DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. 7.1 - A Contratada deverá apresentar, quando da assinatura do Contrato, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado ou garantia na modalidade caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, nos termos do art. 56, § 1.º, incisos I, II e III da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese de termo aditivo, a Contratada deverá, igualmente, completar o valor e/ou prazo da garantia prestada, apresentando o comprovante complementar de garantia.
7.2 - Na falta da apresentação da garantia de que trata o item anterior, será descontado o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de cada fatura, como garantia de execução dos serviços.
7.3 - Se no ato da assinatura do Contrato a Contratada optar pela retenção do percentual por ocasião do pagamento da fatura, fica desde já ciente do prosseguimento das retenções.
7.4 - Não é permitida a troca de modalidade de garantia sem a anuência prévia do Município.
7.5 - Após a execução do Contrato e recebimento definitivo dos serviços pelo Município, será efetuada a restituição da caução à Contratada, atualizada monetariamente, sem prejuízo do disposto no art. 618 do Código Civil.
7.6 - O prazo da garantia deverá exceder ao prazo total dos serviços, em pelo menos 90 (noventa) dias, período legal estabelecido para o recebimento definitivo dos serviços.
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. 10.1- A contratada deverá oferecer o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em garantia, de acordo com o Art. 56, incisos I, II ou III e parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93.
10.2- A garantia ofertada pela empresa contratada deverá cobrir todo o período de execução da obra. No caso da garantia em forma de caução, esta deverá ser depositada na conta corrente PM Cauções em dinheiro nº 04026781.0-4, Agência 0385 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
10.3- O Contratante poderá utilizar a garantia constituída para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços decorrente de culpa, imperícia ou desídia da contratada.
10.4- A garantia reverterá em favor da Administração municipal, integralmente ou pelo saldo que apresentar no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da contratada, sem prejuízo das perdas edanos porventura devidos ao contratante.
10.5- A garantia somente será liberada e devolvida à contratada após a assinatura do termo de Recebimento Definitivo da obra.
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. 21.1. A licitante vencedora, de acordo com o disposto no Artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993, deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, no percentual de 2% (dois por cento) do valor contratado, apresentando a CONTRATANTE, até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato/OCS, comprovante de Fiança bancária;
21.2. A garantia, prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato, sendo renovada, tempestivamente, no caso de cada prorrogação;
21.3. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pela CONTRATANTE, em pagamento de multa que lhe tenha sido aplicada, a licitante vencedora deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data em que tiver sido notificada da imposição de tal sanção;
21.4. A licitante vencedora terá sua garantia liberada ou restituída após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais assumidas.
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. Nos termos dos art. 76, da Lei 13.303/2016 c/c art. 618, caput, do Código Civil (Lei 10.406/2002), a Contratada garante os materiais empregados e os serviços executados, inclusive nos aspectos de segurança e solidez, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do recebimento definitivo.
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. 7.1 Para garantir a execução deste Contrato a CONTRATADA, terá o prazo de até 05 (cinco) dias, após a assinatura deste instrumento, para apresentar junto a Secretaria de Finanças GARANTIA, em uma das modalidades estabelecidas no art. 56 da Lei 8.666/93 , no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado;
7.2 No caso de apresentação de garantia na modalidade de fiança bancária, a CONTRATADA deverá providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a manter a garantia contratual válida e eficaz até o encerramento do Contrato;
7.3 Após o término da vigência do presente Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, instruído com o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, dirigido à Secretaria de Finanças. A liberação se dará mediante autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
7.4 Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição no prazo de três dias úteis, contado da data em que for notificada pela “CONTRATANTE”;
7.5 A garantia total será retida se a Contratada der causa ao desfazimento do Contrato, para que a CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte dos prejuízos experimentados;
7.6 Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. 11.1. A CONTRATADA deverá conciliar o prazo de garantia de todos os equipamentos, componentes e acessórios contratado com o prazo de vigência do contrato;
11.2. A CONTRATADA deverá possuir seguro total contra roubo, furto e demais avarias causadas por acontecimentos imprevistos, durante todo o prazo de vigência do contrato;
11.3. Garantia do produto contra quaisquer defeitos de fabricação que venham a apresentar, incluindo avarias no transporte até o local de entrega;
11.4. A CONTRATADA deverá garantir pleno funcionamento dos equipamentos, responsabilizando-se por qualquer produto ou componente adicional que for necessário a configuração especificada ou quaisquer outros recursos que impeçam o funcionamento dos equipamentos contratados, desde que os componentes extras sejam de seu fornecimento.
11.5. Que toda e qualquer despesa, independente da sua natureza, decorrente dos serviços entrega dos equipamentos, correrá por conta da CONTRATADA.
11.6. A instalação física e lógica dos equipamentos ficará sob a responsabilidade da CONTRATADA.
11.7. Garantir a atualização de todos os softwares instalados, provendo o fornecimento de novas versões por necessidade de correção de problemas (Service Packs), por toda a vigência do contrato e sem ônus para a CONTRATANTE;
11.8. Constatada a ocorrência de divergência na especificação técnica ou defeitos de operação durante a instalação do equipamento, fica a CONTRATADA obrigada a providenciar a sua correção, ou, a critério da PMC, a substituição do equipamento em até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da notificação da ocorrência por parte da PMC, sujeitando-se a CONTRATADA às penalidades previstas em contrato.
11.9. Os equipamentos ofertados deverão ser novos, sem uso, com as respectivas embalagens originais fornecidas pelo fabricante.
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. O PRESTADOR deverá apresentar, até o 10º (décimo) dia útil posterior à solicitação da Fundação PTI-BR, a Garantia Financeira do Contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, representada por uma das seguintes modalidades, a critério do PRESTADOR:
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. A CONTRATADA dá e se obriga a manter, durante toda a vigência do CONTRATO, garantia por uma das modalidades previstas no art. 70 da Lei nº 13.303/2016, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do preço global contratado, devendo apresentar o respectivo comprovante em até 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura deste Instrumento, sob pena de rescisão contratual e sanções administrativas cabíveis, observadas as seguintes condições:
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. 16.1. Fica dispensada a apresentação de garantia contratual para fins de celebração de contrato oriundos deste certame.
DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. 20.1. A CONCESSIONÁRIA prestará caução de acordo com o Artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93, como forma de
20.2. A garantia prestada pela CONCESSIONÁRIA será liberada ou restituída após a execução do contrato, devidamente corrigida.