CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Dar condições para a CONTRATADA executar o objeto do presente contrato de acordo com os padrões estabelecidos.
b) Exercer a fiscalização dos serviços através do fiscal designado para este fim.
b.1) A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.
c) Xxxxxxx e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas.
d) Efetuar os pagamentos na forma convencionada na Cláusula Três.
e) Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
f) Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.
g) Xxxxxxxx atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 8.21. Fornecer em tempo hábil, elementos suficientes e necessários à execução dos serviços contratados.
8.22. Exercer a fiscalização dos serviços por funcionários especialmente designados.
8.23. Liberar em tempo hábil as áreas necessárias à execução dos serviços
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 10.3.1. Proporcionará a Contratada todas as facilidades para perfeita execução do objeto deste Contrato;
10.3.2. Efetuará os pagamentos nos termos e condições avençadas;
10.3.3. Fiscalizará a execução do objeto deste Contrato;
10.3.4. Comunicará por escrito e tempestivamente a Contratada qualquer alteração desejada neste Contrato, bem como, qualquer necessidade eventual ou necessária para o bom desempenho da prestação dos serviços;
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 7.2.1 - Efetuar o pagamento ajustado, e:
7.2.2 - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;
b) fiscalizar e acompanhar a execução do fornecimento do objeto pela empresa fornecedora;
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 1 – Prestar, com clareza, à Contratada, as informações necessárias para a prestação dos serviços;
2 – proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
3 – exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
4 – exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
5 – notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
6 – pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
7 – zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8 – Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato, bem como dos termos aditivos que venham a ser firmados;
9 – O contrato firmado com o município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão;
10 – O pagamento decorrente da concretização da entrega do objeto licitado será efetuado pela Tesouraria, através de departamento contábil, por processo legal, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, após atesto das notas fiscais pelo gestor do contrato e verificação pelo setor responsável pelo pagamento dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto a regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, bem como as certidões negativas de débito junto a Fazendas Pública Federal e à justiça do Trabalho;
11 – Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao município consorciado plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. A) Providenciar todos os ALVARÁS, SEGUROS e AUTORIZAÇÕES necessárias à realização do evento atendendo às regulamentações do âmbito Municipal Estadual e Federal especialmente quanto aos Alvarás da Ordem e Sindicato dos Músicos, ECAD e ISS, responsabilizando-se ainda pelas taxas, impostos e recolhimentos necessários, mesmo aqueles que possam ter sido criados entre a data da assinatura deste instrumento e a data da realização do evento.
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 1. Designar servidor responsável pela fiscalização e recebimento dos serviços objeto do presente Contrato;
2. Efetuar os pagamentos mediante comprovação da execução dos serviços, conforme estipulado na Cláusula V deste Contrato;
3. Fornecer e colocar à disposição da contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento.
4. Proporcionar condições para a boa execução do objeto do Contrato.
5. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, quando se façam necessárias.
6. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do presente contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma.
7. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade da contratada.
8. Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do material, podendo ser recusado se o serviço não for condizente com o solicitado pelas Secretárias.
9. Esclarecer as dúvidas e indagações da contratada, por meio da fiscalização do contrato.
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 7.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
7.1.2 Informar ao Contratado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos.
7.1.3 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Contratado, relacionados com o objeto pactuado.
7.1.4 Informar, a cada Autorização de Fornecimento, as quantidades, dias, horários e demais informações necessárias à prestação dos serviços.
7.1.5 Comunicar por escrito ao Contratado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência.
7.1.6 Efetuar os pagamentos devidos ao Contratado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
7.1.7 Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada pagamento;
7.1.8 Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos.
7.1.9 A Prefeitura Municipal, através da Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Contratado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021.
7.1.10 Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.1.11 Proporcionar as condições para que o Contratado possa cumprir as obrigações pactuadas.