DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 22.1. Sem prejuízo de suas demais obrigações, incumbe ao PODER CONCEDENTE, com o auxílio da ENTIDADE REGULADORA:
22.1.1. regulamentar e fiscalizar permanentemente a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;
22.1.2. impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMA;
22.1.3. aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
22.1.4. intervir na CONCESSÃO, nos casos e nas condições previstos no EDITAL e no CONTRATO;
22.1.5. alterar unilateralmente o CONTRATO, observando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO;
22.1.6. extinguir a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e no CONTRATO;
22.1.7. cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela boa qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;
22.1.8. receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos USUÁRIOS, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;
22.1.9. declarar de utilidade pública, em caráter de urgência, e promover desapropriação ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à CONCESSÃO, observado o disposto no CONTRATO;
22.1.10. é incumbência do PODER CONCEDENTE auxiliar a CONCESSIONÁRIA a obter, junto às autoridades competentes as licenças, inclusive as ambientais, necessárias à execução das obras ou prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, responsabilizando-se a CONCESSIONÁRIA pelo pagamento dos custos correspondentes, excetuada à obtenção da licença prévia, cujos custos e responsabilidade são atribuídos ao PODER CONCEDENTE.
22.1.11. estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
22.1.12. estimular a formação de associações de USUÁRIOS para defesa de interesses relativos ao serviço;
22.1.13. assegurar à CONCESSIONÁRIA a plena utilização dos bens afetos à CONCESSÃO em face de qualquer instância do Poder Público de quaisquer de suas esferas;
22.1.14. pagar à CONCESSIONÁRIA as indenizações previstas na legislação aplicável e no CONTRATO, quando devidas, decorrentes da extinção da CONCESSÃO;
22.1.15. promover as desapropriações e constituir servidões administrativas, propor limitações administrativas;
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DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 14.1 São obrigações do PODER CONCEDENTE, sem prejuízo do previsto no EDITAL e seus Anexos: 2 Caberá ao município de Patos de Minas a obtenção da licença ambiental do aterro sanitário até o prazo final da CONSULTA PÚBLICA, para fins de utilização pela CONCESSIONÁRIA. Caso o aterro sanitário não esteja licenciado até o prazo final da CONSULTA PÚBLICA, o estudo referencial considerará outro(s) aterro(s) sanitário(s) devidamente licenciado(s) para o projeto de concessão.
14.1.1 gerir o presente CONTRATO, nos termos por ele estabelecidos;
14.1.2 envidar os seus melhores esforços na defesa dos interesses comuns das PARTES e da manutenção do presente CONTRATO, praticando todos os atos legais cabíveis com esse objetivo;
14.1.3 indicar, no mínimo, 1 (um) representante, legalmente competente, para tratar especificamente dos assuntos relativos à CONCESSÃO;
14.1.4 permitir à CONCESSIONÁRIA o acesso a todas as áreas, instalações e equipamentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, liberando-os completamente para que se possa dar início à execução do OBJETO do CONTRATO, até a DATA DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO;
14.1.5 revogar, até a DATA DE DE EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO, todo e qualquer contrato, autorização, permissão ou licenciamento que tenha o mesmo OBJETO do CONTRATO, ressalvados os acordos firmados com organizações de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, cuja manutenção ou distrato ficará a cargo dos MUNICÍPIOS;
14.1.6 auxiliar a AGÊNCIA REGULADORA na regulação e na fiscalização da execução do SMRSU, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e fiel cumprimento;
14.1.7 solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços concedidos;
14.1.8 notificar a CONCESSIONÁRIA, por escrito, para que proceda ao afastamento de qualquer empregado que não tenha comportamento adequado e, em caso de dispensa, não caberá ao PODER CONCEDENTE qualquer responsabilidade;
14.1.9 emitir a ORDEM DE SERVIÇO, desde que a CONCESSIONÁRIA atenda integral e corretamente todas as exigências previstas, para tanto, neste CONTRATO e no ANEXO 4: CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSÃO;
14.1.10 disponibilizar anualmente as informações necessárias sobre os resíduos sólidos urbanos sob sua esfera de competência ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), ou outro...
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Incumbe à SINFRA:
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem limitação a qualquer direito previsto neste CONTRATO ou na legislação aplicável, o PODER CONCEDENTE deverá exigir que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA cumpra suas obrigações conforme previsto neste CONTRATO, de acordo com os termos e condições deste instrumento.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 20.1. Sem prejuízo de suas demais obrigações, incumbe ao PODER CONCEDENTE:
a) Outorgar os serviços públicos sob regime de CONCESSÃO e fiscalizar a sua correta execução em conjunto com a entidade reguladora.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 8.1 Constituem direitos do Poder Público, sem prejuízo de outros previstos na legislação aplicável:
I – regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente sua prestação;
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 6.2.1 Sem limitação a qualquer direito previsto neste Contrato ou na legislação aplicável, o PODER CONCEDENTE, até a ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento:
a) Deverá exigir que o Agente de Garantia cumpra suas obrigações conforme previsto neste Contrato, de acordo com os termos e condições deste instrumento;
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Incumbe ao Poder Concedente:
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, dos instrumentos jurídicos previstos na Cláusula 2.6, e da legislação e da regulamentação aplicáveis, são direitos do PODER CONCEDENTE:
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo do cumprimento dos encargos estabelecidos neste TERMO DE REFERÊNCIA, no CONTRATO e em conformidade com a legislação aplicável à CONCESSÃO, incumbe ao PODER CONCEDENTE:
a) Auxiliar a CONCESSIONÁRIA, caso necessário, a impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMA;
b) intervir na CONCESSÃO, nos casos e nas condições previstos neste TERMO DE REFERÊNCIA;
c) alterar unilateralmente o CONTRATO nos casos previstos em Lei desde que seja mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
d) extinguir a CONCESSÃO nos casos previstos em lei e neste TERMO DE REFERÊNCIA;
e) celebrar termo aditivo contratual quando for o caso;