PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1. Atender às Leis Complementares nº 10/2000 e nº 131/2009.
2. Atender aos anexos da Lei nº 9.755/1998.
3. Atender aos preceitos e exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
4. Disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, conforme legislação.
5. Integrarão o sistema todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes.
6. O sistema deverá permitir no mínimo a consulta de Receitas, Despesas, Patrimônio, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Convênios e Obras Públicas.
7. Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:
8. Quanto a despesa:
a) O Valor do empenho, liquidação e pagamento;
b) A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiam o gasto;
c) A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficiários previdenciários;
d) O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;
e) O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.
9. Quanto a receita, os valores das receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:
a) Previsão;
b) Arrecadação.
10. Exibir as receitas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Receita prevista, receita arrecadada.
11. Exibir as despesas organizadas por natureza, permitindo navegar em cada nível de seus respectivos subníveis, exibindo o total dos seguintes valores, por nível: Total de créditos, Fixado, Empenhado, Liquidada, Pago.
12. Permitir visualizar os empenhos emitidos para cada fornecedor, os itens dos empenhos, a quantidade, o valor unitário e o valor total.
13. Permitir visualizar o tipo, número, data de emissão e data de ...
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 16.4.1. O Portal da Transparência deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda ou através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade Pública, Compras e Licitações, Patrimônio, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Obras, Tesouraria.
16.4.2. Permitir a utilização do sistema via Web Browser.
16.4.3. Permitir a seleção do estado e município através do filtro específico para cada um.
16.4.4. Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso a deficientes visuais.
16.4.5. Permitir ativar zoom para facilitar acesso a deficientes visuais ou com alguma dificuldade visual.
16.4.6. Possuir uma ferramenta de busca a fim de listar as consultas que tiverem em sua descrição do título, palavras coincidentes com a o termo digitado para pesquisar.
16.4.7. Possuir uma ferramenta que oriente os cidadãos quanto à navegação do sistema, bem como facilitar a busca pela informação desejada.
16.4.8. Possuir uma ferramenta que possibilita ao usuário leigo o entendimento de termos técnicos utilizados nas páginas do sistema.
16.4.9. Permitir consulta de Receitas, Despesas, Veículos, Patrimônio, Almoxarifado, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Contas Públicas.
16.4.10. Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das receitas do munícipio e com diferentes abordagens, como:
16.4.11. As receitas com detalhamento por entidade;
16.4.12. Maiores arrecadações por contribuinte;
16.4.13. Ingressos de receitas.
16.4.14. Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das despesas da entidade. As informações da execução da despesa podem ser analisadas com base nos seguintes relatórios:
16.4.15. Despesas por credor;
16.4.16. Execução de programas;
16.4.17. Gastos diretos por despesas;
16.4.18. Gastos diretos por órgão;
16.4.19. Transferências financeiras a terceiros;
16.4.20. Empenhos a pagar por ordem cronológica;
16.4.21. Despesas com diárias e passagens por credor;
16.4.22. Execução de despesas;
16.4.23. Gastos diretos de governo;
16.4.24. Gastos diretos por favorecidos;
16.4.25. Gastos diretos por projeto/atividade;
16.4.26. Despesas empenhadas, liquidadas e/ou pagas;
16.4.27. Despesas com diárias e passagens;
16.4.28. Despesas com cartão corp. e suprimento de fundos.
16.4.29. Possuir uma seção específica que permite a consulta da relação dos veículos da entidade, com informações como o setor qual pertence, ano, placa e tipo, isto é, um carro, ônibus, má...
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. O Portal da Transparência deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda ou através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade Pública, Tesouraria Pública, Compras e Licitações, Gestão de Frotas Municipal, Patrimônio Público, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Tributação Municipal, Escrituração Eletrônica do ISS via internet, Protocolo via internet Permitir a utilização do sistema via Web Browser. Permitir a seleção do estado e município através do filtro específico para cada um. Permitir ativar modo de alto contraste para facilitar acesso a deficientes visuais. Permitir ativar zoom para facilitar acesso a deficientes visuais ou com alguma dificuldade visual. Possuir uma ferramenta de busca afconsultas que tiverem em sua descrição do título, palavras coincidentes com a o termo digitado para pesquisar. Possuir uma ferramenta que oriente os cidadãos quanto à navegação do sistema, bem como facilitar a busca pela informação desejada. Possuir uma ferramenta que possibilita ao usuário leigo o entendimento de termos técnicos utilizados nas páginas do sistema. Permitir consulta de Receitas, Despesas, Veículos, Patrimonio, Almoxarifado, Licitações, Compras, Contratos, Pessoal, Demonstrativos contábeis, Contas Públicas. Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das receitas do munícipio e com diferentes abordagens, como: - As receitas com detalhamento por entidade; - Maiores arrecadações por contribuinte; - Ingressos de receitas. Possuir uma seção específica que permite a exibição das informações das despesas da entidade. As informações da execução da despesa podem ser analisadas com base nos seguintes relatórios: - Despesas por credor; - Execução de programas; - Gastos diretos por despesas; - Gastos diretos por órgão; - Transferências financerias a terceiros; - Empenhos a pagar por ordem cronológica; - Despesas com diárias e passagens por credor; - Execução de despesas; - Gastos diretos de governo; - Gastos diretos por favorecidos; - Gastos diretos por projeto/atividade; - Despesas empenhadas, liquidadas e/ou pagas; - Despesas com diárias e passagens; - Despesas com cartão corp. e suprimento de fundos. Possuir uma seção específica que permite a consulta da relação dos veículos da entidade, com informações como o setor qual pertence, ano, placa e tipo, isto é, um carro, ônibus, máquinas e outros. Possuir uma seção específica para demonstração da composição dos bens que compõe o ativo im...
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Backup de Bancos de Dados em Nuvem
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Item Descrição Obrigatório CARACTERÍSTICAS GERAIS RECEITAS DO EXERCÍCIO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. O Portal de Acesso WEB deve permitir/possibilitar: - Permitir a geração das contas públicas conforme prevê a lei n° 9.755, de 16 de dezembro de 1998; - Possibilitar efetuar consulta em tempo real dos valores referentes a receitas e despesa orçamentárias. - Demonstrar os dados referentes a receitas e despesas orçamentárias do Ente da Federação e suas respectivas entidades. - Possibilitar selecionar determinado fornecedor para despesa e determinado contribuinte para receitas. - Possibilitar consultar as receitas agrupadas por código de receita. - Possibilitar consultar dados de despesas (Orçadas e executadas), de um determinado período, contendo valores orçados, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos e valores a pagar, agrupados pelas seguintes opções:
a) Órgão;
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 11.1 Permitir a utilização do sistema via internet.
11.2 Possibilitar o relacionamento de documentos com os processos de licitação.
11.3 Permitir realizar a atualização de dados de forma automática, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário.
11.4 Permitir exportar em formato CSV e PDF as informações do Portal daTransparência, utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados.
11.5 Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas
11.6 Permitir consulta de Receitas, Despesas, Frotas, Licitações e
11.7 Permitir download de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, Despesa por programa de trabalho, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Variações Patrimoniais
11.8 Atender à Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Leinº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;e dá outras providências
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 14 Gestão Educacional 15 Domicílio Tributário Eletrônico
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 22.1. Permitir a utilização do sistema via internet.
22.2. Possuir filtros para seleção de entidades.
22.3. Conter funcionalidade para aumento da granularidade das informações exibidas, contendo a opção de efetuar consulta de todas as unidades de forma consolidada.
22.4. Possuir cadastro de IP autorizado para uploads, para impedir o envio de informações fora do IP cadastrado.
22.5. Possuir cadastro para exibição das consultas, permitindo que o cliente configure qual consulta deseja exibir por entidade que ele tem acesso.
22.6. Possibilitar o relacionamento de documentos com os processos de licitação.
22.7. Permitir realizar a atualização de dados de forma automática, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário.
22.8. Permitir exportar em formato CSV as informações do Transparência, utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados.
22.9. Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas.
22.10. Permitir consulta de Receitas, Despesas, Frotas, Licitações e quadro de pessoal.
22.11. Permitir download em PDF do Cronograma de ações da Portaria STN Nº 828/2011.
22.12. Permitir download de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, Despesa por programa de trabalho, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Variações Patrimoniais).
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 1.1. Permitir a utilização do aplicativo via internet.