JUSTIFICATIVA DA DEMANDA Cláusulas Exemplificativas

JUSTIFICATIVA DA DEMANDA a) As quantidades constantes no Item 3 deste termo, não necessariamente serão adquiridas em sua totalidade. As mesmas são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço.
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. A contratação pretendia é viável e imprescindível, pois trata-se da necessidade de serviços de Oxigenoterapia Hiperbárica. A contratação impacta diretamente no tratamento de pacientes atendidos na Rede Municipal de Saúde, pois a ausência destes serviços poderá acarretar inúmeros prejuízos, como o aumento do tempo de internação, risco aumento de infecções, aumento do consumo de medicamentos como antibióticos, alto custo com materiais e insumos para curativos, riscos de amputação e perda de membro/sistema, dentre outros. Assim, os benefícios diretos e indiretos da contratação relacionam-se essencialmente com a salvaguarda da integridade física destes usuários, cujo diagnóstico e tratamento necessitam do serviço ora licitado. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx, Diretora de Assistência Especializada , em 26/04/2024, às 11:55, com fundamento no Decreto nº 24.514/2023 - PMT. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 9590238 e o código CRC 5D5173D5. SEI nº 9590238 ANEXO II – MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DATA DE REFERÊNCIA DA PESQUISA: 02/05/2024 PARA ATENDER A: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS OBJETO DA LICITAÇÃO: CÂMARA HIPERBARICA B A N C 1 2 3 B A N C 1 2 3 O D E P R E Ç O O D E P R E Ç O 1 SESS ÃO DE OXI GEN OTE RAPI A HIPE RBA RICA (CA MAR A HIPE RBA RICA ) DUR AÇÃ O MÉD IA DA SESS ÃO: 90 MIN UTO S CÂM ARA INDI VID UAIS PREF ERE NCIA LME NTE FAB RICA ÇÃO MÁX IMA DO U NI D A D E 960 R $ 5 1 3, 33 R $ 35 0, 00 R $ 34 9, 90 R $ 50 0, 00 R $ 4 2 8, 31 9 0, 64 21 , 0 0% Sé rie H o m og ên ea - - R $ 5 1 3, 33 R $ 35 0, 00 R $ 34 9, 90 R $ 50 0, 00 R$ 428 ,31 R$ 41 1 17 7,6 0 EQUI PAM ENT O: 05 ANO S XXX XXXX ÕES ANT ES, DUR ANT E E APÓ S O TRA TAM ENT O, PEL O MÉD ICO HIPE RBA RIST A NÃO TER ÃO COB RAN ÇAS ADIC ION AIS A Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o no 05.522.917/0001-70, com sede na Rux Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx,0000, Bairro: Primavera, Teresina-PI – CEP: 64.002-595, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxx Xxxxx Sales, portador(a) da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXX – SSPDS/CE, inscrito (a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX.XX, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços indicado em epígrafe, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 00045.012233/2024-15 , confo...
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. 2.1 O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó – TIMBOPREV, é a autarquia municipal criada pela Lei Complementar Municipal nº. 411/2011, responsável pela Gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Timbó – SC.
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. 2.1.1 A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude objetivando a contratação de serviços de arbitragem visando potencializar cada vez mais os diversos tipos de modalidade esportivas nas comunidades do município para realização de jogos, campeonatos, torneios o Poder Executivo do Município de Itagibá, através da Secretaria Demandante realiza Ações Institucionais no cumprimento de calendário de eventos esportivos, tais como a Copa da Liga de Futsal 2023, Copa de Base Futebol de Campo Itagibá CUP SUB-15 e SUB-17, Copa Distampina de Handebol Masculino e Feminino, Copa Master de Futebol de Campo Master Xxxxxxxxx Xxxxx, Torneio SUB-17 de Futsal, Torneio Champions Society em Acaracy, Torneio Champions Society em Acaracy, dentre outros que serão realizados e que demandam de serviços especializados de arbitragem.
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. Contratação de Serviços contábeis com disponibilidade de profissional especializado em contabilidade comercial, visando acompanhamento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Município de Boa Nova – Ba, conforme condições estabelecidas no termo de referência. Justifica-se está solicitação pautada na necessidade de contratação de serviços contábeis com disponibilidade de profissional especializado em contabilidade comercial, visando o acompanhamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do município de Boa Nova, com emissão de declaração GPS, DARF,S, atendendo assim a Prefeitura Municipal de Boa Nova e Secretarias Municipais, uma vez que é essencial a contratação de profissional com notória especialização, bem como a singularidade dos serviços a serem prestados dependem de conhecimento específico na área. Considerando que a Contabilidade é uma ciência teórica e prática que estuda os métodos de cálculo e registro da movimentação financeira de uma empresa ou entidade. No caso específico da Prefeitura Municipal de Boa Nova, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde do município, a contabilidade tem papel fundamental para manter o CNPJ e seus originários em perfeitas condições, como exigem as Normas da Receita Federal do Brasil - RFB, demonstrando assim confiabilidade para receber e executar os recursos financeiros das mesmas. Neste sentido, a Prefeitura Municipal de Boa Nova e Secretarias Municipais, dentre suas atividades gerenciais, necessitam realizar uma gestão eficiente na elaboração de declarações e acompanhamento de prestação de contas dos programas, acompanhamento de Cadastro Nacional de pessoa jurídica dos caixas escolares, da Prefeitura Municipal, do Fundo Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, de acordo com a necessidade de cada setor. Assim, torna se imprescindível a necessidade de um profissional/empresa com notório conhecimento técnicos especializados, para as realizações das atividades finalísticas.
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. 2.1.1 A necessidade de aquisição de materiais de expediente, didáticos e de armarinho por diversas secretarias do Município de Itagibá é uma medida estratégica e essencial para garantir o pleno funcionamento e a eficácia das atividades desempenhadas por cada uma delas, e torna-se evidente a importância desses recursos para o cumprimento das missões institucionais e para o atendimento adequado às demandas da população.
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. A tradicional Festa Junina é reconhecida como manifestação da cultura nacional, conforme preconiza a Lei nº 14.555/2023. Historicamente, a festa junina, estudada pelas ciências sociais, é vista como uma celebração à vida, espontaneidade e alegria. Este evento é de grande significado para o ser humano, especialmente em sua essência comunicativa e social. Não há sociedade humana sem festas, pois ao participar de uma festividade, cada indivíduo sente-se parte de um coletivo e, ao mesmo tempo, reconstitui e recolhe sua identidade, frequentemente ameaçada pela vida cotidiana e regrada do mundo social. O Município de Itagibá destaca-se pela forte influência e bagagem cultural nos festejos juninos. As alegorias e decorações desempenham um papel crucial, não apenas em proporcionar um festejo de qualidade para os moradores e visitantes, mas também em promover o resgate da cultura nordestina. Cada detalhe das decorações é cuidadosamente planejado para evocar tradições, cores e sabores característicos da região, transportando os participantes para um mundo de nostalgia e vivacidade. Além de ser uma celebração cultural, a festa junina é uma oportunidade econômica significativa para a região. Ao atrair turistas e gerar receita através do turismo junino, a festa serve como uma importante fonte de emprego e renda para comerciantes locais e artesãos. Produtos artesanais, especialmente aqueles derivados do milho e do jenipapo, tornam-se destaques, mostrando a riqueza da produção local e a habilidade dos artesãos em criar itens únicos e autênticos. A ornamentação com materiais de artesanato valoriza o trabalho dos artesãos locais, promove a cultura regional e contribui para a manutenção das tradições. Além disso, a decoração temática é fundamental para criar um ambiente festivo, atraindo mais visitantes e fortalecendo o turismo local. A aquisição de materiais de artesanato para a ornamentação das festividades juninas também possui um impacto econômico positivo. Ao comprar materiais de artesãos locais, a Secretaria de Cultura fomenta a economia criativa, gera renda para os artesãos e estimula o desenvolvimento econômico local. As festividades juninas atraem visitantes de outras localidades, o que movimenta a economia do município através do comércio, hospedagem e alimentação. É fundamental que os espaços públicos estejam totalmente caracterizados para a realização dos festejos. Ruas, praças e espaços comunitários transformam-se em verdadeiros cenários festivos, atraindo mora...
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. A opção por contratar um Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Financeira fundamenta-se no ponto de equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades da Prefeitura Municipal de Abre Campo-MG, conforme prerrogativa dada pela legislação em vigência, para confrontar e escolher o que há de mais avançado em regras de negócio para atender às referidas imposições legais. As alternativas genéricas são: 1) desenvolver o software; 2) adquirir o software com cópia do fonte; 3) adquirir licença permanente de uso do software; 4) locar software; 5) adotar software público. As alternativas 1 e 2 são impróprias porque a Prefeitura Municipal de Abre Campo - MG não dispõe de equipe e expertise para desenvolver e/ou manter o software, nem se afiguraria vantajoso contratar pessoal para tal, dada a exiguidade do prazo e o fato de que desenvolver sistemas não é a finalidade do serviço prestado pela Prefeitura, a qual é proporcionar a melhor contraprestação de serviços aos munícipes, tais como educação, saúde, lazer, esporte, cultura, segurança pública, saneamento, etc., atendendo aos anseios da população e possibilitando a correta aplicação dos recursos públicos, bem como a observação nesta aplicação do cumprimento aos princípios emanados da constituição federal (a exemplo dos percentuais mínimos a serem direcionados para a saúde e educação, limite máximo de gasto com pessoal, etc.). Justifica-se a não utilização de um software público no objeto da licitação em questão ou adaptação para o mesmo, pelo fato da Prefeitura Municipal de Abre Campo -MG não possuir corpo técnico suficiente para prover manutenção, desenvolvimento e possíveis alterações futuras no Software livre (a exemplo do e- cidade), software de gestão integrada disponibilizada pelo Ministério do Planejamento através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, observamos que apesar de sua instalação ser relativamente simples, não foi possível a comprovação de que a solução atende às necessidades das áreas usuárias, uma vez que a base cadastral disponibilizada está vazia, dificultando a geração de consultas, relatórios e procedimentos diversos (Processo de compra e licitação, execução orçamentária e financeira; prestação de contas, etc..). Também é preciso atentar para a necessidade de conversão dos dados do sistema legado para o e-cidade com as informações da Prefeitura, quanto a informações patrimoniais, de gestão de pessoal, execução orçamentária e outros, o também iria exigir a contrat...
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JUSTIFICATIVA DA DEMANDA. Para continuar desenvolvendo seus projetos e viabilizar as ações descritas no novo PDI, a universidade dependerá das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), pois estas servem de suporte às atividades acadêmicas e administrativas. No contexto acadêmico, servem como instrumento de pesquisa, coleta e armazenamento da informação, meio de acesso e de difusão da informação, meio de comunicação intra e extramuros e, em especial, entre docentes e discentes. No contexto administrativo, servem como instrumento de comunicação organizacional, automação e racionalização de processos administrativos e de gestão (planejamento, acompanhamento, avaliação e controle), proporcionando melhoria na qualidade das decisões tomadas pelos gestores, dando o apoio logístico para que a universidade possa ser mais ágil e eficiente no cumprimento de sua missão, de forma a dar sustentabilidade ao desenvolvimento da UFF inovadora, conforme definido no PDI 2013-2017. Substituir equipamentos fora da garantia, com notável obsolência, cuja manutenção é muito onerosa para a UFF; As especificações dos bens ou descrição dos objetos a serem adquiridos, estão discriminados no item 06 deste termo. A despesa prevista para a UFF, para pagamento da aquisição do objeto deste certame, foi estimada em R$ 726.420,00 (setecentos e vinte e seis mil e quatrocentos e vinte reais), conforme o orçamento estimativo disposto no item 06 deste Termo de Referência. O prazo de entrega dos bens a serem adquiridos, será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de recebimento da Nota de Empenho correspondente. O prazo de garantia dos bens a serem adquiridos, será de 36 (trinta e seis) meses para os Notebooks e 24 (vinte e quatro) meses para os Tablets, para todos os equipamentos, peças e componentes cotados neste termo, e será contado a partir da data de entrega do material/equipamento ao órgão adquirente. Os prazos de garantia referenciados no presente certame levam em consideração a Instrução Normativa nº 4 do SLTI de 11 de setembro de 2014 (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxx/XX%000%000000_xxxxxxxxx.xxx), a Portaria nº 20 do MPGO / STI de 14 de junho de 2016 (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxx/Xxxxxxxx%00XX-XXX%00xx%0000%00xx%0000%00xx%00xxxxx%00xx%000000.xxx) e Orientações para Elaboração / Ajuste de Especificações Técnicas de Ativos de TI – Versão 3 (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxx/Xxxxxxxxxxx%00Xxxxxx.xxx).
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  • DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO Com o objetivo de retratar a atuação da rede Cáritas nos estados em que é executado o Projeto Orinoco: Águas que Atravessam Fronteiras, a proposta é construir um material de 6 episódios, que reflita o trabalho executado pelas equipes de campo no último ano. O projeto Orinoco: Águas que Atravessam Fronteiras consiste em uma ação humanitária que tem o objetivo central de construir e manter instalações sanitárias e promover o acesso a direitos sociais e a condições dignas de higiene. Nesse sentido, visa atender às necessidades básicas de pessoas em situação de vulnerabilidade social, principalmente, migrantes e refugiados(as), e pessoas em situação de rua. Além de promover ações de acesso à água potável para beber, tomar banho e lavar roupas, o projeto Orinoco atua com Proteção, acompanhando as famílias mais vulneráveis para que tenham acesso justo e igualitário a serviços essenciais no Brasil. O atendimento conduzido por profissionais capacitados(as) para acompanhar casos de proteção visa garantir o acesso a informações seguras, promovendo a autonomia das comunidades em buscar soluções para suas necessidades, mitigar danos provenientes de violações de direitos através do referenciamento adequado e incidir para que o Estado se responsabilize em garantir a assistência necessária prevista pelas políticas públicas nacionais. A proposta é que, em todos os estados, os episódios abarquem as dimensões de WASH (água, saneamento e higiene) promoção de saúde e oferta de serviços de proteção, de forma direta e simplificada. O diferencial dos episódios será em mostrar as particularidades dos locais, suas populações, registrando os espaços de incidência e atuação que variam. É fundamental que se reflita nas entrevistas o processo de articulação em rede da Cáritas Brasileira. Mostrando que a execução corresponde a uma missão institucional de cuidado com as pessoas.

  • JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO O CRM-PR como parte do seu processo de modernização tecnológica e de acordo com seu planejamento estratégico, tem envidado esforços no sentido de modernizar o sistema corporativo do Sistema Conselhos de Medicina em âmbito nacional, o qual, além de consubstanciar a implantação de novos processos organizacionais, também permitirá a adoção de recursos avançados de integração com os Conselhos de Medicina. Um dos grandes desafios da Coordenação de Tecnologia - CRM-PR é a inovação dos serviços prestados aos médicos e à sociedade em geral, pois a área de TI é cada vez mais exigida para contribuir com soluções para que os serviços, programas e atividades dos Conselhos de Medicina alcancem os resultados esperados pela classe médica e sociedade. Nesse sentido, dada a complexidade deste empreendimento, torna-se necessário buscar apoio de fornecedores qualificados no mercado para acelerar o ganho de maturidade da equipe no processo de desenvolvimento, assim como abordar previamente diversos aspectos tecnológicos cuja proficiência é requerida para assegurar o sucesso do projeto. Considerando a necessidade do CRM-PR em cumprir o previsto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, onde é claramente exposto no artigo 4º que “os Conselhos cobrarão: I – multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II – anuidades; e III – outras obrigações definidas em lei especial. Já o artigo 5º diz que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Em outras palavras, a Lei nº 12.514 fala sobre a obrigatoriedade da cobrança da anuidade. Tendo em vista que o CRM-PR, assim como outros Conselhos de Classe, é uma Autarquia Federal, mantida através desse tributo, semelhante a outros que pagamos. Considerando a Resolução CFM nº (2185/2018) que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a adotarem o pagamento de anuidades profissionais, taxas de serviços, multas e outros débitos também por meio da utilização de cartão de crédito e/ou débito e dá outras providências. Considerando que atualmente os pagamentos são realizados somente através boletos bancários o que causa transtornos e restringe à flexibilidade dos profissionais. Considerando que a possibilidade do uso do cartão de crédito contribuirá para a diminuição dos índices de inadimplência, em principal ao número de profissionais que negociam seus débitos, mas pagam somente a primeira parcela. Consideramos após a decisão do plenário do CFM em oferecer mais uma forma de pagamento, neste caso através de cartões de crédito, das anuidades e taxas, não se poderia interromper o serviço, pois estaria restringindo o direito dos profissionais de medicina por não oferecer esta forma de pagamento. Verificou-se portanto a necessidade de contratar uma empresa operadora de cartão de crédito que ofereça a possibilidade do pagamento de anuidades profissionais, taxas de serviços, multas e outros débitos por meio da utilização de cartão de crédito e/ou débito. Por fim, este termo de referência expressa a preocupação do CRM-PR em agir com transparência na condução do referido processo e em oferecer aos interessados todas as informações necessárias para que possam compreender suas dimensões institucional e administrativa.

  • DA JUSTIFICATIVA A presente contratação tem por objetivo ofertar assistência integral aos usuários do SUS, no que tange especialmente à oferta do atendimento médico especializado, contribuindo assim para a melhoria da assistência e do atendimento ofertado pelo Hospital Estadual Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx – HIMABA, no Estado do Espírito Santo, sob gestão do Instituto Acqua, através do Contrato de Gestão de nº 001/2021 com a Secretaria de Estado de Saúde. O maior desafio para a gestão de qualquer serviço de saúde é a disponibilidade de equipes de saúde em número e perfil assistencial adequado. Tal desafio está relacionado a múltiplos fatores de natureza social, econômica e de mercado de trabalho. Dentre as equipes de saúde, a gestão do trabalho médico vem se tornando ainda mais complexa, tanto pelo papel que ele desempenha dentro da equipe, tendo em vista que há necessidade de um grande número de profissionais/horas de distintas especialidades que precisa ser gerido para uma única unidade funcionar adequadamente, como também pelas diferentes modelagens de contratação que o mercado vem promovendo. Nos últimos anos, novos modelos de contratação e gestão do trabalho médico foram sendo concebidas, seja, concorrentemente, em razão do princípio da formação liberal do médico ou da complexidade de gestão entre os próprios pares para lidar com as condições de trabalho e remuneração da categoria. Importante registrar que o Brasil possui déficit de médicos, em especial em determinadas especialidades, fazendo com que a força de trabalho disponível seja bastante disputada pelo mercado, contexto este que imprime maior discricionariedade à categoria e permite que os profissionais possam optar por melhores condições de remuneração e trabalho. Assim sendo, um dos modelos de maior adesão de profissionais médicos é a contratação de empresas que fazem a gestão do trabalho médico, nas quais os profissionais se associam para a prestação do serviço. Este contexto é relevante para compreender a dificuldade de contratação médica pelos parâmetros convencionais de seleção e contratação através de vínculo direto com a unidade gestora. Portanto, considerando a necessidade de manutenção e qualificação de profissionais capacitados para melhor atendimento junto a unidade, conclui-se que se faz necessária a contratação dos serviços assistenciais pleiteados nesta oportunidade, com o objetivo de garantir a qualidade no atendimento ora ofertados.

  • DAS JUSTIFICATIVAS A aquisição dos veículos que são objeto deste termo é indispensável ao bom andamento e desenvolvimento das atividades inerentes à Secretaria Municipal de Saúde, em especial para o transporte de pacientes sem quadro clínico grave entre unidades de saúde, para garantir condições de excelência no que se refere ao tratamento de pacientes fora do domicílio (TFD), melhorando as condições do transporte em especial para pessoas com necessidades especiais (cadeirante), para garantir o atendimento em casos que exijam transporte de pacientes em condições de maior gravidade, inclusive acidentados, e, finalmente para facilitar o transporte de equipes de profissionais vinculados ao Programa Saúde da Família, facilitando o acesso dessas equipes aos pacientes que não conseguem se locomover. Apesar do esforço hercúleo que a atual gestão do Delegado Xxxxxxxxxx Xxxxxx para manter os serviços básicos de saúde funcionando, tendo em vista a situação financeira pela qual passa o município, principalmente pela falta de repasses do Fundo de Participação dos Municípios pelo governo estadual, inúmeros procedimentos e exames mais complexos, como hemodiálises, partos, cirurgias de média e alta complexidade, colonoscopia, rádio e quimioterapia, além de vários outros permanecem sendo realizados em Belo Horizonte ou em municípios vizinhos. Os Furgões adaptados com plataforma elevatória para uso especial dos portadores de necessidades especiais (cadeirante), especificados nos Lotes 04 e 05, humanizarão e darão dignidade aos seus usuários, sujeitos ao TFD, pelo menos enquanto esses procedimentos não sejam realizados neste próprio município. As ambulâncias especificadas nos Lotes 01 a 03 ampliarão e facilitarão o transporte de pacientes entre as unidades de saúde, em especial entre UPA e Hospital Municipal e entre essas unidades e outra fora do município. A ambulância do SAMU descrita no item 06 será de suma importância para o atendimento de situações que envolvam maior risco para os pacientes, pois, serão dotadas de equipamentos de suporte básico e avançadas de manutenção da vida. Finalmente, os veículos especificados nos itens 07 e 08 agilizarão o transporte de equipes do Programa Saúde da Família nas suas ações várias em benefício da população Luziense. Portanto, as aquisições objeto deste termo são imprescindíveis para os serviços de saúde, colocados à disposição da população luziense.

  • JUSTIFICATIVA Recentemente o CAU/MG tratou de expandir sua sede administrativa na cidade de Belo Horizonte mediante locação de novo andar – 9° andar – do mesmo edifício onde ocupa o 11° andar – Edifício Xxxxx Xxxxx Xxxxxx localizado à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 447 – Bairro Funcionários – Belo Horizonte. Em termos organizacionais e administrativos, o espaço físico anteriormente ocupado pela sede do CAU/MG já vinha, há muito, sendo insuficiente para o seu funcionamento, haja vista que, desde a sua instalação, demanda a locação/cessão de espaços externos para a realização de suas reuniões plenárias e de comissões e para o depósito de bens e documentos, aumentando os custos mensais de manutenção do Conselho e de recursos humanos para o deslocamento de pessoal, materiais e equipamentos. A possibilidade de retorno de atividades presenciais, ainda que em sistema de revezamento, haja vista perspectiva de encerramento da assustadora pandemia do novo Coronavírus trouxe novamente à tona esta questão; A atual sede do CAU/MG está ocupada pelas unidades administrativas: Presidência, Gerência Geral, Secretaria Geral, Assessoria de Comunicação, Assessoria de Eventos, Gerência Especial de Planejamento e Gestão Estratégica, Gerência Técnica e de Fiscalização, Atendimento, Gerência Administrativa Financeira e Gerência Jurídica, sendo necessária, a locação de outros espaços externos às instalações mencionadas para a realização das reuniões Plenárias e de Comissões Permanente e Especiais. Há ainda de se mencionar a recente contratação de ocupante para a Assessoria Técnica e a iminente contração de Ouvidor(a) do CAU/MG o que limitaria ainda mais o espaço disponível. Atualmente, o quadro funcional total do CAU/MG é composto por 41 (quarenta e um) empregados, entre efetivos e de livre provimento e está prevista a contratação de mais aprovados no concurso público realizado mediante Edital n° 01/2019 durante o exercício de 2022 bem como de ocupação de cargos de livre provimento. Adiciona-se a informação de que a Autarquia possui mais 4 (quatro) estagiários (as) e 1 (uma) prestadora de serviço de limpeza e conservação. Deste total de colaboradores mencionados, 38 (trinta e oito) estão lotados na sede do CAU/MG o que culmina em uma situação de extremo desconforto e aperto para os colaboradores presentes. Complementa-se que a ampliação do quadro de empregados encontra demanda nas próprias atividades operacionais e de rotina necessárias às unidades administrativas, além de contar com constantes ampliações dos órgãos colegiados. Nos últimos anos, o número de cursos superiores de Arquitetura e Urbanismo no Estado de Minas Gerais multiplicaram, apontando para uma realidade de crescimento expressivo do número de profissionais registrados e com perspectiva de inscrição futura. Estes fatores elevam diretamente a quantidade demandada de atendimentos e fiscalizações; Estima-se que a pandemia causada pelo novo coronavírus está prestes a ser normalizada haja vista o avanço da vacinação em todo país. Neste sentido, está previsto retorno dos colaboradores do CAU/MG ao regime presencial, ainda que em revezamento a partir de 02/06/2022. Este fato implica novo formato de ocupação de espaços, com maior distanciamento e aplicação de divisórias e outros cuidados. Assim sendo o espaço que era ocupado era insatisfatório para receber os colaboradores com os cuidados necessários; Passada a fase administrativa/burocrática do processo de locação, faz-se extremamente urgente e necessárias algumas adaptações no imóvel no sentido de promover a melhor comodidade e adaptação dos colaboradores à realidade de trabalho nos espaços do CAU/MG. Houve levantamento das necessidades espaciais, atuais e futuras, do CAU/MG que justificam a alteração prevista, considerando as atribuições e funcionamento de seus órgãos colegiados e da estrutura administrativa, bem como o quantitativo atual e projetado de pessoas, equipamentos e mobiliários necessários à prestação dos serviços públicos, a fim de se atender eficazmente o cumprimento das funções precípuas do CAU/MG e as medidas do imóvel ora selecionado atendem aos resultados encontrados no citado levantamento (Layouts). Na Proposta Orçamentária 2022 do CAU/MG – Plano de Ação, aprovada pelo CAU/BR através da DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0119-01/2021 de 14 de Dezembro de 2021, aprovada pelo plenário da Autarquia através da DPEMG Nº 003.7.1/2021 de 09 de Novembro de 2021, pelo Conselho Diretor pela DCD-CAUMG Nº DCD-CAU/MG Nº 156.3.5/2021 também de 09 de Novembro de 2021 e pela Comissão de Planejamento e Finanças de MG por meio da Deliberação DCPFi-CAU/MG Nº 176.3.1/2021 de 28 de outubro de 2021, visando o alcance do objetivo estabelecido no Mapa Estratégico do CAU, há Projeto Específico denominado - Mudança e adequações da nova sede e escritórios descentralizados do CAU/MG associado ao objetivo estratégico - Ter sistemas Info./infraestrutura que viabilizem gestão/atendimento dos arquitetos/urbanistas e sociedade. É latente a necessidade de um espaço adaptado que acomode todos os colaboradores e conselheiros do CAU/MG quando no cumprimento de seus compromissos institucionais, quais sejam, trabalhos diários, reuniões de cunho operacional, reuniões com convidados, reuniões de comissões, reuniões plenárias e outros. Esta ação gerará economia de recursos ao passo que não será mais necessária a locação de espaços terceirizados e nem do desgaste político de solicitar espaços a outros entes governamentais; Além das necessidades de acomodação de pessoal e equipamentos, a atual sede não oferece espaços adequados para almoxarifado, documentos, pastas de processos, livros e publicações que compõem seu acervo ou geradas para divulgação de suas ações, entre outros. Parte superior de armários ou embaixo de mesas são ocupadas por boa parte destes materiais. A distribuição de pontos de rede, elétrica, ar condicionado e posição de janelas também não estão compatíveis com a disposição das estações de trabalho. O CAU/MG desenvolveu layout de ocupação do espaço com definições mais adequadas, em atendimento às normas de distanciamento e geração de maior segurança e conforto. Ainda sobre o espaço disponível, não há disponibilidade para possível expansão por meio de ampliação do quadro de colaboradores. Cabe mencionar que, a ampliação do quadro de empregados encontra demanda nas próprias atividades operacionais e de rotina necessárias às unidades administrativas, além de contar com constantes ampliações dos órgãos colegiados. Adiciona-se o fato de que, nos últimos anos, o número de cursos superiores de Arquitetura e Urbanismo no Estado de Minas Gerais multiplicaram, apontando para uma realidade de crescimento expressivo do número de profissionais registrados e com perspectiva de inscrição futura. Estes fatores elevam diretamente a quantidade demandada de atendimentos e fiscalizações. A contratação dos serviços mencionados justifica-se pela necessidade de expansão da área física da sede do CAU/MG em Belo Horizonte. Hoje o Conselho ocupa o 11° andar do Edifício Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Ribeiro, localizado na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 447, Xxxxxx Funcionários, e após ações de adaptação ocupará, também, o 9° andar do mesmo edifício. A ampliação das instalações por meio de locação de pavimento tipo em edifício comercial exige algumas adaptações indispensáveis ao pleno funcionamento da autarquia, organização das atividades, conforto e saúde de seus empregados e visitantes e otimização dos processos de manutenção cotidiana do espaço. A remoção do atual piso em carpete e instalação de piso do tipo vinílico e rodapés justifica-se pelo estado de conservação do revestimento existente, bem como o alto custo com sua manutenção. Além disso, a recente necessidade por ambientes o mais limpo e seguro a contaminações, dada a Pandemia do Covid-19, exige que o órgão repense toda a sua espacialidade. A instalação de divisórias internas em vidro justifica-se pela necessidade de compartimentação do espaço para o funcionamento de atividades distintas e com funcionamento simultâneo, sem que perca a integração entre as mesmas. Trata-se da delimitação das áreas de reuniões, atendimento, Assessorias de Comunicação e Eventos e espaço multiuso, o qual é utilizado para realizar reuniões plenárias, de comissões, cursos, encontros e atividades diversas dentro daquelas previstas pelo Conselho no seu atendimento à sociedade. A aquisição de louças e metais justifica-se pela necessidade de adaptação de duas instalações sanitárias às normas previstas pela NBR 9050. Dessa forma, as especificações definidas neste documento são consideradas as mínimas necessárias e obrigatórias para que os serviços ocorram de forma eficiente, propiciando requisitos mínimos de qualidade. O CAU/MG desenvolveu layout de ocupação do espaço com definições mais adequadas (vide anexo), em atendimento às normas de distanciamento e geração de maior segurança e conforto.

  • JUSTIFICATIVAS A ANP compromete-se a, sempre que exercer seu poder discricionário, expor as justificativas do ato, observando a Legislação Aplicável e atendendo às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

  • FALTAS JUSTIFICADAS O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, nas seguintes condições:

  • AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Os Empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração:

  • JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Justificativa e objetivo da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

  • AUSÊNCIA JUSTIFICADA O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário: