DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 13.1 O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, por parte do CREDENCIADO, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor mensal da média das três ultimas faturas, para cada notificação formalizada a este, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.
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Samples: Contrato Administrativo De Credenciamento Publico Para Serviços Médicos Em Caráter De Plantão De 06 E 12 Horas Nas Especialidades De Emergencialistas Nas Áreas De Clinica Médica E Pediatrica Para Unidades De Urgência E Emergência, Contrato Administrativo De Credenciamento Publico Para Serviços Médicos Em Caráter De Plantão De 06 E 12 Horas Nas Especialidades De Emergencialistas Nas Áreas De Clinica Médica E Pediatrica Para Unidades De Urgência E Emergência, Contrato Administrativo De Credenciamento Publico Para Serviços Médicos Em Caráter De Plantão De 06 E 12 Horas Nas Especialidades De Emergencialistas Nas Áreas De Clinica Médica E Pediatrica Para Unidades De Urgência E Emergência
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 13.1 13.1. O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, por parte do CREDENCIADO, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal da média das três ultimas faturasdo contrato, para cada notificação formalizada a este, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.
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Samples: Contrato Administrativo De Credenciamento Para a Prestação De Serviços De Monitores Para Transporte, Contrato Administrativo De Credenciamento Para a Prestação De Serviços Médicos/Enfermagem
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 13.1 O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação de serviçodos serviços, por parte do CREDENCIADOda CREDENCIADA, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal da média das três ultimas faturasdo contrato, para cada notificação formalizada a esteexpressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.
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Samples: araguari.mg.gov.br, araguari.mg.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 13.1 O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, por parte do CREDENCIADO, ensejará aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor mensal da média das três ultimas últimas faturas, para cada notificação formalizada a este, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.
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