DOS DIREITOS DO USUÁRIO. 4. Constituem os principais direitos do USUÁRIO:
DOS DIREITOS DO USUÁRIO. 4.1. São os principais direitos do usuário:
DOS DIREITOS DO USUÁRIO. Respeitamos os direitos do USUÁRIO e acha importante que fique claro quais são eles, por isso segue um resumo dos seus conceitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às demais leis setoriais brasileiras relativas proteção de dados, quais são: • acesso aos dados: o USUÁRIO pode saber quais dos seus dados e informações que possuímos e quais são eles; • alterar seus dados: O USUÁRIO pode pedir que seus dados constantes em nossos bancos da dados sejam alterados, caso estejam errôneos, comprovando quais são os dados corretos; • excluir os dados: O USUÁRIO pode pedir que seus dados constantes nos bancos da dados sejam excluídos, salvo se ocorrer a obrigação legal de guardá-los; • confirmar há tratamento seus dados de alguma forma; • bloquear o uso. O USUÁRIO pode solicitar que os seus dados sejam bloqueados, ou seja, não sejam utilizados, mas não serão excluídos, salvo se há obrigação legal para a manutenção; • restringir o processamento dos dados nas hipóteses permitidas em lei; • solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses. • opor a um tratamento feito com seus dados; • pedir explicações quanto a lógica usada na coleta dos seus dados; • saber da possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências disto;e • retirar seu consentimento quanto aos seus dados. Poderá ser necessária que a solicitação de informações específicas do USUÁRIO para ajudar a confirmar a identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Poderemos entrar em contato com o USUÁRIO solicitante para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. As solicitações legítimas serão atendidas dentro do prazo legal. Caso sua solicitação seja particularmente complexa ou se o USUÁRIO tiver feito várias solicitações iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação, caso a mesma demande mais tempo do que o previsto neste item. Caso o USUÁRIO tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer esses direitos, poderá entrar em contato.
DOS DIREITOS DO USUÁRIO. 2.1. 2.1. Além de outros previstos em normas legais e regulamentares, são direitos dos usuários:
DOS DIREITOS DO USUÁRIO. São direitos do USUÁRIO: Ter acesso ao regulamento interno dos serviços de água e esgoto do SAE assim como das instruções normativas da ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento; Receber desconto sobre as tarifas de água e esgoto em caso de aumento de consumo decorrente de vazamentos internos devidamente comprovados pelo USUÁRIO, com base na tabela progressiva de descontos do SAE; O USUÁRIO perderá o direito ao desconto referido no item anterior, se for comprovada má fé ou negligência com a manutenção das instalações prediais sob sua responsabilidade; Recorrer das sanções aplicadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao recebimento do Auto de Infração; Receber as faturas dos serviços com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do vencimento, para as categorias residência, comercial e industrial, e de 10 (dez) dias para a categoria pública; Ter seus débitos parcelados de acordo com as normas do SAE.