GESTÃO DE CONTRATO. Fica nomeado para gerir essa solicitação os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
GESTÃO DE CONTRATO. Para acompanhamento dos assuntos relacionados com a gestão do contrato, as Partes designarão, cada uma delas, um interlocutor no prazo máximo de 30 dias a contar da data do presente contrato.
GESTÃO DE CONTRATO. Atividade administrativa de acompanhamento e controle dos contratos, envolvendo os procedimentos necessários a sua formalização, aditamentos, aplicação de penalidades e encerramento.
GESTÃO DE CONTRATO. O acompanhamento e a gestão dos contratos resultantes deste Edital serão realizados pela Unidade de Soluções Empresariais.
GESTÃO DE CONTRATO. Antes que se adentre propriamente no tema FISCALIZAR CONTRATOS, é necessário levantar preliminarmente alguns elementos indispensáveis para melhor compreensão do conceito de fiscalização. Importante distinção é feita pelo Prof. Xxx xx Xxxxx Xxxxx: Não se confunda GESTÃO com FISCALIZAÇÃO de contrato. A gestão é o serviço geral de gerenciamento de todos os contratos; a fiscalização é pontual. Na gestão (Administração de Contratos), cuida-se, por exemplo, do reequilíbrio econômico-financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento, de prorrogação, etc. É um serviço administrativo propriamente dito, que pode ser exercido por uma pessoa ou um setor. Já a fiscalização é exercida necessariamente por um representante da Administração, que pode ser chamado de Gestor, especialmente designado, como preceitua a lei, que cuidará pontualmente de cada contrato. Assim sendo, deve agir de forma pró-ativa e preventiva, observar o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. O artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93, estabelece: “ A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, designado por meio de portaria exarada pela unidade de administração e finanças.” O gestor (fiscal) deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.