Common use of OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 6.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.2. 6.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor servidores especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade Autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.3. 6.3 Notificar a Contratada Contratada, por escrito da escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se . 6.4 Certificar que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;os empregados da Contratada não realizem horas extras. 9.4. 6.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberEdital e seus anexos. 9.6. 6.6 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.76.6.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.86.6.2. direcionar Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação de pessoas e em relação à função específica para trabalhar nas empresas Contratadas;a qual o trabalhador foi contratado; e 9.96.6.3. considerar Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento 6.7 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços objeto no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 16.1.2.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. 16.1.2.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosmateriais entregues, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. 16.1.2.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução fornecimento dos serviçosobjetos deste termo de referência, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. 16.1.2.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçofornecimento dos materiais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. 16.1.2.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer 16.1.2.6 Fornece por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento fornecimento dos serviços objeto do contratomateriais; 9.11. 16.1.2.7 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosobjetos fornecidos, após seu recebimento; 9.12. 16.1.2.8 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. 16.1.2.9 Rejeitar qualquer serviço executado ou produtos equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. 16.1.2.10 Impedir que terceiros executem os serviços o fornecimento dos materiais objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ;pelo Município de Santa Terezinha do Progresso 9.15. 16.1.2.11 Solicitar que seja refeito substituídos os serviços materiais que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. 16.1.2.12 Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoa entrega dos materiais, por intermédio de servidor nomeado para esse fim. 16.1.2.13 Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no edital; 16.1.2.14 Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade, e sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato; 16.1.2.15 Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à aquisição dos materiais; 16.1.2.16 Fornece por escrito informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato 16.1.2.17 Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital, especialmente do Termo de Referência e seus anexos; 16.1.2.18 Efetuar o pagamento até o 30º dia subsequente ao mês vencido, correspondente ao fornecimento dos materiais, mediante apresentação de nota fiscal 16.1.2.19 Proporcionar todas as facilidades, bem como informações e esclarecimentos que venham a ser solicitado para que a empresa possa desempenhar o fornecimento e entrega dos materiais dentro das normas pactuadas; 16.1.2.20 Cumprir fielmente as disposições do Contrato; 16.1.2.21 Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do Contrato; 16.1.2.22 Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela empresa fornecedora, de acordo com os termos de sua proposta; 16.1.2.23 Emitir Autorização de Fornecimento, ou qualquer outro documento equivalente, com todas as informações necessárias, por intermédio do representante da administração designado, e comunicar à empresa por meio de telefone ou e-mail da emissão da mesma; 16.1.2.24 Controlar e documentar as ocorrências havidas;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.18.1. Exigir o cumprimento de todas Prestar as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, informações e os termos de sua propostaesclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; 9.28.2. Exercer Efetuar o acompanhamento e pagamento em conformidade com os critérios a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisserem definidos no edital; 9.38.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesCONTRATADA, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando afixando o prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções correção das irregularidades ou defeitos encontrados e por ela propostas sejam as mais adequadasnão cumprir os prazos de entrega estabelecidos em edital; 9.48.4. Pagar Informar por escrito, à Contratada o valor resultante da prestação do serviçouso de materiais, no prazo necessidade de fornecimento imediato, bem como a necessidade de recolhimento e condições estabelecidas neste Termo de Referênciaetc; 9.58.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Dar aceite na Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos Fiscal de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriofornecimento; 9.88.6. direcionar Fiscalizar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadasexecução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 9.98.7. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais Receber o produto/serviço objeto do próprio órgão ou entidade contrato, nos termos, prazos, condições e especificações estabelecidas no instrumento contratual; 8.8. Designar servidor responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias fiscalização e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto acompanhamento do contrato; 9.118.9. Realizar avaliações periódicas da qualidade Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a entrega dos serviços, após seu recebimentoprodutos; 9.128.10. Fiscalizar Rejeitar, no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, fornecimento de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou bens/serviços que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que julgar insuficientes ou inadequados; 8.11. Aplicar à contratada as especificações constantes neste Termo penalidades depois de referênciaconstatadas às irregularidades, garantido o contraditório e a ampla defesa; 8.12. Fornecer à contratada todas as informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do contrato; 8.13. Notificar a contratada, por escrito, seja via email, fax ou carta, sobre imperfeições, falhas, entregas incompletas ou irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 9.148.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste PregãoNão obtido êxito nas notificações citadas acima, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo entregar notificação por escrito ao fornecedor/prestador de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio dando prazo de servidor nomeado 72 horas para esse fimresolução do problema, não sendo solucionado entregar mais uma notificação com prazo de 48 horas e após, não sanada as pendências aplicar as medidas cabíveis e previstas no contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.112.1. Exigir Cabe à CONTRATANTE o cumprimento de das seguintes obrigações: 12.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidor especialmente designadorecusando ou sustando aqueles que não estejam em conformidade com as normas e especificações exigidas neste Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisparte integrante do Contrato a ser firmado com a empresa contratada; 9.312.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema; 12.1.3. Notificar a Contratada por escrito da CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.412.1.4. Pagar à Contratada Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o valor resultante presente Termo de Referência e com o Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades; 12.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da prestação do serviçoexecução dos serviços correspondentes, no prazo e condições estabelecidas forma ajustados neste Termo de ReferênciaReferência e no Contrato respectivo; 9.512.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscalfatura de serviços da Contratada, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/Fatura da contratada, no que couber.MP nº 5/2017; 9.612.1.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.712.1.7.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.812.1.7.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.912.1.7.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 12.1.7.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1012.1.8. Fornecer por escrito Cientificar a CONTRATADA sobre as informações necessárias para normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE; 12.1.9. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o desenvolvimento dos acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas; 12.1.10. Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência e de outras imposições previstas neste Contrato. 12.1.11. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato pela Comissão de obras, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Contrato. 12.1.12. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o objeto do contrato;. 9.1112.1.13. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar Exigir o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 1993acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 9.1312.1.14. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de referênciaRecebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.1612.1.15. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoa(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de servidor nomeado Obras designado para esse fimfim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente. 12.1.16. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada. 12.1.17. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato; 12.1.18. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do Contratante: 8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contrato e os termos de sua propostaseus anexos; 9.28.1.2. Exercer Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas neste no Termo de Referência; 9.58.1.3. Efetuar as retenções tributárias devidas Notificar o Contratado, por escrito, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadavícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratadatotal ou em parte, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuárioàs suas expensas; 9.88.1.4. direcionar Acompanhar e fiscalizar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadasexecução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.98.1.5. considerar os trabalhadores Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da Contratada como colaboradores eventuais execução do próprio órgão ou entidade responsável pela contrataçãoobjeto, especialmente para efeito de concessão liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de diárias 2021; 8.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e passagenscondições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 8.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 8.1.8. Cientificar o setor jurídico da CONTRATANTE para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.108.1.10. Fornecer A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por escrito as informações necessárias igual período. 8.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.1.13. Comunicar o desenvolvimento dos serviços objeto Contratado na hipótese de posterior alteração do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosprojeto pelo Contratante, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo no caso do art. 3º93, § 5º§2º, da Lei nº 8.66614.133, de 19932021. 9.138.2. Rejeitar A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer serviço executado equivocadamente dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referênciasubordinados. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.113.1. Exigir Cabe à CONTRATANTE o cumprimento de das seguintes obrigações: 13.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando recusando ou sustando aqueles que não estejam em registro próprio conformidade com as falhas detectadas, indicando dia, mês normas e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisespecificações exigidas neste Contrato; 9.313.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema; 13.1.3. Notificar a Contratada por escrito da CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.413.1.4. Pagar à Contratada Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o valor resultante presente Termo de Referência e com o Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades; 13.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da prestação do serviçoexecução dos serviços correspondentes, no prazo e condições estabelecidas forma ajustados neste Termo de ReferênciaReferência e no Contrato respectivo; 9.513.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscalfatura de serviços da Contratada, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/Fatura da contratada, no que couber.MP nº 5/2017; 9.613.1.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.713.1.7.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.813.1.7.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.913.1.7.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 13.1.7.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1013.1.8. Fornecer por escrito Cientificar a CONTRATADA sobre as informações necessárias para normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE; 13.1.9. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o desenvolvimento dos acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas; 13.1.10. Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência e de outras imposições previstas no Contrato. 13.1.11. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato pela Comissão de obras, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas no Contrato. 13.1.12. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o objeto do contrato;. 9.1113.1.13. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar Exigir o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 1993acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 9.1313.1.14. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de referênciaRecebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.1613.1.15. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoa(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de servidor nomeado Obras designado para esse fimfim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente. 13.1.16. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada. 13.1.17. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato; 13.1.18. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. São obrigações da Contratante: 9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com o termo Termo de referência, as cláusulas contratuais, Referência e os termos de sua propostaseus anexos; 9.29.1.2. Exercer Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas neste no Termo de Referência; 9.59.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 9.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o pagamento ao Contratado do valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadacorrespondente ao fornecimento do objeto, no que couber. 9.6. Não praticar atos prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção Referência e apoio ao usuáriono respectivo edital; 9.89.1.6. direcionar a contratação Assegurar-se de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar que os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666de igual objeto do instrumento contratual, de 1993forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração Pública. 9.139.1.7. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com Explicitamente emitir decisão sobre todas as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregãosolicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de referêncianenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.169.1.8. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o serviçoprazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por intermédio igual período. 9.1.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de servidor nomeado para esse fimato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.111.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta, estabelecendo normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços; 9.211.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor funcionários especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.311.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;soluções 9.411.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.511.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.611.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.711.6.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.811.6.2. direcionar Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.911.6.3. considerar Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1011.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contratoContrato; 9.1111.8. Fornecer condições adequadas para instalações dos equipamentos; 11.9. Disponibilizar pontos de rede e de conexão elétrica para os equipamentos; 11.10. Disponibilizar local para armazenamento dos suprimentos; 11.11. Disponibilizar local e meios eletrônicos para realização de capacitação para operação da Solução; 11.12. Encaminhar formalmente as demandas preferencialmente por meio da abertura de ordens de serviços, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência; 11.13. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.1211.14. Fiscalizar Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis; 11.15. Exigir da Contratada a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo direito assegurado à Contratante no art. 3º, § 5º, 69 da Lei nº 8.6668.666/93 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 11.16. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de 1993seus empregados, prepostos ou subordinados. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.18.1 As obrigações do município são: I. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; II. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços, provisoriamente, conforme as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; III. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, através de comissão/servidor especialmente designado; IV. efetuar o pagamento ao fornecedor no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; V. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados; VI. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.2VII. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3VIII. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4IX. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; X. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6XI. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. a. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir 7.1 - Designar pessoa responsável para o cumprimento acompanhamento da execução do objeto no local indicado, sendo que o mesmo atestará o recebimento, instalação, funcionamento e a execução do serviço como um todo, dentro das especificações da Nota de todas as obrigações assumidas pela Empenho e do Contrato de Prestação de Serviços e, caso haja alguma divergência com o equipamento e/ou serviço solicitado e o entregue, solicitar a sua reposição e/ou reexecução imediata. 7.2 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 7.3 - Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no cumprimento das obrigações assumidas. 7.4 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 7.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com o termo de referênciaas especificações e condições estabelecidas. 7.6 - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que sejam adotadas as cláusulas contratuais, medidas pertinentes. 7.7 - Prestar as informações e os termos esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 7.8 - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso aos locais de sua proposta;instalação e/ou execução do objeto. 9.2. Exercer 7.9 - Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o acompanhamento andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentadas entre as partes. 7.10 - Proporcionar a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio contratada as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo condições necessárias para a sua correção, certificandoexecução plena do(s) serviço(s). 7.11 - Responsabilizar-se pela equipe técnica a qual, fará a vistoria nos equipamentos acerca de seu estado de segurança e de funcionamento. 7.12 - Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentadas entre as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;partes. 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação 7.13 - Proceder ao recebimento provisório do serviço, no prazo não havendo mais pendências, a administração promoverá o recebimento definitivo, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e condições estabelecidas neste Termo Recebimento de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Bens e Serviços, designada pelo Município, nos termos da Nota Fiscal/Fatura da contratadaLei 8.666/93, no que couberem seu artigo 73, inciso II. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração 7.14 - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratadainformações adicionais, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção dirimir dúvidas e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou orientar em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados todos os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciaomissos. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.14.1. Exigir A CONTRATANTE deverá pagar pontualmente o cumprimento preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, inclusive os eventuais custos por utilização excedente. 4.2. A CONTRATANTE é responsável pela veracidade e exatidão das informações cadastrais fornecidas para a presente contratação e das alterações destas realizadas através do painel de todas as obrigações assumidas controle do domínio, inclusive no que diz respeito à titularidade do domínio, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação destes dados, os serviços serem suspensos até que os dados sejam confirmados através da apresentação de documentos que esclareçam os pontos duvidosos ou contestados. 4.3. A CONTRATANTE é responsável em informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados presentes no item A.1. do Preâmbulo do presente contrato, incluindo a troca dos endereços de email. Caso a CONTRATANTE não proceda a atualização dos endereços de email, todos os avisos e notificações enviados para os endereços informados e constantes do presente contrato ou da última alteração registrada através do painel de controle do “site” serão considerados como válidos. 4.4. A CONTRATANTE poderá armazenar dados digitais no formato padrão da Internet, assumindo total e plena responsabilidade pelos dados armazenados no seu domínio, não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade por este conteúdo. A violação de qualquer legislação devido ao conteúdo armazenado que redundem em ação judicial ou administrativa de qualquer espécie, seja civil, criminal, tributária ou de qualquer outra espécie será de ônus exclusivamente da CONTRATANTE, a qual também responderá solidariamente por aquelas em que a CONTRATADA for chamada por infração cometida pela ContratadaCONTRATANTE ou a elas der causa, resguardado o direito de regresso; 4.5. A CONTRATANTE é responsável por todos os atos praticados por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso às senhas de administração do painel de controle, de acordo com FTP, do(s) banco(s) de dados e dos serviços adicionais do “site”, sendo que a CONTRATANTE responderá regressivamente em caso de condenação à CONTRATADA, ficando facultada, inclusive, a denunciação da lide, quando for o termo caso. 4.6. A CONTRATANTE é responsável pela correta programação das páginas, aplicativos e banco de referênciadados presentes na área de hospedagem do domínio e pelo fornecimento do conteúdo do “site” de modo a possibilitar seu funcionamento regular, bem como efetuar as cláusulas contratuaisadaptações necessárias na programação para adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas, medidas de segurança e os termos de sua propostaotimização de uso que vierem a ser introduzidas pela CONTRATADA, dentro do prazo estipulado por esta, sob pena de suspensão imediata dos serviços contratados, independente de aviso ou notificação; 9.24.6.1. Exercer É dever da CONTRATANTE adotar práticas de proteção que sejam necessárias, mediante programação eficaz, para evitar que o acompanhamento e a fiscalização dos serviços“site” possa ser utilizado para fins ilícitos, por servidor especialmente designadoterceiros, anotando em registro próprio as falhas detectadassob pena de suspensão imediata dos serviços contratados, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;independente de aviso ou notificação. 9.34.7. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandoA CONTRATANTE deverá abster-se de armazenar e/ou veicular conteúdo por meio de páginas e/ou aplicativos no “site” e/ou uso do domínio contratado, sob pena de suspensão imediata dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação, que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais apresentem características como: 9.74.7.1. exercer o poder Ilegalidade de mando sobre os empregados da Contratadaqualquer tipo, devendo reportar- incluindo, mas não se somente aos prepostos limitando a atividades como a distribuição ou responsáveis por ela indicadoscópia não autorizada de programas, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento diretovenda de drogas, tais como nos produtos ou serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar ilegais, ou qualquer outra atividade que não esteja em conformidade com a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenslegislação em vigor. 9.104.7.2. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosMaterial pornográfico, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legaisracista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, quando credo, cor ou qualquer outro material que afronte a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993moral e/ou os bons costumes. 9.134.7.3. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente Distribuição de mensagens não solicitadas (Spam), incluindo, mas não se limitando ao envio de mensagens de email, mensagens instantâneas ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referênciasimilares não solicitadas (comerciais ou não) a terceiros. 9.144.7.4. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste PregãoConduta aética no envio de mensagens, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que incluindo, mas não atenda às especificações constantes neste termo se limitando ao envio de referênciamensagens de email, mensagens instantâneas ou similares consideradas aéticas ou ilegais, como: ameaças, perseguição, difamação, obscenidades ou de apologia à pirataria de software. 9.164.7.5. Atestar Falsificação de identidade, incluindo, mas não se limitando ao envio de mensagens de email ou similares com o intuito de falsificar informações de endereçamento (remetente ou destinatário) ou construção de "site" visando falsificar identificação de função ou propriedade. 4.7.6. Violação de privacidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação ou disponibilização para terceiros de informações pessoais sem o prévio e expresso consentimento das pessoas a que tais informações se referem. 4.7.7. Violação de direitos autorais, incluindo, mas não se limitando à publicação de textos, imagens, músicas, vídeos, logomarcas, programas ou outros arquivos que violem ou promovam a violação de direitos autorais ou propriedade de terceiros. Esta proibição inclui a publicação de mensagens de email privadas, sem a autorização expressa do remetente original. 4.7.8. Realização de ataques, invasões ou fraudes, incluindo, mas não se limitando à utilização de programas ou procedimentos para obtenção de informações privadas ou sigilosas, ou para paralisação, congestionamento ou deleção de sistemas ou recursos de terceiros ou da própria CONTRATADA. 4.7.9. Conduta inconveniente, incluindo, mas não se limitando a publicação de difamações, escândalos, material obsceno ou discriminativo que causem mal estar entre as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fimpessoas.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.114.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.214.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.314.3. Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.414.4. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.514.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.614.6. Não praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.714.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.814.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas ContratadasCONTRATADAS; 9.914.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 14.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1014.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.1114.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.1214.9. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA; 14.10. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1314.11. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referêncialocal por ela designado. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir 16.1 - Designar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadafiscal técnico do Contrato, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer como servidor responsável para o acompanhamento da prestação dos serviços contratados, nos locais indicados, sendo que o mesmo atestará a execução, conforme disposto nas especificações técnicas e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando demais considerações contidas no Contrato de Fornecimento de Licença de Uso do Software e na Nota de Empenho. 16.1.1 - O fiscal deverá anotar em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.3. Notificar 16.2 - Disponibilizar os dados cadastrais e as demais informações dos sistemas em uso na administração municipal, para a Contratada por escrito realizar a migração dos dados. 16.3 - Cumprir com todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 16.4 - Vetar o recebimento de qualquer serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da ocorrência Contratada, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores. 16.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto do Contrato de eventuais imperfeiçõesFornecimento de Licença de Uso do Software, falhas ou irregularidades constatadas no curso podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 16.6 - Os treinamentos serão aplicados em local a determinar, cabendo a Contratante disponibilizar os servidores, providenciar as instalações físicas e os demais equipamentos necessários para a execução do mesmo. 16.7 - Aplicar as sanções administrativas contratuais, em caso de inadimplência. 16.8 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 16.9 - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos 16.10 - Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentadas entre as partes. 16.11 - Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração promoverá o recebimento definitivo dos serviços, mediante vistoria detalhada realizada pelo gestor e/ou fiscais do Contrato de ingerência na administração Licença de Uso de Software e pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 16.12 - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratadainformações adicionais, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção dirimir dúvidas e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou orientar em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados todos os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciaomissos. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.16.1. A contratante obriga-se a: 6.1.1. Disponibilizar o local para atendimento dentro da Unidade de Saúde, bem como acesso ao sistema eletrônico de registro das atividades e prontuário médico. 6.1.2. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; 6.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.26.1.4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, na forma prevista no artigo 67 da Lei 8666/93; 9.36.1.5. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando fixando-lhe prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadascorreção de tais irregularidades; 9.46.1.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto forma do contrato; 9.116.1.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosZelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, após seu recebimentoem compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital; 9.126.1.8. Fiscalizar Compete a contratante o cumprimento dos requisitos legaisrecebimento, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁcontratada; 9.156.1.9. Organizar e regular os fluxos dos usuários do SUS/Planalto-Pr; 6.1.10. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referência.referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho; 9.166.1.11. Atestar Providenciar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoinspeções da execução dos serviços, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.com vistas ao cumprimento dos prazos pela Contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.18.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.28.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.38.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.48.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.58.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.68.6. Não praticar atos Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela licitante vencedora, pertinentes ao objeto, para a fiel execução do avençado; 8.7. Receber o objeto em dias úteis, no horário de ingerência 9h às 16h00 min, na administração sede do CRMVPR, situada à Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, 685, Alto da Xxx XX xx Xxxxxxxx, Xxxxxx, XXX. 00.000-000. 8.8. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais e/ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 8.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratadaseus empregados, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenssubordinados. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a contratante se obriga a: 1. Fornecer à contratada os elementos básicos, especificações e instruções complementares, suficientes e necessários à respectiva execução; 2. Fiscalizar a execução dos serviços por um representante da contratante, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes. 3. Efetuar o pagamento dos serviços nos prazos estabelecidos, mediante a apresentação dos documentos hábeis para prática de todas tal ato; 4. Caberá à contratante emitir as obrigações assumidas pela ContratadaOrdens de Serviço à contratada para execução das obras e serviços de engenharia indicados na licitação. 5. As Ordens de Serviço serão emitidas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias consecutivos da data de início. 6. Aceitar, para fins de pagamento, os serviços bem executados e rejeitar os serviços que não estejam de acordo com o termo de referênciaprojeto, as cláusulas contratuaisexigindo da contratada a substituição, e os termos de sua propostareparo ou refazimento daquilo que for rejeitado; 9.27. Exercer o acompanhamento Conferir e atestar a fiscalização dos serviçosexatidão das faturas correspondentes às medições de serviços executados, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio encaminhando-as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveispagamento; 9.38. Notificar Determinar o afastamento do pessoal da contratada, mobilizado para a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para em caso de conduta imprópria, a sua correçãoseu exclusivo critério. 9. A contratante terá, certificando-se que também, as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasatribuições de: a) Representar junto à contratada no trato dos assuntos pertinentes à execução das obras e serviços de engenharia objeto do Contrato; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo b) Analisar e condições estabelecidas neste Termo aprovar a programação de Referênciaatividades elaborada pela contratada; 9.5. Efetuar c) Xxxxxxx as retenções tributárias devidas sobre o valor dúvidas da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no contratada que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar porventura surjam durante a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade execução dos serviços, após seu recebimentocom relação a qualquer aspecto ligado ao objeto do Contrato; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando d) Acompanhar a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3ºna medição dos serviços executados e aceitos, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem determinando os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo a serem inseridos nos Boletins de referência. 9.16. Atestar Medição e autorizando a contratada a apresentar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fimpagamento.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.2. 9.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.3. 9.3 Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.4. 9.4 Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;conforme cronograma físico- financeiro. 9.5. 9.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscalfatura de serviços da CONTRATADA, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/Fatura da contratada, no que couberMP nº 5/2017. 9.6. 9.6 Não praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.7. 9.6.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. 9.6.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadascontratadas; 9.9. 9.6.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.6.4 considerar os trabalhadores da Contratada CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. 9.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;Contrato. 9.11. 9.8 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.12. 9.9 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 9.10 Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 9.11 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.117.1. Exigir Assegurar-se da boa execução dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho; 17.2. Verificar, para fins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, se os preços contratados estão em conformidade com as condições firmadas no termo de referência, bem como compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras desses serviços; 17.3. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato; 17.4. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com a indicação do respectivo estado de conservação; 17.5. Permitir o acesso dos empregados da Contratada para execução dos serviços; 17.6. Indicar as áreas onde os serviços serão executados; 17.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; 17.8. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas, propor as adequações necessárias ao bom andamento dos serviços; 17.9. Documentar as ocorrências havidas; 17.10. Fiscalizar o cumprimento de todas as das obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregãoque, ressalvados os casos autorizados de força maior, justificados e aceitos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁContratante, não deve ser interrompida; 9.1517.11. Solicitar O Fiscal do Contrato deverá certificar-se da manutenção da regularidade fiscal da CONTRATADA para fins de se atestar as Notas Fiscais dos serviços prestados. 17.12. Proporcionar à Contratada o acesso necessário a fim de que seja refeito possa desempenhar normalmente os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo contratados; 17.13. Efetuar os pagamentos devidos; 17.14. Expedir Autorização de referênciaServiços. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as São obrigações assumidas pela Contratadada CONTRATANTE, de acordo além daquelas previstas em outros itens deste contrato, ou ainda, daquelas que por lei lhe couberem: 10.1.1. Designar, em conformidade com o termo disposto no Art. 67 da Lei de referênciaLicitações e Contratos, um representante responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços, sem prejuízo da total responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou a terceiros. 10.1.2. Autorizar o início da execução dos serviços pela CONTRATADA, através de emissão da respectiva ordem de serviço pela Fiscalização; 10.1.3. Fornecer as especificações, as cláusulas contratuaisorientações, os dados e os termos as informações técnicas de sua propostaresponsabilidade, necessárias à execução dos serviços e prestar quaisquer esclarecimentos adicionais relevantes ao cumprimento adequado do contrato; 9.210.1.4. Exercer o acompanhamento e Realizar a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designadodiretamente através de servidores do quadro do Núcleo de Administração/JFCE, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveissem prejuízo da total responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou a terceiros; 9.310.1.5. Notificar a Contratada por escrito Garantir o acesso dos responsáveis e funcionários da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução CONTRATADA aos locais necessários à prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que respeitadas as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasnormas de segurança estabelecidas pela CONTRATANTE e aquelas contidas neste de Termo e em diplomas legais específicos; 9.410.1.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação Comunicar eventuais falhas ocorridas na execução do objeto. 10.1.7. Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1310.1.8. Rejeitar qualquer o serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo estabelecido neste Termo termo; 10.1.9. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso, em conformidade com os procedimentos internos de referênciasegurança, dos técnicos da CONTRATADA às suas dependências. 9.1410.1.10. Impedir que terceiros executem Receber os serviços objeto deste Pregãoprovisoriamente e definitivamente, ressalvados os casos autorizados mediante termo circunstanciado e em conformidade com a legislação. 10.1.11. Atestar a fatura emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁCONTRATADA, desde que esteja em conformidade com a aceitação dos serviços, realizada pela Fiscalização e obedecidas as condições estabelecidas no contrato; 9.1510.1.12. Solicitar que seja refeito Efetuar o pagamento da fatura no prazo estipulado no edital e/ou contrato, conforme os serviços que não atenda às prestados, de acordo com as especificações constantes neste termo requeridas nos termos do art.67 da lei n° 8.6666/93, e segundo aceitação e atesto do executor do contrato, salvo na hipótese de referêncianecessidade de apurar eventuais penalidades. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.111.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.211.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.311.3. Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.411.4. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;, seus anexos e no Edital. 9.511.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n° 5/2017. 9.611.6. Não praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.711.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.811.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.911.6.3. considerar os trabalhadores da Contratada CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1011.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.1111.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento (IMR). 11.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 11.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento;, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 9.1211.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta2.6.1 Promover condições para a execução contratual objeto deste contrato; 9.2. Exercer 2.6.2 Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços; 2.6.3 Publicar o extrato do contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, no Diário da Justiça Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Município de São João Batista, veiculado no site oficial; 2.6.4 Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato; 2.6.5 Designar gestor operacional para acompanhamento do contrato; 2.6.6 Disponibilizar à CONTRATADA todos os dados, projetos, especificações técnicas, licenças e instruções complementares, indispensáveis para a fiscalização execução do objeto; 2.6.7 Fiscalizar a execução dos serviços, por servidor especialmente designadorepresentante habilitado da CONTRATANTE, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência fim de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para determinar a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo regularização de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou previamente executados em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir o Projeto e Memorial Descritivo aprovado, bem como submeter a autoridade competente, ações que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁultrapassarem a sua competência; 9.15. Solicitar que seja refeito 2.6.8 Emitir Ordens de Serviço com antecedência mínima de 5 (cinco) dias consecutivos a data de início; 2.6.9 Analisar, através da Equipe de Fiscalização designada, os Boletins de Medição Mensais emitidos pela CONTRATADA, baseados nas avaliações dos serviços que não atenda às especificações constantes neste termo executados, demonstrando quantidades de referênciaserviços executados no período, para posterior desembolso por parte da CONTRATANTE, contendo assinatura do responsável técnico da CONTRATADA e fiscal da obra designado pela CONTRATANTE; 2.6.10 Fiscalizar o andamento da obra enfatizando os prazos de execução e marcos contratuais definidos no Cronograma Físico-Financeiro, podendo ser readequado, conforme a necessidade do Município, no decorrer do contrato. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.136.1. Uma vez decidida a contratação, a Prefeitura Municipal de Querência - MT se obriga a: a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, especificações previstas neste edital e os termos de sua propostaseus anexos; 9.2. Exercer b) Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas neste no Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas c) Notificar o Contratado, por escrito, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadavícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratadatotal ou em parte, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuárioàs suas expensas; 9.8. direcionar d) Acompanhar e fiscalizar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadasexecução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais e) Efetuar o pagamento ao Contratado do próprio órgão ou entidade responsável pela contrataçãovalor correspondente ao fornecimento do objeto, especialmente para efeito de concessão de diárias no prazo, forma e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contratocondições estabelecidos neste edital e seus anexos; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosf) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei, após seu recebimentoneste edital e seus anexos; 9.12. Fiscalizar g) Cientificar o cumprimento dos requisitos legais, órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, necessidade de ressarcimento ao erário; h) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregãocontratação, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, nos termos do art. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo 123 da Lei Federal nº 14.133, de referência2021. 9.1636.2. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar A Administração terá o serviçoprazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre qualquer requerimento do Contratado, admitida a prorrogação motivada, por intermédio igual período. 36.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de servidor nomeado para esse fimato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir 6.1 Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo. 6.2 Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 6.3 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução. 6.4 Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR. 6.5 Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) bem(s) entregue(s) fora das especificações deste Termo. 6.6 Receber os produtos de acordo com as disposições deste contrato. 6.7 Comunicar imediatamente a CONTRATADA qualquer incorreção apresentada com o cumprimento de todas objeto entregue. 6.8 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto. 6.9 Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratadapor parte da CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, habilitação e os termos de sua proposta;qualificação exigidas na prestação. 9.2. Exercer o acompanhamento e 6.10 Notificar a fiscalização dos serviçosCONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção. 6.11 Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor especialmente designadodesignado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadasocorrências da relação contratual. 6.12 Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos equipamentos, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisdesde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições6.13 Proceder à conferência das Notas Fiscais/Faturas, falhas ou irregularidades constatadas atestando no curso da execução corpo das mesmas, à entrega dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasobjetos licitados; 9.4. Pagar 6.14 Efetuar pagamento à Contratada o valor resultante da prestação do serviçocontratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, no prazo e condições estabelecidas mediante Nota de Empenho; 6.15 Rejeitar os equipamentos cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos constantes neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas 6.16 Notificar a licitante, por escrito, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaimperfeições, falhas ou irregularidades dos equipamentos constantes no item que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando compõem o objeto da contratação previr o atendimento diretodeste TR, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuáriopara que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias 6.17 Aplicam-se também as obrigações constantes Na Lei Federal nº 8.666/93 e passagensdemais normas pertinentes. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir Assegurar às pessoas credenciadas pela Contratada o cumprimento de livre acesso aos equipamentos, proporcionando todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com condições para que a Contratada possa desempenhar o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua propostaserviço; 9.210.2. Exercer Prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias a que foram observadas as irregularidades e/ou os defeitos apresentados durante o acompanhamento e a fiscalização funcionamento dos serviçosequipamentos, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar notificando a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da qualquer irregularidade encontrada na prestação do serviço; 10.3. Colocar à disposição da Contratada as informações técnicas disponíveis sobre os equipamentos, referentes aos serviços anteriormente executados; 10.4. Permitir a execução dos serviços no laboratório da Contratada sempre que houver necessidade de reparos no local da instalação. Nesse caso, as despesas de transporte dos equipamentos correrão por conta da Contratada; 10.5. Consertar os defeitos em instalações físicas e elétricas dos locais de instalação dos equipamentos, após apresentação de prova técnica incontestável pela empresa Contratada; 10.6. Arcar com os danos acarretados nos equipamentos, em decorrência de descuido de seusfuncionários, após apresentação de prova técnica incontestável pela empresa Contratada; 10.7. Realizar, quando necessária, a limpeza dos locais de instalação dos equipamentos, tomando também providências para evitar a incidência de insetos e animais prejudiciais aos mesmos; 10.8. Após a nomeação do(s) executor (es) do contrato, enviar à Contratada o(s) nome(s) do(s)mesmo(s) e sua(s) locação(ões), conforme o local onde se encontram instalados os equipamentos e seus componentes, por ocasião do início dos serviços contratuais; 10.9. Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições estabelecidas no contrato de locação; 10.10. Disponibilizar espaço físico para a instalação dos equipamentos e máquinas no hospital,para atendimento ao objeto em destaque. 10.11. Rejeitar, no prazo todo ou em parte, os produtos/serviços que a Contratada entregar fora dasespecificações do Edital; 10.12. Receber os produtos adjudicados, nos termos, prazos quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberedital. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosda execução contratual, por servidor especialmente intermédio do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e comunicando as ocorrências de fatos que, indicando diaa seu critério, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisexijam a adoção de medidas por parte do CONTRATADO; 9.310.2. Notificar Prestar os esclarecimentos que venham a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasser solicitados pelo CONTRATADO; 9.410.3. Pagar Permitir livre acesso dos funcionários do CONTRATADO aos documentos e locais relacionados à Contratada execução do objeto, observadas as normas de segurança pertinentes; 10.4. Proporcionar todas as facilidades para que o valor resultante CONTRATADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais; 10.5. Realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues, pela Comissão de Recebimento designada (ou fiscal), somente atestando os documentos da prestação despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do serviçoobjeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem; 10.6. Rejeitar, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadatodo ou em parte, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente jornais entregues danificados ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁobrigações assumidas pelo CONTRATADO; 9.1510.7. Solicitar Assegurar que seja refeito os serviços as obrigações descritas neste instrumento somente sejam realizadas pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente; 10.8. Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente contratação, condicionantes da formalização do contrato; 10.9. Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos que precedem e integram o contrato, mesmo as não atenda às especificações constantes transcritas no documento hábil para contratação; 10.10. Efetuar a publicação do termo contratual na forma da lei; 10.11. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste termo de referênciae no Instrumento Convocatório. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.112.2.1. Exigir o cumprimento de Cumprir todas as obrigações assumidas pela Contratadaem conformidade com as disposições do Termo de Referência e do Contrato. 12.2.2. Aplicar as sanções administrativas, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta;quando se façam necessárias. 9.212.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandoManifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo. 12.2.4. Acompanhar a execução do Contrato, nos termos do inciso III do art. 58 c/c o art. 67 da Lei nº 8.666/93, através dos Fiscais do Contrato, que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;exercerão ampla e irrestrita fiscalização e gestão do objeto, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações da Contratada constantes do Termo Referência e do Contrato respectivos. 9.412.2.5. Pagar Efetuar a juntada aos autos do processo das irregularidades observadas durante a execução da relação contratual. 12.2.6. Entregar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no material com defeitos para que couberseja realizado reparo ou substituição. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.1612.2.7. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, serviço de garantia por intermédio de servidor nomeado servidores designados para este fim. 12.2.8. Exercer a fiscalização da execução do Contrato por servidores especialmente designados para esse fim, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias. Tal fiscalização, em hipótese nenhuma, atenua ou exime de responsabilidade a Contratada. 12.2.9. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato. 12.2.10. Rejeitar, no todo ou em parte, a execução do objeto do Contrato em desacordo com as respectivas especificações. 12.2.11. Comunicar à Contratada as ocorrências ou problemas verificados para que efetue medidas corretivas. 12.2.12. Informar à Contratada os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato. 12.2.13. Verificar, durante toda a execução do Contrato, a manutenção, pela Contratada, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 12.2.14. Impedir que terceiros estranhos à contratação forneçam o objeto licitado. 12.2.15. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada. 12.2.16. Solicitar a substituição/reparação do objeto do Contrato que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito. 12.2.17. Efetuar os pagamentos devidos nos prazos e nas condições estabelecidas no Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.79.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.99.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.109.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.119.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.129.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 9.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 9.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.139.12. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referêncialocal por ela designado. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento Emitir a Ordem de todas as obrigações assumidas pela ContratadaFornecimento/Serviço respectiva ao fornecimento das licenças e serviços de instalação, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta;em até 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do contrato. 9.2. Exercer Acompanhar o acompanhamento fornecimento e avaliar os aspectos técnicos e operacionais para garantir a fiscalização qualidade dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;serviços prestados. 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesPrestar todas as informações necessárias à CONTRATADA, falhas ou irregularidades constatadas no curso da na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.4. Pagar Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com o disposto no item 6 e seus subitens, deste Termo de Referência. 9.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços. 9.6. Recusar o recebimento do objeto que não estiver em conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência e com a proposta apresentada pela CONTRATADA. 9.7. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 9.8. Exigir, sempre que necessário a apresentação, pela CONTRATADA, da documentação comprovando a manutenção das condições que ensejaram a sua contratação. 9.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor/comissão de recebimento designado(s), deverão ser solicitadas à Contratada o valor resultante da prestação do serviçoautoridade competente, no prazo em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis. 9.10. O servidor e/ou a comissão de recebimento designada deverá comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem atraso e/ou descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas previstas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar , para adoção dos procedimentos necessários à aplicação das sanções cabíveis, resguardados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscalsituações que impliquem prorrogações/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção alterações das cláusulas e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes condições previstas neste Termo de referênciaReferência, para autorização e demais providências junto à Administração do TRF6. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.116.1. Exigir Cabe à CONTRATANTE o cumprimento de das seguintes obrigações: 16.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidor especialmente designadorecusando ou sustando aqueles que não estejam em conformidade com as normas e especificações exigidas neste Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisparte integrante do Contrato a ser firmado com a empresa contratada; 9.316.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema; 16.1.3. Notificar a Contratada por escrito da CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.416.1.4. Pagar à Contratada Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o valor resultante presente Termo de Referência e com o Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades; 16.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da prestação do serviçoexecução dos serviços correspondentes, no prazo e condições estabelecidas forma ajustados neste Termo de ReferênciaReferência e no Contrato respectivo; 9.516.1.6. Efetuar Cientificar a CONTRATADA sobre as retenções tributárias devidas normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE; 16.1.7. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o valor acesso de representantes, prepostos ou empregados da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas; 16.1.8. Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência e de outras imposições previstas no que couberContrato. 9.616.1.9. Não praticar atos Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato pela Comissão de ingerência na administração da Contratadaobras, tais como: 9.7. exercer o poder podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção acordo com as condições e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensexigências especificadas no Contrato. 9.1016.1.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.1116.1.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar Exigir o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 1993acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 9.1316.1.12. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de referênciaRecebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.1616.1.13. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoa(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de servidor nomeado Obras designado para esse fimfim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente. 16.1.14. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada. 16.1.15. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato. 16.1.16. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.114.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Memorial Descritivo; 14.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.214.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.314.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.414.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referênciana forma do contrato; 9.514.6. Efetuar Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaobrigações assumidas pela Contratada, no que couber.todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.614.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.714.7.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.814.7.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 14.7.3. Ceder locais adequados, liberados e desembaraçados para a colocação dos equipamentos retirados e zelar pela segurança dos mesmos; 14.7.4. Fornecer energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos, bem como responsabilizar-se integralmente pelo custo da energia consumida pelos equipamentos. 9.1014.8. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto A Prefeitura Municipal se responsabilizará pela guarda, conservação, inventário, acondicionamento e destinação conforme mencionado neste Memorial Descritivo de todos os materiais retirados do contratoparque de iluminação pública do município; 9.1114.9. Realizar avaliações periódicas da qualidade Responsabilizar-se pela reposição de qualquer dos equipamentos, acessórios ou materiais, instalados no parque de iluminação que venham a ser furtados, roubados ou danificados por atos de vandalismo, e fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta execução dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.210.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.310.3. Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.410.4. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;no Edital e seus anexos. 9.510.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da contratada, no que couberIN nº 05/2017. 9.610.6. Não praticar atos Disponibilizar espaço físico adequado para a instalação do posto de ingerência na administração atendimento, observadas as definições da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder ocupação de mando sobre os empregados espaço internos vigentes no âmbito da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensCONTRATANTE. 9.1010.7. Fornecer por escrito Proporcionar todas as informações condições necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas ao bom andamento da qualidade prestação dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, dentro das normas deste Termo de 1993Referência. 9.1310.8. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para tratar de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os assuntos pertinentes aos serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo Termo de referênciaReferência. 9.1610.9. Atestar as faturas correspondentes Comunicar a CONTRATADA, em tempo hábil a quantidade de bilhetes a ser fornecida, com a indicação do trecho e supervisionar local de destino. 10.10.Definir a reserva da passagem aérea no menor preço e em classe econômica, considerando o serviçohorário e o período da participação do servidor no evento, por intermédio a pontualidade o tempo de servidor nomeado para esse fimtraslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa e produtiva.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.112.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; 12.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.212.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.312.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.412.2.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos contratada em relação ao objeto do Contrato; 12.2.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatada 12.2.7. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; 12.2.8. Proporcionar acesso e movimentação do pessoal contratado às suas instalações; 12.2.9. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução do contrato, se não abordadas no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.512.2.10. Efetuar Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da obrigações assumidas pela Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder todas as condições de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção habilitação e apoio ao usuárioqualificação exigidas na licitação; 9.812.2.11. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias Aplicar à contratada as penalidades contratuais e passagensregulamentares cabíveis. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 7.1 Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência. 7.2 Fornecer à CONTRATADA documentações relevantes dos sistemas, aplicações e infraestrutura pertinentes à execução do contrato. 7.3 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços prestados, utilizando o Acordo de Nível de Serviço. 7.4 Designar servidores para realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências em livro próprio, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. 7.5 Tomar decisões em problemas que necessitam de resolução da CONTRATANTE de forma a não impactar o cronograma estabelecido entre as partes. 7.6 Garantir o livre acesso às informações e documentações relevantes dos sistemas, aplicações e infraestrutura da CONTRATANTE, incluindo documentação técnica necessária para a execução dos serviços contratados. 7.7 Garantir que os profissionais da equipe da CONTRATANTE, necessários ao cumprimento do cronograma estabelecido entre as partes, estarão disponíveis quando necessário. 7.8 Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas necessárias. 7.9 Verificar o cumprimento dos requisitos de qualificação técnico-profissional da equipe técnica que irão atuar na prestação do serviço; 7.10 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, para que sejam sanadas as ocorrências, com as devidas reparações ou correções. 7.11 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.12 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta. 7.13 Executar as medidas previstas no Mapa de Gerenciamento de Riscos, que visam a minimização de possíveis danos à CONTRATANTE; 9.2. Exercer 7.14 Na abertura de chamados de suporte técnico, identificar o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosnível de criticidade da demanda, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberquando aplicável. 9.6. Não praticar atos 7.15 A CONTRATATANTE fica proibida de ingerência na administração da Contratadarepassar e/ou compartilhar quaisquer informações fiscais sigilosas, tais como: 9.7. exercer o poder em função de mando sobre os empregados da Contratadaseus deveres de proteção e sigilo, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais extraídos do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º198 do Código Tributário Nacional, da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx - Lei nº 8.66613.709/2018, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes assim como outros dados e supervisionar o serviçoinformações sigilosas por expressa disposição legal (como, por intermédio exemplo, as hipóteses de servidor nomeado para esse fimsigilo permitidas e previstas na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, e Marco Civil da Internet - Lei nº12.965/2014).

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.2. 9.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.3. Notificar a Contratada 9.3 Noťficar à CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandocerťficando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.4. 9.4 Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;. 9.5. 9.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA, no que coubercouber em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da IN SEGES/MP 5/2017. 9.6. 9.6 Não praticar praťcar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.7. 9.6.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;. 9.8. 9.6.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;contratadas. 9.9. 9.6.3 considerar os trabalhadores da Contratada CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade enťdade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. 9.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.11. 9.8 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.12. 9.9 Cienťficar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 9.10 Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e noťficações expedidas. 9.11 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência9.12 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administraťvo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos. 9.14. Impedir 9.13 O representante da CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA por escrito, quanto à Políťca de Segurança da Informação da Secretaria de Administração e suas normas complementares, para ciência e para que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciase responsabilize por todas as providências e deveres estabelecidos. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1É facultada a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da Chamada Pública, promover diligência, nos termos previstos no § 3º do art 43 da Lei Federal nº 8.666/93. Exigir Demais informações relativas à presente Chamada Pública serão prestadas pela Comissão da SEMADE para Implantação do Projeto de uma Central de Produção e Transferência de Embriões, a partir de 07 (sete) matrizes da raça Gir leiteira à luz da Lei 8.666/93 e suas alterações; O Município de Cáceres-MT reserva-se o cumprimento direito de todas as obrigações assumidas pela Contratadarevogar a presente CHAMADA PÚBLICA por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de acordo com o termo ofício ou por provocação de referênciaterceiros, as cláusulas contratuaismediante parecer escrito e devidamente fundamentado, podendo ser revogada/anulada no todo ou em parte. As informações referentes ao dos projetos, será fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosDesenvolvimento Econômico -SEMADE, por servidor especialmente designadoseus representantes nomeados por meio de Portaria, anotando em registro próprio neste ato denominados FISCAIS, aos quais competirão dirimir as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas dúvidas que surgirem no curso da execução dos serviçosexecução, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo dando ciência de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio tudo ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo contratante (art. 3º67, § 5ºda Lei 8.666/93). Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, não implicando também, co-responsabilidade do contratante ou de seus agentes e prepostos (art. 70, da Lei nº 8.6668.666/93). A Comissão prestará informações sobre à entrega das matrizes, solicitando à Contratada, sempre que necessárias informações complementares. No desempenho de 1993. 9.13suas atividades, é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições. Rejeitar A ação ou omissão total ou parcial do órgão fiscalizador não eximirá a Contratada da responsabilidade de executar o serviço com toda cautela e boa técnica. Caberá a fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do Termo, em especial quanto à quantidade e qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Projeto. Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, a fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas no presente contrato e na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. A fiscalização por parte da Administração Pública não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização. A participação na presente Chamada Pública implica em concordância tácita, por parte da empresa Licitante, com todos os termos e condições deste Instrumento convocatório. O Licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer serviço executado equivocadamente fase desta Chamada Pública. As normas disciplinadoras desta Chamada Pública serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; Poderão ser reconsiderados simples omissões ou em desacordo erros formais na proposta ou na documentação, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da Chamada Pública e o entendimento da proposta, e que não firam os direitos dos demais licitantes; Deverá também comunicar antecipadamente a data e horário da entrega das matrizes e dando aceito no recebimento de acordo com as especificações constantes neste termo. Caberá a Contratante entregar as matrizes no local definido pela comissão após o Termo de referênciaComodato devidamente assinados. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.17.1. Exigir Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário; 7.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 7.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho; 7.4. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado palas demais prestadoras dos serviços objeto desta contratação, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a Administração; 7.5. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão da nota fiscal fatura de serviços; 7.6. Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas; 7.7. Fiscalizar o cumprimento de todas as das obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de acordo com o termo de referênciaforça maior justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, as cláusulas contratuais, e os termos de sua propostanão deve ser interrompida; 9.27.8. Exercer Acompanhar e fiscalizar o acompanhamento e a fiscalização andamento dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisintermédio da Superintendencia de Gestão de Informática; 9.37.9. Notificar a Contratada CONTRATADA, por escrito da ocorrência escrito, acerca de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da na execução dos serviços, fixando prazo serviços para a sua correção, certificando-se que sejam adotadas as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasmedidas corretivas necessárias; 9.47.10. Pagar à Contratada Efetuar o valor resultante da prestação do serviço, no prazo pagamento nas condições e condições estabelecidas neste Termo de Referênciapreços pactuados; 9.57.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre Exigir o valor fiel cumprimento de todos os requisitos acordados e da Nota Fiscal/Fatura da contratadaproposta apresentada, podendo rejeitar os serviços no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente todo ou em desacordo parte, caso não estejam sendo prestados com as especificações constantes neste Termo de referênciaqualidade. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.79.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.99.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.109.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.119.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.129.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 9.10. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.139.11. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referêncialocal por ela designado. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.18.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.28.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.38.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.48.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 8.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referênciano Edital e seus anexos; 9.58.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fatura de serviços da contratada, no que couber. 9.68.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.78.7.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente som ente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.88.7.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.98.7.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 8.7.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.17.1. Exigir Designar pessoa responsável para acompanhar o recebimento dos produtos solicitados, sendo que o mesmo atestará a entrega, dentro das especificações da Nota de Empenho e da Ata de Registro de Preços, caso haja alguma divergência com os produtos solicitados e os entregues, solicitar a reposição imediata. 7.2. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 7.3. Notificar formal e tempestivamente a Contratada, sobre as irregularidades observadas no cumprimento das obrigações assumidas. 7.4. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de todas inadimplemento. 7.5. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste Edital, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 7.6. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do Contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes. 7.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 7.8. Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso aos locais de entrega dos produtos solicitados. 7.9. Proceder ao recebimento provisório dos materiais e, não havendo mais pendências, a administração promoverá o recebimento definitivo dos materiais, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso II. 7.10. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir as dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 7.11. A contratante poderá rejeitar qualquer serviço em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratadaempresa contratada, exigindo sua imediata correção. 7.12. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com o termo de referênciaas exigências contratuais e caso não estejam, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e poderá exigir a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação paralisação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.67.13. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre A contratante não irá permitir que os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou profissionais executem tarefas em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referênciacondições pré estabilidades em contrato. 9.147.14. Impedir Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que terceiros executem os serviços objeto deste Pregãoimpliquem em modificações ou implementações nos planos, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciacronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentadas entre as partes. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.17.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, referência e os termos de sua proposta; 9.27.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosda contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.37.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviçosdo fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.47.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçofornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.57.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente. 9.67.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.77.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.87.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.97.6.3. considerar os promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contrataçãoContratada, especialmente mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para efeito de concessão de diárias e passagens.a qual o trabalhador foi contratado; e 9.107.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.117.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimentoCientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o A CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: I. fornecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato no prazo máximo de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta10 (dez) dias da assinatura; 9.2II. Exercer realizar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveispagamento pela execução do objeto contratual; 9.3III. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência proceder à publicação resumida do instrumento de eventuais imperfeiçõescontrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo condição indispensável para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçovalidade e eficácia, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência10 (dez) dias corridos da sua assinatura; 9.5IV. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre fiscalizar administrativamente o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto cumprimento do contrato; 9.11V. exigir pontualidade no cumprimento dos horários estabelecidos; VI. Realizar avaliações periódicas encaminhar para os setores responsáveis as necessidades de execução de serviço no RU, de responsabilidade da qualidade CONTRATANTE, e efetuar acompanhamento; VII. relatar à autoridade competente as ocorrências que exijam providências de responsabilidade de instituições externas à UEFS; VIII. encaminhar para a Comissão Processante da Instituição, documento que relacione as ocorrências que impliquem em sanções a serem aplicadas; IX. propor aplicação de penalidades; X. permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local dos serviços, após seu recebimentorespeitadas as normas internas de segurança e conduta da CONTRATANTE; 9.12XI. Fiscalizar disponibilizar à CONTRATADA lista contendo todos os móveis e equipamentos cedidos pela CONTRATANTE e que comporão as instalações do restaurante, conforme Anexo IV; XII. responsabilizar-se pela coleta e análise microbiológica em amostra da água, por período semestral, sem prejuízo de iniciativas da CONTRATADA XIII. responsabilizar-se pela manutenção na infraestrutura do prédio quando se tratar, comprovadamente, de problema advindo de vício de construção e não causado pelo uso do espaço pela CONTRATADA; XIV. divulgar, por meio eletrônico, o cumprimento dos requisitos legaiscardápio semanal; XV. comunicar à CONTRATADA, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas, possível alteração no horário estabelecido para servir as refeições, mediante ofício; XVI. a CONTRATANTE fica desobrigada a comunicar alterações de horários estabelecidos para servir as refeições, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, ocorrência de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁfatos imprevistos; 9.15XVII. Solicitar disponibilizar formulários de sugestão para que seja refeito os usuários do serviço possam opinar, reclamar e/ou sugerir acerca dos serviços prestados no RU; XVIII. prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciavenham a ser solicitados pela CONTRATADA nos prazos estipulados em cada demanda; XIX. cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.14.1. Exigir Formalizar à CONTRATADA as oportunidades de vagas em atendimento a Lei de aprendizagem; 4.2. Ofertar instalações em condições de proporcionar ao aprendiz atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 4.3. Organizar e realizar processo seletivo interno para escolha dos jovens com perfil mais adequado à vaga, levando- se em consideração também o cumprimento interesse do candidato; 4.4. Informar à CONTRATADA o nome dos aprovados para a vaga; 4.5. Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento para orientar e supervisionar até 10 (dez) aprendizes; 4.6. Assinar o Termo de Compromisso e Contrato de Trabalho com os planos de atividades dos aprendizes; 4.7. Efetuar mensalmente à CONTRATADA o ressarcimento da folha de pagamento, vale transporte, refeição e encargos trabalhistas; 4.8. Elaborar, semestralmente, para todos os aprendizes, o relatório individual de atividades e encaminhar para a CONTRATADA; 4.9. Informar à CONTRATADA qualquer problema envolvendo o aprendiz como falta de comprometimento / responsabilidades, comportamentos inadequados, indisciplina e outros; 4.10. Informar à CONTRATADA quando houver necessidade de atualização do plano de atividades por meio de Termos Aditivos; 4.11. Confirmar a formalização do processo de contratação do aprendiz, responsabilizando-se pela informação dos recebimentos das vias de Termo de Compromisso e Contrato de trabalho devidamente assinados, não permitindo o início sem a documentação completa; 4.12. Manter arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de contrato de trabalho; 4.13. Respeitar as proporções estabelecidas em Lei para a contratação de aprendizes; 4.14. Cumprir todas as obrigações assumidas pela Contratadaresponsabilidades indicadas no contrato de trabalho, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta;zelando pelo seu cumprimento. 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.54.15. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA; 4.16. Nomear gestor/agente fiscalizador do contrato, que será responsável pela fiscalização e controle da contratadaexecução dos serviços e exigirá o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA; 4.17. Em caso de descumprimento dos termos do Acordo de Nível de Serviço (Anexo I-B), o gestor e/ou agente fiscalizador do contrato deverá relacionar no processo de contratação, antes da emissão da Nota Fiscal, as atividades descumpridas pela CONTRATADA, que couber.ficará sujeita a aplicação das penalidades cabíveis; 9.64.18. Não praticar atos A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ingerência na administração ato da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratadaseus empregados, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto subordinados; 4.19. Realizar a reunião de inicialização da contratação previr o atendimento diretocom a CONTRATADA, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenssempre que necessário. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.16.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.26.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.36.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.46.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.56.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.66.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.76.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.86.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.96.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 6.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.106.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.116.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.126.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 6.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 6.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.2. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. 9.3. Permitir ao pessoal da Contratada livre acesso as dependências da CGU, exclusivamente, para viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente do Órgão, ou fora dele, quando solicitado e/ou autorizado pela CGU. 9.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada. 9.5. Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do serviço objeto deste Termo de Referência. 9.6. Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 9.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens/serviços recebidos com as especificações constantes deste Termo de Referência, do Edital e da proposta apresentada, para fins de aceitação e recebimento. 9.8. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor servidores especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.39.9. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesAplicar, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviçosmotivada e justificadamente, fixando prazo para a sua correçãoà Contratada, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;penalidades contratuais e regulamentares cabíveis. 9.49.10. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.59.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaContratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5, de 2017. 9.69.12. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.79.12.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.12.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;contratadas; e 9.99.12.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.109.13. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.119.14. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.129.15. Dar ciência ao órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União, quando necessário, para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 9.16. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 9.17. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.210.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.310.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.410.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.510.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.610.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.710.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao apoioao usuário; 9.810.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.910.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1010.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.1110.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.1210.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1310.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.1410.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁEDUCAÇÃO; 9.1510.15. Solicitar que seja refeito os serviços o serviço que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.16.1. Exigir o cumprimento de todas as Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. 6.2. Responder por todos os ônus e obrigações assumidas pela Contratadaconcernentes à legislação social, de acordo trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o termo de referênciafornecimento/serviço, as cláusulas contratuaisinclusive no tocante a seus empregados e prepostos; 6.3. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao Contratante ou a terceiros, e os termos decorrentes de sua propostaculpa ou dolo, quando da execução do fornecimento/serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo Contratante; 9.26.4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosSeus empregados, por servidor especialmente designadoquando nas dependências do Contratante, anotando em registro próprio as falhas detectadasestarão sujeitos às normas internas deste (segurança, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisdisciplina); 9.36.5. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesReparar, falhas corrigir, remover, reconstruir ou irregularidades constatadas substituir, às suas expensas, no curso total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviçosserviços ou de materiais empregados; 6.6. Prestar, fixando prazo de imediato, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento/serviço prestado; 6.7. Comunicar ao Contratante, de imediato e por escrito, qualquer irregularidade verificada durante a execução do fornecimento/serviço, para a adoção das medidas necessárias à sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasregularização; 9.46.8. Pagar à Contratada Acatar as determinações feitas pela Contratante quanto ao cumprimento do objeto do Contrato; 6.9. Nomear formalmente como Gestor e/ou Fiscal, para realizar o valor resultante acompanhamento da prestação do serviçoexecução contratual, no prazo limite de sua capacidade técnica, servidor(es) lotado(s) na Seção de Administração de Prédios e condições estabelecidas neste Termo Veículos, vinculada à Coordenadoria de ReferênciaServiços Gerais e Comunicações – COSEG; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 7.1 Designar pessoa responsável para acompanhar a realização dos serviços contratados, sendo que 7.2 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 7.3 Notificar, de acordo com o termo de referênciaformal e tempestivamente, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou sobre as irregularidades constatadas observadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que coubercumprimento das obrigações assumidas. 9.6. 7.4 Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 7.5 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre permitir que os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicadosContratada realizem horas extras, exceto quando em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela secretaria solicitante para o objeto qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenslegislação trabalhista. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. 7.6 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer 7.7 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela Contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo local por ela designado. 7.8 Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações constantes neste Termo de referênciae condições estabelecidas. 9.14. Impedir 7.9 Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que terceiros executem sejam adotadas as medidas pertinentes. 7.10 Prestar as informações e os serviços objeto deste Pregãoesclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada. 7.11 Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais onde serão executados os serviços. 7.12 Proceder ao recebimento provisório do objeto, ressalvados e, não havendo mais pendências, a administração promoverá o recebimento definitivo dos serviços, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 7.13 Xxxxxxxx, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir as dúvidas e orientar em todos os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciaomissos. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.111.1. Proporcionar todas as condições para a CONTRATADA poder desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, Edital e seus anexos, especialmente deste Anexo I – Termo de Referência. 11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;proposta apresentada por ocasião da licitação. 9.211.3. Exercer Permitir o acompanhamento acesso dos funcionários da CONTRATADA às instalações da sede da Câmara para a prestação dos serviços constantes deste Anexo I – Termo de Referência. 11.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a fiscalização ser solicitados pela CONTRATADA, desde que pertinentes aos serviços contratados. 11.5. Fiscalizar a execução dos serviçosserviços com um representante devidamente indicado, por servidor especialmente designadoa quem compete também anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, anotando em registro próprio determinando o que for necessário para regularizar as falhas detectadasfaltas ou defeitos observados, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos submetendo à autoridade competente da Câmara o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para a adoção de medidas convenientes. 11.6. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as providências cabíveis;especificações constantes no Edital e neste Anexo I – Termo de Referência, incluindo-se os equipamentos, materiais e uniformes fornecidos. 9.311.7. Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando o prazo que a CONTRATANTE entender necessário para a sua correção. 11.8. Zelar para que, certificando-se que durante toda a vigência do contrato, sejam mantidas, em compatibilidade com as soluções obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e verificadas por ela propostas sejam ocasião da licitação. 11.9. Atestar as mais adequadas;Notas Fiscais ou Faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio do Fiscal e/ou Gestor do contrato designado pela Câmara. 9.411.10. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberna forma do contrato. 9.611.11. Não É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.7. exercer : 11.11.A.Exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais na ocorrência de situações que possam ser consideradas como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar emergenciais; 11.11.B.Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar trabalharem na CONTRATADA; 11.11.C.Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante o uso de suas mãos de obra em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.11.D.Considerar os trabalhadores da Contratada contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento 7.2.1 - Fiscalizar a execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO por meio de todas as obrigações assumidas pela Contratadaservidor (Fiscal do CONTRATO) especialmente designado para esse fim, de acordo conformidade com o termo de referênciaArt. 67 da Lei 8666/93. 7.2.2 - Fiscalizar a execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, as cláusulas contratuaiso que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, e os termos de sua propostanem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 9.2. Exercer o acompanhamento 7.2.3 - Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços contratados. 7.2.4 - Acompanhar e a fiscalização dos fiscalizar os serviços, por servidor especialmente designadosob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA. 7.2.5 - Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada (preposto). 7.2.6 - Comunicar a CONTRATADA qualquer descumprimento de obrigações e responsabilidades previstas no respectivo CONTRATO DE FORNECIMENTO, indicando diadeterminando as medidas necessárias à sua imediata regularização. 7.2.7 - Efetuar, mês quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;o atendimento das exigências do CONTRATO DE FORNECIMENTO. 9.3. 7.2.8 - Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando fixando- lhe, quando não pactuado, prazo para a sua correção, certificandocorrigi-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasla; 9.4. 7.2.9 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO. 7.2.10 - Sustar, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medita for considerada necessária; 7.2.11 - Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução dos serviços; 7.2.12 - Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, os valores contratados pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor do CONTRATO DE FORNECIMENTO, da apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fatura, devidamente atestada, a qual conterá o endereço, o CNPJ, os dados bancários da contratadaempresa, no que coubera descrição clara do objeto da CONTRATO DE FORNECIMENTO – em moeda corrente nacional. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo 7.2.13 - Arcar com as especificações constantes neste Termo despesas de referênciapublicação do extrato do CONTRATO DE FORNECIMENTO, bem como dos Termos Aditivos que venham a ser firmados. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.2.1. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 – Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara); 9.2.2. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 – Plenário); 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaContratada, no que couber., em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017; 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.79.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.99.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.109.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.119.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.129.9. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.; 9.139.10. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela Contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referêncialocal por ela designado. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.111.1. Proporcionar todas as condições para a CONTRATADA poder desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, Edital e seus anexos, especialmente deste Anexo I – Termo de Referência. 11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;proposta apresentada por ocasião da licitação. 9.211.3. Exercer Permitir o acompanhamento acesso dos funcionários da CONTRATADA às instalações da sede da Câmara para a prestação dos serviços constantes deste Anexo I – Termo de Referência. 11.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a fiscalização ser solicitados pela CONTRATADA, desde que pertinentes aos serviços contratados. 11.5. Fiscalizar a execução dos serviçosserviços com um representante devidamente indicado, por servidor especialmente designadoa quem compete também anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, anotando em registro próprio determinando o que for necessário para regularizar as falhas detectadasfaltas ou defeitos observados, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos submetendo à autoridade competente da Câmara o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para a adoção de medidas convenientes. 11.6. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as providências cabíveis;especificações constantes no Edital e neste Anexo I – Termo de Referência, incluindo-se os equipamentos, materiais e uniformes fornecidos. 9.311.7. Notificar à CONTRATADA, por escrito, sobre a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando o prazo que a CONTRATANTE entender necessário para a sua correção. 11.8. Zelar para que, certificando-se que durante toda a vigência do contrato, sejam mantidas, em compatibilidade com as soluções obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e verificadas por ela propostas sejam ocasião da licitação. 11.9. Atestar as mais adequadas;Notas Fiscais ou Faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio do Fiscal e/ou Gestor do contrato designado pela Câmara. 9.411.10. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberna forma do contrato. 9.611.11. Não É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.7. exercer : 11.11.A. Exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais na ocorrência de situações que possam ser consideradas como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar emergenciais; 11.11.B. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar trabalharem na CONTRATADA; 11.11.C. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante o uso de suas mãos de obra em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.11.D. Considerar os trabalhadores da Contratada contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.17.1. A CONTRATANTE obriga-se a: 7.1.1. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência. 7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 7.1.3. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.1.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.27.1.5. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.37.1.6. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.47.1.7. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.57.1.8. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.67.1.9. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.77.1.9.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.97.1.9.2. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.107.1.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.117.1.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.127.1.12. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 7.1.13. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 7.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.27.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.37.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.47.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.57.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.67.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.77.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.87.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.97.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.107.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar ; 7.11.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar ; 8.Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.111.1. Exigir Cabe à CONTRATANTE o cumprimento de das seguintes obrigações: 11.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidor especialmente designadorecusando ou sustando aqueles que não estejam em conformidade com as normas e especificações exigidas neste Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisparte integrante do Contrato a ser firmado com a empresa contratada; 9.311.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema; 11.1.3. Notificar a Contratada por escrito da CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.411.1.4. Pagar à Contratada Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o valor resultante presente Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades; 11.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da prestação do serviçoexecução dos serviços correspondentes, no prazo e condições estabelecidas forma ajustados neste Termo de ReferênciaReferência e no Contrato respectivo; 9.511.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos fatura de ingerência na administração serviços da Contratada, tais como:em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/MP n° 5/2017; 9.711.1.7. exercer Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE; 11.1.8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o poder acesso de mando sobre os representantes, prepostos ou empregados da ContratadaCONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e apoio ao usuáriodas pessoas; 9.811.1.9. direcionar a contratação Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo e de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadasoutras imposições previstas no Contrato; 9.911.1.10. considerar Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato pela Comissão de Obras, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas no Contrato; 11.1.11. Rejeitar no todo ou em parte, os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para serviços entregues em desacordo com o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.1111.1.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosSolicitar o reparo, após seu recebimentoa correção, a remoção, a reconstrução ou a re-execução do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 9.1211.1.13. Fiscalizar Exigir o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo acordo com as especificações constantes neste cláusulas contratuais e os termos de sua proposta, bem como sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; 11.1.14. O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁRecebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.1611.1.15. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoa(s) Nota(s) Fiscal (is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de servidor nomeado Obras designado para esse fim.fim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente; 11.1.16. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada; 11.1.17. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato; 11.1.18. Solicitar a substituição do encarregado da obra quando achar necessário; 11.1.19. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 8.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital deste Pregão e seus anexos. 8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, se o objeto entregue/prestado pela CONTRATADA está de acordo com as especificações constantes do Edital e na proposta, para fins de aceitação e /ou recebimento definitivo. 8.3 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 8.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão /servidor especialmente designado. 8.5 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital deste Pregão e seus anexos. 8.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.7 Observar que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.8 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.2. Exercer 8.9 Disponibilizar a infraestrutura necessária para o acompanhamento fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, tais como, ponto de energia elétrica e a fiscalização espaço físico para suporte dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando equipamentos de impressão. 8.10 Zelar pela integridade material e funcional dos equipamentos de impressão alocados em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso suas dependências em função da execução dos serviçosserviços contratados, fixando prazo responsabilizando-se junto à CONTRATADA pela perda e/ou danos provocados pelo comprovado mau uso desses equipamentos. 8.11 Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberexecução dos serviços. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito 8.12 Prestar as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993CONTRATADA. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 8.1 - Designar pessoa responsável para acompanhar a realização dos serviços contratados, sendo que o mesmo atestará a execução dentro das especificações da Nota de Empenho e do Contrato de Prestação de Serviços e caso haja alguma divergência com o serviço solicitado e o entregue, solicitar a sua reexecução imediata. 8.2 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 8.3 - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento das obrigações assumidas. 8.4 - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 8.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 8.6 - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes. 8.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada. 8.8 - Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais onde serão executados os serviços. 8.9 - Proceder ao recebimento provisório do objeto, e, não havendo mais pendências, a administração promoverá o recebimento definitivo dos serviços, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 8.10 - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir as dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 8.11 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta. 8.12 - Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a manutenção e funcionamento dos equipamentos e software; 9.2. Exercer 8.13 - Inspecionar o acompanhamento processo de instalação dos equipamentos e a fiscalização instalação dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveissoftwares; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência 8.14 - Após contratação indicar o local de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução instalação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que equipamentos fornecendo as soluções por ela propostas sejam as mais adequadascondições de ponto de energia elétrica e ponto de rede; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante 8.15 - Indicar os funcionários que receberão treinamento para utilização da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referênciasolução; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber8.16 - Disponibilizar os equipamentos e local para treinamento dos servidores. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1A contratante deverá: 16.1. Exigir Disponibilizar espaço para a instalação de uma pequena oficina para que a equipe da Contratada estabeleça seu local de trabalho. 16.2. A contratante não se responsabiliza por perdas e furtos de materiais da Contratada; 16.3. Fornecer a planta de arquitetura do conjunto de prédios do Instituto. 16.4. Determinar local para que a Contratada disponibilize aos usuários dos ambientes a documentação de manutenção dos equipamentos; 16.5. Fornecer os manuais dos equipamentos instalados, quando disponíveis; 16.6. Indicar os pontos de água potável e dreno para uso dos equipamentos; 16.7. Indicar pontos de força trifásico e monofásico uso dos equipamentos. 16.8. Assegurar sempre o cumprimento de todas as obrigações assumidas livre acesso dos técnicos credenciados da Contratada, aos equipamentos, objeto do presente contrato; 16.9. Prestar esclarecimentos quanto ao objeto deste contrato que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Contratada; 16.10. Interromper o uso dos equipamentos quando apresentarem irregularidades em seu funcionamento, comunicando imediatamente, por escrito ou por telefone, o fato à Contratada; 16.11. Acatar as recomendações da Contratada no que diz respeito às condições de uso e funcionamento correto dos equipamentos de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, os manuais e os termos de sua proposta;pareceres técnicos. 9.216.12. Exercer o acompanhamento e Indicar equipe para a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente a qual terá a responsabilidade para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de dirimir eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração dúvidas da Contratada, tais como:recusar, solicitar, desfazer ou refazer quaisquer serviços que se encontrem em desconformidade; 9.716.13. exercer o poder de mando sobre Acompanhar e fiscalizar os empregados da serviços com seu corpo técnico, podendo neste processo questionar a Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando quantas vezes forem necessárias até o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuárioesclarecimento das atividades a serem executadas; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 5.4.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 5.4.2 Permitir o acesso dos empregados da Contratada às dependências da unidade quando da execução do serviço. 5.4.3 Efetuar o pagamento à Contratada, desde que verificada a adequação dos bens fornecidos às especificações constantes neste Termo de Referência. 5.4.4 Acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução do Contrato através de Comissão de fiscalização designada para este fim; 5.4.5 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 5.4.6 Convocar o representante da Contratada para esclarecimentos e negociações visando os interesses das partes, quando necessário for. 5.4.7 Aplicar as sanções previstas na legislação vigente e descritas no edital do certame nos casosde não cumprimento de alguma exigência do Contrato, mesmo que haja correção de eventuais irregularidades. 5.4.8 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo definido no Contrato, neste Termo de referência, as cláusulas contratuais, Referência e os termos de sua proposta;. 9.2. Exercer 5.4.9 Fiscalizar a execução do Contrato por meio da Comissão de Fiscalização, observando o acompanhamento fiel cumprimento das exigências constantes neste Termo de Referência e no Contrato, o que não exclui nem diminui a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designadoresponsabilidade da Contratada, anotando em registro próprio todas as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano detectadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;providênciascabíveis. 9.3. Notificar a Contratada 5.4.10 Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesescrito, falhas toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou irregularidades constatadas no curso da desconformidades verificadas na execução dos serviçosdo Contrato, fixando concedendo-lhe prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas sanções legais e contratualmente previstas. 5.4.11 Rejeitar, mandar fazer ou desfazer qualquer objeto que não esteja de acordo com as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviçocondições e exigências especificadas, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente todo ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁparte; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.125.1. Exigir Acompanhar,orientarefiscalizar,diretamente,osserviçosprestadospelaCONTRATAD, exigindo o cumprimento de fiel Cumprimento dos serviços contratados, competindo-lhe adotar todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua propostaprovidências neste sentido; 9.225.2. Exercer o acompanhamento Supervisionar e a fiscalização avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, com vistas à aferição da eficiência dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisResultados da sações; 9.325.3. Efetuar os pagamentos devidos à contratada,conforme ajustado no presente Contrato; 25.4. Notificar a Contratada CONTRATADA, por escrito escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas quaisquer imperfeições ou irregularidades constatadas no curso da na execução dos serviçosserviços contratados, fixando prazo para a sua correção, certificando; 25.5. Designar um servidor responsável pela fiscalização deste contrato. 25.6. A CONTRATANTE compromete-se ausaro Softwaresomentedentrodasnormasecondições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo. 25.7. Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo- os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar,alterar,ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as característicasdos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los,alterá- los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que as soluções quaisquer alterações, a qualquer tempo, por ela propostas sejam as mais adequadas;interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma. 9.425.8. Pagar A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação\manutenção de forma remota dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas. 25.9. Disponibilizar um meio de acesso à Contratada rede mundial de computadores "INTERNET" (Acesso Discado, Link Discado,via rádio,etc.), ou seja, um computador munido de hard wares para o valor resultante da meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugeridos pela CONTRATADA. 25.10. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá deter condições técnicas e legais para possíveis alterações nos filtros, mantendo, assim, permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade, eficiência e segurança à prestação do serviçoserviço (SUPORTETÉCNICO/ MANUTENÇÃO/ ATUALIZAÇÃO). 25.11. A CONTRATANTE será responsável pela proteção dos“softwares”, no prazo bem como das ferramentas a ela cedidos, contra o uso ou o acesso indevido, e se obrigará a utilizá-los exclusivamente na vigência contratual e em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo pelo outorgante das licenças. 25.12. Não utilizar o sistema informatizado de Referência;gestão pública em evidência, em quaisquer eventos, promoções ou publicações, sem o conhecimento e autorização prévia e por escrito da contratada. 9.525.13. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura Pôr a disposição da contratada, no que couberna forma acordada com esta, em meio eletrônico, os dados históricos e cadastrais informatizados do Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, para conversão e aproveitamento pelos módulos aplicativos ora contratados. 9.625.14. Não praticar atos Estabelecer orientações e determinações adequadas junto a seus funcionários e ou servidores ou pessoas as quais venha a ser facilitado o acesso, no sentido de ingerência na administração da Contratadaque os materiais e dados do sistema informatizado de gestão pública sejam corretamente manuseados, tais como: 9.7. exercer de modo a não violar qualquer dos compromissos aqui estabelecidos relativos ao uso,proteção e segurança de todo o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenssistema. 9.1025.15. Fornecer por escrito No caso de alguma violação se consumar contra a sua vontade e sem seu conhecimento prévio, a contratante dará conhecimento dos fatos à contratada, além de empreender as ações necessárias no sentido de sustar ou anular a situação de violação. 25.16. Formar as equipes para atuarem como consultores da contratada no processo de implantação, preferencialmente em tempo integral. 25.17. Informar e manter atualizado junto à contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto. 25.18. A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA a alteração nas legislações federal, estadual emunicipal,encaminhando o diploma legal anteriore o novo, informando a data de sua publicação e o início de sua vigência. A CONTRATADA de posse dessas informações necessárias fará uma análise técnica e apresentará uma estimativa do esforço e prazo para o desenvolvimento dos serviços objeto a entrega da versão do contrato; 9.11software adequada à alteração, sempre respeitando sua metodologia de desenvolvimento. Realizar avaliações periódicas A CONTRATANTE se compromete, ainda, a atuar como interlocutora da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legaisCONTRATADA, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3ºnecessário, § 5ºjunto aosórgãos regulador-fiscalizadores, da Lei nº 8.666, paradirimir dúvidas técnicas e/ou pedidos de 1993esclarecimentos. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.210.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.310.3. Notificar Notificar/Comunicar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.410.4. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;. 9.510.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP Nº 5/2017. 9.610.6. Não praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.710.6.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.810.6.2. direcionar Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.910.6.3. considerar Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 10.6.4. Considerar os trabalhadores da Contratada CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1010.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.1110.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.1210.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 10.10. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º26, da Lei nº 8.666, de 199314.133/2021. 9.1310.11. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em local por ela designado. 10.12. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, por meio de comissão/servidor especialmente designado, se necessário. 10.13. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências, proporcionando todas as facilidades necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas. 10.14. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais fornecidos em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referênciaobrigações assumidas pela CONTRATADA. 9.1410.15. Impedir que terceiros executem Avaliar os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações dados constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes das Notas Fiscais/Faturas e supervisionar o serviçoatestá-las, por intermédio de servidor nomeado designado para esse fimessa finalidade, quando verificado o cumprimento das obrigações requeridas. 10.16. Aplicar à CONTRATADA as penalidades cabíveis, em caso de inadimplemento das obrigações previstas e esperadas. 10.17. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.116.1. Exigir Cabe à CONTRATANTE o cumprimento de das seguintes obrigações: 16.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando recusando ou sustando aqueles que não estejam em registro próprio conformidade com as falhas detectadas, indicando dia, mês normas e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisespecificações exigidas neste Termo; 9.316.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema; 16.1.3. Notificar a Contratada por escrito da CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.416.1.4. Pagar à Contratada Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o valor resultante presente Termo de Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer 16.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da prestação do serviçoexecução dos serviços correspondentes a cada etapa, no prazo e condições estabelecidas forma ajustados neste Contrato; 16.1.6. Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE; 16.1.7. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas; 16.1.8. Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, Referência e de outras imposições previstas no que couberContrato. 9.616.1.9. Não praticar atos Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato pela Comissão de ingerência na administração da Contratadaobras, tais como: 9.7. exercer o poder podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção acordo com as condições e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensexigências especificadas no Contrato. 9.1016.1.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.1116.1.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar Exigir o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 1993acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 9.1316.1.12. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de referênciaRecebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.1616.1.13. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoa(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes(s), por intermédio da Comissão de servidor nomeado Obras designado para esse fimfim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente. 16.1.14. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada. 16.1.15. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato; 16.1.16. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato. 16.1.17. Disponibilizar, caso necessário, espaço para apoio às atividades da CONTRATADA. 16.1.18. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Contrato. 16.1.19. Ficar responsável pela remoção/reposição das instalações elétricas e hidráulicas, divisórias, forros, móveis ou de outros obstáculos não estruturais quando estes impedirem a realização dos serviços e desde que a contratada solicite, previamente por escrito, à comissão de obras da JFCE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.116.1. Exigir Cabe à CONTRATANTE o cumprimento de das seguintes obrigações: 16.1.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidor especialmente designadorecusando ou sustando aqueles que não estejam em conformidade com as normas e especificações exigidas neste Termo de Referência, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisparte integrante do Contrato a ser firmado com a empresa contratada; 9.316.1.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao desenvolvimento dos projetos como possíveis ampliações do sistema, troca de tecnologias e aquisições dos novos equipamentos que venham ser alimentados pelo novo sistema; 16.1.3. Notificar a Contratada por escrito da CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas alterações no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.416.1.4. Pagar à Contratada Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o valor resultante presente Termo de Contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades; 16.1.5. Efetuar o pagamento mediante comprovação da prestação do serviçoexecução dos serviços correspondentes a cada etapa, no prazo e condições estabelecidas forma ajustados neste Termo de ReferênciaContrato; 9.516.1.6. Efetuar Cientificar a CONTRATADA sobre as retenções tributárias devidas normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE; 16.1.7. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o valor acesso de representantes, prepostos ou empregados da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas; 16.1.8. Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Contrato e de outras imposições previstas no que couberContrato. 9.616.1.9. Não praticar atos Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção acordo com as condições e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensexigências especificadas neste Contrato. 9.1016.1.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.1116.1.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar Exigir o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 1993acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 9.1316.1.12. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste O CONTRATANTE deve formalizar a aceitação dos documentos entregues pela CONTRATADA por meio de Termo de referênciaRecebimento Provisório e depois com Termo de Recebimento Definitivo. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.1616.1.13. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoa(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes(s), por intermédio de servidor nomeado do fiscal designado para esse fimfim quando esta estiver acompanhada de toda a documentação pertinente e os serviços tiverem sido entregues definitivamente. 16.1.14. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada. 16.1.15. Aplicar e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Contrato; 16.1.16. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato. 16.1.17. Disponibilizar, caso necessário, espaço para apoio às atividades da CONTRATADA. 16.1.18. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e deste Termo de Contrato. 16.1.19. Ficar responsável pela remoção/reposição das instalações elétricas e hidráulicas, divisórias, forros, móveis ou de outros obstáculos não estruturais quando estes impedirem a realização dos serviços e desde que a contratada solicite, previamente por escrito, à fiscalização da CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir Encaminhar via e-mail, em até 2(dois) dias úteis após a etapa de lances, o cumprimento arquivo digital com a arte ao licitante arrematante em primeiro lugar, com vistas a produzir uma amostra, para a aprovação pelo setor demandante. 9.2. Aprovar ou Reprovar exemplar de todas as obrigações assumidas amostra enviada pelo licitante provisoriamente classificado. 9.3. Emitir a autorização para o início da produção do material aprovado pela Contratada, área requisitante. 9.4. Conferir se o material entregue na Secretaria Estadual de Educação está de acordo com o termo as especificações estabelecidas no ANEXO I e com a amostra aprovada. 9.5. Conferir a regularidade da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos itens, com os quantitativos, valores unitários e totais, identificação do do número do empenho, número do instrumento contratual e número do Convênio. 9.6. Verificar se todas as certidões fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias da CONTRATADA estão regulares por ocasião da solicitação de referência, pagamento. 9.7. Prestar as cláusulas contratuais, informações e os termos de sua proposta;esclarecimentos necessários ao cumprimento dos trabalhos contratados. 9.29.8. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.39.9. Notificar a Contratada por escrito CONTRATADA da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo de até 10(dez) dias úteis para a sua correçãocorreção e substituição, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.49.10. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, CONTRATADA em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega total dos materiais no prazo e condições estabelecidas neste local indicado no presente Termo de Referência;Referência e da aferição da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Setor Requisitante. 9.59.10.1. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA, no que noque couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas Suspender o pagamento da qualidade dos serviçosnota fiscal/fatura sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da CONTRATADA, após seu recebimento;até a completa regularização. 9.12. Fiscalizar Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, caso seja constatada não conformidade dos serviços com o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, descrito neste Termo de 1993Referência. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo Solicitar os serviços apenas e tão somente por Ordem de referência.Serviço assinado por representante designado para tal ação; 9.14. Impedir que terceiros executem Verificar a conformidade dos serviços de acordo com a descrição constante deste Termo de Referência, bem como os prazos de execução e qualidade dos serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁexecutados; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1Efetuar o pagamento na forma convencionada no Contrato. Exigir Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços, por meio dos seus empregados, dentro das normas do contrato. Propiciar acesso aos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços. Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei n.º 8.666/1993. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratadaempresa CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais. Exigir o afastamento e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização qualquer empregado da CONTRATADA por conduta inadequada no trato dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo que produza complicações para a sua correçãosupervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas. Comunicar, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar escrito, à Contratada o valor resultante da prestação CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços o objeto deste PregãoTermo de Referência. Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré- estabelecidas. Exigir, ressalvados mensalmente, os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de verificação que julgar necessário, entre eles os previstos na legislação vigente. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoComunicar oficialmente, por intermédio escrito, à CONTRATADA quando não houver necessidade de servidor nomeado substituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer natureza. Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, incluindo a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e à Certidão Negativa (Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, para esse fimcomprovação, dentre outras coisas, do devido recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) e demais tributos estaduais e federais, conforme cada caso. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, em obediência ao princípio da probidade administrativa, para que esta efetue a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, deverá oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece o contrato; 9.2. Rejeitar, no todo ou em parte, serviços ou fornecimento executado em desacordo com o estabelecido pelo edital e seus anexos; 9.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.29.4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, assegurando à Contratada a ampla defesa e o contraditório, além de realização da gestão contratual através do servidor designado como Gestor do Contrato; 9.39.5. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.49.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.59.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.69.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.79.8.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.8.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.99.8.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.8.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.109.9. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.119.10. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referêncialocal por ela designado. 9.14. Impedir Dirimir as dúvidas que terceiros executem os serviços objeto deste Pregãosurgirem no curso da prestação dos serviços, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁpor intermédio do (s) servidor (es) formalmente designado (s) para a gestão do contrato, que de tudo dará ciência à Administração, conforme artigo 67 da Lei n° 8.666/1993; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo Disponibilizar à Contratada, em até 7 (sete) dias úteis após a assinatura do contrato, documento contendo as seguintes informações dos servidores autorizados a fazer solicitações de referência.serviço: 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.a) nome;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir 9.1 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão ser emitidas conforme o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, serviço realizado e os termos de sua propostaa discriminação da PARCELA A SER PAGA; 9.2. Exercer o acompanhamento 9.2 A Contratada fica obrigada a efetuar a qualquer tempo e a fiscalização critério da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte, a adequação dos serviçosserviços que, por servidor especialmente designadoventura apresentarem divergências com as especificações definidas em contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente sem qualquer ônus para as providências cabíveisesta Municipalidade; 9.3. Notificar a Contratada por escrito 9.3 Serão de inteira responsabilidade da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação empresa prestadora do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo as despesas decorrentes de Referênciasua execução, caso seja necessária, nos prazos estabelecidos; 9.5. Efetuar 9.4 Apresentar as retenções tributárias devidas sobre o valor certidões que comprovem a regularidade das Obrigações Fiscais (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da Nota Fiscal/Fatura União, Certificado de Regularidade junto ao FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) por ocasião da contratadaentrega das Notas Fiscais; 9.5 A recusa da contratada em recolher os encargos acima citados, no que couberautoriza a rescisão unilateral do presente contrato, bem como retenção dos valores devidos a título de encargos e impostos e a contratada não terá direito a qualquer tipo de indenização, ficando ainda sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº- 8.666/93. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- 9.6 Responsabilizar-se somente aos prepostos por danos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão prejuízos pessoais ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçomateriais que, por intermédio xxxxxxx xxxxxx a ser causados à Prefeitura Municipal de servidor nomeado para esse fimCumaru do Norte.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo presente Termo de referência, as cláusulas contratuais, Referência e os termos de sua proposta;. 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.3. Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.4. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;. 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.79.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadasna empresa CONTRATADA; 9.99.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 9.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.109.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.119.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.129.9. Fiscalizar Cientificar o cumprimento dos requisitos legaisórgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 9.10. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993o serviço for executado em suas dependências ou em local por ela designado. 9.139.11. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo Arquivar, dentre outros documentos, orçamentos, termos de referênciarecebimento, aditamentos, relatórios e notificações expedidas. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1Caberá à CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas no termo de Termo de Referência: 7.1. Exigir Efetuar o pagamento na forma convencionada no Contrato. 7.2. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Contrato. 7.3. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços, por meio dos seus empregados, dentro das normas do Contrato. 7.4. Propiciar acesso aos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços. 7.5. Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 7.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por meio de todas servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei n.º 8.666/1993. 7.7. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratadaempresa CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE. 7.8. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais. 7.9. Exigir o afastamento e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização qualquer empregado ou mesmo do Preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas. 7.10. Comunicar, por servidor especialmente designadoescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês à CONTRATADA toda e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisqualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço; 9.37.11. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as soluções por ela propostas sejam as mais adequadascondições pré- estabelecidas; 9.47.12. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do serviçopagamento de pessoal, no prazo e condições estabelecidas neste Termo do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no verificação que couberjulgar necessário. 9.67.13. Não praticar atos Comunicar oficialmente, por escrito, à CONTRATADA quando não houver necessidade de ingerência na administração da Contratadasubstituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, tais como: 9.7. exercer o poder como falta, gozo de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos férias ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços afastamentos legais de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensqualquer natureza. 9.107.14. Fornecer Proceder a vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por escrito as informações necessárias para meio da Fiscalização do Contrato, cientificando o desenvolvimento Preposto da CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas. 7.15. Acompanhar a entrega dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legaisuniformes, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3ºfor o caso, § 5ºrejeitando os que não apresentarem boa qualidade e perfeito caimento nos profissionais, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou ainda os que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referênciaexigidas. 9.147.16. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste PregãoAplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciagarantidos o contraditório e a ampla defesa. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Pagar na data correta, à Contratada, o preço acordado para locação, respeitado o respectivo contrato; 10.2.2. Usar os veículos respeitando suas características e especificações, empregando condutores habilitados, que deverão conduzi-Ios de acordo com as regras de circulação; 10.2.3. Todas as despesas com multas de trânsito e combustível, bem como o termo pagamento de referênciapedágios, as cláusulas contratuaisdesde que incidam sobre veículo no momento da guarda, e os termos de sua propostaresponsabilidade do contratante, e desde que durante a prestação do serviço, correrão por conta da contratante; 9.210.2.4. Exercer Comunicar à Contratada, o mais breve possível, todas as irregularidades verificadas no estado dos veículos que afetem sua normalidade de uso, para a devida regularização; 10.2.5. Providenciar boletim de ocorrência policial, em caso de acidentes, incêndios ou roubo de veículos, e encaminhar imediatamente à Contratada; 10.2.6. Devolver os veículos reservas com tanque de combustível cheio, por ocasião do término das imobilizações; 10.2.7. Responsabilizar-se pelo pagamento das multas de trânsito, ocorridas no período da locação, em que seus motoristas derem causa; 10.2.8. Designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do parágrafo 8° do art. 15 da Lei nº. 8.666/93) responsável pelo acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços. 10.2.9. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários ao fornecimento dos materiais, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadassolicitados pela CONTRATADA; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1310.2.10. Rejeitar no todo ou em parte qualquer serviço executado equivocadamente produto entregue fora das especificações ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados obrigações assumidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁCONTRATADA; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.111.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.211.2. Exercer Eleger um servidor de cada Delegacia descentralizada1 da Polícia Federal, o acompanhamento qual será responsável por aglutinar as informações e/ou a respeito do funcionamento do serviço prestado pela contratada: o fornecimento e a fiscalização dos serviçosinstalação de TAG’s/STICKER’s nos veículos e o processo de leitura pelo sistema e abertura automática das cancelas nos postos de pedágio. Cabe ao servidor, por servidor especialmente designado, anotando anotar em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando encaminhar os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.311.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.411.3.1. Caso haja a necessidade de substituição/envio de nova TAG/STICKER, decorrente de perda ou danificação por parte da Contratante, o valor está descrito na tabela contida no item 1.3 neste Termo de Referência. 11.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.511.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.611.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.711.6.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.811.6.2. direcionar Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadasna empresa Contratada; 9.911.6.3. considerar os Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contrataçãoContratada, especialmente mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para efeito de concessão de diárias e passagens.a qual o trabalhador foi contratado; 9.1011.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.1111.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento, no caso das TAG’s/STICKER’s instaladas na frota veicular, e durante toda a prestação do serviço, quanto à passagem dos veículos nos postos de pedágio; 9.1211.9. Fiscalizar Cientificar o cumprimento dos requisitos legais, órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados do descumprimento das obrigações pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁContratada; 9.1511.10. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações constantes neste termo técnicas, orçamentos, termos de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes recebimento, contratos e supervisionar aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.recebimento do serviço e notificações expedidas;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 12.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadalicitante vencedora, de acordo com este Termo de Referência, o termo contrato a ser firmado e a proposta de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua propostapreços; 9.2. 12.1 Designar servidor como Executor para o contrato ao qual serão incumbidas as atribuições de fiscalização. 12.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designadointermédio do executor do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. 12.3 Notificar a Contratada licitante vencedora, por escrito escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. 12.4 Pagar à Contratada a licitante contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas estabelecidos neste Termo instrumento, com dedução de Referênciaeventuais glosas; 9.5. 12.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da fornecida pela contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos 12.6 Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado. 12.7 Verificar a preparação dos ambientes e a disponibilização dos equipamentos até 8 horas antes do início de ingerência na administração da Contratadacada congresso, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção feiras e apoio ao usuáriosimilares; 9.8. direcionar 12.8 Solicitar, em tempo hábil, a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão substituição ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento correção dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciatenham sido considerados adequados; 12.9 Emitir, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.210.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.310.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.410.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;. 9.510.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaContratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n° 05/2017. 9.610.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.710.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.810.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.910.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 10.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1010.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;Contrato. 9.1110.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.1210.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 10.10. Arquivar, entre outros documentos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 10.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1310.12. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela Contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referêncialocal por ela designado. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.16.1. Exigir Solicitar o cumprimento fornecimento do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento/Serviço. 6.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações assumidas pela Contratadadecorrentes do objeto contratual, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e os termos suas alterações. 6.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua propostaunidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 6.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 6.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 6.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 6.7. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA; 9.26.8. Exercer o acompanhamento Comunicar, por escrito, à CONTRATADA, toda e a fiscalização qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisescrito; 9.36.9. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços; 6.10. Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas aos honorários devidos à CONTRATADA e às condições de contratação de fornecedores de bens e serviços especializados pela CONTRATADA; 6.11. Proporcionar condições para a boa execução dos serviços; 6.12. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato; 6.13. Notificar a Contratada CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 6.14. A juízo da ocorrência CONTRATANTE, a campanha publicitária integrante da Proposta Técnica que a CONTRATADA apresentou na concorrência que deu origem a este contrato poderá ou não vir a ser produzida e distribuída durante sua vigência, com ou sem modificações. 6.15. Recusa de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do algum serviço, no todo ou em parte, o que não implicará a dilação do prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor entrega, salvo expressa concordância da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberCONTRATANTE. 9.66.16. Não praticar atos Acompanhamento de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem todos os serviços objeto deste Pregãocontrato, ressalvados os casos autorizados juntamente com representante credenciado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ;CONTRATADA. 9.156.17. Solicitar que seja refeito Avaliar, semestralmente, os serviços prestados pela CONTRATADA. rme o e-DOC 9Fkk05Ge 6.17.1. A avaliação semestral será considerada pela CONTRATANTE para apurar a necessidade de solicitar, da CONTRATADA, correções que não atenda às especificações constantes neste termo visem a melhorar a qualidade dos serviços prestados; decidir sobre prorrogação de referênciavigência ou rescisão contratual; fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações. 9.166.17.2. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoCópia do instrumento de avaliação de desempenho será encaminhada ao gestor deste contrato, por intermédio de servidor nomeado para esse fimquando necessário.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.14.1. Exigir Assegurar à CONTRATADA condições para o regular cumprimento das obrigações; 4.2. Rejeitar os serviços que não atendam aos requisitos das especificações constantes neste Edital; 4.3. Cumprir o prazo fixado para pagamento 4.4. Manter-se, durante toda a execução, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 4.5. Fiscalizar a prestação dos serviços, zelando por seu fiel cumprimento, promovendo seu recebimento, conferindo a qualidade, especificação exigida dos mesmos, assim como os preços apresentados, reservando-se o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços que não atenderem as especificações técnicas pactuadas; 4.6. Comunicar à contratada sobre quaisquer irregularidades dos serviços prestados; 4.7. Emitir a Ordem de Serviços Inicial e disponibilizar, em tempo hábil, todas as instalações, equipamentos e suprimentos necessários à perfeita execução dos serviços; 4.8. Fornecer à CONTRATADA: 4.8.1. Todos os esclarecimentos, informações e cópias de toda a legislação relativa ao ISSQN, para a execução dos serviços pela Contratada. 4.8.2. Cópia fiel dos Cadastros Técnico e Fiscal, em mídia, conforme “layout” fornecido pela Contratada. 4.8.3. Orientação quanto à utilização da Lista de Serviços/Atividades utilizada pelo Município, conforme definidas no Código Tributário do Município, para configuração do sistema. 4.8.4. Mensalmente, durante toda a vigência deste contrato, o detalhamento da conta pertinente ao “Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” (valores arrecadados individualmente, por regime, considerando fixo, por homologação incluídos os estimados, e a receita indireta do Simples Nacional, bem como de todas as retenções ocorridas) constante das Receitas Orçamentárias Realizadas, conforme balancete analítico. 4.9. Designar formalmente os servidores da CONTRATANTE que serão responsáveis por gerir o funcionamento do sistema das áreas de fiscalização, tecnologia da informação, cadastros técnico e fiscal e da contabilidade, bem como para cumprir os quesitos detalhados nas letras de “a” até “d” do item 4.8, anterior, pelo que a realização dos serviços contratados deve ocorrer dentro do cronograma e proposta apresentados pela Contratada e das condições previstas no edital, que são partes integrantes deste contrato. 4.9.1. O servidor responsável pela área de fiscalização que será designado para gerir o sistema será também o responsável encaminhar à CONTRATADA, oficialmente, toda alteração da Legislação pertinente ao ISSQN, solicitando as providências de alterações cabíveis no sistema, através do dispositivo de comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, oferecido pelo sistema, conforme exigido no edital que integra o presente contrato. 4.10. Fiscalizar a execução do objeto deste Contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de procedimentos, as quais a mesma atenderá no prazo mínimo necessário. 4.11. Notificar a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do Contrato. 4.12. Efetuar o pagamento na forma e condições avençadas. 4.13. Manter o sigilo sobre a tecnologia e as técnicas da CONTRATADA a que tenha acesso. 4.14. Após o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuaisatividades relativas à implantação, e os termos conforme cronograma apresentado pela CONTRATADA, fazer editar norma que estabeleça que o sistema implantado é a forma exclusiva de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento cumprimento das obrigações principais e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias acessórias para o desenvolvimento dos serviços objeto controle do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar ISSQN por homologação e que a plataforma de Domicílio Tributário Eletrônico é o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, meio oficial de 1993comunicação entre Prefeitura e contribuintes. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.17.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.27.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.37.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.47.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;. 9.57.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.67.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.77.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.87.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.97.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 7.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.107.7. Fornecer por escrito as às informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.117.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.127.9. Fiscalizar Cientificar o cumprimento dos requisitos legais, órgão de representação jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993do descumprimento das obrigações pela Contratada. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, Acompanhar e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e fiscalizar a fiscalização dos serviçosexecução do Contrato, por servidor especialmente designadodesignado pelo Secretário Municipal da Pasta, anotando podendo sustar, recusar quaisquer serviços prestados em registro próprio desacordo com as falhas detectadas, indicando dia, mês condições e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente exigências especificadas neste Termo de Referência. 10.2. Proporcionar todas as facilidades/condições para as providências cabíveis;que a CONTRATADA possa cumprir a obrigação de prestação dos serviços dentro das normas do contrato. 9.310.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência à Contratada, as ocorrências de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 10.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasnos termos da contratação; 9.410.5. Pagar Aplicar à Contratada CONTRATADA as sanções cabíveis; 10.6. Documentar as ocorrências havidas na execução contratual; 10.7. Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto contratual que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 10.8. Exigir o valor resultante imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal de Presidente Xxxxxxx ES, na prestação dos serviços, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas. 10.9. Efetuar o pagamento à Contratada, mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviçodos serviços, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura da contratadaFatura, devidamente atestada pelos Fiscais do Contrato, observando o disposto no que couberitem 9 deste Termo de Referência – Condições de Pagamento. 9.610.10. Não praticar Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial aplicação de ingerência na administração da Contratadasanções, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção alterações e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto repactuação do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.1510.11. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo a imediata substituição do Supervisor de referênciatransportes caso haja necessidade em razão de falha no atendimento e presteza em sanar as irregularidades. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.19.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.29.2.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.39.2.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.49.2.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referênciano Edital; 9.59.2.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.69.2.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.79.2.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.2.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.99.2.6.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.2.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.109.2.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.119.2.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.129.2.9. Fiscalizar Cientificar o cumprimento dos requisitos legais, órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993do descumprimento das obrigações pela Contratada. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir 12.1 São obrigações da Contratante: 12.1.1 Receber o cumprimento objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 12.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de todas as obrigações assumidas pela aceitação e recebimento definitivo; 12.1.3 Comunicar à Contratada, de acordo com o termo de referênciapor escrito, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas verificadas no curso objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 12.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 12.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 12.1.6 Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto, quando necessário. 12.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA. 12.1.8 Fiscalizar a continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela NUCLEP, não deve ser interrompida. 12.1.9 Emitir, por intermédio do Executor (Fiscal / Gestor) do Contrato, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto ao acompanhamento da prestação dos serviços. 12.1.10 Disponibilizar as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso. 12.1.11 Relacionar as dependências, instalações e bens de sua propriedade colocados à disposição da CONTRATADA durante a execução dos serviços, fixando prazo para com a sua correçãoindicação do estado de conservação, certificando-se for o caso 12.1.12 A NUCLEP não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar vinculados à Contratada o valor resultante da prestação execução do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste presente Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadaContrato, no que couber. 9.6. Não praticar atos bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ingerência na administração ato da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratadaseus empregados, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenssubordinados. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. São obrigações do Contratante: 10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratadapelo Contratado, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contrato e os termos de sua propostaseus anexos; 9.210.1.2. Exercer Receber o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas neste no Termo de Referência; 9.510.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o pagamento ao Contratado do valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadacorrespondente ao fornecimento do objeto, no que couberprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 10.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.610.1.8.1. Não praticar atos Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ingerência na administração da Contratada30 (trinta) dias para decidir, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis admitida a prorrogação motivada por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensigual período. 9.1010.1.9. Fornecer por escrito as informações necessárias para Comunicar o desenvolvimento dos serviços objeto Contratado na hipótese de posterior alteração do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosprojeto pelo Contratante, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo no caso do art. 3º93, § 5º§2º, da Lei nº 8.66614.133/21. 10.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de 1993seus empregados, prepostos ou subordinados. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1NOTA EXPLICATIVA: Este modelo de TR contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos tipos de serviços comuns. Entretanto, compete ao setor verificar as peculiaridades do serviço a ser contratado a fim de definir quais obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades do objeto, justificando as alterações efetivadas. 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.210.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.310.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.410.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.510.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da fornecida pela contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº 05/2017. 9.610.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.710.6.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.810.6.2. direcionar Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.910.6.3. considerar Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 10.6.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1010.7. Fornecer Fornecer, por escrito escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.1110.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.1210.9. Fiscalizar Cientificar o cumprimento dos requisitos legais, órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados do descumprimento das obrigações pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁContratada; 9.1510.10. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações constantes neste termo técnicas, orçamentos, termos de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes recebimento, contratos e supervisionar aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.recebimento do serviço e notificações expedidas

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando I. Comunicar ao responsável da CONTRATADA eventuais irregularidades ocorridas em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante decorrência da prestação do serviço, ; II. Efetuar o pagamento da CONTRATADA no prazo preço definido e condições estabelecidas neste nas datas estabelecidas; III. Designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente Contrato; IV. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência; 9.5. Efetuar V. Proporcionar todas as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratadafacilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratadapor meio dos profissionais, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto dentro das normas do contrato; 9.11VI. Realizar avaliações periódicas Propiciar acesso aos profissionais as suas dependências para a execução dos serviços; VII. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos profissionais da qualidade CONTRATADA; VIII. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de colaborador especialmente designado; IX. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais; X. Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, após seu recebimentoque produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas; 9.12XI. Fiscalizar o cumprimento Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência ou irregularidade relacionada com a execução do serviço seja em seus equipamentos, ou nos serviços dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.socorristas; 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14XII. Impedir que terceiros executem os serviços o objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁTermo de Referência; 9.15XIII. Solicitar Não permitir que seja refeito os serviços profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré-estabelecidas; XIV. Verificar a regularidade fiscal da CONTRATADA, antes de cada pagamento; XV. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.se fizerem necessários;

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.113.1. Exigir o cumprimento de todas Proporcionar as obrigações assumidas condições necessárias à execução dos serviços ora contratados, assim como prestar, prontamente, as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 13.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço por um representante especialmente designado pelo CRBio-01, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. 13.3. Transmitir ao preposto da Contratada toda e qualquer demanda. 13.4. Efetuar o pagamento à Contratada, após o devido atesto da nota fiscal/fatura. 13.5. Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais. 13.6. Comunicar à Contratada quaisquer ocorrências relacionadas com a execução do(s) serviço(s). 13.7. Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço que a Contratada executar fora das especificações fornecidas pelo CRBio-01. 13.8. Solicitar a substituição de acordo profissionais que não tenham desempenho condizente com o termo esperado ou que venham cometer abusos, apresentar comportamento inadequado ou causar danos ao seu patrimônio ou a terceiros, por meio de referênciacomunicação por escrito à Contratada, as cláusulas contratuaisque deverá providenciar a substituição do profissional em, no máximo 48 (quarenta e os termos de sua proposta;oito) horas, a contar do recebimento da notificação. 9.213.9. Exercer o acompanhamento Comunicar, por escrito, à Contratada toda e a fiscalização qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por servidor especialmente designadoescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;no prazo de 24 (vinte quatro horas) úteis. 9.313.10. Notificar a Contratada Contratada, por escrito da ocorrência e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de eventuais imperfeiçõessua responsabilidade. 13.11. Xxxxx cumprir fielmente as cláusulas integrantes do Edital de Licitação e seus anexos. 13.12. Zelar pelo cumprimento dos padrões definidos entre as partes, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos determinando a proponente refazer os serviços, fixando prazo para a sua correçãosem ônus à Contratada, certificando-se tantas vezes quanto necessárias, sempre que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada apresentarem incompatibilidade com o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couberserviço contratado. 9.613.13. Não praticar atos Fiscalizar os documentos que comprovem as regularidades jurídicas, fiscais e trabalhistas da Contratada e a qualificação de ingerência na administração sua equipe técnica, solicitando os originais quando julgar necessário. 13.14. Autorizar formalmente a entrada dos funcionários da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratadadevidamente identificados, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar garantindo a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais execução plena do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993Contrato. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.115.1. Exigir Caberá a UNIFAL-MG, através da FISCALIZAÇÃO, fiscalizar e acompanhar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, andamento da obra de acordo com este Projeto Básico, Especificações Técnicas (Memorial Descritivo), Contrato e Edital e anexos. 15.2. Realizar inspeções periódicas no local de execução da obra, a fim de verificar o termo cumprimento das medidas de referênciasegurança adotadas nos trabalhos, o estado de conservação dos equipamentos de proteção individual e dos dispositivos de proteção de máquinas e ferramentas que ofereçam riscos aos trabalhadores, bem como a observância das demais condições estabelecidas pelas normas de segurança e saúde no trabalho. 15.3. Todas as cláusulas contratuaisobrigações constantes do Edital, do Projeto Básico, dos anexos e os termos de sua proposta;do Contrato. 9.215.4. Exercer o acompanhamento Prestar informações e esclarecimentos que venham a fiscalização dos serviçosser solicitados pela CONTRATADA. 15.5. Notificar, por servidor especialmente designadoescrito, anotando em registro próprio a CONTRATADA sobre as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito irregularidades ou imperfeições ocorridas na execução da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviçosobra, fixando prazo para sua correção. 15.6. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra. 15.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA. 15.8. Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas. 15.9. Autorizar quaisquer serviços pertinentes, decorrentes de imprevistos durante a sua correçãoexecução, certificandomediante orçamento detalhado e previamente submetido à UNIFAL-se MG e aprovado pela Administração, desde que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que coubercomprovada a necessidade deles. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1315.10. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela UNIFAL-MG ou com as especificações constantes neste Termo de referênciadeste Projeto Básico, Especificações técnicas (Memorial Descritivo) ANEXO I, do Edital e anexos. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.1515.11. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes neste termo deste Projeto Básico, Especificações técnicas (Memorial Descritivo) ANEXO I, do Edital e anexos Verificar a regularidade da situação fiscal da CONTRATADA e dos recolhimentos sociais e trabalhistas sob sua responsabilidade, antes de referênciaefetuar o respectivo pagamento, consultando o SICAF. 9.1615.12. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviçoEfetuar os pagamentos na forma convencionada neste instrumento, por intermédio de servidor nomeado para esse fimdesde que cumpridas às formalidades legais.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.116.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.216.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.316.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.416.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.616.5. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar : ⮚ Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. ⮚ Fornecerporescritoasinformaçõesnecessáriasparaodesenvolvi mentodosserviçosobjetodocontrato; ⮚ Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar ; ⮚ Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o cumprimento recebimento do serviço e notificações expedidas; EMPRESA CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: FONE/FAX: E-MAIL CONTATO: CELULAR: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação e gerenciamento de frota de veículos para transporte dos requisitos legaistipos Ambulância e Van, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3ºcom e sem motoristas e sistema de monitoramento de parâmetros operacionais, § 5º, da Lei nº 8.666, objetivando atender as Unidades de 1993Saúde do Município de Santo André/SP. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir o cumprimento 15.2.1 - Fiscalizar a execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO por meio de todas as obrigações assumidas pela Contratadaservidor (Fiscal do CONTRATO) especialmente designado para esse fim, de acordo conformidade com o termo de referênciaArt. 67 da Lei 8666/93. 15.2.2 - Fiscalizar a execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, as cláusulas contratuaiso que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, e os termos de sua propostanem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 9.2. Exercer o acompanhamento 15.2.3 - Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços contratados. 15.2.4 - Acompanhar e a fiscalização dos fiscalizar os serviços, por servidor especialmente designadosob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA. 15.2.5 - Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada (preposto). 15.2.6 - Comunicar a CONTRATADA qualquer descumprimento de obrigações e responsabilidades previstas no respectivo CONTRATO DE FORNECIMENTO, indicando diadeterminando as medidas necessárias à sua imediata regularização. 15.2.7 - Efetuar, mês quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;o atendimento das exigências do CONTRATO DE FORNECIMENTO. 9.3. 15.2.8 - Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando fixando- lhe, quando não pactuado, prazo para a sua correção, certificandocorrigi-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasla; 9.4. 15.2.9 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO. 15.2.10 - Sustar, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medita for considerada necessária; 15.2.11 - Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução dos serviços; 15.2.12 - Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, os valores contratados pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor do CONTRATO DE FORNECIMENTO, da apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fatura, devidamente atestada, a qual conterá o endereço, o CNPJ, os dados bancários da contratadaempresa, no que coubera descrição clara do objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO – em moeda corrente nacional. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo 15.2.13 - Arcar com as especificações constantes neste Termo despesas de referênciapublicação do extrato do CONTRATO DE FORNECIMENTO, bem como dos Termos Aditivos que venham a ser firmados. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.114.1. Exigir Receber o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, objeto no prazo e os termos de sua propostacondições estabelecidas no Edital e seus anexos; 9.214.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 14.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 14.4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor servidores especialmente designadodesignados e nomeados por Portaria/Ato, anotando que anotarão em registro próprio todas as falhas detectadasocorrências relacionadas com o mesmo na forma prevista na Lei nº 8.666/93; 14.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, indicando dia, mês no prazo e ano forma estabelecidos no Edital e encaminhando os apontamentos seus anexos; 14.6. Solicitar à autoridade competente para CONTRATADA todas as providências cabíveisnecessárias ao bom andamento do objeto contratado; 9.314.7. Permitir o livre acesso dos empregados da empresa a ser CONTRATADA às dependências da UFSM para tratar de assuntos pertinentes aos serviços contratadosquando devidamente identificados e uniformizados; 14.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o contrato; 14.9. Proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da entrega dos serviços contratados; 14.10. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 14.11. Notificar a Contratada empresa, por escrito da escrito, por ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da observadas na execução dos serviçosserviços e solicitar o reparo, a correção, a remoção, a repetição ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadastal; 9.414.12. Pagar A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à Contratada o valor resultante da prestação execução do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste presente Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Nota Fiscal/Fatura da contratadaCONTRATADA, no que couberde seus empregados, prepostos ou subordinados. 9.614.13. Não É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais comoa exemplo de: 9.714.13.1. exercer Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da CONTRATADA; 14.13.2. Exercer o poder de mando sobre os empregados da ContratadaCONTRATADA, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento diretoa notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção e recepção, apoio administrativo ou ao usuário; 9.814.13.3. direcionar Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadascontratadas; 9.914.13.4. considerar Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 14.13.5. Considerar os trabalhadores da Contratada CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.; 9.1014.13.6. Fornecer por escrito as informações necessárias Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa CONTRATADA para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; 14.13.7. Conceder aos trabalhadores, da CONTRATADA, direitos típicos de servidorespúblicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros; 14.14.Disponibilizar instalações sanitárias aos empregados da CONTRATADA. 14.15.Exigir o desenvolvimento afastamento e/ou substituição imediata de empregado que não mereça confiança no trato com os serviços prestados, que adote posturas inadequadas ou incompatíveis com o exercício das atribuições que lhe forem designadas. 14.16.Impedir que terceiros, que não seja a empresa CONTRATADA, efetuem os serviços prestados. 14.17.Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos serviços objeto encargos sociais, em especial do INSS. 14.18.Verificar, em relação aos empregados da CONTRATADA, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional, solicitando sua substituição quando for o caso. 14.19.Ordenar a imediata retirada do local, e consequente substituição, daquele empregado que estiver sem uniforme, crachá, dificultar a fiscalização do seu serviço ou cuja permanência na área, a critério da UFSM, seja inconveniente. 14.20.Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato; 9.11, em especial a aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato. Realizar avaliações periódicas 14.21.Disponibilizar área física para as instalações necessárias de apoio à execução dos serviços. 14.22.Solicitar a imediata substituição do preposto, caso haja necessidade, em razão de falha no atendimento e/ou presteza em sanar as irregularidades. 14.23.Fornecer modelo de planilha de medição mensal à CONTRATADA quando do início do contrato para realização da qualidade fiscalização administrativa do contrato; 14.24.Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 14.25.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, após seu recebimento; 9.12por servidor especialmente designado por portaria ou ato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Fiscalizar No caso de irregularidades no recolhimento do FGTS dos respectivos trabalhadores terceirizados, o cumprimento servidor fiscal poderá realizar a comunicação ao Ministério do Trabalho e, de igual modo, comunicar ao Ministério da Fazenda as irregularidades no recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme Acórdão TCU 1214/2013-Plenário. 14.26.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 05/2017, no que se refere à retenção na fonte dos requisitos legaisseguintes tributos, quando a contratada houver se beneficiado couber: 14.26.1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da preferência estabelecida pelo Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 3º, § 5º, 64 da Lei nº 8.6669.430, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo 27 de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁdezembro de 1996; 9.1514.26.2. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de referência13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e 14.26.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.113.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.213.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designadodesig- nado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.313.3. Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.413.4. Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 13.5. Pagar à Contratada CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;. 9.513.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura Fiscal da contratadaCONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017. 9.613.7. Não praticar atos de ingerência na administração da ContratadaCONTRATADA, tais como: 9.713.7.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente so- mente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;. 9.813.7.2. direcionar Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;. 9.913.7.3. considerar Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a uti- lização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado. 13.7.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagenspas- sagens. 9.1013.8. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.1113.9. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.1213.10. Cientificar a assessoria jurídica da AGEHAB para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 13.11. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamen- tos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o rece- bimento do serviço e notificações expedidas. 13.12. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresen- tem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e sa- úde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela desig- nado. 13.13. Fiscalizar o cumprimento a realização dos requisitos legaisserviços por meio do gestor titular e/ou seu substituto, quando que ve- rificará a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3ºfiel observância das disposições do Contrato, § 5ºregistrando as ocorrências e as deficiências porventura existentes, da Lei nº 8.666encaminhando-as, de 1993imediatamente a CONTRATADA para a pronta correção das irregularidades constatadas. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 12.1 Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços de acordo com as determinações do Contrato e deste Termo de Referência. 12.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. 12.3 Notificar a Contratada CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a sua correção. 12.4 Efetuar os pagamentos pelos serviços executados e obrigações devidas, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e obedecendo às condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar no instrumento contratual que será celebrado entre as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou partes em desacordo consonância com as especificações constantes neste este Termo de referência. 9.14. Impedir 12.5 Zelar para que terceiros executem os durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 12.6 Responsabilizar-se pelas despesas referentes às concessionárias de serviços públicos, tais como: fornecimento de energia, internet, água, gás e esgoto. 12.7 Facilitar a instalação e verificação de equipamentos e a movimentação do pessoal da CONTRATADA nas suas dependências, no que se refere aos aspectos ligados aos serviços contratados. 12.8 Informar à CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviço. 12.9 Executar a fiscalização dos serviços por funcionário(s) especificamente designado(s). 12.10 As notas fiscais deverão ser atestadas por dois empregados, sendo obrigatório um atesto do empregado responsável pelo setor de onde o serviço, objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste do termo de referência, foi executado. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas Responsabilizar-se pela Contratada, execução fiel do Contrato de acordo com o termo este Termo de referênciaReferência, as cláusulas contratuaisavençadas e as normas legais cabíveis, e os termos respondendo pelas consequências de sua propostainexecução total ou parcial; 9.210.2. Exercer o a fiscalização, acompanhamento e a fiscalização aprovação dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisna forma prevista no art. 67 da Lei 8.666/1993; 9.310.3. Notificar A ação da fiscalização não exonera a Contratada por escrito contratada de suas responsabilidades contratuais e legais; 10.4. Efetuar os pagamentos nos prazos, condições e preços pactuados; 10.5. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a despesa, processar e liquidar a fatura correspondente à nota de empenho/ordem de serviço, ficando a CONTRATADA ciente de que as certidões apresentadas no ato da ocorrência contratação deverão ter seu prazo de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução validade renovada a cada vencimento; 10.6. Atestar a prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que observando as soluções por ela propostas sejam as mais adequadascondições estabelecidas; 9.410.7. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo Cumprir e condições estabelecidas fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência. 10.8. Aplicar à contratada as penalidades legais e contratuais em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual ou do presente termo de referência; 9.510.9. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições de habilitação da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no CONTRATADA que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuárioensejaram sua contratação; 9.810.10. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão Solicitar à contratada que corrija ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito refaça as informações necessárias para o desenvolvimento partes dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviçosexecutados com erros, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente imperfeições ou em desacordo com as especificações constantes neste deste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁReferência; 9.1510.11. Solicitar que seja refeito Disponibilizar, obrigatoriamente, todos os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo dados e informações, solicitados pela contratada, necessários e suficientes, para o funcionamento da Plataforma de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio Ensino de servidor nomeado para esse fim.Língua Inglesa

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, Cuidar dos equipamentos como se fossem próprios e utilizá-los de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua propostapadrões técnicos vigentes; 9.22. Exercer o acompanhamento Confiar somente à CONTRATADA ou ao representante indicado por ela a manutenção do equipamento, impedindo que pessoas por ela não autorizadas prestem tais serviços; 3. Assegurar aos técnicos autorizados pela CONTRATADA, desde que agendada visita com antecedência mínima de um dia útil, pleno acesso aos locais em que se encontrarem instalados os equipamentos, com vistas a possibilitar que os mesmos efetuem a manutenção e a fiscalização dos serviçosinspeção do equipamento, por servidor especialmente designadoresguardadas as necessidades de Biossegurança do HEMORIO, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês que deverão ser cumpridas pela CONTRATADA e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisseus profissionais enquanto permanecerem no local; 9.34. Não efetuar quaisquer modificações ou transformações no equipamento sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA; 5. Designar funcionários para serem treinados pela CONTRATADA como operadores dos equipamentos; 6. Cumprir todas as recomendações que venham a ser feitas pela CONTRATADA em qualquer época, quanto à utilização dos equipamentos, desde que razoáveis e pertinentes, 7. Utilizar nos equipamentos somente os produtos fornecidos pela CONTRATADA; 8. Emitir laudo de vistoria do(s) equipamento(s) fornecido(s) em locação. 9. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõesa CONTRATADA quaisquer irregularidades constatadas, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo solicitando providência para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadasregularização; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.1010. Fornecer por escrito à CONTRATADA todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto à fiel execução do presente contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1311. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referênciaEfetuar os pagamentos devidos, nas condições e prazos especificados e ora acordados, considerando a quantidade e o valor dos itens efetivamente fornecidos. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.129.1. Exigir Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 29.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 29.3. Comunicar à Contratada, por escrito ou por outro meio, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 29.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 29.5. Prestar as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto que forem solicitadas pela Contratada; 29.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 29.7. Rejeitar as propostas cujas especificações dos equipamentos não atenderem, para cada item, aos requisitos mínimos constantes deste termo de referência. 29.8. Atender às recomendações da fornecedora e do fabricante, quanto a conservação e o uso dos equipamentos. 29.9. Liquidar a despesa e efetuar o pagamento à fornecedora, após emissão do termo de recebimento definitivo. 29.10. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos objetos, verificando se estão em conformidade com as especificações, condições e preços pactuados; no que se refere à entrega, garantia, assistência técnica e treinamento. 29.11. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa realizar a entrega dos mesmos, dentro das normas e condições estabelecidas no presente Termo de Referência. 29.12. Rejeitar no todo ou em parte os bens fornecidos em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e comunicando-lhe imediatamente qualquer irregularidade verificada no que concerne a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou vícios ou defeitos de qualidade; 29.13. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada. 29.14. Reter créditos e aplicar as sanções cabíveis previstas neste instrumento e na legislação, em casos de irregularidades constatadas na execução do objeto. 29.15. Efetuar o pagamento à empresa CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no curso da execução presente instrumento bem como prorrogar prazos e aplicar sanções se for o caso. 29.16. Relatar, por escrito, com a devida comprovação, as eventuais irregularidades na prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.429.17. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo Sustar a execução de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis quaisquer trabalhos por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou estarem em desacordo com as especificações constantes neste Termo o especificado ou por qualquer outro motivo que caracterize a necessidade de referênciatal medida. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.210.2.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.310.2.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.410.2.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste no Termo de Referência; 9.510.2.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.610.2.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.710.2.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.810.2.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadascontratadas; 9.910.2.6.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.; 9.1010.2.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.1110.2.8. Realizar avaliações periódicas Cientificar o órgão de representação judicial da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993do descumprimento das obrigações pela Contratada. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir Convocar a adjudicatária, dentro do prazo de eficácia de sua proposta, para assinatura doContrato. 9.2. Publicar o cumprimento extrato do Contrato na forma da Lei. 9.3. Emitir Nota de todas Empenho/Ordem de Fornecimento. 9.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, atestar as obrigações assumidas Notas Fiscais e efetuar o pagamento. 9.5. Solicitar, durante a vigência do Futuro Contrato, o fornecimento dos produtos, mediante Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento; 9.6. Comunicar, imediatamente, as irregularidades verificadas na execução da contratação. 9.7. Recusar-se a receber os produtos licitados, caso estes estejam em desacordo com a proposta apresentada pela Contratada, fato que será devidamente caracterizado e comunicado à empresa, sem que a esta caiba direito de acordo indenização. 9.8. Observar para que, durante a vigência do Contrato, sejam mantidas por parte da Contratada todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas. 9.9. Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares contratuais. 9.10. Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio. 9.11. Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa desempenhar suas obrigações, dentro das normas do Futuro Contrato. 9.12. Emitir as Ordens de Compras para o termo fornecimento dos serviços/produtos necessários, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente. 9.13. Acompanhamento, fiscalização e controle das quantidades dos materiais, através dos gestores designados no ITEM 10 devendo ser emitido relatório de referência, as cláusulas contratuaiscada entrega realizada, e os termos seu ateste para fins de sua proposta;pagamento. 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.49.14. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscalentrega dos produtos/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993na forma do Contrato. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciaAplicar as penalidades, quando cabível. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.110.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela ContratadaCONTRATADA, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.310.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviçosdo contrato, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.410.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.510.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.610.5. Não praticar atos Cientificar o órgão de ingerência na administração representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.810.6. direcionar a contratação Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadasrecebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.1210.7. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.1310.8. Rejeitar A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por qualquer serviço executado equivocadamente dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referênciasubordinados. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. 8.1 Tomar conhecimento do Contrato, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições. 8.2 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada desde que não haja impedimento legal para o fato. 8.3 Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do Contrato. 8.4 Efetuar a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato através de um fiscal, que fará o acompanhamento e emitirá mensalmente um relatório sobre a execução do objeto contratado. 8.5 Atestar, através de servidor responsável, a(s) Nota(s) Fiscal(is) emitidas pela Contratada, referentes à prestação dos serviços. 8.6 Emitir requisição/solicitação dos itens objeto solicitado para a prestação dos serviços contratados. 8.7 Notificar, formal e tempestivamente a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato. 8.8 Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 8.9 Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado no Contrato ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Secretaria. 8.10 Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 8.12 Designar a área responsável pela gestão do contrato e acompanhamento da prestação dos serviços disponibilizando os respectivos telefones de contato à CONTRATADA. 8.13 Zelar pela execução integral do contrato, conforme especificações e determinações do contrato, especialmente do Termo de Referência. 8.14 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.2. Exercer o acompanhamento 8.15 Nomear gestor e a fiscalização dos fiscal de contrato para acompanhar e fiscalizar os serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;, na forma prevista no artigo 67 da Lei 8666/93. 9.3. 8.16 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando fixando-lhe prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;correção de tais irregularidades. 9.4. 8.17 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação dos serviços prestados na forma do serviçocontrato. 8.18 Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.68.19 Compete a contratante o recebimento, conferência de síntese, atestado e notas fiscais emitidas pela contratada. Não praticar atos Solicitar a substituição imediata de ingerência na administração qualquer documento que não atenda as exigências e critérios do contrato. 8.20 Expedir Autorização de Serviço, em no máximo até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, conforme a necessidade. 8.21 Facilitar para todos seus meios o exercício das funções da Contratada, tais como:promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e os da Contratada e cumprindo suas obrigações estabelecidas neste contrato. 9.7. exercer o poder de mando sobre 8.22 Prestar as informações e os empregados da esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, devendo reportar- se somente bem como aos prepostos ou responsáveis por ela indicadosseus funcionários, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento diretoque eventualmente venham a ser solicitados, tais como nos e que digam respeito à natureza dos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar que tenham a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagensexecutar. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento 8.23 Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços objeto dando prazo para regularização e quando não atendido encaminhar a 8.24 Exercer a gestão do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade , de forma a assegurar o estabelecido nas especificações técnicas, com controle das medições e atestados de avaliação dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou 8.25 Aplicar as sanções administrativas previstas nos artigos 86, 87 e 88 da lei 8666/93 em desacordo com as especificações constantes neste Termo caso de referênciadescumprimento dos termos contratuais, conforme verificação e avaliação do gestor do contrato. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.19.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.29.2.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.39.2.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.49.2.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.59.2.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.69.2.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.79.2.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.89.2.7.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.99.2.7.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 9.2.7.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.18.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta;. 9.28.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadodesignados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;. 9.38.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. 9.48.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;. 9.58.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.68.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.78.6.1. exercer Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.88.6.2. direcionar Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.98.6.3. considerar Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 8.6.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.108.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;. 9.118.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;. 9.128.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 8.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 8.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 9.138.12. Rejeitar qualquer Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado equivocadamente em suas dependências, ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referêncialocal por ela designado. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.1. Exigir b.1 A Contratante obriga-se a: b.1.1 proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; b.1.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, contratuais e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer b.1.3 exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar b.1.4 notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar b.1.5 pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber. 9.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto forma do contrato; 9.11b.1.6 elar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. b.1.7 devolver à CONTRATADA, ao final do período de vigência do contrato, todos os materiais e equipamentos envolvidos na presente contratação, cedidos ao CONTRATANTE em regime de comodato, no estado em que se encontrarem; b.1.8 fornecer a relação dos veículos pertencentes ou a serviço do CONTRATANTE, autorizados para utilizar produtos fornecidos; b.1.9 solicitar a substituição dos estabelecimentos credenciados que forem considerados incompatíveis com o objeto contratado; b.1.10 notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento dos produtos, fixando prazo para sua correção; b.1.11 disponibilizar o sistema para o recebimento dos arquivos da Contratada; 6. Realizar avaliações periódicas da qualidade PERÍODO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A empresa vencedora do certame iniciará a prestação dos serviços, após seu recebimento; 9.12. Fiscalizar em conformidade com a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária, no prazo máximo de dez dias consecutivos, a contar da assinatura do contrato, perdurando até o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado prazo final da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993vigência do contrato. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência. 9.14. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referência. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 9.18.1. Exigir São direitos e deveres da Contratante: 8.1.1 Receber o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta; 9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 9.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 9.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, Referência e no que couber. 9.6. Não praticar atos instrumento de ingerência na administração da Contratada, tais como: 9.7. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 9.8. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 9.9. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 9.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 9.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços8.1.2 Verificar com as especificações constantes no termo de referência, após seu recebimentono prazo fixado, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 9.12. Fiscalizar 8.1.3 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos serviços executados, para que sejam feitas as correções pertinentes; 8.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos requisitos legaisdas obrigações da CONTRATADA, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3ºatravés de comissão/servidor especialmente designado; 8.1.5 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento de cada produto do objeto deste Termo de Referência, § 5ºno prazo estipulado no cronograma de desembolso conforme estabelecidos neste instrumento; 8.1.6 Rejeitar, da Lei nº 8.666total ou parcialmente, de 1993. 9.13. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou os serviços executados em desacordo com as especificações constantes neste descritasno Termo de referênciaReferência e com as obrigações assumidas pela CONTRATADA; 8.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 8.1.8 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais; 8.1.9 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros em desacordo com a execução do Contrato. no entanto, tendo em vista a natureza dos serviços prestados, a CONTRATANTE compromete-se a manter a CONTRATADA indene de reclamações de terceiros não envolvidos neste Contrato com base no objeto do Contrato e que demandem a CONTRATADA sobre questões relativas a este Contrato, tanto por sua performance, quanto por seu resultado, sendo certo que esta contratação é feita entre as Partes aqui descritas e o resultado dos serviços serão implementados conforme os atos de gestão e governança da CONTRATANTE. Nada nesta cláusula impedirá a Contratante de prestar os esclarecimentos e informações sobre resultados e documentos provenientes deste Contrato a órgãos públicos ede controle que legitimamente requisitem tais informações da Contratante. 9.148.1.10 A CONTRATANTE concorda em abster-se de contratar, recrutar, aliciar ou de qualquer outra forma, direta ou indireta, estender oferta de trabalho para os profissionais da CONTRATADA envolvidos na prestação de serviços a partir da assinatura deste Contrato até o término do período de 02 (dois) anos subsequentes ao término do Contrato. Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste PregãoCaso a CONTRATANTE descumpra com as restrições desta cláusula, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ; 9.15. Solicitar que seja refeito os serviços que não atenda às especificações constantes neste termo de referênciaarcará com uma compensação correspondente ao montante com base no valor hora da pessoa solicitada multiplicada por 4.000 (quatro mil) horas. 9.16. Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.