Justificativa da aquisição ou contratação. Este convênio agrega três empreendimentos, sendo: Residencial Karajás, Krahô e Javaé, que possuem como objetivos o estímulo à plena apropriação do imóvel habitacional adquirido pelas famílias beneficiárias, a promoção do exercício da participação e a inserção social dessas famílias, de forma à contribuir com a melhoria da qualidade de vida e com a sustentabilidade dos equipamentos e serviços implantados. Nessa perspectiva, foram projetadas diversas atividades, cuja execução deverá ser por meio de terceirização, visto à reduzida equipe técnica da pasta face ao quantitativo de convênios. Dessa maneira, esta solicitação de serviços apresenta-se como uma das prerrogativas para a contratação de empresa. Conforme estabelecido no item 08 do Anexo I da Portaria nº 464, de 25 de Julho de 2018 a empresa deverá ter entre suas finalidades o Trabalho Social, ter reconhecida experiência na temática e ser contratada por meio de processo licitatório específico, distinto do utilizado para a contratação das obras. E é exatamente neste propósito que este processo se justifica. Imperioso evidenciar que a partir da criação do Ministério das Cidades (Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003) a execução do Trabalho Social - TS apresentou-se como fundamento obrigatório para o fomento de habitação de interesse social. Dessa forma, esta solicitação manifesta-se como indispensável para a efetiva realização dos trabalhos desta pasta. Vale citar que o TS atende aos princípios da Política Nacional de Habitação e possui recursos financeiros para sua realização, liberados após a devida comprovação dos serviços prestados. Sua estruturação é definida no Projeto de Trabalho Social – PTS, onde estão explícitos os arranjos de gestão necessários para viabilizar a organização e coordenação das ações intersetoriais, bem como os mecanismos que serão utilizados pelo Ente Público para monitorar as ações propostas, considerando os objetivos de curto, médio e longo prazo, assim como os arranjos de gestão definidos. Isso será parte das diretrizes para a contratação dos serviços técnicos especializados para execução de atividades específicas e complementares necessárias para apoiar a Prefeitura Municipal de Palmas por meio da Secretaria da Habitação – SEHAB no desenvolvimento do Trabalho Social. Assim, cabe à Secretaria da Habitação por meio da Superintendência de Projetos Sociais/Diretoria de Projetos Sociais e Cadastro as atribuições de coordenar, acompanhar, supervisionar, monitorar, gerir e fiscalizar ...
Justificativa da aquisição ou contratação. A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins é o órgão da administração direta do Governo do Estado responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito estadual. O Território tocantinense, composto de 139 municípios apresenta desafios a serem superados, pois grande parte dos municípios é de pequeno porte e necessitam de estrutura econômica e social (92,8% dos municípios possuem até 20.000 habitantes destes 54,26% possuem menos que 5.000 habitantes). Na atualidade a configuração territorial da saúde está organizada em 08 regiões, consoante ao Decreto Federal n.º 7.508/2011, sendo elas: Bico do Papagaio, Médio Norte Araguaia, Cerrado Tocantins Araguaia, Cantão, Capim Dourado, Amor Perfeito, Ilha do Bananal e Sudeste. As regiões de saúde Capim Dourado e Médio Norte, em termos populacionais, são as duas regiões mais populosas com 348.719 e 289.511 habitantes em 2015. Entre os anos de 2010 e 2015 em números absolutos todas as regiões tiveram crescimento populacional, mas a distribuição da população em termos relativos demonstra que as regiões do Capim Dourado e Médio Norte Araguaia sofreram discreto acréscimo e as outras 6 regiões com discreto decréscimo. Em 2010 as regiões Capim dourado e Médio Norte Araguaia concentravam 40,79% da população, contudo em 2015 apresentam 42,13% dos habitantes do Estado. Disponível em: xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/x-xxxxxxxxxx/. A durabilidade de uma edificação não depende apenas da qualidade dos materiais empregados em sua construção. É necessário garantir o uso adequado dos sistemas prediais, executar as ações de manutenção preventiva conforme planejamento e tomar as ações de manutenção corretiva sempre que necessário. A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, as UNIDADES HOSPITALARES, ANEXOS E EDIFÍCIOS ADMINISTRATIVOS, utilizam vários sistemas, máquinas e equipamentos que apresentam elevada complexidade e que, por isso, exigem conhecimentos técnicos especializados em engenharia e manutenção predial, de forma a garantir seu perfeito funcionamento. Entre estes sistemas, as instalações prediais elétricas, hidráulicas, sanitárias e outras no mesmo nível de complexidade devem ser inspecionadas periodicamente para garantir segurança e conforto aos usuários, mantendo um adequado padrão operacional. A falta de manutenção predial preventiva, principalmente nas instalações mais antigas, pode levar ao colapso os sistemas vitais ao desempenho das atividades desenvolvidas. De acordo com a NBR 5674 - Manutenção de edificações – Proc...
Justificativa da aquisição ou contratação. CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEISP é o órgão municipal de natureza fim, tendo como atribuições os serviços públicos referentes à manutenção e conservação de vias urbanas e de estradas vicinais, execução de serviços de limpeza urbana, coleta de lixo, capina, varrição e congêneres; CONSIDERANDO a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, aprovada pela Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 que estabelece normas, diretrizes e regras a serem cumpridas pelos estados, município, empresas públicas e privadas; CONSIDERANDO que dentre as diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, destaca-se o Art. 10, “Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais”. CONSIDERANDO que nos termos da Lei Federal nº 12.305/10, os Resíduos Sólidos Urbanos – RSU são aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os resíduos de limpeza urbana são os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas, bem como de outros serviços de limpeza urbana; CONSIDERANDO que a limpeza urbana exerce papel de destaque na crescente demanda da sociedade. Sendo assim, do ponto de vista sanitário destaca-se a veiculação de doenças resultantes da proliferação de vetores (moscas, baratas e ratos) e animais peçonhentos (aranhas, escorpiões, lacraias, cobras) em depósitos irregulares de lixo nas ruas e que a ausência deste serviço compromete a saúde e a segurança pública; CONSIDERANDO que o aspecto estético é de interesse comunitário e deve priorizar a coletividade, respeitando os anseios da maioria dos cidadãos, uma vez que a manutenção da cidade limpa melhora a aparência e autoestima da comunidade; CONSIDERANDO que os serviços de limpeza urbana devem ser realizados em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, minimizando os efeitos ambientais negativos decorrentes da geração de resíduos e maximizando os benefícios ambientais, sociais e econômicos para a Municipalidade; CONSIDERANDO que a coleta e o transporte dos resíduos, bem como os serviços de saúde, complementam as providências para a redução das infecções (hospitais, clínicas, postos de saúde e clínicas veterinárias); Por fim, a essencialidade da limpeza pública é de caráter ininterrupto, sendo responsabilidade do Executivo Municipal. Do mesmo modo, em atenção à ausência de quadro técni...
Justificativa da aquisição ou contratação. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) em seu Art. 3º - “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios - Inciso I - “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; Inciso IX – “garantia do padrão de qualidade”. No Art. 4º - “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: Inciso IX – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”. Isto posto, justifica-se a contratação de empresa especializada para Reforma Parcial do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI – Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx xxx Xxxxxx, situado na 1.105 Sul, APM 20, Al.15, Palmas/TO, visando à garantia do direito constitucional à educação de qualidade. Para realização do programa Brasil Carinhoso conforme Resolução/CD/FNDE Nº 19, de 29 de setembro de 2014.
Justificativa da aquisição ou contratação. Os Contratos de Repasses nº 0352753-44/2011 (Famílias do Setor Santo Amaro) e Contrato de Repasse nº 0373.310-26/2014 (Empreendimento Residencial Lago Sul I) - Diante da assinatura do convênio para a execução do Projeto de Trabalho Técnico Social junto ao Ente Financeiro, serão beneficiadas famílias com atividades socioeducativas, cursos para geração de trabalho e renda com vistas à inserção dos membros familiares no mercado de trabalho com a devida qualificação técnica e o desenvolvimento de atividades voltadas para mobilização e organização comunitária e educação sanitária e ambiental. Mediante as ações contidas no Projeto de Trabalho Técnico Social do CONTRATO: Nº 0352.753-44/2011 e 0373.310-26/2014 se faz necessário a aquisição dos materiais permanentes com as devidas especificações do item conforme descrição abaixo para a execução com qualidade das ações que serão realizadas. É importante ressaltar que os contratos de repasses em questão, possuem vigências diferentes e a gestão dos recursos deverão ser separados. Cada contrato possui anexo seu próprio PTTS.
Justificativa da aquisição ou contratação. A contratação dos serviços se justifica pela necessidade da gestão pública de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações publicitárias que visam difundir ideias e princípios, posicionar a instituição e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, promover a execução de serviços públicos, e informar eorientar o público em geral.
Justificativa da aquisição ou contratação. Para atender a demanda da emenda parlamentar de vereador, através de demandas da comunidade assistida pela referida horta, justifica esta solicitação de reforma e adequação do espaço da horta comunitária da região 307 norte, conforme especificações na Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo.