Common use of OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTEO CONTRATANTE obriga-se a: 6.1.113.1. Arcar com Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratuais; 13.2. Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no caso de constatar quaisquer irregularidades, comunicá- las, por escrito, para que sejam tomadas as despesas providências; 13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de publicação multa; 13.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do extrato deste presente contrato à contratada; 13.5. A existência do gestor por parte da contratante de nenhum modo, diminui ou altera a responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e dos termos aditivos a serem executados, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência; 13.6. Conferir e atestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à contratada a imediata correção; 13.7. Disponibilizar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas solicitados pela CONTRATADA, de acordo com em relação ao objeto; 13.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato; 13.9. Fiscalizar o contrato cumprimento das cláusulas e condições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por escrito, à CONTRATADA, para correção das irregularidades apontadas; 13.10. Efetuar a conferência entre a fatura apresentada, a solicitação do fornecimento e os demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.513.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do no prazo estipulado. 13.12. Aprovar objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referênciadesde que atendidas às necessidades acordadas; 6.1.613.13. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021Rejeitar, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios todo ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilparte, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado objeto em conta separada até a solução final do litígiodesacordo com as especificações contidas neste termo de referência; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaContrato; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.9.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o contrato as cláusulas contratuais e demais documentosos termos de sua proposta; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAContratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaProjeto Básico e cronograma físico- financeiro; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosigual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, ainda que vinculados à execução no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, bem após seu recebimento. 8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) as built", elaborado pelo responsável por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinadossua execução; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.110.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.310.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.410.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.510.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaContrato; 6.1.610.6. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.710.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.810.8. O CONTRATANTE A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São obrigações do CONTRATANTE:92, X, XI e XIV) 6.1.18.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo CONTRATADO, de acordo com o contrato este contrato, Termo de Referência e demais documentos;anexos. 6.1.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 6.1.48.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, o CONTRATADO sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, fornecido para que ele seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, corrigido às suas expensas;, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação. 6.1.58.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações do CONTRATADO. 8.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, objeto fornecido no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;aqui estabelecidos. 6.1.68.6. Aplicar à CONTRATADA ao CONTRATADO as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato;decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato. 6.1.78.7. Explicitamente emitir decisão Decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contratocontrato, ressalvados os requerimentos meramente protelatórios, manifestamente impertinentes, meramente protelatórios impertinentes ou de nenhum interesse para a à boa execução do ajuste. 8.8. Providenciar a inspeção do fornecimento dos materiais entregues pela Contratada; 6.1.88.9. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados Proceder os pedidos dos objetos à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAempresa contratada, de seus empregadosacordo com as necessidades, prepostos ou subordinados;respeitando os prazos para atendimentos. 6.1.98.10. Na hipótese de Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio;solicitados pela contratada. 6.1.108.11. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das Cumprir com as demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão constantes no Termo de Referência e seus anexosoutras previstas no Contrato. 8.12. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso do fornecimento do objeto, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços de fornecimento objeto do contrato. 8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços de fornecimento, após seu recebimento. 8.17. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.18. Na hipótese Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTEO CONTRATANTE obriga-se a: 6.1.113.1. Arcar com Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratuais; 13.2. Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no caso de constatar quaisquer irregularidades, comunicá-las, por escrito, para que sejam tomadas as despesas providências; 13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de publicação multa; 13.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do extrato deste presente contrato à contratada; 13.5. A existência do gestor por parte da contratante de nenhum modo, diminui ou altera a responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e dos termos aditivos a serem executados, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência; 13.6. Conferir e atestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à contratada a imediata correção; 13.7. Disponibilizar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas solicitados pela CONTRATADA, de acordo com em relação ao objeto; 13.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato; 13.9. Fiscalizar o contrato cumprimento das cláusulas e condições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por escrito, à CONTRATADA, para correção das irregularidades apontadas; 13.10. Efetuar a conferência entre a fatura apresentada, a solicitação do fornecimento e os demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.513.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do no prazo estipulado. 13.12. Aprovar objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referênciadesde que atendidas às necessidades acordadas; 6.1.613.13. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021Rejeitar, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios todo ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilparte, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado objeto em conta separada até a solução final do litígiodesacordo com as especificações contidas neste termo de referência; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaProjeto Básico e no Estudo Técnico Preliminar; 6.1.48.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Cientificar a Procuradoria do Município de Jaguaripe para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosigual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo do requerimento. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, ainda que vinculados à execução no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, bem após seu recebimento. 8.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) as built", elaborado pelo responsável por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinadossua execução; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o contrato as cláusulas contratuais e demais documentosos termos de sua proposta; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaProjeto Básico; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAContratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaProjeto Básico e cronograma físico- financeiro; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8.1. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosigual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, ainda que vinculados à execução no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, bem após seu recebimento. 8.16. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) as built", elaborado pelo responsável por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinadossua execução; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São 13.1 Emitir, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a Ordem de Serviço. 13.2 Expedir, atestado de inspeção dos serviços prestados, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações do CONTRATANTE:contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos. 6.1.1. Arcar com 13.3 Prestar as despesas de publicação do extrato deste contrato informações e dos termos aditivos os esclarecimentos que venham a ser firmados;solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em relação aos serviços objeto do Contrato. 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas 13.4 Proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica nos equipamentos/instalações. 13.5 Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. 13.6 Fiscalizar e acompanhar os serviços, por meio da Secretaria Municipal de acordo com Educação e Secretaria Municipal de Projetos e Obras, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, observando o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no fiel cumprimento das exigências constantes deste Termo de Referência;, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da Contratada com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas. 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou 13.7 Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade e em parte, às suas expensas;desconformidade com as especificações deste Termo. 6.1.5. 13.8 Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução recebimento provisório e definitivo do objeto, no prazopor meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Projetos e Obras. 13.9 Recusar qualquer serviço que apresente incorreções de qualquer natureza, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA ficando as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato correções às custas da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;inclusive material e horas gastas no trabalho. 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até 13.10 Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosexecução dos serviços.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que seja pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaContrato; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.9.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaContrato; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São obrigações do CONTRATANTE:92, X, XI e XIV) 6.1.18.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo CONTRATADO, de acordo com o contrato este contrato, Termo de Referência e demais documentos;anexos. 6.1.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 6.1.48.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, o CONTRATADO sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, fornecido para que ele seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, corrigido às suas expensas;, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação. 6.1.58.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações do CONTRATADO. 8.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, objeto fornecido no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;aqui estabelecidos. 6.1.68.6. Aplicar à CONTRATADA ao CONTRATADO as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato;decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato. 6.1.78.7. Explicitamente emitir decisão Decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contratocontrato, ressalvados os requerimentos meramente protelatórios, manifestamente impertinentes, meramente protelatórios impertinentes ou de nenhum interesse para a à boa execução do ajuste. 8.8. Providenciar a inspeção do fornecimento dos materiais entregues pela Contratada; 6.1.88.9. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados Proceder os pedidos dos objetos à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAempresa contratada, de seus empregadosacordo com as necessidades, prepostos ou subordinados;respeitando os prazos para atendimentos. 6.1.98.10. Na hipótese de Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio;solicitados pela contratada. 8 6.1.108.11. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das Cumprir com as demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão constantes no Termo de Referência e seus anexosoutras previstas no Contrato. 8.12. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.11.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta). 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: "as built", elaborado pelo responsável por sua execução; comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço; carta "habite-se", emitida pela prefeitura; e certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 6.1.88.18. O CONTRATANTE não responderá Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 8.19. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 8.20. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.21. Na hipótese Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaContrato; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.9.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.16.2.1. São Notificar a Detentora da Ata/Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do objeto, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la. 6.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas. 6.2.3. Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações do CONTRATANTE:estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas. 6.1.16.2.4. Arcar Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade e em desconformidade com as despesas especificações deste Termo de publicação Referência. 6.2.5. Proceder a retenção do extrato deste contrato imposto sobre a Renda e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. AcompanharProventos de Qualquer Natureza – IR, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAcom base na Instrução Normativa RFB nº1.234, de acordo com o contrato 11 de janeiro de 2012, e demais documentos;alterações. 6.1.36.2.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no neste Termo de Referência; 6.1.46.2.7. Notificar Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a CONTRATADAconformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 6.2.8. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre víciosimperfeições, defeitos falhas ou incorreções irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.56.2.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 6.2.10. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do Contratada no valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, prazo e forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no neste Termo de Referência; 6.1.6Referência e Edital da Licitação, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato;. 6.1.76.2.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratopresente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAContratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.96.2.12. Na hipótese de prestar informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser acionado judicialmente solicitados pelos funcionários da CONTRATADA, em razão relação ao objeto do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilpresente contrato. 6.2.13. emitir, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio da Secretaria requisitante a Ordem de consulta ao Ministério Serviço. 6.2.14. Efetuar o recebimento provisório e definitivo do Trabalho e Empregoobjeto, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos por meio da Secretaria requisitantes do CONTRATANTE. 6.2.15. Decidir acerca das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias;questões que se apresentarem durante a execução do contrato. 6.1.116.2.16. Demais obrigações decorrentes Arcar com as despesas de previsão publicação do extrato do contrato, bem como dos termos aditivos que venham a ser firmados. 6.2.17. Atestar a execução do objeto contratado no Termo de Referência e seus anexosdocumento fiscal correspondente.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.16.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.36.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.46.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.56.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 6.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.66.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.76.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.86.10. O CONTRATANTE Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado; 6.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 6.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021; 6.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.96.14. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão Realizar a fiscalização do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilcontrato, através do gestor, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – e-mail xxxxxxxxx0@xxxxx.xx.xxx.xx, tendo como substituto o valor correspondente ao atribuído à açãoservidor Xxxxxx Xxxx xx Xxxx, e-mail xxxxxx.xxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx e como Fiscal o servidor, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10Sr. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e EmpregoXxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.e-mail xxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante, além das previstas no Termo de Referência: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentos;seus anexos. 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;. 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato;. 6.1.78.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.16.1. Arcar com Realizar as despesas recargas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, créditos de acordo com a sua necessidade, respeitando o contrato e demais documentos;valor mínimo de recarga, como previsto no preâmbulo do presente contrato. 6.1.36.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento Informar à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, qualquer alteração dos dados mencionados no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução Preâmbulo do presente Contratocontrato, ressalvados incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse avisos e notificações enviados para a boa execução os endereços inicialmente informados e constantes do ajuste;presente contrato. 6.1.86.2.1. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA fica ciente de que é sua responsabilidade manter os dados de endereço de sua Loja Virtual atualizados no Painel Administrativo da Loja e deverá observar no ato de impressão das etiquetas de postagem a correta informação com terceirosrelação aos dados cadastrais de sua Loja Virtual como remetente do PRODUTO. 6.3. O CONTRATANTE deve observar o rol de objetos que são proibidos de serem postados, ainda que vinculados à execução determinado no artigo 13 da Lei 6.538/1978. 6.4. No ato de cadastro dos produtos o CONTRATANTE deverá obrigatoriamente informar todas as informações solicitadas com relação ao produto. A veracidade destas informações é de responsabilidade única e exclusiva do contrato, bem CONTRATANTE. 6.5. O CONTRATANTE deve observar no ato de envio exclusivamente os PRODUTOS contidos no pedido realizado pelo COMPRADOR. Não é possível realizar o envio de PRODUTOS de pedidos diferentes em uma mesma embalagem. 6.6. O cálculo realizado pelo Tray Frete Fácil para envio do produto terá como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9base as informações fornecidas pelo CONTRATANTE. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilSendo assim, o CONTRATANTE reterá fica ciente, desde já, que caso a empresa de logística responsável pelo transporte e envio da mercadoria informe que o produto enviado possuía dimensões diversas da informada a CONTRATADA poderá cobrar do pagamento devido à CONTRATANTE a diferença do valor referente ao serviço de transporte, debitando de seu saldo virtual ou na inexistência de saldo será emitida uma cobrança para o CONTRATANTE. 6.7. Preencher e informar corretamente TODOS os CAMPOS contidos no Painel Administrativo com relação a qualificação do PRODUTO que será ofertado. O não cumprimento desta obrigação ou caso o CONTRATANTE insira alguma informação incorreta poderão gerar cobranças adicionais do CONTRATANTE. 6.8. Indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa que a CONTRATADA vier a sofrer em razão das atividades desenvolvidas pela CONTRATANTE e/ou pelos clientes do CONTRATANTE em razão da contratação dos serviços da extensão TRAY FRETE FÁCIL. 6.9. Imprimir de forma legível as ETIQUETAS geradas pela extensão TRAY FRETE FÁCIL sem fazer qualquer tipo de rasura ou alteração e inserir a ETIQUETA no pacote do PRODUTO a ser enviado. 6.10. Imprimir o valor correspondente documento PLP (Pré Lista de Postagem), documento este que deverá ser entregue junto com o produto, devidamente etiquetado, na empresa responsável pelo transporte e logística, a qual, será informada ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada CONTRATANTE no Painel do TRAY FRETE FÁCIL . 6.11. Dirigir-se até a solução final empresa responsável pelo transporte e logística, entregando todos os PRODUTOS devidamente embalados, etiquetados e com o PLP para que os mesmos sejam transportados e entregues aos respectivos COMPRADORES. 6.12. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração do litígio;serviço, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do titular contratante dos serviços e/ou do titular do nome de domínio. 6.1.106.13. Fiscalizar Alterar a(s) senha(s) utilizadas, caso os sistemas de controle da CONTRATADA venham a detectar que a(s) senha(s) utilizada(s) se encontram abaixo dos padrões mínimos de segurança recomendáveis, com possibilidade de expor o cumprimento das obrigações quanto site hospedado e demais extensões ao cumprimento da cota risco de aprendizes pelas empresas contratadas por meio sofrer atuação de consulta ao Ministério “hackers” e colocar em risco a operacionalidade do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosservidor.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São obrigações 92, X, XI e XIV) 10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do CONTRATANTE:objeto deste Contrato; 6.1.110.2. Arcar Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as despesas especificações informadas, para fins de publicação do extrato deste contrato aceitação e dos termos aditivos que venham a ser firmadosrecebimento definitivo; 6.1.210.3. AcompanharConvocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados; 10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, fiscalizar e exigir através de comissão/servidor especialmente designado; 10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.310.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.410.7. Notificar Fornecer à empresa a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasdeste Edital; 6.1.510.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e empresa nas condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referênciaestabelecidas neste Edital; 6.1.610.10. Aplicar à CONTRATADA as ao Contratado sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 6.1.710.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.810.13. O CONTRATANTE Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.15.1 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente. 5.2 Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no item I.1 do Preâmbulo do presente contrato, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato Essa informação, para ter validade e dos termos aditivos que venham a eficácia, deverá ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, efetuada de acordo com o contrato as regras constantes do capítulo 19 do presente contrato. 5.3 Não armazenar e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo nem veicular por meio das caixas postais disponibilizadas material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de Referência; 6.1.4. Notificar preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a CONTRATADAmoral, por escrito, sobre vícios, defeitos os bons costumes e/ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por ele substituídoqualquer outra maneira a legislação em vigor, reparado ou corrigidoSOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em caso de determinação judicial nesse sentido. 5.4 Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento que diz respeito à CONTRATADA titularidade do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo nome de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratodomínio, bem como por qualquer dano causado responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no item I.1 do Preâmbulo do presente com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes, inclusive no respeitante à substituição de senha de administração e de acesso ao serviço, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, o “site” ser bloqueado até a terceiros em decorrência supressão das falhas de ato informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados. 5.5 Respeitar fielmente o COMPROMISSO ANTI-SPAM da CONTRATADA, atualmente constante do “site” XXX.XXXXXXX.XXX.XX e do registro 8668039 no 3º Oficial de seus empregadosRegistro de Títulos e Documentos de São Paulo Capital, prepostos bem como aquele que eventualmente o substituir e que passa a integrar o presente contrato, não enviando e nem permitindo que se envie qualquer tipo de mensagem de e-mail não autorizada que seja ou subordinados;que possa ser caracterizada como SPAM envolvendo sua empresa ou seu site, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. 6.1.95.5.1 Entende-se como violador do COMPROMISSO ANTI-SPAM da 5.5.1.1. Na hipótese Não só o envio de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail como também o envio de qualquer tipo de e-mail não autorizado, de caráter geral, e/ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá qualquer outro tipo de mensagem eletrônica que motive reclamação de qualquer destinatário do pagamento devido mesmo e/ou de qualquer organismo e/ou indivíduo com funções de combate e repressão à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota prática de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosSPAM.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaReferência e Pasta Técnica; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;Referência e Pasta Técnica. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30(trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.16. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 8.17. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.18. Na hipótese Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São obrigações do CONTRATANTE:92, X, XI e XIV) 6.1.18.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentoseste Contrato; 6.1.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecidoexecutado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidorefeito, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.4. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar a Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE não responderá Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. 8.11. Comunicar ao Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.12. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o Termo de Referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta. 8.13. Notificar a Contratada por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosescrito da ocorrência de eventuais imperfeições, ainda que vinculados à falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do contratofornecimento, bem como fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;ela propostas sejam as mais adequadas. 6.1.98.14. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido Pagar à CONTRATADA Contratada o valor correspondente ao atribuído à açãoresultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Contrato. 8.15. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o qual será depositado valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber. 8.16. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosdesacordo com as especificações constantes neste Contrato.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 15(quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15(quinze) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto/Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas; 8.1.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, parte às suas expensas; 6.1.58.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito da liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n°14.133, de 2021; 8.1.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos estabelecidas no presente Contrato e no Projeto/Termo de Referência; 6.1.68.1.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.9.1. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.1.11. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.1.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.1.13. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 8.1.14. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.1.15. Na hipótese Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021): 8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; 8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; 8.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado; 8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; 8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado. 8.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 9.1 São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 9.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.3. 9.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaProjeto básico; 6.1.4. 9.4 Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 9.5 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.59.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.7 Fiscalizar o estado de uso, conservação e manutenção, bem como as revisões preventivas e corretivas dos veículos coletores e equipamentos e necessários a perfeita execução dos serviços 9.8 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 9.9 Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaProjeto Básico; 6.1.6. 9.10 Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.7. 9.11 Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 9.12 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.89.13 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 9.14 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 9.15 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. O CONTRATANTE não responderá 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.16 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 9.17 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 9.18 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 9.19 Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.9. Na hipótese 9.20 Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaProjeto Técnico e Arquitetônico; 6.1.48.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n. 14.133, de 2021; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaCronograma Físico-financeiro; 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n. 14.133/2021): 8.8.1.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; 8.8.1.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; 8.8.1.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado; 8.8.1.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; 8.8.1.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 8.8.1.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado. 8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei n. 14.133, de 2021. 8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosa documentação que o integra; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando- se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.1.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observado o prazo de XX (XXX) para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico; 6.1.88.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de XX (XXX) , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 8.1.12. Comunicar ao Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, se o caso estiver enquadrado na situação disciplinada pelo art. 93, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.13. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. 8.2. O CONTRATANTE prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. 8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por escrito, ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. Notificar o Contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n.º 14.133/2021; 8.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Cientificar a Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021. 8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.15. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaReferência e Projeto Básico; 6.1.48.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11. O CONTRATANTE não responderá Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.13. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 8.14. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.15. Na hipótese Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e demais documentos;seus anexos. 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;. 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, designando o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com o CONTRATADO. 8.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.1.7. Aplicar à CONTRATADA ao CONTRATADO as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato;. 6.1.78.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.8.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da conclusão da instrução do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, se for o caso. 8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 7.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.17.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.37.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.47.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.57.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 7.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 7.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.67.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.77.9. Cientificar o Setor Jurídico do CRCES para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 7.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.87.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 7.11. Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.117.12. Demais obrigações decorrentes de previsão descritas no Termo de Referência e seus anexosReferência.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. 8.1 São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo CONTRATADO, de acordo com o contrato Contrato e demais documentos;seus anexos. 6.1.3. 8.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;Referência ou Projeto Básico. 6.1.4. 8.1.3 Notificar a CONTRATADAo CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total todo ou em parte, às suas expensas;. 6.1.58.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO. 8.1.5 Comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, com vistas à liquidação e pagamento, no caso de divergência acerca do cumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021. 8.1.6 Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;Contrato. 6.1.6. 8.1.7 Aplicar à CONTRATADA as ao CONTRATADO sanções previstas motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 forma prevista na lei e neste Contrato. 8.1.8 Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como os descritos no art. 48 da Lei nº 14.133/2021: 8.1.8.1 indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; 6.1.7. Explicitamente emitir 8.1.8.2 fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO; 8.1.8.3 estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO; 8.1.8.4 definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; 8.1.8.5 demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 8.1.8.6 prever exigências que constituam intervenção indevida do contratante na gestão interna do CONTRATADO. 8.1.9 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO. 8.1.10 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.8. 8.1.10.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 8.1.11 Responder aos eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro efetuados pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, uma única vez, por igual período. 8.1.12 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. 8.1.13 Garantir aos trabalhadores do CONTRATADO as mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço, bem como a utilização do refeitório e atendimento médico e ambulatorial prestado em serviço e durante o serviço, desde que assegurados aos seus servidores. 8.1.14 Expedir ofício à Secretaria da Receita Federal, comunicando a assinatura de contrato de prestação de serviços com cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, caso o CONTRATADO não comprove o cumprimento da obrigação no prazo fixado no 9.1.35.1 da cláusula nona, na forma do art. 29, I, da Lei Complementar n° 123/2006. 8.1.15 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratoContrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão 8.1.16 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho CONTRATADO e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.o

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1 São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.3. 8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. 8.4 Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8 Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. 8.9 Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.7. 8.10 Cientificar o órgão de representação judicial da procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, XXX. 76.934-000 - Seringueiras/RO Telefone (00) 0000-0000 6.1.88.12 A Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.13 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. 8.14 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. O CONTRATANTE não responderá 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.16 Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.9. Na hipótese 8.17 Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São 8.1 - Outorgar instrumento de mandato com os poderes da cláusula ad judicia, habilitando a CONTRATADA para representá-la em juízo, até o trânsito em julgado, da demanda objeto do presente contrato; 8.2 - A CONTRATANTE não poderá outorgar poderes para patrocínio de outro escritório e/ou advogado, nos autos da demanda objeto deste contrato, sem que a CONTRATADA tenha descumprido suas obrigações do CONTRATANTE:ou dado causa a rescisão contratual, estando sujeito às culminações administrativas, cíveis e criminais, se assim proceder; 6.1.1. Arcar 8.3 - Proporcionar todas as condições e fornecer as informações solicitadas para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as despesas de publicação do extrato determinações deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmadosContrato; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.4 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato as cláusulas contratuais e demais documentosos termos de sua Proposta; 6.1.3. Receber 8.5 - Exercer o objeto no prazo acompanhamento e condições estabelecidas no Termo de Referênciaa fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 6.1.4. 8.6 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre víciosda ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, fixando prazo para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa sua correção; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto8.7 - Notificar a CONTRATADA, no prazopor escrito, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo da aplicação de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021eventual penalidade, no Decreto Municipal nº. 4809nos termos da Cláusula Nona - Penalidades, de 09 de fevereiro de 2023 e neste deste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre 8.8 - Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as solicitações condições de habilitação e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse qualificação exigidas para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua contratação.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações A ausência de acesso do CONTRATANTE ou ausência de seu comparecimento virtual ao PROGRAMA, não o exime do dever de pagamento do PREÇO e cumprimento das demais condições aplicáveis ao CONTRATO, visto que o PROGRAMA, e seu licenciamento de acesso ao CONTRATANTE permaneceu ativo e sendo custeado pelo CONTRATADO. 6.2. Além dos casos previstos no CONTRATO e ANEXO I, o CONTRATO poderá ser rescindido pelo CONTRATADO, independentemente de notificação ou aviso, de forma imediata, em casos de práticas de ato ilícito, cometimento de plágio, de improbidade, em especial fraude aos exames e/ou testes aplicados por parte no PROGRAMA, atos estes executados comprovadamente pelo CONTRATANTE:, sem que o CONTRATANTE possua o direito a qualquer ressarcimento. Nestes casos, o CONTRATANTE fica obrigado a realizar pagamento da quantidade de dias em que o PROGRAMA esteve disponível para si, além da multa prevista na cláusula 5.1.3. do CONTRATO, para o CONTRATADO, no prazo máximo de 10 (dez) dias da verificação da ocorrência de um dos atos descritos acima. 6.1.16.3. Arcar com as despesas O CONTRATANTE assume toda a responsabilidade cível e criminal advinda de publicação informações inverídicas fornecidas para o CONTRATADO e no envio de todo e qualquer documento e se declara ciente que a reprodução do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanharconteúdo do PROGRAMA é totalmente proibida, fiscalizar e exigir o cumprimento especialmente para fins de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAcomercialização de qualquer espécie, de acordo com a legislação e CONTRATO, sujeitando o contrato CONTRATANTE ao pagamento de multa contratual e demais documentos;penalidades previstas em lei, se verificada qualquer das ocorrências citadas. 6.1.36.4. Receber Se o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADAALUNO, por escritoqualquer motivo, sobre víciosincluindo mas não limitando-se, defeitos a falta de aproveitamento, falta de comparecimento e/ou incorreções verificadas acompanhamento ao PROGRAMA, e/ou qualquer outro fato impeditivo, não conseguir comparecer ao PROGRAMA que se dá via ensino à distância, tais fatos não poderão em hipótese alguma ser imputados ao CONTRATADO, sendo que em qualquer caso, se o não aproveitamento do PROGRAMA não se der por culpa do CONTRATADO, sempre será devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO o valor referente aos dias em que o PROGRAMA permaneceu disponível ao ALUNO. 6.5. Desde que devidamente solvente e quite perante o CONTRATADO, e possua todos os requisitos estabelecidos no objeto fornecidoPROGRAMA e CONTRATO e/ou ANEXO I, para que seja por ele substituídoo CONTRATANTE poderá tentar ingressar no PROGRAMA quantas vezes desejar. Neste caso, reparado ou corrigidodeverá requerer o reingresso, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar mediante o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objetoem vigência para o PROGAMA ao CONTRATADO, no prazoe desde que o PROGRAMA esteja disponível, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;assinando contrato com o CONTRATADO. 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.86.6. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA e/ou seu represente legal, se o caso, declaram ter lido e concordado expressamente com terceiros, ainda que vinculados à execução o CONTRATO e ANEXO I. 6.7. O CONTRATANTE se obriga a informar imediatamente sobre a ocorrência de qualquer evento fora do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho previsto no CONTRATO e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.ANEXO I.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.14.1. São obrigações Fornecer à CONTRATADA todos os elementos que se fizerem necessários à compreensão e execução do contrato. 4.2. Apresentar e conscientizar a CONTRATADA sobre as normas e políticas de segurança da informação instituídas internamente na CONTRATANTE:. 6.1.14.3. Arcar Xxxxxxxx e responder, em tempo hábil, às solicitações formais da CONTRATADA, referentes aos esclarecimentos sobre o contrato. 4.4. Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA, devidamente credenciados e identificados, às dependências da CONTRATANTE, bem como o acesso a dados e informações necessários ao desempenho das atividades previstas nesta contratação, ressalvados os casos de matéria sigilosa. 4.5. Receber e fiscalizar a entrega dos materiais/equipamentos, verificando sua correspondência com as despesas de publicação do extrato deste contrato especificações técnicas e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanharatestando sua conformidade ou rejeitando, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas no todo ou em parte, aqueles em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos;. 6.1.34.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADANotificar, por escrito, sobre víciosà CONTRATADA qualquer alteração de horário para entrega com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. 4.7. Acompanhar a execução do contrato. 4.8. Exercer a fiscalização da execução do contrato através dos seus fiscais. 4.9. A fiscalização por parte do CONTRATANTE não exime, defeitos ou incorreções verificadas nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA no objeto fornecidocumprimento dos seus encargos. 4.10. Notificar, para por escrito, à CONTRATADA, da aplicação de eventual multa. 4.11. Encaminhar ao setor de pagamento o documento que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, relacione as importâncias relativas às multas aplicadas contra a CONTRATADA. 4.12. Emitir empenho no total ou em parte, às suas expensas;valor dos produtos contemplados neste documento. 6.1.54.13. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à pagamentos oriundos da fiel execução do contrato, na forma e prazos estabelecidos. 4.14. Discutir, aprovar a execução e conferir os produtos entregues, confrontando-os com a fatura emitida pela CONTRATADA, no ato de entrega, recusando-a quando inexata, incorreta, ou desacompanhada dos documentos exigidos neste contrato. 4.15. Verificar, para fins de constatação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do contrato, se os preços contratados estão em conformidade com as condições firmadas no termo de referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinadoscompatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras desses serviços; 6.1.94.16. Na hipótese Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de ser acionado judicialmente em razão sanções, alterações e repactuações do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígioContrato; 6.1.104.17. Fiscalizar Permitir o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento acesso dos empregados da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério Contratada para execução do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciáriascontrato; 6.1.114.18. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência Indicar as áreas onde o contratado terá acesso para fazer a entrega e seus anexos.instalação, se for o caso; 4.19. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada; 4.20. Documentar as ocorrências havidas;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.112.1. São Designar, servidor(es) ao qual(is) caberá(ão) a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato, conforme legislação vigente. 12.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinente para o bom cumprimento do objeto. 12.3. Fornecer ao contratado todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto contratado, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do contratado em suas dependências, desde que observadas às normas de segurança. 12.4. Disponibilizar local adequado para a entrega dos produtos e instalação. 12.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à continuidade da execução do CONTRATANTE:objeto, que não deve ser interrompida, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo contratante. 6.1.112.6. Arcar Avaliar a qualidade dos produtos entregues, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as despesas de publicação obrigações assumidas. 12.7. Notificar o contratado sobre qualquer imperfeição ou possíveis irregularidades ou imperfeições observadas na execução do extrato deste contrato contrato, para reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte o produto, sanando as impropriedades. 12.8. Prestar as informações e dos termos aditivos os esclarecimentos que venham a ser firmados;solicitados pelo contratado, desde que atinentes ao objeto da contratação. 6.1.212.9. AcompanharEfetuar o pagamento ao contratado, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAdo valor resultante do fornecimento dos produtos, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência;Referência e no Edital. 6.1.412.10. Notificar a CONTRATADAEfetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pelo contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no quando couber. 12.11. Inserir as informações pertinentes ao objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigidocontratado, no total sistema SIAG-C, após firmar o Contrato e/ou emitir a Nota de Empenho, em parteatendimento à Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011, às suas expensas;regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.973/2013). 6.1.512.12. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.111.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas Designar, servidor(es) ao qual(is) caberá(ão) a responsabilidade de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanharacompanhar, fiscalizar e exigir avaliar a execução do Contrato, conforme legislação vigente. 11.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinente para o bom cumprimento do objeto. 11.3. Fornecer ao contratado todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto contratado, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do contratado em suas dependências, desde que observadas às normas de segurança. 11.4. Disponibilizar local adequado para a entrega dos produtos. 11.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à continuidade da execução do objeto, que não deve ser interrompida, ressalvados os casos de todas força maior, justificados e aceitos pelo contratante. 11.6. Avaliar a qualidade dos produtos entregues, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos;assumidas. 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.411.7. Notificar a CONTRATADA, por escrito, o contratado sobre vícios, defeitos qualquer imperfeição ou incorreções verificadas no objeto fornecidopossíveis irregularidades ou imperfeições observadas na execução do contrato, para que seja por ele substituídoreparar, reparado corrigir, remover ou corrigidosubstituir, às suas expensas, no total ou em parteparte o produto, às suas expensas;sanando as impropriedades. 6.1.511.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado, desde que atinentes ao objeto da contratação. 11.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objetoao contratado, no prazode acordo com os parâmetros de preço e prazo estabelecidos neste Contrato, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;Referência e no Edital. 6.1.611.10. Aplicar à CONTRATADA Efetuar as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pelo contratado, quando couber. 11.11. Inserir as informações pertinentes ao objeto contratado, no sistema SIAG-C, após firmar o Contrato e/ou emitir a Nota de Empenho, em atendimento à Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato;Estadual nº 1.973/2013). 6.1.711.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de Proporcionar todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo facilidades e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à a CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas neste Contrato; 6.1.76.2. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações Rejeitar o objeto cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos, constantes neste Contrato; 6.3. Responsabilizar-se pela guarda dos bens e/ou mercadorias apreendidas que serão mantidas nas dependências da Gerência de Mercadoria Apreendidas – GMA/SUCIT/SARP; 6.4. Facilitar aos interessados em participar de processos de leilão a verificação prévia dos lotes levados a praça a pública, mediante critérios estabelecidos pela GMA; 6.5. Elaborar o Edital de Convocação para o Leilão Oficial online e reclamações relacionadas à execução publicar no Diário Oficial e no site da SEFAZ; 6.6. Revisar, conferir e aprovar, previamente aos leilões, os respectivos editais, especificações de bens a leiloar, cartas de adjudicação e demais documentos e formulários que devam ser empregados em cada Leilão; 6.7. Encaminhar para a Contratada, em até 10 dias úteis da data da realização do presente leilão, relação dos bens disponibilizados para o leilão, contendo descrição detalhada e valor mínimo de arrematação, bem como a localização do bem para visitação; 6.8. Informar até a data da realização do leilão ao Contratado qualquer alteração que seja necessária nos lotes anunciados no site, bem como retirar qualquer lote antes do leilão ou durante sua realização, sem que isto implique qualquer direito ao participante; 6.9. Entregar ao arrematante/procurador o bem vendido, nas condições ofertadas (conforme 6.10. A SEFAZ não responsabilizará por prejuízos ou qualquer tipo de dano advindo das transações online eventualmente efetuadas entre usuários e o banco arrecadador; 6.11. Comunicar por escrito e tempestivamente a CONTRATADA qualquer alteração desejada neste Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse bem como qualquer ocorrência eventual que seja necessária para a boa o bom desempenho da execução do ajustedos serviços; 6.1.86.12. O CONTRATANTE não responderá Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosintermédio de um servidor da Gerência de Mercadorias Apreendidas - GMA, ainda que vinculados à execução designado como fiscal do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros que anotará em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinadosregistro próprio todas as ocorrências relacionadas ao Contrato; 6.1.96.13. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente Emitir Nota Fiscal referente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígiobem arrematado; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTE:9.1- Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 6.1.1. Arcar com as despesas 9.2- Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato por uma Comissão de 9.3- Notificar por escrito a ocorrência de publicação do extrato deste contrato e irregularidades durante a execução dos termos aditivos que venham a ser firmados;serviços. 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o 10.1- O não cumprimento de todas as das obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e no Termo 78 da Lei Federal nº 8.666, de Referência;21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este Contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal. 6.1.6. Aplicar à 10.2- Aplicam-se a este Contrato as sanções estipuladas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e na Resolução nº 5, de 1º de setembro de 1993, alterada pela Resolução nº 3/2008, do CONTRATANTE, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente. 10.3- No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na Lei Federal nº 14.133/2021legislação que rege a licitação. 10.4- A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, no Decreto Municipal nº. 4809não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência. 10.5- A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA. 10.6- No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 10.7- No caso de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros encontrar-se em decorrência situação de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilrecuperação extrajudicial, o CONTRATANTE reterá descumprimento do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à açãoplano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste Contrato, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento sem prejuízo da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos aplicação das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexoscominações legais.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante, além das previstas no termo de referência: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e Contrato, no Termo de ReferênciaReferência e na Portaria INTO/MS nº 1.219, de 2 de outubro de 2023; 6.1.68.1.6. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.9. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias. 8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 6.1.48.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.15. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.16. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 8.17. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.18. Na hipótese Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução doobjeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaContrato; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 10 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuraçãode descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirospelo Contratado comterceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante, além das previstas no termo de referência: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.1.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 dias. 8.1.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.14.1. São obrigações Encaminhar a Nota de Empenho emitida pela Gerência de Gestão e Finanças da FAPEG, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA. 4.2. Responsabilizar-se pela lavratura do CONTRATANTE:respectivo contrato, com base nas disposições estabelecidas neste Termo de Referência, e ainda, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas decorrentes alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 17.928/2012 e Decreto Estadual nº 9.666/2020. 6.1.14.3. Arcar com Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço de agenciamento de viagens. 4.4. Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA ao local da prestação dos serviços, desde que devidamente identificados. 4.5. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as despesas informações eventualmente necessárias à execução do serviço. 4.6. Encaminhar à CONTRATADA a correspondente Ordem de publicação Serviço (OS), contendo todas as informações necessárias para a prestação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados;serviço de agenciamento, objeto do presente Termo de Referência. 6.1.24.7. Acompanhar, fiscalizar controlar e exigir avaliar a prestação de serviço, por intermédio do gestor do contrato de agenciamento. 4.8. Verificar se o cumprimento serviço prestado, pela CONTRATADA, atende todas as especificações contidas neste Termo de Referência. 4.9. Notificar a CONTRATADA, formalmente, caso a prestação do serviço esteja em desconformidade com o estabelecido neste Termo de Referência para a sua imediata correção. 4.10. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas no presente Termo de Referência. 4.11. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços objeto deste Termo de Referência em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 4.12. Aprovar as solicitações de emissões de bilhetes de passagens, alterações e cancelamentos em até 2 (duas) horas antes do prazo de acordo expiração da reserva realizada junto a companhia aérea. 4.13. Aferir no site oficial da correspondente companhia aérea os valores relativos aos voos, confrontando-os com às cotações encaminhadas pela CONTRATADA. 4.14. Efetuar a glosa de parte do valor detalhado na Nota Fiscal/Fatura em virtude de eventuais cancelamentos, em consonância com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto estabelecido no prazo e condições estabelecidas no item 8 deste Termo de Referência;. 6.1.44.15. Notificar Solicitar à CONTRATADA o encaminhamento de documento, subscrito pelo responsável/preposto, informando as políticas tarifárias do emitente do bilhete referente a CONTRATADAimposição de tarifas e/ou multas em virtude de eventuais alterações e cancelamentos. 4.16. Atestar as Notas Fiscais/Faturas correspondentes à prestação do serviço, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;intermédio do gestor do contrato. 6.1.54.17. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à devido pela execução do objetoserviço, no prazoprazo estabelecido, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre desde que cumpridas todas as solicitações formalidades e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosexigências previstas.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.19.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir da empresa contratada o cumprimento de todas as suas obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosAnexos, bem como de todos os termos, condições, obrigações e responsabilidades previstas no Contrato que será celebrado. 9.2. Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização e gerenciamento do cumprimento do objeto do Contrato por parte da empresa contratada, adotando todas as providências necessárias que lhe caibam e aplicando, quando for o caso, as penalidades devidas em desfavor da empresa contratada. 9.2.1. O Instituto CEM realizará a fiscalização e o gerenciamento do cumprimento do objeto do Contrato por parte da empresa contratada por meio de reuniões, relatórios, visitas “in loco”, inspeções, análise de documentos, diligências junto aos órgãos fiscalizadores, coleta, análise e mensuração dos resultados entregues, bem como quaisquer outros procedimentos que se apresentem como necessários e efetivos para a verificação da regularidade dos serviços prestados conforme previsto neste Termo de Referência. 9.2.2. O Instituto CEM poderá adotar quaisquer outras medidas que sejam necessárias, como visita à sede da empresa contratada, contato com terceiros envolvidos na execução do objeto do Contrato, solicitação de documentos originais, entre outros, como forma de atestar e assegurar o cumprimento das atividades contratadas. 9.3. Fiscalizar a relação de trabalho e o vínculo de emprego dos profissionais disponibilizados pela empresa contatada, quando for o caso, para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência, de modo e prevenir e evitar qualquer violação da legislação trabalhista, em especial a Lei no 6.019/74. 9.4. Prestar as informações, esclarecimentos e orientações que venham a ser solicitados pela empresa contratada em tempo hábil. 9.5. Contribuir para o eficaz cumprimento do Contrato celebrado com a empresa contratada. 9.6. Editar normas e procedimentos complementares para o gerenciamento e execução do Contrato em razão de exigências dos órgãos de controle e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial firmado entre o Instituto CEM e o ESTADO DE GOIÁS, conforme DESPACHO Nº 4142/2021 - GAB (Processo: 202100010054419) e fundamentação dada pela publicação de DECLARAÇÃO Nº 74 / 2021 CLICIT- 09368, publicada no diário oficial do Estado de Goiás no dia 23 de dezembro de 2021, por intermédio da sua Secretaria de Estado da Saúde. 9.7. Exigir da empresa contratada o cumprimento das normas emanadas pelos órgãos de fiscalização e controle. 9.8. Realizar descontos do preço do Contrato quando da apuração mensal de entrega insuficiente, parcial ou deficiente, pela empresa contratada, do objeto avençado, inclusive o descumprimento de metas, quando aplicável. 9.9. Apurar, quantificar e deduzir do Preço do Contrato eventuais prejuízos ocasionados pela empresa contratada em desfavor do Instituto CEM, Poder Público Estadual e/ou terceiros. 9.10. Notificar e aplicar as multas previstas em Contrato em desfavor da empresa contratada quando houver o descumprimento dos termos e condições avençados.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 9.1 São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 9.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.3. 9.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. 9.4 Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 9.5 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.59.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.7 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 9.8 Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. 9.9 Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.7. 9.10 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 9.11 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá 9.11.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução igual período. 9.12 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 9.13 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 9.14 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 9.15 Realizar avaliações periódicas da qualidade da obra, bem após seu recebimento. 9.16 Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) as built", elaborado pelo responsável por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAsua execução, de seus empregados, prepostos ou subordinadosse necessário; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosa documentação que o integra; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.1.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;, observado o prazo de 01 (um) mês para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico. 6.1.88.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 01 (um) mês , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.11. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. 8.2. O CONTRATANTE prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. 8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTEO Contratante se obriga a: 6.1.1a) Acompanhar a execução do contrato, nos termos do inciso III do art. Arcar com 58 c/c o art. 67 da Lei nº 8.666/93, através dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, que exercerá ampla e irrestrita fiscalização do objeto do presente contrato, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações da Contratada; b) Fornecer as despesas caixas poliondas onde serão armazenados os processos de publicação do extrato caráter permanente e históricos; c) Fornecer as caixas poliondas onde serão armazenados as folhas digitalizadas dos processos que serão encaminhados à eliminação; d) Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste contrato contrato; e) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, nos prazos e dos termos aditivos condições ora estabelecidos; f) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser firmados;solicitados pela Contratada. 6.1.2. Acompanharg) Prestar atendimento à Licitante caso queira realizar vistoria nas caixas e processos objeto da execução dos serviços, fiscalizar para o correto dimensionamento e exigir elaboração da proposta, acompanhado por servidor designado para esse fim, devendo efetuar o cumprimento agendamento previamente com o Serviço de todas as obrigações assumidas Gestão Documental pelo telefone (00) 0000-0000, ou pelo e-mail xxxxx@xxx00.xxx.xx, nos termos da declaração de vistoria técnica – Anexo ao edital. i) Encaminhar até o local indicado pela CONTRATADAempresa, de acordo com forma organizada e identificada, as caixas dos processos em que serão executados os serviços de Gestão Documental, nos seguintes termos: j) Ficará a cargo do Setor de Transporte do TRT12, ou por outro meio que o contrato e.Tribunal definir: o transporte de ida e demais documentos; 6.1.3. Receber volta das caixas de processos a serem efetuadas a Gestão Documental, considerando o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA trajeto entre as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério Varas do Trabalho e Empregoo local indicado pela empresa entre a empresa e o SEGED, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas entre o SEGED e previdenciárias;as Varas do Trabalho. 6.1.11. Demais obrigações decorrentes k) Realizar o transporte de previsão no Termo de Referência ida e seus anexosvolta dos servidores do TRT12 que farão a fiscalização dos trabalhos na empresa.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosa documentação que o integra; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.1.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observado o prazo de XX (XXX) para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico; 6.1.88.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de XX (XXX) , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 8.1.12. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. 8.2. O CONTRATANTE prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. 8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São obrigações do CONTRATANTE:92, X, XI e XIV) 6.1.18.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.3. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.17. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.18. Na hipótese Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1. São obrigações Designar servidor para a realização dos leilões públicos, conforme dispõe o artigo 53, da Lei 8.666/1.993, orientando-o e obrigando-o a aderir às regras e procedimentos de utilização do CONTRATANTE:sistema da CONTRATADA; 6.1.18.2. Arcar Efetuar, durante a vigência deste contrato, todos os leilões utilizando a tecnologia da CONTRATADA; 8.3. Fornecer à CONTRATADA e ao servidor designado, com as despesas antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da data de publicação do extrato deste contrato edital de leilão, relação com descrição detalhada dos bens a serem apregoados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, com seus respectivos Valores de Referência e a localização dos termos aditivos que venham a ser firmadosmesmos; 6.1.28.4. AcompanharFornecer à CONTRATADA e ao servidor designado, fiscalizar com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data de publicação do edital de leilão, relação definitiva dos bens a serem apregoados, livres e exigir o cumprimento desembaraçados de todas as obrigações assumidas pela quaisquer ônus, com seus respectivos Valores Mínimos de Venda – VMV, sua divisão em lotes e a localização dos mesmos; 8.5. Ceder suas instalações para fins de realização/acompanhamento dos leilões; 8.6. Dar condições de acesso aos interessados para visitação dos bens a serem apregoados; 8.7. Em até 07 (sete) dias úteis a contar da data do pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e do valor devido à CONTRATADA, de acordo com o contrato entregar ao(s) arrematante(s)/procurador(es) o(s) bem(ns) vendido(s), nas condições ofertadas (conforme demonstrado em fotografias e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratovistoria in loco), bem como por qualquer dano causado as respectivas Cartas de Arrematação e Documentos Únicos de Transferência – DUT’s, nos casos de veículos; 8.8. Providenciar as publicações obrigatórias (editais) dos leilões a terceiros em decorrência de ato da serem realizados, e; 8.9. Fornecer, à CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão todas as informações necessárias ao bom e fiel cumprimento do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexospresente contrato.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADAo CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA ao CONTRATADO as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA ao CONTRATADO o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.1.6. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.9. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês. 8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de XXX (XXXXX) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021): 8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; 8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; 8.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado; 8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; 8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado. 8.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por escrito, ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. notificar o Contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Efetuar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143, da Lei nº 14.133/21; 8.8. efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA aplicar ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Explicitamente cientificar a Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE a Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12. responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8.13. comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, § 3º, da Lei nº 14.133/21. 8.14. fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.15. realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.16. assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 8.17. não responderá responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceirosTerceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.18. Na hipótese previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de TRINTA DIAS, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX XXXX. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; Rua Dr. Xxxxxxx Xxxx, 555 – Fone/Fax (00)0000-0000 – CEP 85998-000 – Mercedes – PR e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx – CNPJ 95.719.373/0001-23 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Mercedes para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01 (um) mês. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.112.1. São obrigações do CONTRATANTEA FUNDAPE obriga-se a: 6.1.112.2. Arcar com as despesas Notificar à contratada, por escrito, ocorrência de publicação eventuais imperfeições no curso da entrega do extrato objeto deste contrato e dos termos aditivos que venham Termo de Referência, bem como a ser firmadostroca de eventuais reagentes danificados ou vencido para sua substituição; 6.1.212.3. AcompanharProceder às advertências, fiscalizar multas e exigir demais cominações legais pelo descumprimento da ordem de fornecimento; 12.4. Comunicar à contratada, toda e qualquer ocorrência relacionada a entrega; 12.5. Não será efetuado o cumprimento pagamento ao fornecedor, caso haja descumprimento da ordem de fornecimento; 12.6. Efetuar o pagamento à contratada conforme item 10 do Termo de Referência, a contar da entrega dos reagentes, mediante apresentação das notas fiscais discriminativa, devidamente atestada pelo coordenador, desde que cumpridas todas as exigências do instrumento convocatório; 12.7. Observar para que, durante o período de entrega, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas legalmente; 12.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; 12.9. Atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a entrega dos reagentes, podendo recusar aqueles que não estejam de acordo com o contrato e demais documentosos termos deste instrumento; 6.1.312.10. Receber A inadimplência por parte da contratada, com referência às suas obrigações sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento a FUNDAPE, nem poderá onerar o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo da contratação, ou tampouco constituirá qualquer vínculo de Referênciasolidariedade, ativa ou passiva, com a FUNDAPE; 6.1.412.11. Notificar As decisões e providências que ultrapassarem a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou competência do representante da FUNDAPE deverão ser solicitadas aos seus superiores em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse tempo hábil para a boa execução do ajusteadoção das medidas convenientes; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTEO CONTRATANTE obriga-se a: 6.1.11. Arcar com Designar um servidor responsável para fiscalizar o Contrato, exercendo estreita vigilância sobre os serviços de alimentação oferecidos pela Cantina Escolar, garantindo o cumprimento das Normas expedidas pela Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23-3-2005, devendo aplicar as despesas penalidades cabíveis no caso de publicação infração contratual, tais como: repreensão, suspensão das atividades e/ou multa pecuniária, mediante notificação e garantido o direito à defesa prévia. 2. Notificar à CONTRATADA por escrito toda e qualquer ocorrência que porventura venha existir durante a vigência do extrato deste contrato Contrato, para que a mesma possa no período de 48 horas tomar as providências necessárias; 3. Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA às dependências da ETEC Professor Xxxxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxx, para execução dos serviços referentes ao objeto da concessão; 4. Prestar as informações e dos termos aditivos os esclarecimentos que venham a ser firmadossolicitados pela CONTRATADA; 6.1.25. AcompanharAssegurar-se da boa execução do contrato de concessão, fiscalizar e exigir verificando sempre o seu bom desempenho; 6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade dos serviços que, ressalvados os casos de todas as força maior, justificados e aceitos pela CONTRATADA, não deve ser interrompida; 7. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de representante previamente designada permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição; 8. Receber os pagamentos das obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e as condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou edital e o preço ofertado em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua proposta.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosa documentação que o integra; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.1.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.8. Não praticar atos de intervenção indevida na gestão interna do Contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133, de 2021): I) indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; II) fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo Contratado; III) estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do Contratado; IV) definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; V) demandar a funcionário do Contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; VI) Realizar outras exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do Contratado. 8.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;, observado o prazo de 01 (um) mês para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico. 6.1.88.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 01 (um) mês, contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021). 8.1.13. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. 8.2. O CONTRATANTE prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. 8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 9.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.19.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosa documentação que o integra; 6.1.39.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.49.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado; 6.1.59.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.1.5. Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 9.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.69.1.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.79.1.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 9.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico; 6.1.89.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021; 9.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; 9.1.12. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. 9.2. O CONTRATANTE prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. 9.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) São obrigações do CONTRATANTEda Contratante: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA após a execução do SERVIÇO, com produção/relatório comprovado e assinado. 8.2. Acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma. 8.3. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado. 8.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do contrato. 8.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à execução prestação de serviço do objeto, no prazo, prazo e forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no neste Termo de Referência;. 6.1.68.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratopresente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAContratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.98.7. Na hipótese Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio;aceitação e recebimento definitivo. 6.1.108.8. Fiscalizar Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas contratada, por meio de consulta ao Ministério servidor especialmente designado. 8.9. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente à prestação de serviço do Trabalho objeto, no prazo e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão forma estabelecidos no Termo de Referência edital e seus anexos. 8.10. A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente termo de contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.11. Fornecer os vasilhames (cascos) para a troca/recarga de gás solicitada.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações 8.1 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 8.2 Homologar reajustes e proceder a revisão dos valores na forma da lei, das normas pertinentes e deste contrato; 8.3 Cumprir e fazer cumprir as cláusulas do CONTRATANTE:presente termo; 6.1.1. Arcar 8.4 Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos alunos, que serão cientificados, em até 10 (dez) dias, das providências tomadas pelo Contratante. 8.5 Exigir o cumprimento do objeto deste processo, segundo suas especificações, prazos e demais condições. 8.6 Acompanhar a andamento da prestação do serviço e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá- los, mediante justificativa. 8.7 Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do serviço objeto deste termo. 8.8 A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor da Secretaria Municipal de Educação ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização do serviço objeto deste termo; 8.9 Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as despesas de publicação do extrato determinações deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmadosTermo; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.10 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o contrato as cláusulas deste termo de referência e demais documentosdos termos de sua proposta; 6.1.3. Receber 8.11 Exercer o objeto no prazo acompanhamento e condições estabelecidas no Termo de Referência;a fiscalização do fornecimento do serviço, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; determinando à CONTRATADA as correções que julgar oportunas, para melhoria do mesmo, na forma da Lei.8.666/93. 6.1.4. 8.12 Notificar a CONTRATADA, Contratada por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente escrito de quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referênciafixando prazo para a sua correção; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, 8.13 Efetuar o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosnas condições pactuadas.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de um mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de um mês. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.19.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.19.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.39.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.49.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.59.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.69.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.79.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 9.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.89.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 01 (uma) semana, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01 (uma) semana. 9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o a Procuradoria para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.9.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1 São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentos;seus anexos. 6.1.3. 8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 6.1.4. 8.4 Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;. 6.1.58.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 8.7 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.8 Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.6. 8.9 Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato;. 6.1.7. 8.10 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado. 8.11 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1 A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.12 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 8.13 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.14 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. O CONTRATANTE não responderá 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.16 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 8.17 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 8.18 Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.9. Na hipótese 8.19 Previamente à expedição da ordem de ser acionado judicialmente em razão serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do descumprimento início da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexossua execução.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São 92, X, XI e XIV) 8.1.São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Contratante: 8.2.2Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber seus anexos; 8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA; 8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5; 8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. Efetuar 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7.Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA Contrato; 8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente ; 8.9.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado P á g i n a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.67 | 78

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.18.1 Designar formalmente, na forma do art. São 67, da Lei nº 8.666/93, representantes para gerenciar o Contrato e para exercer a fiscalização da execução do Contrato, independentemente do acompanhamento e controle exercido pela Contratada. 8.2 Notificar a CONTRATADA quanto a irregularidades ou defeitos verificados na execução das atividades objeto deste instrumento e/ou do Projeto Básico, bem como Contrato 94/2021 – CIA n. 0041483-95.2021.8.11.0000 8.3 Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissional especialmente designado, o qual anotará em registro próprio as falhas detectadas e as medidas corretivas necessárias; o mesmo deverá acompanhar o desenvolvimento do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução fiel e correta dos serviços, podendo, ainda, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais. 8.4 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar contratuais, inclusive permitir acesso aos profissionais ou representantes da CONTRATADA às suas dependências, quando necessário, e aos equipamentos e às soluções de software relacionados à execução do(s) serviço(s), mas com as despesas de publicação do extrato deste contrato controle e dos termos aditivos que venham a ser firmadossupervisão das áreas técnicas; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.5 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela CONTRATADAcontratada, de acordo com o os termos do contrato assinado. 8.6 Proporcionar todas as condições e demais documentosprestar as informações necessárias para que a Contratada possa cumprir com suas obrigações, dentro das normas e condições contratuais. 8.7 Prestar, por meio do Fiscal Técnico do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser solicitados pela Contratada; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência8.8 Informar à Contratada sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções 8.9 Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução cumprimento do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdeterminando, de seus empregadosimediato, prepostos as providências necessárias à sua regularização. 8.10 Registrar e oficializar a Contratada sobre as ocorrências de desempenho ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilcomportamento insatisfatório, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à açãoirregularidades, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho falhas, insuficiências, erros e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.omissões

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosigual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, ainda que vinculados à execução no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, bem após seu recebimento. 8.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a. 1. "as built", elaborado pelo responsável por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinadossua execução; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a CONTRATADAsua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de ReferênciaProjeto Básico; 6.1.68.9. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Jurídica do Município de Santarém, para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.11.1. O CONTRATANTE não responderá A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosigual período. 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, ainda que vinculados à execução no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, bem após seu recebimento. 8.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: a) as built", elaborado pelo responsável por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinadossua execução; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentos;seus anexos. 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;. 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 8.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.1.6. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato;. 6.1.78.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de Juína-MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado. 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.8.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período ou até o previsto em lei. 8.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 8.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São obrigações do CONTRATANTE:92, X, XI e XIV) 6.1.113.1. Arcar com Prestar as despesas de publicação do extrato deste contrato informações e dos termos aditivos os esclarecimentos que venham a ser firmadossolicitados. 13.2. Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento na forma prevista neste Termo de Referência; 6.1.213.3. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de Proporcionar todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo condições necessárias para que a Contratada possa cumprir com o contrato e demais documentosobjeto do contrato; 6.1.313.4. Receber o objeto Exercer a fiscalização e controle dos serviços, por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaEdital e seus anexos; 6.1.413.5. Notificar Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a CONTRATADAconformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 13.6. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre víciosimperfeições, defeitos falhas ou incorreções irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.513.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 13.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do Contratada no valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, prazo e forma e condições estabelecidos no presente Contrato Edital e no Termo de Referênciaseus anexos; 6.1.613.9. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021administrativas, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contratoquando se fizerem necessárias; 6.1.713.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratopresente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAContratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de ReferênciaEdital e seus anexos; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência;. 6.1.68.1.6. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.9. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- 8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosousubordinados.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.9.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 8.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. 8.1 São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo CONTRATADO, de acordo com o contrato Contrato e demais documentos;seus anexos. 6.1.3. 8.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;Referência ou Projeto Básico. 6.1.4. 8.1.3 Notificar a CONTRATADAo CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total todo ou em parte, às suas expensas;. 6.1.58.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO. 8.1.5 Comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, com vistas à liquidação e pagamento, no caso de divergência acerca do cumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021. 8.1.6 Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;Contrato. 6.1.6. 8.1.7 Aplicar à CONTRATADA as ao CONTRATADO sanções previstas motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 forma prevista na lei e neste Contrato;. 6.1.7. Explicitamente emitir 8.1.8 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO. 8.1.9 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.8. 8.1.9.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 8.1.10 Responder aos eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro efetuados pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, uma única vez, por igual período. 8.1.11 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. 8.1.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contratoContrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados;. 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão 8.1.13 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho CONTRATADO e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.o

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.1.6. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Câmara Municipal de Cianorte para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.1.9. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01 (um) mês. 8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosa documentação que o integra; 6.1.38.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.1.3. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasa expensas do Contratado; 6.1.58.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.1.6. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;, observado o prazo de XXXXXXX para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico. 6.1.88.1.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX, contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.1.11. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes. 8.2. O CONTRATANTE prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento. 8.3. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregadosprofissionais, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.68.8. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10.1. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 30 dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.115.1. São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o contrato as cláusulas contratuais e demais documentosos termos de sua proposta; 6.1.315.2. Receber Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA ou por seu preposto; 15.3. Exercer o objeto acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 15.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 15.5. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 15.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência Edital e seus anexos; 15.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008; 15.8. A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata; 15.9. Ficará a critério do órgão fiscalizador do CRBM1 impugnar qualquer fornecimento executado que não satisfaça as condições aqui prescritas.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.17.1. São Além das obrigações resultantes da aplicação do Decreto nº 10.024/19, da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, são obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.17.1.1. Arcar com as despesas Proporcionar locais e condições para a realização das atividades de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmadosestágio; 6.1.27.1.2. AcompanharLavrar Termo de Compromisso de Estágio – TCE, fiscalizar juntamente ao Agente de Integração, pela Instituição de Ensino e exigir o cumprimento pelo Estagiário, observando-se as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes; 7.1.3. Providenciar os Termos Aditivos ao Termo de todas Compromisso de Estágio quando do vencimento deste, para as obrigações assumidas pela CONTRATADAmedidas necessárias à substituição ou prorrogação; 7.1.4. Informar ao Agente de Integração acerca das oportunidades de estágio a serem concedidas; 7.1.5. Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Programa de Estágio; 7.1.6. Solicitar ao Agente de Integração estudantes que atendam aos perfis informados de acordo com o contrato e demais documentosa vaga a ser preenchida; 6.1.37.1.7. Entrevistar e selecionar os candidatos a estágio; 7.1.8. Receber o objeto no prazo estagiário e condições estabelecidas no Termo de Referênciaautorizar a realização do estágio nas unidades, desde que preencham os requisitos exigidos para sua realização, informando e esclarecendo acerca da conduta ética e profissional necessária; 6.1.47.1.9. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, Providenciar crachá de identificação para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensasacesso e trânsito nas dependências do Cofen; 6.1.57.1.10. Acompanhar a frequência mensal dos estagiários; 7.1.11. Supervisionar as atividades de estágio; 7.1.12. Registrar e manter atualizado o cadastro dos estagiários; 7.1.13. Encaminhar ao Agente de Integração as solicitações de vagas, os estudantes selecionados, com todas as informações, inclusive com os respectivos códigos de “Atividades de Estágio”, data de início de estágio, horário, duração e valor da bolsa de estágio; 7.1.14. Fornecer às Instituições de Ensino, informações pertinentes ao desenvolvimento do estagiário, mediante o preenchimento de formulários próprios, quando demandado; 7.1.15. Receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações, solicitações de vagas, solicitações de desligamentos e frequências dos estagiários; 7.1.16. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objetomensal das bolsas de estágio na mesma data de pagamento da folha de funcionários e também o pagamento da fatura mensal, no prazoconforme item 9 deste Termo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo referente aos serviços prestados pelo Agente de ReferênciaIntegração; 6.1.67.1.17. Aplicar à CONTRATADA as sanções Solicitar o desligamento de estagiários, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/202111.788/08; 7.1.18. Comunicar ao Agente de Integração os estagiários desligados; 7.1.19. Fornecer ao Agente de Integração o número de vagas por área de atividades; 7.1.20. Fornecer aos estagiários, quando solicitado, declarações de estágio; 7.1.21. Solicitar a substituição de estagiários, quando ocorrer desligamentos ou quando entender pertinente; 7.1.22. Autorizar o remanejamento do estagiário; 7.1.23. Assegurar ao estagiário recesso remunerado a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares; 7.1.24. Alertar aos estagiários acerca do caráter reservado das informações e documentos do Cofen, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 que diz respeito às suas normas e neste Contratorotinas e em especial as relativas à segurança e integridade dos dados e dos procedimentos; 6.1.77.1.25. Explicitamente emitir decisão sobre Indicar servidor do seu quadro de pessoal com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários; 7.1.26. Proporcionar todas as solicitações e reclamações facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos funcionários autorizados do Agente de Integração às dependências do Conselho Federal de Enfermagem, relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajustecontrato; 6.1.87.1.27. O CONTRATANTE não responderá Exercer, permanentemente, fiscalização da execução dos serviços, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceirosintermédio da Divisão de Gestão de Pessoas, ainda que vinculados a qual consignará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contratocontratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido determinando as medidas necessárias à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento regularização das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosfalhas observadas.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1. São obrigações do CONTRATANTEO contratante obriga-se a: 6.1.113.1. Arcar com Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratuais; 13.2. Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no caso de constatar quaisquer irregularidades, comunicá-las, por escrito, para que sejam tomadas as despesas providências; 13.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de publicação multa; 13.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do extrato deste presente contrato à contratada; 13.5. A existência do gestor por parte da contratante de nenhum modo, diminui ou altera a responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e dos termos aditivos a serem executados, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência; 13.6. Conferir e atestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à contratada a imediata correção; 13.7. Disponibilizar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas solicitados pela CONTRATADA, de acordo com em relação ao objeto; 13.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato; 13.9. Fiscalizar o contrato cumprimento das cláusulas e condições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por escrito, à CONTRATADA, para correção das irregularidades apontadas; 13.10. Efetuar a conferência entre a fatura apresentada, a solicitação do fornecimento e os demais documentos; 6.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.513.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do no prazo estipulado. 13.12. Aprovar objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referênciadesde que atendidas às necessidades acordadas; 6.1.613.13. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021Rejeitar, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios todo ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civilparte, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado objeto em conta separada até a solução final do litígiodesacordo com as especificações contidas neste termo de referência; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do CONTRATANTEContratante: 6.1.18.2. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.38.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.48.4. Notificar a CONTRATADAo Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;. 6.1.68.7. Aplicar à CONTRATADA ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.78.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.88.10. O CONTRATANTE A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. 92, X, XI e XIV) 8.1 São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e demais documentosseus anexos; 6.1.3. 8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no “Termo de Referência”; 6.1.4. 8.4 Notificar a CONTRATADAo CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.58.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6 Comunicar a empresa para emissão de nota fiscal no que seja pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021; 8.7 Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato contrato e no “Termo de Referência”; 6.1.6. 8.8 Aplicar à CONTRATADA ao CONTRATADO as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contratocontrato; 6.1.7. 8.9 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contratocontrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;. 6.1.8. O CONTRATANTE não responderá 8.9.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexosigual período.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1(art. São 92, X, XI e XIV) 10.1.São obrigações do CONTRATANTE: 6.1.1. Arcar com as despesas de publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados; 6.1.2. Acompanhar, fiscalizar e exigir Contratante: 10.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o contrato e demais documentos; 6.1.3. Receber seus anexos; 10.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 6.1.4. Notificar a CONTRATADAReferência Anexo I; 10.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 6.1.5; 10.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. Efetuar 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.7.Efetuar o pagamento à CONTRATADA ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 6.1.6. Aplicar à CONTRATADA ; 10.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº. 4809, de 09 de fevereiro de 2023 lei e neste Contrato; 6.1.7. Explicitamente ; 10.9.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 6.1.8. O CONTRATANTE 10.10.1.A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 10.12.Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso 10.13.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADAdo Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 6.1.9. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio; 6.1.10. Fiscalizar o cumprimento das obrigações quanto ao cumprimento da cota de aprendizes pelas empresas contratadas por meio de consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente pelo link: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e cumprimentos das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias; 6.1.11. Demais obrigações decorrentes de previsão no Termo de Referência e seus anexos.