DOS DIREITOS DO USUÁRIO Cláusulas Exemplificativas

DOS DIREITOS DO USUÁRIO. 2.1. Além de outros previstos em normas legais e regulamentares, são direitos dos usuários: 2.1.1. Receber serviços adequados, com regularidade e qualidade, nas condições, preços e prazos estabelecidos nas normas de regulação; 2.1.2. Ser atendido com cortesia, rapidez e eficiência; 2.1.3. Ser orientado sobre a importância e o uso eficiente dos serviços prestados, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização; 2.1.4. Ter a fatura emitida com base na classe e categoria da unidade usuária, na parte fixa da tarifa e no consumo medido; 2.1.5. Escolher a data de vencimento, dentro do mês, entre um mínimo de 06 (seis) opções disponibilizadas; 2.1.6. Ser informado sobre os serviços e valores faturados; 2.1.7. Apresentar reclamação e solicitar revisão junto à CAESB no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do recebimento da fatura, sempre que discordar dos valores cobrados ou ressarcidos; 2.1.8. Pagar a fatura sem acréscimos de multa e juros de mora, no primeiro dia útil subsequente a data do vencimento quando esta ocorrer aos sábados, domingos ou feriados; 2.1.9. Receber a fatura, no mínimo, 10 (dez) dias antes de seu vencimento; 2.1.10. Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas; 2.1.11. Ter o serviço de abastecimento de água reestabelecido, sem ônus, no caso de suspensão indevida, no prazo máximo de até 3 (três) horas a partir da constatação pelo prestador de serviços ou da reclamação do usuário, e a receber, na fatura subsequente, desconto em volume correspondente a 20% (vinte por cento) do consumo médio, sem prejuízo de eventual indenização; 2.1.12. Obter aferição gratuita do hidrômetro pelo prestador de serviços a cada 2 (dois) anos; 2.1.12.1. Não arcar com os custos do serviço de aferição quando este ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) anos sempre que for constatado erro maior que o admissível, conforme regulamento específico do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO; 2.1.13. Ter disponível para apresentar suas solicitações e reclamações à CAESB pelo menos os seguintes canais de atendimento: a) postos de atendimento presencial;
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DOS DIREITOS DO USUÁRIO. 4. Constituem os principais direitos do USUÁRIO: 4.1 Receber a prestação dos serviços de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes; 4.2 Receber periodicamente na fatura informações relativas à qualidade da água fornecida e tabela com os padrões de referência, conforme legislação vigente; 4.3 Ser informado em sua fatura mensal sobre os valores e volumes de consumos faturados, assim como sobre possíveis débitos com a CONCESSIONÁRIA, podendo esse último ser disponibilizado em outro instrumento escrito; 4.4 Ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre suspensões dos serviços por falta de pagamento; 4.5 Ter o abastecimento de água restabelecido quando regularizado o pagamento cujo atraso 4.6 Dispor de agência de atendimento personalizado e dos canais de comunicação disponíveis em xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/ para atendimento às suas solicitações; 4.7 Receber anualmente da CONCESSIONÁRIA declaração de quitação anual de débitos relativos aos serviços prestados no exercício anterior.
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DOS DIREITOS DO USUÁRIO. Respeitamos os direitos do USUÁRIO e acha importante que fique claro quais são eles, por isso segue um resumo dos seus conceitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às demais leis setoriais brasileiras relativas proteção de dados, quais são: • acesso aos dados: o USUÁRIO pode saber quais dos seus dados e informações que possuímos e quais são eles; • alterar seus dados: O USUÁRIO pode pedir que seus dados constantes em nossos bancos da dados sejam alterados, caso estejam errôneos, comprovando quais são os dados corretos; • excluir os dados: O USUÁRIO pode pedir que seus dados constantes nos bancos da dados sejam excluídos, salvo se ocorrer a obrigação legal de guardá-los; • confirmar há tratamento seus dados de alguma forma; • bloquear o uso. O USUÁRIO pode solicitar que os seus dados sejam bloqueados, ou seja, não sejam utilizados, mas não serão excluídos, salvo se há obrigação legal para a manutenção; • restringir o processamento dos dados nas hipóteses permitidas em lei; • solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses. • opor a um tratamento feito com seus dados; • pedir explicações quanto a lógica usada na coleta dos seus dados; • saber da possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências disto;e • retirar seu consentimento quanto aos seus dados. Poderá ser necessária que a solicitação de informações específicas do USUÁRIO para ajudar a confirmar a identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Poderemos entrar em contato com o USUÁRIO solicitante para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. As solicitações legítimas serão atendidas dentro do prazo legal. Caso sua solicitação seja particularmente complexa ou se o USUÁRIO tiver feito várias solicitações iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação, caso a mesma demande mais tempo do que o previsto neste item. Caso o USUÁRIO tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer esses direitos, poderá entrar em contato.
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DOS DIREITOS DO USUÁRIO. Constituem os principais direitos do USUÁRIO:
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DOS DIREITOS DO USUÁRIO. Ter acesso aos recursos computacionais existen- tes no Laboratório para a concretização de suas atividades;
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DOS DIREITOS DO USUÁRIO. 4.1. Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes. 4.2. Receber, periodicamente, na fatura, informações relativas à qualidade da água fornecida e tabela com os padrões de referência, conforme legislação vigente. 4.3. Ter o serviço de atendimento telefônico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais. 4.4. Ser orientado sobre a importância e o uso adequado dos produtos disponibilizados, de modo a reduzir desperdícios e a garantir a segurança na sua utilização. 4.5. Ter a fatura emitida com base na atividade exercida na unidade usuária e no consumo medido, ou, na impossibilidade deste, no consumo estimado, conforme critérios estabelecidos pela AGERSA. 4.6. Escolher a data de vencimento, dentro do mês, entre um mínimo de 06 (seis) opções disponibilizadas. 4.7. Receber a fatura, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento. Quando a unidade usuária for classificada como Categoria de Uso Pública, a antecedência será de 10 (dez) dias úteis em relação à data dovencimento. 4.8. Ser informado(a), por meio de correspondência própria ou de destaque nas Notas Fiscais/Faturas, sobre possíveis débitos. 4.9. Ser informado sobre os valores faturados, cabendo reclamação e ressarcimento em dobro de itens pagos indevidamente. 4.10. Ser atendido em suas solicitações e reclamações sem ter que se deslocar do município onde se encontra a unidade usuária. 4.11. Ser informado do percentual de reajuste da tarifa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação, da data de início de sua vigência, bem como de quaisquer alterações ou revisões na estrutura tarifária que afetem ou modifiquem sua classificação e/ou categoria. 4.12. Ter prévio conhecimento sobre as penalidades e interrupções programadas dos serviços, estas com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; 4.13. Ter restabelecido o abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto, quando cessado o motivo da interrupção e/ou tiver pagado os débitos pendentes, de acordo com as condições e prazos estabelecidos. 4.14. Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade da interrupção de fornecimento de água por falta depagamento. 4.15. Ter os serviços restabelecidos, no caso de interrupção indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 6 (seis) horas,...
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DOS DIREITOS DO USUÁRIO. São direitos do USUÁRIO: Ter acesso ao regulamento interno dos serviços de água e esgoto do SAE assim como das instruções normativas da ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento; Receber desconto sobre as tarifas de água e esgoto em caso de aumento de consumo decorrente de vazamentos internos devidamente comprovados pelo USUÁRIO, com base na tabela progressiva de descontos do SAE; O USUÁRIO perderá o direito ao desconto referido no item anterior, se for comprovada má fé ou negligência com a manutenção das instalações prediais sob sua responsabilidade; Recorrer das sanções aplicadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao recebimento do Auto de Infração; Receber as faturas dos serviços com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do vencimento, para as categorias residência, comercial e industrial, e de 10 (dez) dias para a categoria pública; Ter seus débitos parcelados de acordo com as normas do SAE.
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DOS DIREITOS DO USUÁRIO. (Dos direitos do usuário). Sem prejuízo de outros direitos pre- vistos na legislação federal, neste Protocolo de Intenções, na legislação dos municípios consorci- ados e nos regulamentos adotados pelo Consórcio, asseguram-se aos usuários:
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  • Dos Direitos Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação sigilosa revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO.

  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES 7.1. Reputa-se direito: I - DA CONTRATANTE – ser imediatamente atendido pela CONTRATADA quanto ao fornecimento do objeto licitado, desde que atendida às condições de fornecimento estabelecidas na Cláusula Terceira retro mencionada.

  • Decadência dos Direitos aos Acréscimos O não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer obrigações pecuniárias nas datas previstas nesta Escritura de Emissão ou em qualquer comunicação realizada ou aviso publicado nos termos desta Escritura de Emissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou pagamento, no caso de impontualidade no pagamento.

  • DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constituem direitos da CONTRATANTE receber o serviço deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de referência.

  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis; 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

  • DOS DIREITOS AUTORAIS 32.01 O ASSINANTE, na forma da lei civil e penal brasileira, respeitará os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo o mais que, por xxxxxxx, venha a ter acesso através do serviço ora contratado, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.

  • DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO 14.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas previstas no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.

  • DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

  • DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Art. 55, inciso IX, da Lei n° 8.666/93).