DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante que, com dolo ou culpa: a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico, Contract for Provision of Services, Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.113.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract, Registro De Preços, Registro De Preços
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1(art. 92, XIV)
12.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contratação De Serviços, Construction Contract, Contract for Construction Services
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.112.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contratação Direta, Contract for Construction Services, Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.114.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº nº. 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 6 contracts
Samples: Licitação, Pregão Presencial, Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº nº. 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Licitação, Pregão Presencial, Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o licitante a CONTRATADA que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contratação De Prestação De Serviços, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1(art. 92, inciso XIV)
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo N° 223/2024, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) a. der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico, Contratação De Serviços De Provimento De Acesso À Internet, Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Chamamento Público, Contract, Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei federal nº 14.13314.133/2021, de 2021, o licitante a CONTRATADA que, com dolo ou culpa:
a) : I - der causa à inexecução parcial do contrato;;
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Samples: Contract, Service Agreement, Service Agreement
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract, Contract for Purchases, Dispensa De Licitação
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) a. der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Concorrência Eletrônica, Termo De Concessão De Uso, Termo De Concessão De Uso
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (art. 92, XIV)
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 3 contracts
Samples: Dispensa Eletrônica, Contratação Direta, Dispensa Eletrônica
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1(art. 92, XIV)
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 3 contracts
Samples: Leilão Eletrônico Concessão, Concessão De Direito Real De Uso, Dispensa De Licitação
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) a. der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract, Construction Contract, Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.113.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o licitante a CONTRATADA que, com dolo ou culpa:
a) der Der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico, Contract for Services
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 14.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante CONTRATADO que, com dolo ou culpa:
a) der causa à de inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.17.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o licitante que, com dolo ou culpa:a
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 2 contracts
Samples: Contratação Direta, Dispensa De Licitação
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.114.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Credenciamento, Credenciamento
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. Comete infração administrativa, nos Nos termos da Lei Federal nº 14.13314.133/21, de 2021, comete infração administrativa o licitante CONTRATADO que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Service Agreement, Contract for Psychological Evaluation Services
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Registro De Preços
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 21.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº Nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) a. der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Credenciamento
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1(art. 92, XIV)
11.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contratação De Serviços De Internet
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1(art. 92, XIV):
15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo Para Contratação De Empresa De Engenharia
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) a. der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Na Área De Engenharia Ou Arquitetura
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o licitante que, com dolo ou culpa:a
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Dispensa De Licitação
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.18.1. Comete infração administrativa, nos termos o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante que, com dolo ou culpaquais sejam:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.18.1. Comete infração administrativa, nos termos a CONTRATADA que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante que, com dolo ou culpaquais sejam:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. I – Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.13314.133/2021, de 2021, o licitante a CONTRATADA que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Credenciamento De Prestação De Serviços Na Área Da Saúde
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021n.º 14.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Licensing Agreements
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.123.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der Der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Licensing Agreements
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. Comete infração administrativa, administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14.13314,133, de 2021, o licitante a Contratada que, com dolo ou culpa:
a) der : PARAGRAFO PRIMEIRO: dar causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Dispensa De Licitação
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.114.1. Comete infração administrativa, administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante 2021 a contratada que, com dolo ou culpa:
a) der I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato;
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Samples: Adendo Esclarecedor
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 14.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante CONTRATADO que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Prestação De Serviços
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der Der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1(ART.
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 15.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Service Agreement
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 18.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contract for Engineering Services
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante a CONTRATADA que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133no 14.133/2021, de 2021, o licitante que, com dolo ou culpa:a
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato De Aquisição
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 1 contract
Samples: Contract
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.113.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) a. der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.116.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e RESOLUÇÃO CSDPE Nº 98, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Dispensa Eletrônica
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 7.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 202114.133/2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 1 contract
Samples: Service Agreement
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.13314.133/2021, de 2021, o licitante a CONTRATADA que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Contrato Administrativo
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.1. 14.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Licensing Agreements
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.112.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº Nº 14.133, de 2021, o licitante Contratado que, com dolo ou culpa:
a) a. der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 1 contract
Samples: Credenciamento
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 11.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº n° 14.133, de 2021, o licitante contratado que, com dolo ou culpa:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Appears in 1 contract
Samples: Contrato Administrativo