstradas funcional e operacionalmente, obrigatoriamente para os equipamentos dos Lotes 1 e 2 através da interface de inventário da respectiva Plataforma de Gerenciamento, mesmo quando a presente disponibilização implicar em qualquer tipo de mudança na infraestrutura de TI da CONTRATANTE, seja de gerenciamento, seja operacional, incluindo a substituição operacional ou funcional de ativos ou recursos, situação onde:
3.6.2.a.1.1. Cabe que a CONTRATADA operacionalize todos e quaisquer esforços técnicos necessários às continuidades funcional e operacional dos recursos de Produção de TI a serem eventualmente substituídos, objetivando o atendimento das exigências contratuaismínimo tecnicamente possível de interrupção;
6.23.6.2.a.1.2. O objeto licitado Qualquer mudança que requeira a parada de qualquer recurso de Produção de TI da CONTRATANTE deverá ser efetuada em dias e horários unilateral e discricionariamente determinados pela CONTRATANTE, sem qualquer espécie de qualquer tipo de ônus; e
3.6.2.a.1.3. Cada uma de todas as atividades da CONTRATADA obrigatoriamente será recebido definitivamenteacompanhada por representantes da CONTRATANTE, que deverão ser executadas em cadência adequada à absorção de conhecimento, conforme determinação unilateral da CONTRATANTE. Decorridos os prazos acima elencados e, quando aplicável a cada item, será emitido Termo de Recebimento e Aceite Definitivo (TRAD), o que habilitará o ateste da respectiva Nota Fiscal, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9pagamento. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço do produto, nem a responsabilidade ético- profissional ético-profissional, pela perfeita execução do contrato, nos dentro dos limites estabelecidos pela lei ou legislação e pelo contrato.
6.10. Constatado Se a LICITANTE vencedora deixar de entregar o fornecimento produto ou de objetos de má qualidadeprestar a garantia conforme o estabelecido, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãosem justificativa por escrito e aceita pela Administração, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-sujeitar- se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1às penalidades impostas neste Edital. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORAA CONTRATANTE poderá, a qual deverá retirá- los no local em que foram entreguesseu exclusivo critério, por conveniência administrativa, dispensar o recebimento provisório do(s) produto(s), nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 8.666/1993.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.17.2.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
aaté 10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.2.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.2.6.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b7.2.6.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.2.6.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.2.6.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.2.6.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.7. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.2.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.2.8.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.37.2.8.2. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.2.8.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.2.8.4. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.47.2.8.4.1. Toda vez que houver e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a entrega compra de algum item/serviçonota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãopara os fins de comprovação da execução dos serviços.
6.57.2.8.5. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.2.9. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.67.2.10. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.97.2.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.17.4.1. O objeto Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da Ata de Registro de Preços será recebido:
aentrega do objeto, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b7.4.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
7.4.1.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.4.1.1.2. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.4.1.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.4.1.2. No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
7.4.1.2.1. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá- los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.4.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 5 (cinco) DEFINITIVAMENTEdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, em até 30 obedecendo as seguintes diretrizes:
7.4.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.4.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.4.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (trinta) dias da comunicação escrita da DetentoraIMR), ou instrumento substituto.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.97.4.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
arecebido (provisória ou definitivamente) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTEfisco, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentenos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.
6.2. Quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento (provisório ou definitivo) será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãoregularização da pendência.
6.3. Será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
6.4. Será recebido definitivamente após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, em que não pode ultrapassar o prazo de até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãodias.
6.5. Por ocasião do No caso de recebimento dos objetosdefinitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), o órgão requisitantedeverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, por intermédio de servidor designadocomposta por, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidademínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.6. Por ocasião Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4° da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoLei 8.666/1993.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo Antes do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro consequente liberação do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidadepagamento, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou servidor responsável terá o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos objetos rejeitadoseventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
6.8. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
6.9. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.136.10. Constatadas irregularidades Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
6.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
6.11.1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de Referência.
6.12. As medições serão realizadas conforme descrito no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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Samples: Contract
DO RECEBIMENTO. 6.15.3.1. O objeto Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da Ata data da solicitação, seja via e-mail ou canal de Registro de Preços será recebido:
acomunicação da empresa/responsável, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b) DEFINITIVAMENTE5.3.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por servidor ou comissão designada pela autoridade competentemeio de profissionais técnicos competentes, mediante termo detalhado acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que comprove se fizerem necessários.
5.3.1.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o atendimento fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das exigências contratuais;avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.25.3.1.1.2. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto licitado será recebido definitivamenteem que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
5.3.1.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
5.3.1.2. No prazo supracitado para efeito o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de verificação da qualidade fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e quantidade encaminhá-lo ao gestor do contrato.
5.3.1.2.1. quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e consequente aceitaçãoa conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentorarelação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.35.3.2. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar poderão ser rejeitados, no todo ou em conformidade com a legislação vigenteparte, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por quando em desacordo com as especificações estabelecidas constantes neste documentoTermo de Referência e na proposta, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de devendo ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de validade10 (dez) dias, dos produtos fornecidos.
6.9a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O 5.3.3.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Services
DO RECEBIMENTO. 6.18.7.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTEdois dias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.7.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
8.7.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.7.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
8.7.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
8.7.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.7.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b) DEFINITIVAMENTE8.7.8. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
8.7.9. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
8.7.10. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
8.7.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.7.12. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
8.7.13. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de cinco dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
8.7.14. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.38.7.15. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
8.7.16. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
8.7.17. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.48.7.18. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.58.7.19. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.68.7.20. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.98.7.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Solução De Sistema De Registro Eletrônico De Ponto
DO RECEBIMENTO. 6.1. 7.1 - O objeto prazo de entrega deverá ser no MÁXIMO 15 (quinze) dias após a assinatura da ata de registro de preços e/ou contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.
7.2 - Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação.
7.3 - O pedido, formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, deverá ser elaborado e/ou dirigido ao Secretário Municipal Educação da Cidade de Vitória do Xingu/PA, GESTOR da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTEdeste oriunda, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãoantes do término do prazo inicialmente estipulado, mediante termo detalhado, quando verificado ficando a critério da autoridade competente acolher ou não o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação requerimento da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoracontratada.
6.3. Os produtos7.4 - A empresa registrada na Ata deverá executar e/serviços ou fornecer somente o produto que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a serem fornecidos deverão estar LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.
7.5 - As unidades administrativas competentes do órgão participante acompanhará a qualidade do material, fornecido, verificando se suas características encontram-se em conformidade com a legislação vigenteas Normas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo notificar ao órgão gerenciador qualquer ocorrência de irregularidades, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvia protocolo.
6.4. Toda vez que houver 7.6 - A critério da Secretaria Municipal de Educação de Vitória do Xingu – SEMED, o material, poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a entrega cargo da CONTRATADA.
7.7 - Caso fique constatada a irregularidade na entrega, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de algum item/serviçoRecebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE.
7.8 - Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a DETENTORA emitirá Comissão Permanente de Recebimento do objeto, reduzirá a respectiva termo os fatos ocorridos e correspondente nota fiscalencaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãonos termos do Decreto nº 7.892/2013.
6.5. Por ocasião 7.9 - Em caso de necessidade de providências por parte do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãovencedor, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscalsuspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a depender do eventooutras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.108.10.01. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTErecebimento deverá se efetivar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com os arts. 73 a legislação vigente76 da Lei Federal n.º 8.666/93, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamespecificamente nos termos do art. 73, conforme determina o Código de Defesa inciso I, alíneas “a” e “b” do Consumidorreferido dispositivo.
6.408.10.02. Toda vez que houver Os serviços serão recebidos mediante conferência, não excluindo a entrega possibilidade de algum itemnova execução, se após análise e/serviçoou exame posterior, ficar evidenciada a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãoexistência de irregularidade.
6.508.10.03. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, O CONTRATANTE reserva-se no o direito de proceder à inspeção não aceitar os serviços que estiverem em desacordo ou conflitante com quaisquer especificações descritas na Proposta de qualidade Preços, bem como no presente instrumento contratual, podendo cancelar o CONTRATO e qualidadeaplicar o disposto no inciso XI, art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93.
6.608.10.04. Por ocasião O Termo de Recebimento Definitivo não eximirá a CONTRATADA das obrigações definidas no Código Civil Brasileiro, bem como nos artigos 69 da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome Lei Federal n.º 8.666/93 e a assinatura §2° do servidor responsável pelo recebimentoart. 73 da mesma Lei.
6.708.10.05. O aceite dos objetos não exclui Na eventualidade de ocorrência de qualquer falha de execução ou em que os serviços tenham sido executados fora das especificações da fiscalização, será a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidadeCONTRATADA notificada para que regularize tal falha, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitaçãosob pena de, não exime o fornecedor de fazendo, ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadosdeclarado inidôneo, sem prejuízo das penalidades cabíveisdemais penalidades.
6.1308.10.06. Constatadas irregularidades no objetoobjeto contratual, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, CONTRATANTE poderá rejeitá-lo no todo ou em partelo, determinando sua substituição reparação, correção ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;.
b) 08.10.07. Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.
08.10.08. Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, o prazo para pagamento será suspenso e a execução considerada em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e conforme o caso, as outras sanções estabelecidas na lei e neste CONTRATO.
08.10.09. Se disser respeito à diferença a CONTRATADA deixar de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contrataçãorealizar os serviços dentro do prazo estabelecido, sem prejuízo justificativa por escrito e aceito pelo CONTRATANTE sujeitar-se-á às penalidades impostas pela legislação vigente.
08.10.010. No caso incorrer em descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, será notificada a regularizar-se. Permanecendo a CONTRATADA em irregularidade sujeitar-se-á a aplicação das sanções e penalidades cabíveisprevistas neste CONTRATO.
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Samples: Contract
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a.....(.....) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022) DEFINITIVAMENTEO fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à Contratada, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
aOs serviços serão recebidos provisoriamente, pelo(s) PROVISORIAMENTE, pelo responsável responsável(is) por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
btécnico e administrativo, no prazo de até 15 (quinze) DEFINITIVAMENTEdias, a contar da comunicação escrita da Contratada. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Art 117, inciso I, alínea “a” do Decreto Municipal nº 64, de 2023). O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação escrita oriunda da Contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. Para fins de recebimento provisório a contratada deverá apresentar Relatório dos serviços realizados como condição para o recebimento provisório. 7.1.1.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; 7.1.2.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.1.3.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 7.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.1.5.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências editalícias e contratuais;
6.2, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.1.6.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 7.1.7.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.1.8.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.1.9.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. O objeto licitado será recebido definitivamenteprazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências editalícias e contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de verificação da qualidade liquidação e quantidade e consequente aceitaçãopagamento. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentepelo contratado, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, inconsistências verificadas na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Service Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.18.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Ata de Registro de Preços será recebido:Lei nº 8.666/93, na
a) PROVISORIAMENTEProvisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãono prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentecontados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases:
a.1) Abertura das embalagens;
a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas.
b) Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraaceitação mediante termo circunstanciado.
6.3b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.2. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em conformidade com a legislação vigenteparte, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por quando em desacordo com as especificações estabelecidas constantes neste documentoTermo de Referência e na proposta, verificadas posteriormentedevendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.88.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitaçãodo Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
8.4. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não exime o fornecedor excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidosfiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
6.98.5. A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será atestado pelo Fiscal;
8.6. O recebimento provisório ou definitivo do material não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução constitui aceitação do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.mesmo;
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.128.7. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadostransporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença 8.8. O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de quantidade substituí-las, caso constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou de partesdefeito, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das ficando sujeita às penalidades cabíveisprevistas na legislação aplicável.
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DO RECEBIMENTO. 6.1. 8.1 O objeto deverá ser entregue nas dependências da Ata Autarquia Empresa Pública de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTETransportes, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãolocalizada na Xxx xx Xxxxxxx, mediante termo detalhadox/xx, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTExxxx 000, por servidor ou comissão designada pela autoridade competentexxxxx 00, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamenteXxxxxx xx Xxxxxx, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da DetentoraXxxxxx-XX.
6.38.1.1 Os materiais serão fornecidos mediante encaminhamento de Nota de Xxxxxxx, que corresponde à autorização de entrega do material. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina Após o Código recebimento da Nota de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçoXxxxxxx, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, CONTRATADA terá o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveisúteis para a entrega.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto8.1.2 Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei Federal n. º 8.666/93, o órgão gerenciador poderácom alterações posteriores, os materiais objetos do presente Termo de Referência, serão recebidos da seguinte forma:
ai. Provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) Se disser respeito à especificaçãodias úteis, rejeitá-lo no todo ou assim que forem entregues os materiais, para efeito de posterior verificação da conformidade dos
ii. Definitivamente, em parteaté 10 (dez) dias úteis, determinando sua substituição ou rescindindo após verificação da qualidade e consequente aceitação, quando a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisnota fiscal será atestada e remetida para pagamento;
b) Se disser respeito à diferença iii. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no edital, anexos, proposta e Nota de quantidade Xxxxxxx.
8.1.3 Os recebimentos provisório e definitivo dos materiais ficarão a cargo do Almoxarifado/Patrimônio, ou por outros servidores designados para esse fim, cabendo a estes o atesto na Nota Fiscal.
8.1.4 Os recebimentos provisórios serão feitos no momento da entrega, compreendendo, dentre outras, as seguintes verificações:
8.1.4.1 Apresentação do documento fiscal, em conformidade com a legislação fiscal vigente;
8.1.4.2 Atendida a condição indicada acima, será registrado o recebimento provisório, mediante termo no verso da Nota Fiscal;
8.1.5 O recebimento definitivo dos materiais, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela EPT, nos termos do Código de partesDefesa do Consumidor (Lei Federal n. º 8.078/90);
8.1.6 Ainda que recebido em caráter definitivo, determinar sua complementação ou rescindir subsistirá, na forma da lei, a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.responsabilidade da Contratada pela qualidade e segurança do objeto fornecido;
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. O objeto deverá ser entregue após o recebimento da Ata Ordem de Registro Fornecimento, no almoxarifado central da Prefeitura localizado na Xxxxxxx Xxxx xx 000-X Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, horário das 07:00 horas as 10:00 horas, das 13:00 horas as 16:00 horas. A nota fiscal deve estar acompanhada da respectiva Ordem de Preços será recebido:Fornecimento ou requisição.
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.210.3. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do CONTRATADO, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Acquisition of Goods
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto 8.1 Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da Ata entrega, com a nota fiscal ou instrumento de Registro de Preços será recebido:
acobrança equivalente, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentefiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2 Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3 Os produtos/serviços defeituosos que não oferecerem a segurança que dele legitimamente se espera, deverão ser substituídos no prazo de até 07 (sete) dias pela CONTRATADA, e às suas expensas, contados a partir da solicitação feita pela Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, mantido o preço inicialmente contratado, sob pena de ser considerada em atraso quanto à obrigação contratual.
8.4 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
8.5 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, em de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 30 2 (trintadois) dias da comunicação escrita da Detentoraúteis.
6.3. Os produtos/serviços 8.6 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa aferição do Consumidoratendimento das exigências contratuais.
6.48.7 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. Toda vez 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que houver a entrega pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãopagamento.
6.5. Por ocasião 8.8 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidadedefinitivo.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. 8.9 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.108.10 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. Constatado o fornecimento 75 da Lei nº 14.133, de objetos 2021.
8.11 Para fins de má qualidadeliquidação, o órgão requisitante poderá utilizar-setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãodocumento, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderátais como:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveiso prazo de validade;
b) Se disser respeito à diferença a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de quantidade execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.12 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de partescobrança equivalente, determinar sua complementação ou rescindir circunstância que impeça a contrataçãoliquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus ao contratante;
8.13 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal nos termo do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
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Samples: Contract for Training Services
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o cumprimento das exigências fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de caráter técnico;posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.
b6.1.1. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será recebido provisoriamente em até ( ) DEFINITIVAMENTEdias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competentepara efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
6.1.2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentedefinitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, para nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de verificação negativas:
6.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
6.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
6.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
6.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente.
6.2.5. Na ocorrência da qualidade hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de recebimento será interrompido e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias recomeçará a contar do zero a partir da comunicação escrita regularização da Detentorapendência.
6.3. Os produtos/serviços O recebimento definitivo será realizado em até ( ) dias, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteadequação do objeto ao contratado, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorsalvo quando houver previsão expressa e justificada.
6.4. Toda vez No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãoelaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.5. Por ocasião Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do recebimento dos objetosartigo 73, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade§ 4° da Lei 8.666/1993.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a dataAntes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos objetos rejeitadoseventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
6.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas no Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
6.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.136.9. Constatadas irregularidades O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 6.2, e demais documentos complementares.
6.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
6.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificaçãosendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido. 6.11.1.Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, rejeitá-lo no todo ou em parteos recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoquando, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.17.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebidoCONTRATANTE e a CONTRATADA observarão, para recebimento dos bens, as disposições abaixo:
a7.1.1. O Tribunal de Justiça expedirá “Termo de Recebimento Provisório”, em até 30 (trinta) PROVISORIAMENTEúteis, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãoconforme ANEXO A, do Termo de Referência, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações exigidas, assim que efetuada a entrega, mediante termo detalhadocircunstanciado assinado pela Fiscal do Contrato, quando verificado observando o cumprimento das exigências disposto nos arts. 73 a 76 da Lei n° 8.666, de caráter técnico;21 de junho de 1993.
b7.1.2. O Tribunal de Justiça emitirá “Termo de Recebimento Definitivo” em até 30 (trinta) DEFINITIVAMENTEúteis, por conforme ANEXO B, do Termo de Referência, mediante servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em nos termos do art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.
7.1.3. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o veículo ser recolhido e substituído.
7.1.4. Após a notificação à CONTRATADA, o prazo decorrido até 30 então será desconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
7.1.5. O fornecedor terá prazo de 05 (trintacinco) dias úteis para providenciar a substituição do veículo, a partir da comunicação escrita da Detentoraoficial feita pela Divisão de Transportes, sem qualquer custo adicional para o Tribunal.
6.37.1.6. Os produtos/serviços Caso a serem fornecidos deverão estar substituição não ocorra no prazo determinado, estará à Contratada incorrendo em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidoratraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.87.1.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço do serviço, nem a responsabilidade ético- profissional pela ético-profissional, para perfeita execução do contrato, nos dentro dos limites estabelecidos pela lei Lei ou pelo contratoContrato.
6.107.1.8. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidadeA CONTRATADA é obrigada a reparar, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados corrigir, remover, reconstruir ou o documento fiscal apresente incorreçãosubstituir, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãoàs suas expensas, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo total ou em parte, determinando sua substituição o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade incorreções resultantes da execução ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveismateriais empregados.
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Samples: Contrato De Fornecimento
DO RECEBIMENTO. 6.117.1. No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato será observado o prazo para cada fase (Projeto Executivo, Mock-Up, fornecimento dos Veículos VLP, elétricos, metronizados), no que couber, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e ainda:
17.1.1. O objeto prazo para a entrega dos veículos VLP articulados, elétricos, metronizados, não poderá ser superior ao prazo contratual, e a entrega ocorrerá em local estipulado pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
17.1.2. O Termo de Recebimento do Projeto Executivo será lavrado em Relatório Técnico circunstanciado, pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB), por meio de seu responsável técnico.
17.1.2.1. A CONTRATANTE terá até 10 (dez) dias úteis para analisar o PROJETO apresentado pela CONTRATADA, bem com para apor a respectiva assinatura do “Termo de Aceite” (ou declarar a razão da Ata rejeição do Projeto apresentado). PR
17.1.3. O Termo de Registro Recebimento do Mock-Up será lavrado em Relatório Técnico circunstanciado, pela Secretaria de Preços Mobilidade Urbana (SEMOB), por meio de seu responsável técnico em conjunto com a CONTRATADA.
17.1.4. O Termo de Recebimento Provisório de cada um dos 12 (doze) veículos VLP articulado, será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, lavrado pelo responsável técnico, que realizará vistoria do veículo VLP articulado, elétrico, metronizado, juntamente com a CONTRATADA.
17.1.4.1. O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado após a entrega dos 12 (doze) veículos VLP articulado, elétricos, metronizados, desde que atendidos e corrigidos todos os apontamentos referentes a defeitos ou desconformidades gerais e específicas eventualmente verificadas em qualquer uma das unidades.
17.1.4.2. A CONTRATADA não responderá por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências atrasos nas entregas que decorrerem de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTEdemora, por servidor ou comissão designada pela autoridade competenteparte da CONTRATANTE, mediante termo detalhado na análise técnica que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade lhe submeter à apreciação e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentorajulgamento.
6.317.1.5. A partir do Termo de Recebimento Provisório, será emitida a Ordem de Serviço para o Treinamento, como também passarão a vigorar as garantias de cada veículo, mencionadas neste Edital.
17.2. Os produtosprodutos objetos desta licitação deverão ser entregues no local estipulado pela Contratante, acondicionado adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.
17.3. A nota fiscal/serviços a serem fornecidos deverão fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto e estar em conformidade com a legislação vigenteos termos da Portaria CAT-162, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente de 29/12/2008, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorcaso.
6.417.3.1. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçoO não atendimento da prescrição acima sujeita o licitante à recusa do material, a DETENTORA emitirá a respectiva bem como às demais sanções legais e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãocontratuais cabíveis.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.917.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade fornecedor e/ou desacordo com as especificações fabricante pela qualidade e garantias do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parteobjeto.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Empresa Para Construção De Veículos Leves Sobre Pneus (Vlp)
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. As entregas dos produtos estocáveis ocorrerão no centro de distribuição da merenda. Os produtos perecíveis serão entregues diretamente nas unidades escolares do município. Os gêneros alimentícios das unidades escolares localizadas na zona rural (escola São Cristóvão e Escola Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx) serão entregues na central de distribuição da merenda escolar semanalmente. Os endereços das unidades escolares, centro de distribuição da merenda e padaria escolar estão discriminados no anexo 1.
10.2.1. As regras referentes a entrega e seus respectivos prazos são aqueles expressos no Termo de Referência que deu origem ao presente instrumento contratual.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for the Acquisition of Food Products for School Meals
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido5.6.2.1 - Os produtos serão recebidos:
a) PROVISORIAMENTEProvisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentea partir da entrega, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documentoconstantes do Edital e da proposta, verificadas posteriormentelimitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da Nota a data de entrega e, se for o caso, as irregularidades observadas.
6.8. O b) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes da proposta, e sua consequentemente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitaçãoprovisório, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, por Comissão/ Servidor designado pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidosAutoridade competente.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. b.1) Em caso de irregularidade e/não conformidade, a Comissão/ Servidor designado devolverá Nota Fiscal / Materiais, para as devidas correções.
b.2) Durante o recebimento provisório, o Hospital Estadual de Vila Velha poderá exigir a substituição de qualquer do(s) material(is) que não esteja(m) de acordo com a(s) especificação(ões) deste Termo.
b.3) Não serão pagos o(s) material(is) entregue(s) em locais diferentes do mencionado neste Termo de Referência, ou desacordo com a pessoas não autorizadas.
b.4) Os bens que não atenderem as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãodeverão ser substituídos pela Contratada, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadoscorridos, sem prejuízo sob pena de aplicação das penalidades cabíveissanções previstas no Edital.
6.13. Constatadas irregularidades no objetoc) O fornecimento deverá ser efetuado de acordo com a respectiva AFM - Autorização de Fornecimento de Material, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveissempre acompanhada do correspondente documento fiscal.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
18.2. A CONTRATADA deverá entregar o material no prazo de até 03 (três) dias úteis, após emissão da ordem de fornecimento.
10.2.1. As entregas deverão ser realizadas dentro do perímetro urbano de Lucas do Rio Verde. Todas as entregas somente serão aceitas mediante acompanhamento de descarga por um responsável designado pela CONTRATANTE. As entregas deverão ser nos seguintes locais, no período compreendido entre 06:45 as 10:30 horas e das 13:00 as 16:30 horas de segunda a sexta feira: Pátio da Secretaria de Infraestrutura e Obras no endereço: Avenida Para nº 215-E, Bairro Cidade Nova – Lucas do Rio Verde-MT.
10.2.2. As regras referentes a entrega e seus respectivos prazos são aqueles expressos no Termo de Referência que deu origem ao presente instrumento contratual.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for the Acquisition of Fuel (Diesel Oil S 10) for Road Paving and Drainage
DO RECEBIMENTO. 6.118.1 – Os produtos devidamente certificados dentro das Normas Técnicas regulamentadas, registradas e reconhecidas, que figuram como objetos deste pregão, deverão ser entregues de forma fracionada, nos quantitativos previamente solicitados pelo SAAE.
18.1.1 – A conferência dos produtos e ou mercadorias será efetuada por funcionário e/ou colaboradores, previamente indicados pelo SAAE, que verificará a qualidade, quantidade, Normas Técnicas e a marca dos produtos que compõem os pedidos entregues, podendo recusá-la(s) caso se encontrem em desacordo com as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
18.2 – O recebimento dos objetos será realizado na forma do Art. O objeto 73, Inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações.
18.3 – Em atendimento ao disposto no Art. 31 da Lei n° 8.078, de 11.9.90, a apresentação do bem deverá assegurar informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, marca, procedência, quantidade, composição, prazo de validade e outros, bem como o(s) risco(s) que apresenta(m) à saúde e a segurança dos usuários, quando for o caso.
18.4 – Os produtos que deverão ser entregues com prazo de validade deverão ter no mínimo 80% da validade na data da entrega dos mesmos.
18.5 – Os produtos fornecidos deverão apresentar as características estabelecidas no Anexo III deste Edital.
18.6 – Caso o produto seja reprovado, a reposição dos mesmos deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o SAAE, contadas a partir da comunicação à empresa contratada, por meio de laudo de reprovação do produto emitido pelo SAAE.
18.6.1 – A não reposição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas constitui motivo para rescisão da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTEPreços, pelo responsável por seu acompanhamento de acordo com artigo 78 inciso I, da Lei 8.666/63 e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento aplicação das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentorasanções previstas no item 16 deste Edital.
6.3. Os produtos/serviços 18.7 – Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem, frete, do(s) item(ns) a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorser(em) substituído(s).
6.4. Toda vez que houver a entrega 18.8 – Tratando–se de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãovício oculto, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do eventodecadencial inicia–se no momento em que ficar evidente o defeito.
6.12. Em caso 18.9 – Todo transporte a ser efetuado para entrega dos produtos será de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitadoresponsabilidade da contratada, proceder-se-á correndo por conta da mesma o risco integral de toda a rejeiçãooperação de carga e descarga dos produtos no(s) local(is) indicado(s) pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, no todo ou em parteEsgoto e Saneamento Urbano.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA18.10 – Não será admitido pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover Esgoto e Saneamento Urbano a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadosum item solicitado e não fornecido, por outro sem prejuízo das penalidades cabíveisa prévia autorização.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Presencial
DO RECEBIMENTO. 6.1. 13.1 - O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Ata de Registro de Preços será recebidoLei nº 8.666/93, na seguinte forma:
a) PROVISORIAMENTE, Provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;mediante
b) DEFINITIVAMENTE, Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o atendimento das exigências contratuais;
6.2disposto no art. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação 69 da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da DetentoraLei 8.666/93.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar 13.2 - O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em conformidade com a legislação vigenteparte, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por quando em desacordo com as especificações estabelecidas constantes neste documentoTermo de Referência e na proposta, verificadas posteriormentedevendo ser refeitos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.8. 13.3 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, do Contrato não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha exclui a ser constatada durante o uso, dentro responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do prazo de validade, dos produtos fornecidoscontrato.
6.9. O recebimento provisório 13.4 - A Contratada é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra terceiros, decorrentes de culpa ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita dolo na execução do contrato, nos limites estabelecidos não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela lei presença de fiscalização ou pelo contratoacompanhamento da execução por órgão da Administração.
6.10. Constatado 13.5 - A aceitação provisória é condição essencial para o fornecimento de objetos de má qualidadeRECEBIMENTO DEFINITIVO do serviço, o órgão requisitante poderá utilizar-se que será atestado pelo Fiscal;
13.6 - O recebimento provisório do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa serviço não constitui aceitação do Consumidor.mesmo;
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. 13.7 - Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitadoverificada, proceder-se-á a rejeiçãotodo o serviço será rejeitado, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadosficando o custo por conta da empresa executora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença 13.8 - O recebimento do serviço não desobriga a CONTRATADA de quantidade refazer, caso constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou de partesdefeito, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das ficando sujeita às penalidades cabíveisprevistas na legislação aplicável.
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Samples: Public Bidding
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. Os objetos deverão ser entregues nos tanques da CONTRATANTE dentro do períme- tro urbano de Lucas do Rio Verde-MT, será indicado o local na emissão da ordem de forne- cimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, após passar pela pesagem do caminhão no ECOPONTO do Município, em até 05(cinco) dias úteis após emissão da ordem de fornecimento, a contar do recebimento da Nota de Empenho, O ho- rário para pesagem e descarga do produto será de segunda a sexta horário das 07:00 h as 10:00 h e 13:00 as 16:00 hs, (Horário de Mato Grosso-MT), em dias úteis. O telefone para contato é (00) 0000-0000.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompa- nhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contrata- do, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera lici- tante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse perío- do, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.1. 6.1 O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado o cumprimento das exigências assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de caráter técnicocobrança, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
6.1.1. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b6.1.2. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será recebido provisoriamente em até 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
6.1.3. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.
6.2 O objeto será recebido definitivamente somente mediante a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra (licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação), inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:
6.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
6.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
6.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
6.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a Contratada o apresente.
6.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela Contratada, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.
6.3 O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos:
6.3.1. Quando se tratar de obras e serviços, será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, que não pode ultrapassar o atendimento das exigências contratuais;prazo de 90 (noventa) dias, salvo quando houver previsão expressa e justificada no edital da licitação.
6.26.3.2. O objeto licitado Quando se tratar de compras ou de locação de equipamentos, será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, definitivamente em até 30 (trinta) dias dias, após a verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade e quantidade do material.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente6.4 No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), assim como atender eficazmente às finalidades deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorelaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.4. Toda vez 6.5 Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que houver a entrega se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de algum item/serviçoforma tácita, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalmediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, na qual constarános termos do artigo 73, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição§ 4º da Lei 8.666/1993.
6.5. Por ocasião 6.6 Antes do recebimento dos objetosencaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadospara realizar o ateste do documento de cobrança, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
6.7 O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
6.8 A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.136.9 O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se inclui a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 6.2, e demais documentos complementares.
6.10 Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
6.11 Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
6.11.1. Constatadas irregularidades no objetoCaso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificaçãoos recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, rejeitá-lo no todo ou em partequando, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoentão, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.113.1. O Os agregados serão recebidos pela Comissão de Recebimento de Materiais, formada por dois ou mais servidores do órgão, nomeados pelo Diretor Geral para tal finalidade, sendo que esta Comissão deverá seguir o estabelecido nos Artigos de 73 a 76 da Lei Federal Nº. 8.666/93.
13.2. Será recebido o objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) do presente contrato, PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento no prazo de 48 horas (quarenta e fiscalizaçãooito) horas, mediante termo detalhadonos termos do Art. 73, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTEII, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente“a” e § 2°, para efeito de verificação da conformidade do material com a especificação exigida;
13.3. Será recebido o objeto do presente contrato, DEFINITIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 73, II, “b”, para comprovação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.do material adquirido;
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.913.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço do material, nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contratoInstrumento Contratual;
13.5. Os materiais/bens, deverão ser entregues conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais.
6.1013.6. Constatado o fornecimento Os agregados deverão estarestar em conformidade com as normas DNER-ME 035/98 - ENSAIO DE ABRASÃO- LOS ANGELES, DNER-ME 089/94 - DURABILIDADE, DNER ME 054/97 - EQUIVALENTE DE AREIA, DNER-ME 086/94 - ÍNDICE DE FORMA, DNER - ME 152/95 - DENSIDADE APARENTE (g/cm³), DNER-ME 194/98 - DENSIDADE REAL (CHAPMAN), NORMA DNIT - ME 412/2019 - GRANULOMETRIA e NORMA DNIT 425/2020 - ME - DETERMINAÇÃO DE ÍNDICE DE FORMA.
13.7. A comissão de objetos de má qualidaderecebimento fará a conferência do DMT e a devida correção, uma vez que o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto assume o pagamento de um DMT máximo, discriminados na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou planilha orçamentária, assumindo assim o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscalônus, a depender do eventoempresa que vencer a modalidade com DMT superior.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.15.1. O objeto da Ata recebimento dos objetos será IMEDIATO e de Registro acordo com as necessidades e a emissão das Autorizações emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de Preços pagamento.
5.1.1. Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será recebido:examinado pedido de prorrogação.
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.25.1.2. O objeto licitado será recebido definitivamentepedido formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, para efeito de verificação deverá ser elaborado e/ou dirigido ao GESTOR do CONTRATO, antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias autoridade competente acolher ou não o requerimento da comunicação escrita da Detentoracontratada.
6.35.1.3. Os produtos/serviços A empresa registrada na Ata deverá fornecer somente os objetos que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a serem fornecidos deverão estar LEGISLAÇÃO PERTINENTE em conformidade com a legislação vigentevigor, assim bem como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamobservar as condições e prazos propostos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorassumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.
6.45.1.4. Toda vez que houver As unidades administrativas competentes acompanharão a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento qualidade dos fornecimentos dos objetos, verificando suas características, devendo notificar qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo.
5.1.5. Os objetos deverão ser de boa qualidade, sendo que os mesmos serão inspecionados na hora da entrega, a não aprovação do mesmo, levará a contratada a providenciar as devidas correções e/ou adequações.
5.1.6. A critério do MUNICÍPIO, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.
5.1.7. Caso fique constatada a irregularidade na entrega, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE.
5.1.8. Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento de objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão requisitante, por intermédio gerenciador do registro de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidadepreços.
6.65.1.9. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura Em caso de necessidade de providências por parte do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãovencedor, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscalsuspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a depender do eventooutras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Presencial
DO RECEBIMENTO. 6.15.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado o cumprimento assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
5.1.1. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado2.
5.1.2. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação3.
5.1.3. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.
5.2. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra (licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação), inclusive mediante a apresentação das exigências seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de caráter técniconegativas:
5.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
b) DEFINITIVAMENTE5.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
5.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
5.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a Contratada o apresente.
5.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela Contratada, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.
5.3. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos:
5.3.1. Quando se tratar de obras e serviços4, será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, que não pode ultrapassar o atendimento das exigências contratuais;prazo de 90 (noventa) dias, salvo quando houver previsão expressa e justificada no edital da licitação5.
6.25.3.2. O objeto licitado Quando se tratar de compras ou de locação de equipamentos, será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, definitivamente em até 30 (trinta) dias dias, após a verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade e quantidade do material6.
6.35.4. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteNo caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), assim como atender eficazmente às finalidades deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorelaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.45.5. Toda vez Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que houver a entrega se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de algum item/serviçoforma tácita, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalmediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, na qual constarános termos do artigo 73, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição§ 4º da Lei 8.666/1993.
6.55.6. Por ocasião Antes do recebimento dos objetosencaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadospara realizar o ateste do documento de cobrança, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
5.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas no Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
5.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.135.9. Constatadas irregularidades no O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se inclui a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito em cláusula específica, e demais documentos complementares.
5.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
5.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, o órgão gerenciador poderá:sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
a) Se disser respeito à especificação5.11.1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, rejeitá-lo no todo ou em parteos recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoquando, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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Samples: Acquisition Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.110.3.1. O objeto Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da Ata de Registro de Preços será recebido:
aexecução dos serviços, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b10.3.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
10.3.1.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
10.3.1.1.2. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
10.3.1.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
10.3.1.2. No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
10.3.1.2.1. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
10.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 05 (cinco) DEFINITIVAMENTEdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, em até 30 (trinta) dias obedecendo as seguintes diretrizes:
10.3.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da comunicação escrita da Detentoradespesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
10.3.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
10.3.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.910.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação Direta
DO RECEBIMENTO. 6.16.14.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.14.3. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.5. O fiscal setorial, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
6.14.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.14.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b6.14.8. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.14.9. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.14.10. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.14.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.14.12. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.14.13. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.14.14. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.36.14.15. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.14.16. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.14.17. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.46.14.18. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.56.14.19. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, o órgão requisitantequanto à dimensão, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidadequantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de
6.14.20. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.96.14.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Serviços
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida.
10.2.1 Os Materiais deverão ser entregues após o recebimento da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãoOrdem de Fornecimento ou requisição, no almoxarifado central da Prefeitura localizado na Avenida Para nº 215-E Bairro Cidade Nova, horário das 07:00 horas as 10:00 horas, das 13:00 horas as 16:00 horas. A notas fiscais devem estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento ou requisição.
10.3. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.4. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.1O objeto será recebido provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a verificação da Ata manutenção dos requisitos de Registro habilitação requeridos no procedimento de Preços compra (licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação), inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas: Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal; Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a Contratada o apresente. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela Contratada, o prazo de recebimento será recebido:
a) PROVISORIAMENTEinterrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos: Quando se tratar de obras e serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, que não pode ultrapassar o atendimento das exigências contratuais;
6.2prazo de 90 (noventa) dias, salvo quando houver previsão expressa e justificada no edital da licitação. O objeto licitado Quando se tratar de compras ou de locação de equipamentos, será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, definitivamente em até 30 (trinta) dias, após a verificação da qualidade e quantidade do material. No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4º da comunicação escrita da Detentora.
6.3Lei 8.666/1993. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa Antes do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião consequente liberação do recebimento dos objetospagamento, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadospara realizar o ateste do documento de cobrança, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas no Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se inclui a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito em cláusula específica, e demais documentos complementares. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de Referência.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Acquisition Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata 7.5.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a2 (dois) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
b) DEFINITIVAMENTE7.5.2 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, no que couber.
7.5.3 O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o atendimento cumprimento das exigências contratuais;
6.2de caráter técnico, (Art. O objeto licitado será recebido definitivamente22, para efeito X, Decreto nº 11.246, de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora2022).
6.37.5.4 O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente(Art. 23, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamX, conforme determina o Código Decreto nº 11.246, de Defesa do Consumidor2022).
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. 7.5.5 O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução fiscal setorial do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.5.6 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.10. Constatado 7.5.6.1 Será considerado como ocorrido o fornecimento recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de objetos de má qualidadeum a ser feito, o órgão requisitante poderá utilizar-se com a entrega do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidorúltimo.
6.11. Caso objetos sejam recusados 7.5.6.2 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou o documento fiscal apresente incorreçãosubstituir, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãoàs suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.12.17.5.6.3 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA(Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133, a qual deverá retirá- los no local em que foram entreguesde 2021).
6.12.2. 7.5.6.4 O objeto rejeitado será considerado como não entreguerecebimento provisório também ficará sujeito, quanto cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos 7.5.6.5 Os serviços poderão ser rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoquando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveispenalidades.
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DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o cumprimento fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta comercial e demais documentos pertinentes à contratação.
6.1.1. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADO, com duração máxima de 90 (noventa) dias.
6.1.2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nas hipóteses previstas taxativamente no artigo 124, I, II e III da Lei n° 15.608/2007, nestes casos será feito mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo.
6.2. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das exigências seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de caráter técniconegativas:
6.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal;
b) DEFINITIVAMENTE6.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
6.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
6.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a Contratada o apresente.
6.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela Contratada, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.
6.3. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos:
6.3.1. Quando se tratar de obras e serviços, será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, que não pode ultrapassar o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamenteprazo de até 90 (noventa) dias, para efeito de verificação salvo quando houver previsão expressa e justificada no edital da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorlicitação.
6.4. Toda vez No caso de recebimento definitivo de obras, compras ou serviços cujo valor supere do objeto R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãoelaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.5. Por ocasião Esgotado o prazo de vencimento do recebimento dos objetosprovisório sem qualquer manifestação do CONTRATANTE, não dispondo de forma diversa o órgão requisitanteedital ou demais documentos do processo de compra, por intermédio de servidor designadoconsiderar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidadepara todos os efeitos.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a dataAntes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime terá o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos objetos rejeitadoseventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
6.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas no procedimento da contratação indicado em epígrafe, no Termo de Referência e seus anexos e na proposta, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
6.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.136.9. Constatadas irregularidades O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 6.2 supra, e demais documentos complementares.
6.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
6.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, o órgão gerenciador poderá:sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
a) Se disser respeito à especificação6.11.1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, rejeitá-lo no todo ou os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião da entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do procedimento da contratação indicado em parteepígrafe, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência e seus anexos e da proposta.
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Samples: Contract
DO RECEBIMENTO. 6.108.04.01. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTErecebimento deverá se efetivar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com os arts. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
08.04.02. Para efeito de recebimento, não será aceito o veículo:
I. Que esteja em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações descritas na Proposta de Preços, bem como no presente instrumento contratual;
II. Com vicio que comprometa seu funcionamento e utilização;
III. Que não estiverem devidamente de acordo com o que estabelece a legislação vigente;
IV. Imprestáveis, assim como atender eficazmente às finalidades defeituosos ou que deles naturalmente se esperam, conforme determina não estejam adequados para o Código de Defesa do Consumidoruso.
6.408.04.03. Toda vez que houver O veículo será recebido por servidor integrante da Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias.
I. Será verificada a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, equivalência do veículo entregue com as especificações contidas na respectiva requisição.no CONTRATO, sob pena de ser recusado o seu recebimento;
6.5II. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reservaDetectando-se alguma anormalidade como defeitos, falhas ou imperfeições no direito veículo, estes serão relacionados e entregues à CONTRATADA para adoção das medidas cabíveis a fim de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãosanar os problemas, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, podendo rejeitá-lo no todo ou em partelos, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
bIII. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) Se disser respeito à diferença dias contados da data de quantidade ou Notificação;
a) Essa Notificação interrompe os prazos de partesrecebimento e de pagamento até sua regularização de forma integral, determinar sua complementação ou rescindir cujo prazo de reposição, a contrataçãocritério do CONTRATANTE, poderá ser renovado, sem prejuízo das penalidades cabíveispelo atraso inicial.
IV. A CONTRATADA será responsável pela substituição, troca ou reposição do veículo que porventura seja entregue com defeito, danificado ou não compatível com as especificações, sem ônus para o CONTRATANTE, mantido o preço inicialmente contratado.
08.04.04. O CONTRATANTE realizará teste preliminar do veículo e a entrega somente será considerada concluída mediante a emissão de recebimento definitivo, expedido pelo CONTRATANTE, submetendo-se o veículo à avaliação prática com testes de funcionamento sob responsabilidade da CONTRATADA, assistidos por representantes do CONTRATANTE.
08.04.05. A aceitação do veículo somente será efetuada após o mesmo ter sido considerado satisfatório pela Comissão de Recebimento designada especialmente para este fim, sendo que a não observância destas condições implicará na não aceitação dos mesmos, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou pedido de indenização por parte da inadimplente.
08.04.06. O veículo será recebido mediante a apresentação pela CONTRATADA, do Certificado de Garantia e emissão do Termo de Recebimento Definitivo emitido pelo CONTRATANTE após a entrega total do objeto.
08.04.07. O CONTRATANTE reserva-se no direito de não aceitar o veículo que estiverem em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o CONTRATO e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.
08.04.08. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade do equipamento e estará obrigada a substituir aquele que não estiver de acordo com o especificado ou no caso de apresentar falha, mesmo que o fato ocorra após o recebimento definitivo, sob pena de aplicação, pelo CONTRATANTE, das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
08.04.09. A impossibilidade de entrega no prazo contratado deverá ser justificada por escrito e encaminhada para apreciação do CONTRATANTE, sendo que a falta de tal justificativa sujeitará a CONTRATADA as penalidades previstas na legislação vigente.
08.04.10. Caso ocorra atraso sem justificativa acatada por escrito pelo CONTRATANTE, sujeitar-se-á a CONTRATADA as penalidades impostas pelo CONTRATO e legislação aplicável.
08.04.11. Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.
08.04.12. No caso de inadimplência da CONTRATADA, entrega do veículo com especificações diferentes do ofertado, ou ainda com imperfeições, quantidade inferior ao consignado na Nota de Empenho, considerar-se-á como data efetiva da entrega aquela em que seja entregue, em quantitativos e características compatíveis com o solicitado.
08.04.13. Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, o prazo para pagamento será suspenso e o fornecimento considerado em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e conforme o caso, as outras sanções estabelecidas na lei e neste CONTRATO.
08.04.14. Todos os custos referentes ao fornecimento, como transporte, taxas e impostos, despesas com refeições e estadias de funcionários, atendimento fora do horário comercial, despesas necessárias durante a assistência técnica no período de garantia contratado, substituição e eventuais retiradas para assistência técnica do veículo, reposição de peças e componentes mecânicos, elétricos e eletrônicos de fábrica e demais despesas necessários para ao perfeito fornecimento contratado, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.
08.04.15. O Termo de Recebimento Definitivo não eximirá a CONTRATADA das obrigações definidas no Código Civil Brasileiro em vigor, bem como no artigo 69 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais exigências legais.
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Samples: Contract
DO RECEBIMENTO. 6.19.3.1. O objeto Os serviços serão recebidos provisoriamente, após a mera finalização de um mês, ou emissão de um relatório de ordens de serviço cumpridas no mês, ou entrega de uma parcela específica, contado da Ata comunicação escrita do contratado de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, término da execução ao responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b) DEFINITIVAMENTE9.3.2. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por servidor ou comissão designada pela autoridade competentemeio de profissionais técnicos competentes, mediante termo detalhado acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que comprove o atendimento das exigências contratuais;se fizerem necessários.
6.29.3.3. O objeto licitado será recebido definitivamente, para Para efeito de verificação recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade e quantidade e consequente aceitaçãoda prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem fornecidos deverão estar pagos à contratada, registrando em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha relatório a ser constatada durante o uso, dentro encaminhado ao gestor do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.109.3.4. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidadeO Contratado fica obrigado a reparar, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados corrigir, remover, reconstruir ou o documento fiscal apresente incorreçãosubstituir, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãoàs suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.12.19.3.5. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
9.3.6. No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
9.3.7. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
9.3.8. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos serviços poderão ser rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de fixado pelo fiscal do contrato, a contrataçãocontar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveispenalidades.
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Samples: Dispensa De Licitação
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.2. Os serviços deverão ser iniciados em até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento; 10.2.1.Os serviços deverão ser prestados em local apropriado a ser indicado em momento oportuno por cada beneficiária do programa “Xxxxx Xxxxx de Novo”.
10.3. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto contratual será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração Pública.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do CONTRATADO, cabendo à Administração Pública escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Consulting Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.108.04.01. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTErecebimento deverá se efetivar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteos arts. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina dispensado o Código de Defesa do Consumidorrecebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
6.408.04.02. Toda vez Para efeito de recebimento, não serão aceitos os equipamentos:
I. Que estejam em desacordo ou conflitante com quaisquer especificações descritas na Proposta de Preços, bem como no presente instrumento contratual;
II. Imprestáveis, defeituosos ou que houver não estejam adequados para o uso.
08.04.03. Os equipamentos serão recebidos por servidor integrante da Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias.
I. Será verificada a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, equivalência dos equipamentos entregues com as especificações contidas na respectiva requisição.no CONTRATO, sob pena de ser recusado o seu recebimento;
6.5II. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reservaDetectando-se no direito alguma anormalidade como defeitos, falhas ou imperfeições nos equipamentos, estes serão relacionados e entregues à CONTRATADA para adoção das medidas cabíveis a fim de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãosanar os problemas, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, podendo rejeitá-lo no todo ou em partelos, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
bIII. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) Se disser respeito à diferença dias contados da data de quantidade Notificação;
a) Essa Notificação interrompe os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada.
IV. A CONTRATADA será responsável pela substituição, troca ou reposição do equipamento que porventura seja entregue com defeito, danificado ou não compatível com as especificações, sem ônus para o CONTRATANTE, mantido o preço inicialmente contratado.
08.04.04. O CONTRATANTE realizará teste preliminar dos equipamentos e a entrega somente será considerada concluída mediante a emissão de partesrecebimento definitivo, determinar expedido pelo CONTRATANTE, submetendo-se o equipamento à avaliação prática com testes de funcionamento sob responsabilidade da CONTRATADA, assistidos por representantes do CONTRATANTE.
08.04.05. A aceitação dos equipamentos somente será efetuada após o mesmo ter sido considerado satisfatório pela Comissão de Recebimento designada especialmente para este fim, sendo que a não observância destas condições implicará na não aceitação dos mesmos, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou pedido de indenização por parte da inadimplente.
08.04.06. Os equipamentos considerados inadequados, de inferior qualidade ou que não atenderem às exigibilidades, será devolvido e o pagamento ficará suspenso, até sua complementação ou rescindir regularização de forma integral, cujo prazo de reposição, a contrataçãocritério do CONTRATANTE, poderá ser renovado, sem prejuízo das penalidades cabíveispelo atraso inicial.
08.04.07. Os equipamentos serão recebidos mediante a apresentação pela CONTRATADA, do Certificado de Garantia e emissão do Termo de Recebimento Definitivo emitido pelo CONTRATANTE após a entrega total do objeto.
08.04.08. O CONTRATANTE reserva-se no direito de não aceitar os equipamentos que estiverem em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o CONTRATO e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.
08.04.09. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do CONTRATO não exclui a responsabilidade civil a ele relativa pela sua perfeita execução do CONTRATO.
08.04.10. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade dos equipamentos e estará obrigada a substituir aquele que não estiver de acordo com o especificado ou no caso de apresentar falha, mesmo que o fato ocorra após o recebimento provisório e/ou definitivo, sob pena de aplicação, pelo CONTRATANTE, das sanções previstas na Lei Federal nº 8666/93.
08.04.11. A impossibilidade de entrega no prazo contratado deverá ser justificada por escrito e encaminhada para apreciação do CONTRATANTE, sendo que a falta de tal justificativa sujeitará a CONTRATADA as penalidades previstas na legislação vigente.
08.04.12. Caso ocorra atraso sem justificativa acatada por escrito pelo CONTRATANTE, sujeitar-se-á a CONTRATADA as penalidades impostas pelo CONTRATO e legislação aplicável.
08.04.13. Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.
08.04.14. No caso de inadimplência da CONTRATADA, entrega do equipamento com especificações diferentes do ofertado, ou ainda com imperfeições, quantidade inferior ao consignado na Nota de Empenho, considerar-se-á como data efetiva da entrega aquela em que a totalidade do equipamento seja entregue, em quantitativos e características compatíveis com o solicitado.
08.04.15. Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, o prazo para pagamento será suspenso e o fornecimento considerado em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e conforme o caso, as outras sanções estabelecidas na lei e neste CONTRATO.
08.04.16. Todos os custos referentes ao fornecimento, como transporte, taxas e impostos, despesas com refeições e estadias de funcionários, atendimento fora do horário comercial, despesas necessárias durante a assistência técnica no período de garantia contratado, substituição e eventuais retiradas para assistência técnica do equipamento, reposição de peças e componentes mecânicos, elétricos e eletrônicos de fábrica e demais despesas necessários para ao perfeito fornecimento contratado, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.
08.04.17. O Termo de Recebimento Definitivo não eximirá a CONTRATADA das obrigações definidas no Código Civil Brasileiro em vigor, bem como no artigo 69 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais exigências legais.
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Samples: Contract
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a5 (cinco) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTEtécnico e administrativo. (Art. 140, por servidor I, a, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 5.397/2024). O prazo da disposição acima será contado do recebimento da Nota Fiscal ou comissão designada pela autoridade competente, documento equivalente oriunda da contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o atendimento cumprimento das exigências contratuais;
6.2de caráter técnico. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto licitado será recebido definitivamentedo contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. O fiscal setorial do contrato, para quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. A Contratada fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133/2021) O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias úteis, contados da data de recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente, pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina regulamento. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçopagamento da despesa, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscalindicar as cláusulas contratuais pertinentes, na qual constarásolicitando à CONTRATADA, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5respectivas correções; Emitir Termo de Recebimento Definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou documento equivalente, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. Por ocasião Enviar a documentação pertinente ao setor competente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, por intermédio de servidor designado, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção liquidação e pagamento. Nenhum prazo de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execuçãorecebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a datapelo contratado, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, inconsistências verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo na execução do objeto desta licitação, não exime o fornecedor ou no instrumento de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9cobrança. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata 11.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
aaté 05 (cinco) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
11.1.1 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
11.1.2 O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
b11.1.3 O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
11.1.4 O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. FME - AV. CEL. XXXXXX XX XXXXX, S/N, PRADO, PESQUEIRA-PE XXX.XXXX@XXXXXXXXX.XX.XXX.XX - TELEFONE: 00 0000-0000
11.2 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
11.2.1 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
11.2.2 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
11.2.3 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Xxxxx Xxxxxxxxx deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
11.4 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 05 (cinco) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
11.4.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.3. Os produtos/11.4.2 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
11.4.3 Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
11.4.4 Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.4. Toda vez que houver 11.4.5 Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviço, contratos para a DETENTORA emitirá a respectiva formalização dos procedimentos de liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeiçãopagamento, no todo ou em partevalor dimensionado pela fiscalização e gestão.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Vehicle Rental Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.18.1. O objeto Os recebimentos provisório e definitivo serão realizados na forma do artigo 73, inciso II da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTELei nº 8.666/93 e respectivas alterações, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentorarecebimento dos serviços.
6.38.2. Os produtos/serviços A fiscalização do Município de Uruçuca realizará o levantamento de eventuais pendências executivas a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorsatisfeitas pela Contratada.
6.48.3. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, A contratante reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade não aceitar o fornecimento em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo rescindir o contrato nos termos do art. 78, inciso I e qualidadeaplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal no 8.666/93.
6.69.1. Por ocasião A contratada se obriga, além das disposições contidas neste Contrato e Termo de Referência a:
9.1.1. A contratada obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.
9.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da entrega/execuçãocontratada não importará, de forma alguma, em alteração do Contrato, podendo o contratante exercer seus direitos a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor qualquer tempo.
9.1.3. A contratada é responsável pelo recebimentopagamento de todos os encargos, ações, ônus ou débitos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, administrativos, comerciais, cíveis e penais decorrentes da execução do Contrato e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o fornecimento do objeto.
6.79.1.4. O aceite dos objetos A contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros.
9.1.5. A inadimplência da contratada com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes do Contrato não exclui transferem ao contratante a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormenteseu pagamento.
6.89.1.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, procederA contratada obrigar-se-á a rejeiçãodesenvolver o objeto deste Contrato sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no todo ou em partesentido do fiel cumprimento do Contrato.
6.12.19.1.7. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORAIndependente da fiscalização do contratante, a qual deverá retirá- los no local em que foram entreguescontratada será responsável por toda execução dos serviços, com supervisão do contratante.
6.12.29.1.8. O objeto rejeitado será considerado como não entregueCabe à contratada permitir e facilitar à fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.
6.12.39.1.9. A DETENTORA deverá promover contratada assumirá total responsabilidade por danos causados ao contratante ou a substituição imediatamente/dentro terceiros, decorrentes da execução do prazo objeto, independente de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadosdolo ou culpa, sem prejuízo das penalidades cabíveisisentando o contratante de todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do objeto.
6.139.1.10. Constatadas irregularidades no objetoObriga-se a contratada a manter, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificaçãodurante toda a execução do Contrato, rejeitá-lo no todo ou em partecompatibilidade com as obrigações assumidas, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença todas as condições de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.habilitação
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.16.14.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.14.3. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.5. O fiscal setorial, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
6.14.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.14.7. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b6.14.8. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.14.9. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.14.10. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.14.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.14.12. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
6.14.13. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.14.14. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.36.14.15. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.14.16. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.14.17. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.46.14.18. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.56.14.19. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.66.14.20. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.96.14.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Service Agreement
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto 11.1.1 - Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da Ata entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de Registro de Preços será recebido:
acobrança equivalente, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentefiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
11.1.2 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.1.3 - O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraaceitação mediante termo detalhado.
6.3. Os produtos/serviços 11.1.4 - O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa aferição do Consumidoratendimento das exigências contratuais.
6.411.1.5 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. Toda vez 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que houver a entrega é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãopagamento.
6.5. Por ocasião 11.1.6 - O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidadedefinitivo.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. 11.1.7 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço do fornecimento nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Supply of Oils
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. O No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Ata Lei n. 8.666/93. 10.2.Deverá entregar o material no prazo de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraapós autorização de fornecimento ou documento equivalente, expedida pelo solicitante.
6.310.2.1. Os produtosMateriais deverão ser entregues após o recebimento da Ordem de Fornecimento ou requisição, no almoxarifado central da Prefeitura localizado na Xxxxxxx Xxxx xx 000-X Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, horário das 07:00 horas as 10:00 horas, das 13:00 horas as 16:00 horas e/serviços ou em locais indicados pela secretaria solicitante dentro do perímetro urbano, com frete e descarga por conta da contratada. A notas fiscais devem estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento ou requisição.
10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a serem fornecidos deverão estar em execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorespecificação exigida.
6.410.4. Toda vez A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que houver julgar necessárias para aferir a entrega de algum item/serviçoqualidade do mesmo, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, observadas as especificações contidas na respectiva requisiçãoconstantes deste Edital e seus anexos.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.4.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.5. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera licitante será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Uniform Supply
DO RECEBIMENTO. 6.15.1. De acordo com o art. 73, inciso II da Lei 8.666/93, executando o Contrato, o seu objeto será recebido a título provisório, para efeito de posterior conferência e verificação da conformidade do material com as especificações e exigências constantes neste Edital, bem como no respectivo Termo de Referência, ocorrendo o recebimento definitivo e consequente aceitação tão somente após a verificação da qualidade e da quantidade do material.
5.2. O objeto da Ata recebimento será feito pela Comissão Especial de Registro Recebimentos de Preços será recebidoMateriais a título provisório dar-se-á conforme as seguintes regras:
a) PROVISORIAMENTEA administração terá o prazo de 03 (três) dias úteis, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;a contar da entrega do objeto com a nota fiscal para aceitá-la ou rejeitá-la.
b) DEFINITIVAMENTENa hipótese de rejeição, por servidor entrega em desacordo com as especificações, a Contratada deverá repor o objeto devolvido no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da comunicação efetuada pelo preposto do SAEMA.
c) A administração rejeitará o objeto entregue em desacordo com o contrato (art. 76 lei Federal n° 8.666/93).
d) O responsável pelo recebimento na ETA irá executar a medição da concentração do produto, através do densímetro ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2balança de precisão. O objeto licitado material será recebido definitivamenterejeitado caso a concentração do produto estiver diferente do aceitável.
5.3. Os pedidos serão realizados conforme a necessidade da Autarquia. A CONTRATANTE enviará o pedido do material contendo a quantidade solicitada e a data que o material deverá ser entregue através de e-mail. É necessário que a CONTRATADA envie um email de confirmação de entrega.
5.4. A entrega do material deverá ser exatamente na data informada no pedido, para efeito já que é feito uma projeção considerando a capacidade de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 armazenamento do container. O pedido será feito pele CONTRATANTE com no mínino 2 (trintadois) dias da comunicação escrita da Detentoraúteis de antecedência.
6.35.5. Eventualmente, caso a CONTRATADA necessite alterar a quantidade ou a data da entrega do material, deverá formalizar um pedido com justificativa através de email. Será analisada a possibilidade de aceitar a alteração ou não.
5.6. O produto químico deverá ser entregue por conta e risco do fornecedor, nos “containers” próprios da autarquia, que estão instalados no local de descarga da ETA – Estação de Tratamento de Água do Saema, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000 Xxxxxx Xxxxxxx, no horário das 8:00 ás 16:00hs de seg. á sexta, exceto sábado, domingo e feriado, salvo pedido emergencial antecipado mediante a autorização do Diretor de Coordenadoria Operacional Captação Tratamento e Distribuição de Água, Chefe do Almoxarifado e Presidente da CIPA. Os produtos/serviços pedidos serão feitos conforme a serem fornecidos deverão estar em conformidade necessidade da autarquia.
5.7. No ato do recebimento não serão aceitos quantidades inferiores ou superiores pedidos pela Contratante, pois se a entrega é programada, a Contratada tem por obrigação fornecer quantidade pedida pela Contratante. Caso seja verificado diferença na quantidade entregue com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente quantidade informada na nota fiscal, na qual constaráa CONTRATADA deverá cancelar a nota fiscal e emitir uma nova nota com a quantidade correta entregue. A empresa será NOTIFICADA pelo Departamento Jurídico da Autarquia para providências cabíveis, no caso de divergências não resolvidas nas entregas, seja com o produto, nota fiscal, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãooutras que não atendam o Termo de Referência e Edital da licitação.
6.55.8. Por ocasião A critério do SAEMA será efetuado conferência do peso do produto, em balança indicada pela Autarquia.
5.9. A conferência também poderá ser realizada pelo volume líquido nos containers graduados do Saema multiplicado pela densidade do produto informada no laudo da empresa fornecedora e conferido pelo laboratório da Autarquia.
5.10. A empresa e ou transportadora deverá possuir todos os equipamentos necessários para a descarga do produto.
5.11. A CONTRATADA fica inteiramente responsável pelo fornecimento dos EPI's (equipamento de proteção individual) que se fizerem necessários para a entrega e descarregamento do produto no local indicado por funcionário responsável pelo recebimento do produto, como a sua obrigatoriedade de uso, sem o qual não poderão efetuar a entrega.
5.12. Na primeira entrega será exigido da CONTRATADA a apresentação do Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde estabelecidos em norma técnica da ABNT, NBR 15.784 atualizada, para controle de qualidade dos objetosprodutos químicos utilizados no tratamento de água, o órgão requisitantequal poderá ser solicitado pela CONTRATANTE a qualquer tempo, por intermédio durante a vigência do Contrato. Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Técnica em Tratamento de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.Água
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.111.3.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia do fornecimento executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.
11.3.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando o fornecimento previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
11.3.3. O objeto contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da Ata procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
11.3.4. Os insumos serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a5(cinco) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, “a”, da Lei nº 14.133/21).
11.3.5. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da entrega a que se referem a parcela a ser paga.
11.3.6. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b11.3.7. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
11.3.8. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade dos fornecimentos realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
11.3.9. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
11.3.10. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição da entrega até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
11.3.11. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de fornecimento até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
11.3.12. Os insumos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3.13. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
11.3.14. Os insumos serão recebidos definitivamente no prazo de 15(quinze) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do fornecimento e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
11.3.14.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraindicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.311.3.15. Os produtos/serviços Realizar a serem fornecidos deverão estar em conformidade análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
11.3.16. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos bens prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
11.3.17. Comunicar a legislação vigenteempresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina com o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.411.3.17.1. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçogestão e fiscalização contratual para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.511.3.18. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.611.3.19. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.911.3.20. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço dos bens nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação Direta
DO RECEBIMENTO. 6.17.4.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.4.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.4.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.4.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.4.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.4.6. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.4.6.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b7.4.6.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e /ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.4.6.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.4.6.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.4.6.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.7. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá- los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.4.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.4.8.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.37.4.8.2. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.4.8.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
7.4.8.4. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização;
7.4.8.5. Enviar a legislação vigentedocumentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorno valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
6.47.4.9. Toda vez No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que houver a entrega pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãopagamento.
6.57.4.10. Por ocasião Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio objeto ou no instrumento de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidadecobrança.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.97.4.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. O No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Ata Lei n. 8.666/93.
10.2. A CONTRATADA deverá entregar os produtos montados (ou montar no local da entrega) em local designado pela secretaria demandante (conforme opção de Registro cada Secretaria a ser informada quando do agendamento da entrega), de Preços será recebido:segunda a sexta-feira, parte da manhã 07:00h às 10:30h, parte da tarde de 13:00h às 16:30h, no quantitativo solicitado e em conformidade com as especificações constantes do edital e da proposta ofertada.
a) PROVISORIAMENTE10.2.1. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega no prazo de 15 dias corridos, pelo responsável por seu acompanhamento contados do recebimento da Autorização de Fornecimento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamenteprovisoriamente no momento da entrega, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e, em definitivo, no prazo de 05 dias úteis, contados da qualidade data da entrega.
10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega e quantidade e consequente aceitaçãoexecução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços O CONTRATANTE, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado e os serviços executados, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais correrão por conta da CONTRATADA, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto e o serviço não atendem as especificações do objeto licitadoEdital, procedera CONTRATADA será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo de até 05 (cinco) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Adesão À Ata De Registro De Preços
DO RECEBIMENTO. 6.17.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
bassinado pelas partes em até 15 (quinze) DEFINITIVAMENTEdias após a comunicação escrita do contratado, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamenteacompanhada da respectiva Nota Fiscal, para efeito de posterior verificação da qualidade de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e quantidade e consequente aceitaçãona proposta.
7.2. O objeto fornecido/serviço prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência.
7.3. A CONTRATADA deverá corrigir ou refazer todos os serviços que apresentarem quaisquer divergências com as especificações fornecidas, em bem como realizar adequações, sem ônus para a DPPR.
7.4. Os serviços serão recebidos definitivamente pelo fiscal do contrato, mediante termo circunstanciado, no prazo de até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoradias, contados do recebimento provisório, após a verificação de sua qualidade e de sua adequação às cláusulas contratuais, em especial com relação às especificações técnicas.
6.37.4.1. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteNo caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), assim como atender eficazmente às finalidades deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorelaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.47.4.2. Toda vez Na hipótese de a verificação a que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos refere este item não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, procedida dentro do prazo de validadefixado, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, procederreputar-se-á a rejeiçãocomo realizada, consumando-se o recebimento definitivo no todo ou em partedia do esgotamento do prazo, desde que haja comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores ao término do prazo.
6.12.17.5. O recebimento definitivo dos serviços fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se inclui a apresentação dos documentos pertinentes.
7.6. Os itens rejeitados serão devolvidos recebimentos provisório ou definitivo dos serviços não excluem a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entreguesresponsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução dos serviços.
6.12.27.7. O objeto rejeitado será considerado como não entregueOs recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação de todos os serviços indicados no instrumento contratual, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
6.12.37.7.1. A DETENTORA deverá promover Caso a substituição imediatamente/dentro prestação dos serviços seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do prazo Termo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.15.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanhamento, mediante termo detalhadorecibo (artigo 74, quando verificado I e seu parágrafo único da Lei n° 8.666/93), no ato da entrega, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o cumprimento das exigências de caráter técnico;fisco, nos termos da legislação aplicável.
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.25.2. O objeto licitado recebimento definitivo será recebido definitivamenterealizado em até 5 (cinco) dias úteis, para efeito após a data do recebimento provisório, com a emissão do Termo de Recebimento, que não pode ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentorado material.
6.35.3. Os produtos/serviços O objeto será recebido definitivamente somente mediante a serem fornecidos deverão estar em conformidade verificação da manutenção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com a legislação vigenteefeito de negativas:
5.3.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamestadual e federal;
5.3.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, conforme determina o Código emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
5.3.3. Certificado de Defesa Regularidade do ConsumidorFGTS CRF.
6.45.4. Toda vez que houver a entrega Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de algum item/serviçovalidade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a DETENTORA emitirá seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãoContratada o apresente.
6.55.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se Na ocorrência da hipótese mencionada no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidadeitem anterior, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãoContratada, o prazo de pagamento recebimento será contado interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do eventopendência.
6.125.6. Em No caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do recebimento definitivo de objeto licitadocontratual cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), proceder-se-á a rejeiçãodeverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no todo ou em partemínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim.
6.12.15.7. Os Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens rejeitados anteriores não serem realizados, serão devolvidos a DETENTORAreconhecidos de forma tácita, a qual deverá retirá- los no local em que foram entreguesmediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos termos do artigo 73, § 4º da Lei 8.666/1993.
6.12.25.8. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o servidor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadospara realizar o ateste do documento de cobrança, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
5.9. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
5.10. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto contratual que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.135.11. Constatadas irregularidades O recebimento definitivo do objeto contratual fica condicionado à demonstração de cumprimento pela CONTRATADA de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 5.3, e demais documentos complementares.
5.12. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto contratual não excluem a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto.
5.13. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto contratual indicado na ordem de fornecimento/serviço, o órgão gerenciador poderá:sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
a) Se disser respeito à especificação5.13.1. Caso a prestação do objeto contratual seja estipulada de forma parcelada, rejeitá-lo no todo ou em parteos recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião da entrega da última parcela, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoquando, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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DO RECEBIMENTO. 6.13.1. O recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 140 da Ata de Registro de Preços Lei 14.133/2021, e será recebidorealizado da seguinte forma:
a) PROVISORIAMENTE, 3.1.1. Provisoriamente: pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b3.1.2. Definitivamente: até 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias úteis da prestação dos serviços/aquisição do/os produto/os, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;.
6.23.2. O objeto licitado será recebido definitivamenteprazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraa aferição do atendimento das exigências contratuais.
6.33.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião No momento do recebimento dos objetosdo objeto, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e qualidadede rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto contratado, obrigando-se o Contratado a promover a devida substituição ou adequação, quando for o caso.
6.63.3.1. No caso de considerada insatisfatória as condições dos serviços recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os serviços serem readequados às exigências contratuais, independente das multas e cominações legais pelo descumprimento do contrato, das quais, poderão ser aplicadas de acordo com a norma legal vigente e contratual.
3.4. Por ocasião do recebimento do objeto, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo o Contratado da responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento de materiais de má qualidade, o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
3.5. O Contratado deverá responsabilizar-se pela substituição do/os material/is adquirido/os, quando na ocasião da fiscalização, for constatado que se encontra com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à título de depósito, sem prejuízo da incidência de multa diária por atraso na entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura contar da data efetiva do servidor responsável pelo recebimentopedido.
6.73.6. O fornecimento de materiais de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral.
3.7. O aceite dos objetos do objeto não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA do fornecedor por vícios de quantidade quantidade, de qualidade ou de qualidadetécnico dos serviços, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documentono Termo de Referência ou no Contrato, verificadas posteriormente, e por danos deles decorrentes.
6.83.8. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
3.9. O recebimento provisório ou definitivo prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto desta licitaçãoou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro será computado para os fins do prazo de validade, dos produtos fornecidosrecebimento definitivo.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.113.10. Caso objetos o objeto ou serviços sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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DO RECEBIMENTO. 6.17.3.1. O objeto da Ata Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a05(cinco) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelos fiscal/gestor do contrato, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133)
7.3.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.3.3. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;. (Art. 16 do Decreto nº 963, de 2022).
b7.3.4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.3.5. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.3.6. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
7.3.7. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.3.8. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.9. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.3.10. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.3.10.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscal(is), quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteeventuais penalidades aplicadas, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdevendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme determina o Código regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de Defesa do Consumidor2022).
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Serviços
DO RECEBIMENTO. 6.18.2.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTEOs serviços serão recebidos provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.2.1.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
8.2.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.2.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022 ).
8.2.4. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
8.2.5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.2.5.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b8.2.6. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
8.2.7. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).
8.2.8. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
8.2.9. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.2.10. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
8.2.11. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30(trinta.) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
8.2.11.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
6.38.2.11.2. Os produtos/Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
8.2.11.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
8.2.11.4. Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.48.2.11.5. Toda vez que houver Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.58.2.12. Por ocasião No caso de controvérsia sobre a execução do recebimento dos objetosobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o órgão requisitanteteor do art. 143 da Lei nº 14.133, por intermédio de servidor designado2021, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.68.2.13. Por ocasião da entrega/execuçãoNenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.98.2.14. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.13.1 O recebimento e a aceitação obedecerão ao disposto nos arts. 73 a 76 da Lei n. 8.666/1993.
3.2 O objeto será recebido provisoriamente, no prazo de até 5 dias, contados do seu recebimento, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes do contrato.
3.2.1 O recebimento provisório dar-se-á mediante emissão de Termo de Recebimento Provisório. O objeto da Ata CONTRATANTE não se responsabiliza por nota fiscal não entregue na área de Registro de Preços será recebido:protocolo do órgão.
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. 3.3 O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito mediante Termo de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãoRecebimento Definitivo, em até 30 10 (trintadez) dias da comunicação escrita da Detentoraúteis, contados do recebimento provisório, ressalvada a hipótese prevista no item 4.9.4.1 do Termo de Referência.
6.3. Os produtos/serviços 3.4 No ato do recebimento serão conferidas as OS, os envelopes e a serem fornecidos deverão estar quantidade.
3.5 Se, após o aceite provisório, constatar-se que o objeto foi entregue em conformidade desacordo com o contrato ou com a legislação vigenteproposta, assim como atender eficazmente às finalidades com incorreção, ou incompleto, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento após a notificação por escrito à CONTRATADA, condição que deles naturalmente se esperamserá mantida até o saneamento da situação.
3.6 Quando houver entrega de material em desacordo com o especificado neste contrato ou com defeito serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme determina o Código caso, e a CONTRATADA será obrigada a substituí-los dentro do prazo contratual, sob pena de Defesa do Consumidorse considerar atraso na entrega.,
3.6.1 A CONTRATADA ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado.
6.43.6.2 A CONTRATADA deverá retirar o material recusado no momento da entrega do material correto. Toda vez O CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo que houver venha a ocorrer após esse prazo.
3.6.3 Será considerado abandonado o material que não for recolhido pela CONTRATADA em até 30 dias após a comunicação do CONTRATANTE.
3.6.4 O CONTRATANTE poderá dar a destinação que julgar conveniente ao material abandonado em suas dependências.
3.6.5 A CONTRATADA deverá entregar todo o material discriminado na nota de xxxxxxx, não havendo pagamento em caso de entrega de algum item/serviçoparcial até que ocorra o adimplemento da obrigação.
3.7 Independentemente da aceitação, a DETENTORA emitirá CONTRATADA garantirá a respectiva e correspondente nota fiscalqualidade de cada unidade do produto fornecido pelo prazo estabelecido nas especificações, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãoobrigando-se a reparar aquela que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE.
6.5. Por ocasião do 3.8 O recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos definitivo não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil CONTRATADA pela solidez e pela segurança da obra ou serviço do serviço, nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contratopor este instrumento.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Pregão Eletrônico
DO RECEBIMENTO. 6.1O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da entrega. O objeto da Ata recebimento definitivo será feito no prazo de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 10 (trintadez) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigenteexpedição do termo de recebimento provisório, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamdepois de conferidos os itens recebidos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6consignando eventuais intercorrências. Por ocasião da entrega/execução, caso o objeto apresentado não atenda às especificações técnicas do objeto licitado, poderá o Contratante rejeitá-lo, integralmente ou em parte, obrigando-se o Contratado a DETENTORA deverá colher providenciar a substituição do bem não aceito no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7prazo de 10 (dez) dias. O aceite dos objetos recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha empresa a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil contratada pela solidez e pela segurança da obra ou serviço segurança, nem a responsabilidade ético- ética profissional pela perfeita execução do contrato, nos dentro dos limites estabelecidos pela lei lei. O objeto será recebido provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita da CONTRATADA, acompanhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação. O recebimento provisório poderá ser dispensado nas hipóteses previstas taxativamente no artigo 124, I, II e III da Lei n° 15.608/2007, nestes casos será feito mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-quando se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãoverificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATADA, o prazo de pagamento recebimento será contado interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da data da regularização da entrega pendência. Esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do CONTRATANTE, não dispondo de forma diversa o edital ou demais documentos do documento fiscalprocesso de compra, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, procederconsiderar-se-á a rejeiçãodefinitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, no todo ou em parte.
6.12.1para todos os efeitos. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORAAntes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do o servidor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos objetos rejeitadoseventuais documentos acessórios que sejam necessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações semelhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumprimento pela CONTRATADA de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito anteriormente. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto contratual, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do procedimento da contratação indicado em epígrafe, do Termo de Referência e seus anexos e da proposta.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. 8.3.1 Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada.
8.3.1.1 Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.
8.3.1.2 O objeto contratado também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da Ata procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
8.3.2 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a5 (cinco) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto Municipal nº 2449, de 2023).
8.3.2.1 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
8.3.2.2 O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;. (Art. 22, X, Decreto Municipal nº 2449, de 2023).
b8.3.2.3 O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto Municipal nº 2449, de 2023)
8.3.3 O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
8.3.4 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.3.5 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
8.3.6 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
8.3.7 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
8.3.8 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
8.3.9 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste PROJETO BÁSICO e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.10 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Xxxxx Xxxxxxxxx deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
8.3.11 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
8.3.12 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em até 30 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraart. 21, VIII, Decreto Municipal nº 2449, de 2023).
6.3. Os produtos/8.3.13 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
8.3.14 Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
8.3.15 Comunicar a serem fornecidos deverão estar em conformidade empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorvalor exato dimensionado pela fiscalização.
6.4. Toda vez que houver 8.3.16 Enviar a entrega documentação pertinente ao setor de algum item/serviçocontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, a DETENTORA emitirá a respectiva no valor dimensionado pela fiscalização e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãogestão.
6.58.3.17 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. Por ocasião do recebimento dos objetos143 da Lei nº 14.133, o órgão requisitantede 2021, por intermédio de servidor designado, reservacomunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no direito que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de proceder à inspeção de qualidade liquidação e qualidadepagamento.
6.6. Por ocasião da entrega/execução8.3.18 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, a DETENTORA deverá colher pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimentoinstrumento de cobrança.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. 8.3.19 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for Public Works
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata 12.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10(dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelos fiscal(is), mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 ).
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, 12.2 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
12.3 O fiscal da ata realizará o recebimento provisório do serviço mediante termo detalhado que comprove o atendimento cumprimento das exigências contratuaisde caráter técnico e administrativo.
12.4 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
12.5 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
12.6 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
12.7 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.8 Realizar a análise de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.212.9 Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos documentações apresentadas, quando for o caso;
12.10 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
12.11 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. O objeto licitado será recebido definitivamente143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de verificação da qualidade liquidação e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentorapagamento.
6.3. Os produtos/serviços 12.12 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentesolução, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperampelo contratado, conforme determina o Código de Defesa inconsistências verificadas na execução do Consumidorobjeto ou no instrumento de cobrança.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. 12.13 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contratodos serviços.
6.10. Constatado 12.14 O recebimento provisório e definitivo poderá ser substituído por recibo ou outra forma simples, quando forem suficientes para atestar o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidoratendimento das exigências contratuais.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto 8.2.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 dias corridos dias, contado do recebimento dos documentos da Ata de Registro de Preços será recebido:
aCONTRATADA, pelo(a) PROVISORIAMENTE, responsável pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãofiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b8.2.2 O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
8.2.3 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato
8.2.4 O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
8.2.5 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Termo de Referência – Serviços – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta Atualização: Junho/2022
8.2.6 No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
8.2.6.1 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
8.2.7 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.2.8 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, em até 30 (trinta) dias obedecendo as seguintes diretrizes:
8.2.9 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentedespesa, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperamindicar as cláusulas contratuais pertinentes, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviçosolicitando à CONTRATADA, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outrospor escrito, as especificações contidas na respectiva requisição.respectivas correções;
6.5. Por ocasião do 8.2.10 Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos objetosserviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
8.2.11 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.valor exato dimensionado pela fiscalização
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. 8.2.12 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Dispensa Eletrônica
DO RECEBIMENTO. 6.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta contrato, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.
10.1.1. O objeto deverá ser entregue em Local designado pela Secretaria de Saúde para suprir as demandas das Unidades de Saúde, ambulâncias, pacientes em domicílios, conforme endereço e especificações no memorial descritivo. 10.2.O objeto deverá ser entregue após o recebimento da Ata Ordem de Registro Fornecimento ou requisição, diretamente no local indicado pela CONTRATANTE, com frete e descarga às expensas da CONTRATADA. Todas as notas fiscais emitidas devem obrigatoriamente estar acompanhadas da respectiva Ordem de Preços será recebido:Fornecimento ou requisição.
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.210.3. O objeto licitado deste instrumento será recebido definitivamentepelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitaçãode sua conformidade com a especificação exigida.
10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias dias, para verificação da comunicação escrita da Detentoraqualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
6.310.5. Os produtos/serviços A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigentequalidade do mesmo, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidorobservadas as especificações constantes deste Edital.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.1210.5.1. Em caso de irregularidade edúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta da CONTRATADA cabendo à CONTRATANTE escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.6. Verificando-se defeito ou desacordo com que o objeto não atende as especificações do objeto licitadoEdital, procedera CONTRATADA será notificada para saná-se-á a rejeiçãolo, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos prazo máximo de 07 (sete) dias, ficando, nesse período, interrompida a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro contagem do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveispara recebimento definitivo.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contract for the Acquisition of Medicinal Oxygen and Rental of Oxygen Cylinders
DO RECEBIMENTO. 6.19.1. O recebimento do objeto ficará a cargo dos servidores da Ata ASCOM designados previamente pela Administração, e será realizado no ato da entrega, momento em que deverá ser procedida a vistoria minuciosa do(s) item(ns) solicitado(s), bem como observadas as condições gerais, a qualidade e a composição da(s) peça(s).
9.1.1. A fornecedora deverá providenciar recibo de Registro entrega com as características do(s) arranjo(s) e quantidade(s), que será assinado pelo(s) servidor(es) responsável(is) pela vistoria, na forma deste item 9.1.
9.1.2. O(s) servidor(es) responsável(is) pelo recebimento, depois de Preços verificadas as condições do(s) arranjo(s) e quantidade(s), dará(ão) o aceite da(s) peça(s) no recibo de entrega ou outro documento que faça as suas vezes, conforme o disposto no art. 74, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, desde que o objeto entregue esteja em perfeitas condições e conforme as especificações editalícias a que se vincula a proposta da fornecedora e da respectiva Ordem de Fornecimento.
9.1.2.1. A entrega será recebido:considerada finalizada apenas quando os arranjos florais estiverem colocados nos locais adequados, após transporte e arrumação realizados por funcionários da fornecedora, e quando todo o material de sobra for retirado dos arranjos e a área circundante estiver livre de resíduos de qualquer espécie decorrentes da prestação do serviço.
a9.1.3. Na hipótese de o material confeccionado não ser aprovado pelos servidores da ASCOM responsáveis pela fiscalização ou pela pessoa indicada para o recebimento, bem como quando o objeto fornecido estiver em desacordo com as especificações da Ordem de Fornecimento, a fornecedora deverá substituí-lo em, no máximo, 1 (uma) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e hora.
9.1.3.1. Na hipótese de restar inviabilizada a substituição requerida pela fiscalização, mediante a fornecedora poderá sofrer as sanções previstas no edital ou termo detalhadode contrato, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraampla defesa.
6.39.2. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente A nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião /fatura será atestada apenas se acompanhada do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio aceite no recibo de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do entrega devidamente assinado pelo servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Termo De Referência
DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto da Ata Os serviços serão serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de Registro de Preços será recebido:
a10 (dez) PROVISORIAMENTEdias, pelo responsável por seu acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalizaçãoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 e arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
a) O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da Contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b. (art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022). O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021). O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante termo detalhado, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderáobedecendo os seguintes procedimentos:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contratação De Software
DO RECEBIMENTO. 6.17.3.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhadoOs serviços serão recebidos provisoriamente a partir do recebimento do relatório emitido pela contratada, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;.
b) DEFINITIVAMENTE7.3.1.1. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.3.1.2. Verificada a conformidade, o fiscal deverá elaborar Termo de Recebimento Provisório, e encaminhá-lo ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXX XXXXXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-X00X-000X-0XXX e informe o código 7183-C29F-952C-7EAD
7.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos em prazo estipulado pela contratante, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente por servidor ou comissão designada designado pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito após a verificação do Termo de verificação da qualidade e quantidade Recebimento Provisório e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias obedecendo as seguintes diretrizes:
7.3.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da comunicação escrita da Detentoradespesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.3.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.3.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.97.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Contrato Administrativo
DO RECEBIMENTO. 6.17.1. O objeto da Ata de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTE, recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãopelo acompanha- mento, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado assinado pelas partes, no prazo limite esta- belecido nas cláusulas seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acom - panhada do respectivo documento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o cumprimento das exigências fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de caráter técnicoposte- rior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e demais documentos pertinentes à contratação.
7.1.1. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b7.1.2. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será rece- bido provisoriamente em até 10 (dez) DEFINITIVAMENTEdias, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
7.1.3. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxativamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso realizado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositi- vo.
7.2. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do do- cumento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que permitam à CONTRATANTE prestar as informações necessárias perante o fis- co, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manuten- ção dos requisitos de habilitação requeridos no procedimento de compra, inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativas:
7.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e fede- ral;
7.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
7.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
7.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expi- rado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a CONTRATADA o apresente.
7.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se verificar alguma inconsistência nos documentos enviados pela CONTRATA- DA, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regularização da pendência.
7.3. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos:
7.3.1. Quando se tratar de obras e serviços, será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove após o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentora.
6.3. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro decurso do prazo de validadeobservação ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, dos produtos fornecidos.
6.9. O recebimento provisório ou definitivo que não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, pode ultrapassar o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal90 (noventa) dias, a depender do eventosalvo quando houver previsão expressa e justificada.
6.127.3.2. Em Quando se tratar de compras ou de locação de equipamentos, será re- cebido definitivamente em até 15 (quinze) dias, após a verificação da qualida- de e quantidade do material.
7.4. No caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do recebimento definitivo de objeto licitadocujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), proceder-se-á a rejeiçãodeverá ser designada comissão específica pela au- toridade competente, composta por, no todo ou em partemínimo, 3 (três) membros, que elaborará ter- mo circunstanciado para esse fim.
6.12.17.5. Os Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens rejeitados anteriores não serem realizados, serão devolvidos a DETENTORAreconhecidos de forma tácita, a qual deverá retirá- los no local em que foram entreguesmediante comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mes- mos, nos termos do artigo 73, § 4ºda Lei 8.666/1993.
6.12.27.6. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente liberação do pagamento, o servidor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadospara realizar o ateste do documento de cobrança, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anteriores.
7.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas dife- rentes das contidas neste Termo de Referência, salvo se de especificações seme- lhantes ou superiores, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido pro- cedimento interno, nos limites da discricionariedade administrativa.
7.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possí- veis adequações necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveisônus para a CONTRATANTE.
6.137.9. Constatadas irregularidades O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cum- primento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se incluem a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 7.2, e demais documentos complementares.
7.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabi- lidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/ prestação do objeto.
7.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totalidade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, o órgão gerenciador poderá:sendo vedados re - cebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido.
a) Se disser respeito à especificação7.11.1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, rejeitá-lo no todo ou em parteos recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da última parcela, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçãoquando, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença então, serão adotadas as medidas desti- nadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condi- ções do Termo de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveisReferência.
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DO RECEBIMENTO. 6.1. O objeto 8.2.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da Ata entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de Registro de Preços será recebido:
a) PROVISORIAMENTEcobrança equivalente, pelo responsável por seu acompanhamento fiscal ou comissão designada, consignando em relatório informações sobre a simples conferência da conformidade do que foi contratado (serviço prestado no mês de referência), em especial do quantitativo tipo de procedimento e fiscalizaçãodemais informações constantes na nota fiscal.
8.2.2 Os serviços executados poderão ser rejeitados, mediante termo detalhadono todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando verificado em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser revistos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação por escrito da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.2.2.1 Caso haja irregularidades que impeçam o recebimento provisório, o fiscal, conforme o caso, solicitará ao Contratado, por escrito, as respectivas correções.
8.2.2.2 Após o recebimento provisório, o fiscal deverá manifestar-se sobre o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das técnico da conformidade do material recebido com as exigências contratuais;, visando subsidiar o gestor do contrato no recebimento definitivo, no prazo de 02 (dois) dias.
6.2. 8.2.3 O objeto licitado será recebido definitivamenterecebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para efeito de a contar da manifestação do fiscal prevista no item 8.2.2.2, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitaçãoaceitação mediante relatório detalhado.
8.2.3.1 Caso haja irregularidades que impeçam o recebimento definitivo, em até 30 o gestor, conforme o caso, deverá solicitar ao contratado, por escrito, as respectivas correções no prazo de 02 (trintadois) dias da comunicação escrita da Detentoraúteis.
6.3. Os produtos/serviços 8.2.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa aferição do Consumidoratendimento das exigências contratuais.
6.48.2.5 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. Toda vez 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que houver a entrega pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva liquidação e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisiçãopagamento.
6.5. Por ocasião 8.2.6 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidadedefinitivo.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
6.9. 8.2.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço dos bens nem a responsabilidade ético- ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
6.108.2.8 O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos em que a fiscalização consiga emitir sumariamente o termo de recebimento definitivo pela simplicidade ou quantidade recebida do objeto.
8.2.9 Caberá a Credenciada, no 2º dia útil do mês subsequente, enviar arquivo de APAC/BPAI/GRCR para processamento no SIA pela SESA/NEPA. Constatado o fornecimento A credenciada deverá encaminhar à Superintendência Regional de objetos Saúde de má qualidadeCachoeiro de Itapemirim a relação dos pacientes atendidos com quantidade de cada procedimento realizado, na competência anterior 8.2.10 No 25º dia útil, o órgão requisitante poderá utilizarNúcleo de Regulação do Acesso-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código NRA da SRSCI finalizará o processamento da produção e enviará o relatório da síntese de Defesa do Consumidor.
6.11produção da contratada para conferir com a relação enviada pelo estabelecimento. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreçãoApós três dias úteis, o prazo NRA da SRSCI informará ao setor de pagamento será contado a partir faturamento da data da regularização da entrega ou do documento fiscalSRSCI o valor aprovado, a depender do eventopara emissão de nota fiscal pelo estabelecimento.
6.12. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Samples: Credenciamento
DO RECEBIMENTO. 6.17.1. O objeto será recebido em consonância com o art. 73 da Ata de Registro de Preços será recebidoLei nº 8.666/93, na seguinte forma:
a) PROVISORIAMENTEProvisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçãono prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante termo detalhadocontados da efetiva entrega, quando verificado para posterior verificação da conformidade do material com as especificações, constando das seguintes fases:
a.1) Abertura das embalagens;
a.2) Comprovação de que o cumprimento das exigências de caráter técnico;material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas.
b) DEFINITIVAMENTEDefinitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competenteno prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
6.2. O objeto licitado será recebido definitivamentecontados do recebimento provisório, para efeito de após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita da Detentoraaceitação mediante termo circunstanciado.
6.3b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.2. Os produtos/serviços a serem fornecidos deverão estar bens poderão ser rejeitados, no todo ou em conformidade com a legislação vigenteparte, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Toda vez que houver a entrega de algum item/serviço, a DETENTORA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.
6.5. Por ocasião do recebimento dos objetos, o órgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade e qualidade.
6.6. Por ocasião da entrega/execução, a DETENTORA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.
6.7. O aceite dos objetos não exclui a responsabilidade civil da DETENTORA por vícios de quantidade ou de qualidade, ou por quando em desacordo com as especificações estabelecidas constantes neste documentoTermo de Referência e na proposta, verificadas posteriormentedevendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.87.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto desta licitaçãodo Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.4. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não exime o fornecedor excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidosfiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
6.97.5. A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será atestado pelo Fiscal;
7.6. O recebimento provisório ou definitivo do material não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução constitui aceitação do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.mesmo;
6.10. Constatado o fornecimento de objetos de má qualidade, o órgão requisitante poderá utilizar-se do disposto na Lei Federal n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
6.11. Caso objetos sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento.
6.127.7. Em caso de irregularidade e/ou desacordo com as especificações verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do objeto licitado, proceder-se-á a rejeição, no todo ou em parte.
6.12.1. Os itens rejeitados serão devolvidos a DETENTORA, a qual deverá retirá- los no local em que foram entregues.
6.12.2. O objeto rejeitado será considerado como não entregue.
6.12.3. A DETENTORA deverá promover a substituição imediatamente/dentro do prazo de 10 (dez) dias dos objetos rejeitadostransporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.13. Constatadas irregularidades no objeto, o órgão gerenciador poderá:
a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis;
b) Se disser respeito à diferença 7.8. O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de quantidade substituí-las, caso constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou de partesdefeito, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das ficando sujeita às penalidades cabíveisprevistas na legislação aplicável.
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Samples: Pregão Eletrônico